Juiz de Mato Grosso quer calar Ong Moral e MCCE
O juiz Pedro Sakamoto d 13ª Vara Cível de Cuiabá-MT, concedeu no dia 12.11.2009, liminar proibindo dois sites de notícias e jornalistas e ativistas do movimento social de escreverem sobre os processos contra ao deputado José Riva, presidente da Assembléia Legislativa.
O deputado tem contra ele 92 ações civis públicas propostas pelo Ministério Público, acusado de desviar cerca de 450 milhões de reais da Assembléia, aonde ele, desde 1995, vem revezando-se ora na presidência, ora na 1ª Secretaria. Responde ainda a 17 ações penais, acusado de peculato, formação de quadrilha e outros crimes. Recentemente um dos processos recebeu sentença condenando o deputado a devolver 2,6 milhões de reais e afastando ele das atividades administrativa da casa legislativa.
Um dos atingidos pela liminar do juiz é o jornalista Ademar Adams, diretor da Ong MORAL que vem sustentando longo embate na tentativa de punir o deputado acusado de corrupção. Também o coordenador do MCCE/MT Antônio Cavalcanti, o Ceará, e o advogado do movimento, Vilson Neri, estão proibidos de falar sobre os processos contra Riva.
O site do jornalista Enock Cavalcanti(www.paginadoe.com.br) e o da economista Adriana Vandoni (www.prosa&politica.com.br) foram obrigados a retirar matérias e proibidos de comentar os processos contra o deputado, que ainda não tenham transitado em julgado, sob pena de multa diária.
A atitude do juiz que ganhou as manchetes por todo o país,vem causando indignação em toda parte. Espera-se que Tribunal de Justiça derrube a liminar nos agravos que serão apresentados. Do contrário, os atingidos vão apresentar reclamação no Supremo Tribunal Federal.
_____________ Divulgação Ong MORAL
Comentário:
Rodrigo Cacilhas disse:
O Juiz Pedro Sakamoto provavelmente nunca ouviu falar dessa semi-desconhecida declaração:
http://www.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm
Acredito que o artigo XIX em especial se aplica ao caso em questão.
[]’sCacilhas,
La Batalema
Fonte do comentário: trezentos.blog
sábado, 21 de novembro de 2009
sexta-feira, 20 de novembro de 2009
Vereadores em BH votam contra autonomia de conselhos municipais
Caros colegas,
A Câmara Municipal de Belo Horizonte está votando um projeto que tem sérias implicações para a gestão pública participativa na cidade e que merece nosso acompanhamento, atenção e posicionamento.
Espero que possam envolver mais cidadãos e suas organizações nessa discussão. Seguem abaixo, informações sobre essa iniciativa.
Abs,
Téo Atenciosamente, Armindo dos Santos de Sousa Teodósio
Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em AdministraçãoPontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
http://www.ateodosio.blogspot.com
/http://www.armindoteodosio.blogspot.com/
Vereadores votam contra autonomia de Conselhos MunicipaisAprovada em 1º turno, proposta de emenda torna conselhos deliberativos órgãos de consulta popular. Mariana Barrosassessoria Movimento Nossa BH Foi aprovado em 1º turno na CMBH, na segunda-feira, 16 de novembro, o projeto de lei que restringe o poder de autonomia do Conselhos Deliberativos Municipais, obrigando-os a submeterem decisões primeiramente à Câmara dos Vereadores. O projeto, de autoria do vereador Preto (DEM), e apoio de mais 14 vereadores, recebeu 31 votos favoráveis, 6 contra e 4 abstenções, e foi apresentado em plenário em fevereiro deste ano. Em 30 de março, o relator Ronaldo Gontijo (PPS) deu voto contrário em seu parecer, que foi rejeitado pelos vereadores da comissão que aprecia a proposta. No mês de abril, o novo relator eleito, vereador Cabo Julio (PMDB), emitiu parecer favorável à matéria. Após sete meses de espera, a proposta foi aceita pela maioria dos vereadores presentes na seção, sendo que o 2º turno da votação só deve acontecer no próximo ano. De acordo com parecer de Ronaldo Gontijo, a proposta é inconstitucional e foi rejeitada porque os conselhos municipais são órgãos independenetes com a função de opinar e deliberar a respeito de políticas públicas e controlar os atos do governo, além de resguardar a participação e o poder de decisão da sociedade nos trabalhos legislativos. “As decisões dos conselhos e órgãos colegiados não devem estar submetidas ao controle legislativo”, afirma Gontijo.Com a rejeição do parecer de Gontijo, o vereador Cabo Julio, eleito relator, emitiu parecer em 2 de abril em que defende que “os conselhos e colegiados estão cada vez mais sob controle do Poder Executivo, em prejuízo das atribuições do Poder Legislativo” e que não se pode aceitar que o Executivo passe a legislar. Para Cabo Julio, a proposta de emenda 01/2009 valoriza o trabalho dos vereadores. Ainda em seu parecer, o vereador acata substitutivo-emenda para a proposta, aonde o Conselho Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Segurança não serão afetados com a nova emenda na Lei Orgânica. No final de outubro, o vereador Adriano Ventura solicitou à Comissão de Administrção Pública audiência pública para discutir a proposta de emenda, mas o pedido foi rejeitado. Para Ventura, “os vereadores estão tirando do cidadão o poder de participação nos trabalhos do legislativo e abre precedente para acabar com a autonomia de outros conselhos municipais, que são importantes para a comunidade no atendimento de suas reivindicações”. Ventura afirma que “a proposta obriga que qualquer decisão vinda de um Conselho Deliberativo, como é o caso do Conselho de Meio Ambiente, de Política Urbana e de Habitação, passe antes pela Câmara, ou seja, a última palavra será dada pelos vereadores, e não pelo povo”. O secretário municipal de meio ambiente, Ronaldo Vasconcelos, acredita que a aprovação da proposta é equivocada e representa retrocesso para Belo Horizonte. “O Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam) foi criado em 1985, por meio do voto dos vereadores, e uma de suas funções é deliberar acerca dos licenciamentos ambientais em BH. Se o conselho se tornar apenas consultivo, e não mais deliberativo, o governo do estado é obrigado a cancelar o convênio com o municipio, paralisando os licenciamentos ambientais”, declara Vasconcelos. A assessoria da prefeitura de Belo Horizonte declarou que não emitirá posicionamento sobre o caso enquanto a proposta estiver em tramitação na Câmara.
Os vereadores que votaram contra a proposta foram:
Adriano Ventura (PT), Arnaldo Godoy (PT), Fred Costa (PHS), João Bosco Rodrigues (PT), Neusinha Santos (PT) e Ronaldo Gontijo (PPS). Se abstiveram do voto a presidente da Câmara, vereadora Luzia Ferreira (PPS), Paulo Lamac (PT), João Vitor Xavier (PRP) e Silvinho Rezende (PT). Favoráveis à proposta: Alberto Rodrigues (PV), Alexandre Gomes (PSB), Anselmo José Domingos (PTC), Autair Gomes (PSC), Bruno Miranda (PDT), Cabo Júlio (PMDB), Carlos Henrique (PR), Chambarelle (PRB), Divino Pereira (PMN), Edinho Ribeiro (PTdoB), Elaine Matozinhos (PTB), Gêra Ornelas (PSB), Geraldo Félix (PMDB), Gunda (PSL), Henrique Braga (PSDB), Hugo Tomé (PMN), Iran Barbosa (PMDB), João Oscar (PRP), Léo Burguês (PSDB), Leonardo Mattos (PV), Luis Tibé (PTdoB), Maria Lucia Scarpelli (PcdoB), Moamed Rachid (PDT), Pablito (PTC), Paulinho Motorista (PSL), Pricila Teixeira (PTB), Elias Murad (PSDB), Preto Sacolão (PMDB), Sergio Fernando (PHS) e Wellington Magalhães (PMN).
Comentário:
Aqui em Jeremoabo não precisa a Câmara de Vereadores ter esse trabalho, pois quase todos os conselhos são omissos e subservientes, se escapar é lá um ou dois.
A Câmara Municipal de Belo Horizonte está votando um projeto que tem sérias implicações para a gestão pública participativa na cidade e que merece nosso acompanhamento, atenção e posicionamento.
Espero que possam envolver mais cidadãos e suas organizações nessa discussão. Seguem abaixo, informações sobre essa iniciativa.
Abs,
Téo Atenciosamente, Armindo dos Santos de Sousa Teodósio
Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em AdministraçãoPontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
http://www.ateodosio.blogspot.com
/http://www.armindoteodosio.blogspot.com/
Vereadores votam contra autonomia de Conselhos MunicipaisAprovada em 1º turno, proposta de emenda torna conselhos deliberativos órgãos de consulta popular. Mariana Barrosassessoria Movimento Nossa BH Foi aprovado em 1º turno na CMBH, na segunda-feira, 16 de novembro, o projeto de lei que restringe o poder de autonomia do Conselhos Deliberativos Municipais, obrigando-os a submeterem decisões primeiramente à Câmara dos Vereadores. O projeto, de autoria do vereador Preto (DEM), e apoio de mais 14 vereadores, recebeu 31 votos favoráveis, 6 contra e 4 abstenções, e foi apresentado em plenário em fevereiro deste ano. Em 30 de março, o relator Ronaldo Gontijo (PPS) deu voto contrário em seu parecer, que foi rejeitado pelos vereadores da comissão que aprecia a proposta. No mês de abril, o novo relator eleito, vereador Cabo Julio (PMDB), emitiu parecer favorável à matéria. Após sete meses de espera, a proposta foi aceita pela maioria dos vereadores presentes na seção, sendo que o 2º turno da votação só deve acontecer no próximo ano. De acordo com parecer de Ronaldo Gontijo, a proposta é inconstitucional e foi rejeitada porque os conselhos municipais são órgãos independenetes com a função de opinar e deliberar a respeito de políticas públicas e controlar os atos do governo, além de resguardar a participação e o poder de decisão da sociedade nos trabalhos legislativos. “As decisões dos conselhos e órgãos colegiados não devem estar submetidas ao controle legislativo”, afirma Gontijo.Com a rejeição do parecer de Gontijo, o vereador Cabo Julio, eleito relator, emitiu parecer em 2 de abril em que defende que “os conselhos e colegiados estão cada vez mais sob controle do Poder Executivo, em prejuízo das atribuições do Poder Legislativo” e que não se pode aceitar que o Executivo passe a legislar. Para Cabo Julio, a proposta de emenda 01/2009 valoriza o trabalho dos vereadores. Ainda em seu parecer, o vereador acata substitutivo-emenda para a proposta, aonde o Conselho Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Segurança não serão afetados com a nova emenda na Lei Orgânica. No final de outubro, o vereador Adriano Ventura solicitou à Comissão de Administrção Pública audiência pública para discutir a proposta de emenda, mas o pedido foi rejeitado. Para Ventura, “os vereadores estão tirando do cidadão o poder de participação nos trabalhos do legislativo e abre precedente para acabar com a autonomia de outros conselhos municipais, que são importantes para a comunidade no atendimento de suas reivindicações”. Ventura afirma que “a proposta obriga que qualquer decisão vinda de um Conselho Deliberativo, como é o caso do Conselho de Meio Ambiente, de Política Urbana e de Habitação, passe antes pela Câmara, ou seja, a última palavra será dada pelos vereadores, e não pelo povo”. O secretário municipal de meio ambiente, Ronaldo Vasconcelos, acredita que a aprovação da proposta é equivocada e representa retrocesso para Belo Horizonte. “O Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam) foi criado em 1985, por meio do voto dos vereadores, e uma de suas funções é deliberar acerca dos licenciamentos ambientais em BH. Se o conselho se tornar apenas consultivo, e não mais deliberativo, o governo do estado é obrigado a cancelar o convênio com o municipio, paralisando os licenciamentos ambientais”, declara Vasconcelos. A assessoria da prefeitura de Belo Horizonte declarou que não emitirá posicionamento sobre o caso enquanto a proposta estiver em tramitação na Câmara.
Os vereadores que votaram contra a proposta foram:
Adriano Ventura (PT), Arnaldo Godoy (PT), Fred Costa (PHS), João Bosco Rodrigues (PT), Neusinha Santos (PT) e Ronaldo Gontijo (PPS). Se abstiveram do voto a presidente da Câmara, vereadora Luzia Ferreira (PPS), Paulo Lamac (PT), João Vitor Xavier (PRP) e Silvinho Rezende (PT). Favoráveis à proposta: Alberto Rodrigues (PV), Alexandre Gomes (PSB), Anselmo José Domingos (PTC), Autair Gomes (PSC), Bruno Miranda (PDT), Cabo Júlio (PMDB), Carlos Henrique (PR), Chambarelle (PRB), Divino Pereira (PMN), Edinho Ribeiro (PTdoB), Elaine Matozinhos (PTB), Gêra Ornelas (PSB), Geraldo Félix (PMDB), Gunda (PSL), Henrique Braga (PSDB), Hugo Tomé (PMN), Iran Barbosa (PMDB), João Oscar (PRP), Léo Burguês (PSDB), Leonardo Mattos (PV), Luis Tibé (PTdoB), Maria Lucia Scarpelli (PcdoB), Moamed Rachid (PDT), Pablito (PTC), Paulinho Motorista (PSL), Pricila Teixeira (PTB), Elias Murad (PSDB), Preto Sacolão (PMDB), Sergio Fernando (PHS) e Wellington Magalhães (PMN).
Comentário:
Aqui em Jeremoabo não precisa a Câmara de Vereadores ter esse trabalho, pois quase todos os conselhos são omissos e subservientes, se escapar é lá um ou dois.
quinta-feira, 19 de novembro de 2009
ONG-Transparência Jeremoabo já está na hora de organizar movimentos e colocar o povo nas ruas
AmaPaulinia faz Ato contra pedágio 20/11/2009 - 06h - Encontro Ginásio Esportes Cosmópolis
Jeremoabo...Esta cidade tem dono: você
Jeremoabo precisa de uma injeção de iniciativa desta...
A população de Jeremoabo tem que se espelhar nas coisas boas das outras cidades, ter iniciativa, e não mendigar de prefeitura ou qualquer outro órgão público, mas exigir o que lhe é de direito.
“Quem sabe faz a hora não espera acontecer”.
Nós estamos na era da Internet e quem não tiver iniciativa ou ação passará batido.
Acorda Jeremoabo, se liberta da escravidão, precisamos é de ação.
De acordo com o MPF, a população de Marília estaria há aproximadamente três meses sem obter, nos Postos de Saúde, medicamentos e materiais necessários ao tratamento da doença. A Prefeitura de Marília informou que houve uma interrupção no fornecimento dos materiais em razões de problemas com a Ata de Registro de Preços da Secretaria de Estado da Saúde. Um processo licitatório para aquisição de itens como fitas de medição e seringas teria sido aberto e estaria em curso desde 15 de outubro de 2009.
No entanto, para o Procurador da República, Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, a falta de fornecimento dos medicamentos e materiais não pode ser justificada em razão do curso do processo licitatório, uma vez que é dever constitucional o fornecimento ininterrupto de tais itens para o tratamento de doenças. Segundo ele, a legislação disciplinadora das licitações excepciona sua exigibilidade em casos emergenciais.
Os portadores de diabetes que dependem do Poder Público para o recebimento do kit básico - que inclui insulina, tiras reagentes de medida de glicemia capilar, lancetas para punção digital, seringas com agulha acoplada para aplicação de insulina e canetas de aplicação - para o tratamento da doença, podem ter sérias complicações no tratamento.
De acordo com a Secretaria de Estado da Saúde, a ausência dos materiais pode ocasionar a falta dos insumos necessários ao monitoramento do paciente e causar consequências extremamente graves do ponto de vista social e econômico, com hospitalizações desnecessárias, complicações e sequelas, aposentadorias precoces, devido aos danos irreversíveis ao paciente e, inclusive, o próprio óbito.
Absurdo
“É um absurdo que as pessoas fiquem sem os remédios e materiais necessários ao tratamento da doença, de forma ininterrupta. É obrigação do Estado fornecê-los. E está claro que, em Marília, essa obrigação não está sendo cumprida”, afirmou o procurador.
O direito à saúde é assegurado no artigo 196 da Constituição Federal, que afirma ser dever do Estado garantir, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. A lei 11.347/2006 também garante a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para a doença.
Caso o pedido de liminar feito pelo MPF seja aceito, o descumprimento da medida irá acarretar em uma multa diária no valor de R$ 1.000,00, revertidos ao Fundo Nacional de Direitos Difusos. A ação foi distribuída à 1ª Vara Federal de Marília, sob o n.º 2009.61.11.006300-8.
Atendimento – A terceira edição do Mutirão da Cidadania foi realizada na Vila
Nova (Centro Comunitário São Judas Tadeu), com um total de 445 atendimentos, mobilizando 14 órgãos públicos federais, estaduais e municipais, além de entidades. O Mutirão tem por objetivo prestar serviços à população. A idéia é reunir, num mesmo local, funcionários de órgãos públicos municipais, estaduais e federais, além de outras instituições, para atender a população, tirando dúvidas e resolvendo problemas, como falta de remédios ou revisão de aposentadoria, com rapidez e sem burocracia.
Até agora, foram realizadas quatro edições (jardim Nacional, Santa Antonieta, Vila Nova e centro), com 2.070 atendimentos, com mais de 90% dos casos resolvidos durante a realização do evento.
Legenda:
Os moradores reclamaram da falta de remédios e kits de Diabetes durante o 3º Mutirão da Cidadania, realizado na Vila Nova.
MATRA – MARILIA TRANSPARENTEASSESSORIA DE IMPRENBSA
A população de Jeremoabo tem que se espelhar nas coisas boas das outras cidades, ter iniciativa, e não mendigar de prefeitura ou qualquer outro órgão público, mas exigir o que lhe é de direito.
“Quem sabe faz a hora não espera acontecer”.
Nós estamos na era da Internet e quem não tiver iniciativa ou ação passará batido.
Acorda Jeremoabo, se liberta da escravidão, precisamos é de ação.
A Procuradoria da República em Marília entrou com ação civil pública exigindo que a União, Estado e Município,
normalizem, em 10 dias, o fornecimento gratuito de medicamentos e materiais utilizados no tratamento de Diabetes. As reclamações surgiram durante o "Mutirão da Cidadania", promovido pelo MPF em parceria com a MATRA.
MATRA - Marília Transparente
Assessoria de Imprensa
Ação do MPF
Falta de remédios e kits de diabetes: problemas
foram detectados durante Mutirão da Cidadania
A ação civil pública, com pedido de liminar, promovida nesta semana pelo Ministério Público Federal em Marília, para determinar que a União, o Estado de São Paulo e o Município de Marília normalizem, no prazo de 10 dias, o fornecimento gratuito de medicamentos e materiais utilizados no tratamento de Diabetes Mellitus, surgiu a partir da 3ª edição do “Mutirão da Cidadania” (promovido pelo MPF e pela MATRA - Marília Transparente), realizado no mês de agosto, na vila Nova. Na época, o MPF recebeu reclamações de cidadãos e por isso decidiu instaurar um procedimento administrativo que se transformou agora em ação civil.
Falta de remédios e kits de diabetes: problemas
foram detectados durante Mutirão da Cidadania
A ação civil pública, com pedido de liminar, promovida nesta semana pelo Ministério Público Federal em Marília, para determinar que a União, o Estado de São Paulo e o Município de Marília normalizem, no prazo de 10 dias, o fornecimento gratuito de medicamentos e materiais utilizados no tratamento de Diabetes Mellitus, surgiu a partir da 3ª edição do “Mutirão da Cidadania” (promovido pelo MPF e pela MATRA - Marília Transparente), realizado no mês de agosto, na vila Nova. Na época, o MPF recebeu reclamações de cidadãos e por isso decidiu instaurar um procedimento administrativo que se transformou agora em ação civil.
De acordo com o MPF, a população de Marília estaria há aproximadamente três meses sem obter, nos Postos de Saúde, medicamentos e materiais necessários ao tratamento da doença. A Prefeitura de Marília informou que houve uma interrupção no fornecimento dos materiais em razões de problemas com a Ata de Registro de Preços da Secretaria de Estado da Saúde. Um processo licitatório para aquisição de itens como fitas de medição e seringas teria sido aberto e estaria em curso desde 15 de outubro de 2009.
No entanto, para o Procurador da República, Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, a falta de fornecimento dos medicamentos e materiais não pode ser justificada em razão do curso do processo licitatório, uma vez que é dever constitucional o fornecimento ininterrupto de tais itens para o tratamento de doenças. Segundo ele, a legislação disciplinadora das licitações excepciona sua exigibilidade em casos emergenciais.
Os portadores de diabetes que dependem do Poder Público para o recebimento do kit básico - que inclui insulina, tiras reagentes de medida de glicemia capilar, lancetas para punção digital, seringas com agulha acoplada para aplicação de insulina e canetas de aplicação - para o tratamento da doença, podem ter sérias complicações no tratamento.
De acordo com a Secretaria de Estado da Saúde, a ausência dos materiais pode ocasionar a falta dos insumos necessários ao monitoramento do paciente e causar consequências extremamente graves do ponto de vista social e econômico, com hospitalizações desnecessárias, complicações e sequelas, aposentadorias precoces, devido aos danos irreversíveis ao paciente e, inclusive, o próprio óbito.
Absurdo
“É um absurdo que as pessoas fiquem sem os remédios e materiais necessários ao tratamento da doença, de forma ininterrupta. É obrigação do Estado fornecê-los. E está claro que, em Marília, essa obrigação não está sendo cumprida”, afirmou o procurador.
O direito à saúde é assegurado no artigo 196 da Constituição Federal, que afirma ser dever do Estado garantir, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. A lei 11.347/2006 também garante a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para a doença.
Caso o pedido de liminar feito pelo MPF seja aceito, o descumprimento da medida irá acarretar em uma multa diária no valor de R$ 1.000,00, revertidos ao Fundo Nacional de Direitos Difusos. A ação foi distribuída à 1ª Vara Federal de Marília, sob o n.º 2009.61.11.006300-8.
Atendimento – A terceira edição do Mutirão da Cidadania foi realizada na Vila
Nova (Centro Comunitário São Judas Tadeu), com um total de 445 atendimentos, mobilizando 14 órgãos públicos federais, estaduais e municipais, além de entidades. O Mutirão tem por objetivo prestar serviços à população. A idéia é reunir, num mesmo local, funcionários de órgãos públicos municipais, estaduais e federais, além de outras instituições, para atender a população, tirando dúvidas e resolvendo problemas, como falta de remédios ou revisão de aposentadoria, com rapidez e sem burocracia.
Até agora, foram realizadas quatro edições (jardim Nacional, Santa Antonieta, Vila Nova e centro), com 2.070 atendimentos, com mais de 90% dos casos resolvidos durante a realização do evento.
Legenda:
Os moradores reclamaram da falta de remédios e kits de Diabetes durante o 3º Mutirão da Cidadania, realizado na Vila Nova.
MATRA – MARILIA TRANSPARENTEASSESSORIA DE IMPRENBSA
quarta-feira, 18 de novembro de 2009
Site censurado jeremoabohoje é manchete e ocupou primeira página no jornal da ABI
Click no link abaixo e leia a notícia completa, que vergonha para os opressores de Jeremoabo!
terça-feira, 17 de novembro de 2009
Brasil melhora 5 posições no ranking de corrupção
Acompanhem os destaques no site da MATRA (www.matra.org.br):
Mesmo com toda decadência de Jeremoabo, acredito que o povo aqui existente, ainda merece respeito.
A ONG-Transparência Jeremoabo luta e denuncia a corrupção, portanto de público vem dizer ao senhor João Gambiarra, que não irá permitir mais essa espécie de corrupção, que estão pensando que irão implantar n o nosso município.
As denuncias feitas pelo tal senhor Gambiarra, são gravíssimas, pois segundo o mesmo estão tentando implantar aqui um fato novo, que nem no tempo do coronelismo ouvimos falar, trata-se de querer burlar a polícia, a justiça e desmoralizar os habitantes dessa cidade.
Com toda bandalheira aqui existente, acredito que Jeremoabo ainda não se tornou roça, nem tão pouco propriedade particular de ninguém, acredito que ainda existe gente de bem em Jeremoabo, e tanto a polícia quanto a justiça não é tão incompetente nem acanalhada, para aceitar que coloquem um laranja para assumir um crime praticado por outra pessoa.
Eu considero isso uma afronta à sociedade jeremoabense, e tentativa de desmoralização tanto da polícia quanto da justiça.
É triste é lamentável, que o secretário municipal de saúde, pessoa que se diz "autoridade" esteja aceitando ou mesmo participando de um caso impensado, tão grotesco, medíocre, uma deplorável situação de corrupção sistêmica
Eu considero um acidente uma fatalidade, um caso fortuito e contra a vontade das vitimas, tanto do acidentado quanto de quem acidentou, todavia, quem acidentou tem a obrigação de prestar socorro, arcar com as conseqüências, sejam elas de qual ordem for, agora não tentar colocar um cidadão às vezes até trabalhador, para assumir por um crime que ele não praticou, pois isso é crime por cima de crime, e irá enrolar a todos, tenham certeza o tiro sairá pela culatra.
O meliante que teve a irresponsabilidade de tramar tamanho ato nefasto, deveria está na cadeia, pois uma pessoa de bem e que tem o mínimo de dignidade, não pensa num ato covarde e criminoso de tamanha gravidade.
Portanto senhor gambiarra, nesta luta tenha certeza que você já está contando com a ONG Transparência Jeremoabo, e acredito que também com todo mundo de bem de Jeremoabo, pois o que está acontecendo com você hoje, poderá acontecer amanhã com o filho de qualquer outra pessoa, temos que lutar para mostrar que o crime não compensa.
segunda-feira, 16 de novembro de 2009
Os mensaleiros e o fim do foro privilegiado
"Extinto o foro privilegiado, como ficam processos como os movidos contra os denunciados no mensalão?"
Antonio Carlos Pannunzio*
Obteve aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o que o deixa mais próximo de ser votado pelo plenário, o Projeto de Emenda Constitucional do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) que acaba com o foro especial, a prerrogativa que têm certas autoridades de só poderem ser processadas em segunda instância ou em tribunais superiores.
Em tese, nada parece mais justo que a proposta do parlamentar fluminense. Se A e B são acusados de uma mesma prática irregular aos olhos da legislação civil ou penal, devem ter suas condutas medidas pela mesma legislação e em idênticas instâncias da Justiça, quaisquer que sejam as atividades a que se dedicam.
No Brasil, entretanto, as coisas raramente são o que parecem. O noticiário registra que a apreciação da PEC de Itagiba foi incluída na pauta desta semana pelo presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP). Por trás dessa decisão, estaria a pressão direta de alguns parlamentes que são réus do mensalão.
A partir desse registro, brota uma segunda discussão. Extinto o foro privilegiado, como ficam processos como os movidos contra os denunciados no caso do mensalão?
Em Belo Horizonte, o juiz federal Jorge Gustavo Macedo Costa, responsável pela primeira fase do processo na capital mineira, entende que, aprovada a proposta do deputado Itagiba, "o jogo será zerado", voltando a ação ao seu início.
Quanto à prova já colhida, opina o magistrado que poderá ser aproveitada ou não. É bem provável que o novo juiz queira produzir novas provas e, em isso ocorrendo, "os réus poderão ser novamente interrogados”. Há, pois, o risco de que a questão do foro, que se pretende aprimorar, "se torne algo pior do que é hoje", para usarmos as suas próprias palavras. De modo diferente pensa o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, para quem tudo o que tenha sido feito anteriormente no processo poderá ser aproveitado, mesmo com o fim do foro privilegiado.
O leitor já percebeu, a essa altura dos acontecimentos, que aos defensores dos réus não faltará munição para arguir, perante diferentes órgãos da Justiça, muita questão polêmica.
Sem me aprofundar nesse carrascal jurídico, acredito que a manutenção do foro privilegiado, se entendida de forma correta, não briga com a igualdade de todos perante a lei.
A intenção maior do instituto é permitir que autoridades respondam por seus atos perante o Judiciário, sem que um governante ou funcionário cuja sede de atuação é Brasília tenha de comparecer a um ato instrutório do processo numa comarca no interior de Roraima ou no ponto mais meridional do Rio Grande do Sul.
Como contrapartida dessa facilidade administrativa, um processo contra autoridade, iniciado ante um tribunal regional ou federal, deveria furar todas as filas e ser o primeiro a ser julgado, assim que a instrução civil ou criminal estivesse concluída, conforme projeto de lei de minha autoria (PL 1277/07), em tramitação na Câmara.
O que desmoraliza o Judiciário aos olhos da nação, nos casos de foro privilegiado, não é a apreciação do caso por órgãos judicantes de nível superior, mas a demora em se chegar à sentença. Aos maus políticos, isso permite que disputem todas as eleições que desejarem, sejam réus de um, de dez ou de cem processos diferentes.
A PEC do deputado Itagiba deve ser olhada com cautela porque, sob a retórica da igualdade, contribui para aumentar a demora entre o recebimento da denúncia contra os atuais beneficiários do foro privilegiado e o momento em que a sentença que os absolve ou condena é, afinal, emitida.
*Deputado federal, membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi líder de bancada e presidente do Diretório Estadual do PSDB-SP.
Fonte: Congressoemfoco
Antonio Carlos Pannunzio*
Obteve aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o que o deixa mais próximo de ser votado pelo plenário, o Projeto de Emenda Constitucional do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) que acaba com o foro especial, a prerrogativa que têm certas autoridades de só poderem ser processadas em segunda instância ou em tribunais superiores.
Em tese, nada parece mais justo que a proposta do parlamentar fluminense. Se A e B são acusados de uma mesma prática irregular aos olhos da legislação civil ou penal, devem ter suas condutas medidas pela mesma legislação e em idênticas instâncias da Justiça, quaisquer que sejam as atividades a que se dedicam.
No Brasil, entretanto, as coisas raramente são o que parecem. O noticiário registra que a apreciação da PEC de Itagiba foi incluída na pauta desta semana pelo presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP). Por trás dessa decisão, estaria a pressão direta de alguns parlamentes que são réus do mensalão.
A partir desse registro, brota uma segunda discussão. Extinto o foro privilegiado, como ficam processos como os movidos contra os denunciados no caso do mensalão?
Em Belo Horizonte, o juiz federal Jorge Gustavo Macedo Costa, responsável pela primeira fase do processo na capital mineira, entende que, aprovada a proposta do deputado Itagiba, "o jogo será zerado", voltando a ação ao seu início.
Quanto à prova já colhida, opina o magistrado que poderá ser aproveitada ou não. É bem provável que o novo juiz queira produzir novas provas e, em isso ocorrendo, "os réus poderão ser novamente interrogados”. Há, pois, o risco de que a questão do foro, que se pretende aprimorar, "se torne algo pior do que é hoje", para usarmos as suas próprias palavras. De modo diferente pensa o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, para quem tudo o que tenha sido feito anteriormente no processo poderá ser aproveitado, mesmo com o fim do foro privilegiado.
O leitor já percebeu, a essa altura dos acontecimentos, que aos defensores dos réus não faltará munição para arguir, perante diferentes órgãos da Justiça, muita questão polêmica.
Sem me aprofundar nesse carrascal jurídico, acredito que a manutenção do foro privilegiado, se entendida de forma correta, não briga com a igualdade de todos perante a lei.
A intenção maior do instituto é permitir que autoridades respondam por seus atos perante o Judiciário, sem que um governante ou funcionário cuja sede de atuação é Brasília tenha de comparecer a um ato instrutório do processo numa comarca no interior de Roraima ou no ponto mais meridional do Rio Grande do Sul.
Como contrapartida dessa facilidade administrativa, um processo contra autoridade, iniciado ante um tribunal regional ou federal, deveria furar todas as filas e ser o primeiro a ser julgado, assim que a instrução civil ou criminal estivesse concluída, conforme projeto de lei de minha autoria (PL 1277/07), em tramitação na Câmara.
O que desmoraliza o Judiciário aos olhos da nação, nos casos de foro privilegiado, não é a apreciação do caso por órgãos judicantes de nível superior, mas a demora em se chegar à sentença. Aos maus políticos, isso permite que disputem todas as eleições que desejarem, sejam réus de um, de dez ou de cem processos diferentes.
A PEC do deputado Itagiba deve ser olhada com cautela porque, sob a retórica da igualdade, contribui para aumentar a demora entre o recebimento da denúncia contra os atuais beneficiários do foro privilegiado e o momento em que a sentença que os absolve ou condena é, afinal, emitida.
*Deputado federal, membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi líder de bancada e presidente do Diretório Estadual do PSDB-SP.
Fonte: Congressoemfoco
domingo, 15 de novembro de 2009
Ex-Prefeito de Santa Brígida é inocentado pelo TCU
O TCU – Tribunal de Contas da União, reconheceu o Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Francisco José de França, ex prefeito de Santa Brígida –BA, aprovando as contas da TC 025.164/2006-2, que tinha como objeto julgar a aplicação dos recursos para aquisição de um veículo automotor de transporte coletivo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em convenio com o FNDE.
O Acórdão nº 1729/2009 –TCU- 2ª Câmara, relatado e aprovado em 07 de abril do corrente ano, em parte cita verso do Relator, Sr. Benjamin Zymler, senão vejamos: “ Anoto, em primeiro lugar, que o ex –Prefeito apresentou cópias de extratos bancários à conta especifica do convenio, processo de licitação da compra, liquidação do empenho, recibo de pagamento, nota fiscal de aquisição do veículo, demonstrativo de execução financeira, demonstrativo de localização do bem e certificado de registro e licenciamento do veículo. Tais peças, entendemos capazes de demonstrar a correta aplicação dos recursos do convenio, visto que atestam a real aquisição de ônibus para transporte escolar, além de permitirem o estabelecimento de farta causalidade entre as despesas realizadas e essa aquisição”.
Ocorre que o ex-Prefeito, ficou inelegível no último pleito, pela Justiça Eleitoral, leia-se, Dr. Rosalino, que impugnou o Registro da candidatura do ex-Prefeito, e que foi ratificado pelos Tribunais Superiores, haja vista ser uma praxe entre os mesmos manterem as Sentenças dos juízes zonais, devido o acumulo de processos naquele período.
O ex-Prefeito obteve 3.926 votos, numa disputa em que era o favorito, mas a duvida imposta pelo juíz, com a impugnação e a compra de votos desenfreada pelo padre Teles e asseclas, mudaram o resultado. Duas ações foram interpostas uma AIJE, onde a Coligação prejudicada solicitava providencias da Justiça, inclusive solicitando ao juiz o encaminhamento das denuncias e pedido de investigação pela Policia Federal, apesar de todas evidencias, como transporte irregular de eleitores para comicios e carreatas com veiculos oficiais e locados pela aquela prefeitura, propaganda em locais proibidos, etc, foi indeferido pelo Juíz.
Uma outra ação foi interposta logo após o resultado das eleições, trata-se de uma AIME, que versa sobre várias e sérias denuncias: compra de votos, onde uma leitora e seus 3 filhos denunciaram a compra de seus votos e de seus filhos por R$ 500,00 pelo vereador Eraldo Alves de Matos, que no momento da compra alegou ser um simples vereador e que o dinheiro vinha da prefeitura, pois bem essa familia, foi pressionada pela Dra. Milane e o Dr. Rosalino, a mudar seu depoimento daquele que fora a peça inicial da denuncia. As ameaças de ambos era que os mesmos iam para a cadeia e que estavam dando trabalho a Justiça. Nesta mesma AIME, foi acostada Declaração da PRF de Feira de Santana, atestando a prisão de uma Van Ducato da Prefeitura, na madrugada anterior às eleições, o que também não fora investigado pela justiça de Paulo afonso, compras de votos atestada por mecanico concursado da prefeitura, provando a compra de votos por serviços em motores de veiculos de terceiros. A AIME foi indeferida nesses ultimos dias pela Promotora, Dra Milane e pelo novo juíz eleitoral Dr. Marley. Estando agora em fase recursal.
Mas ainda reportando a impugnação a mesma documentação apresentada e aceita pelo TCU foram as mêsmas apresentadas para defesa ao Cartório Eleitoral, no momento do Registro da Candidatura. Porém sem sucesso. O Dr. Rosalino se comportou com revanchismo pelo fato do ex prefeito França não ter atendido a todos os seus caprichos, ou seja,pela forma adotada, empregar seus parentes e de sua esposa na Prefeitura de Santa Brígida, na ocasião de sua Gestão.
Em 13 de fevereiro de 2009, o ex-Prefeito procurou o Tabelionato de Notas da Comarca de Paulo Afonso e declarou em Escritura Pública Declaratória os seguintes termos relacionado a sua Gestão com o Dr. Rosalino e a Dra. Milane, juíz e promotora, respectivamente.Declaração sobre o Dr. Rosalino:
Saibam quantos virem a presente escritura declaratória, que aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, nesta cidade de Paulo Afonso, Comarca de igual nome do Estado da Bahia, em meu Cartório, perante mim Tabeliã, compareceram como Outorgantes Declarantes FRANCISCO JOSÉ DE FRANÇA, brasileiro, maior, capaz, ex-Prefeito do Município de Santa Brígida – Bahia, na Gestão de 2001/2004, o presente reconhecido como o próprio de mim Tabeliã, do que dou fé.
E, assim, pelo Outorgante Declarante foi-me dito que durante a sua Gestão como Prefeito do Município de Santa Brígida-BA, quando assumiu a Prefeitura a esposa do Dr. Rosalino, Sra. Bárbara já era funcionária Municipal, a disposição do Cartório Eleitoral da cidade de Paulo Afonso e recebia um salário baixissimo e a pedido do Dr. Rosalino e reforçado pelo advogado Dr. Vilfredo Guerra, na época Procurador do Município de Santa Brígida, a Sra. Bárbara teve o seu salário modificado e passou a receber o mesmo valor de um Secretário Municipal, na época, permanecendo ainda a disposição do Cartório Eleitoral de Paulo Afonso; que, passado alguns dias, também a pedido do Dr. Rosalino foi contratado pela Prefeitura Municipal de Santa Brígida, o cunhado da Sra. Bárbara, conhecido como Fabrício, hoje Oficial de Justiça de Alagoas que ficou a disposição do Dr. Rosalino e trabalhando no Gabinete do mesmo; que após a contratação docunhado da Sra. Bárbara, também foi solicitado pelo Dr. Rosalino a contratação de uma das irmãs da Sra. Bárbara, pedido que não pôde ser atendido porque começaram algumas dificuldades financeiras na administração do declarante e por também já ter duas pessoas contratadas pela Prefeitura e naquela época já acarretava por demais a folha de pagamento da Prefeitura; que foi apartir daí Dr. Rosalino tomou desafeto e começou a perseguir o declarante por não ter atendido mais um pedido, a contratação de uma de suas cunhadas; que depois do resultado das eleições de 2004, da qual o declarante foi derrotado pelo atual prefeito padre Teles, teve que cortar gastos e retirou da folha de pagamento várias pessoas inclusive a esposa do Dr. Rosalino, a Sra. Bárbara, fato este que levou o mesmo instar o Dr. Paulo Ney, na época (Outubro de 2004), a bloquear as contas da Prefeitura junto ao Banco do Brasil e Bradesco, pelo fato de ter retirado dafolha de pagamento a sua esposa a Sra, Bárbara. Que ele declarante firma a presente espontaneamente e para que produza em fururo seus devidos e legais efeitos. Que essa declaração é feita sob as penas da Lei por ser a expressão fiel da verdade, que inclusive em caso de falsa declaração ser-lhe-á imposta as penas previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro.Assinados por: Ana Paula Alves da silva – Tabeliã e Francisco José de França – Declarante.
Declaração sobre a Dra. Milane:
Saibam quantos virem a presente escritura declaratória, que aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, nesta cidade de Paulo Afonso, Comarca de igual nome do Estado da Bahia, em meu Cartório, perante mim Tabeliã, compareceram como Outorgantes Declarantes FRANCISCO JOSÉ DE FRANÇA, brasileiro, maior, capaz, ex-Prefeito do Município de Santa Brígida – Bahia, na Gestão de 2001/2004, o presente reconhecido como o próprio de mim Tabeliã, do que dou fé.
E, assim, pelo Outorgante Declarante foi-me dito que durante a sua Gestão como Prefeito do Município de Santa Brígida-BA, assinou convenio para beneficio de pagamento de de aluguel de uma casa residencial, localizada rua Portugal, nº 253, no Bairro Abel Barbosa, para a representante do Ministério Público, dra. Milane. Outrossim, declara ainda que, autorizou a seu Tesoureiro, Euzébio Barbosa de Magalhães, (falecido), como também ao seu Secretário de Administração, Sr. José Carlos da Silva, o pagamento de diversas festas, (confraternizações) que eram realizadas na residencia de Dra. Milane; que, de quando da transferência da Dra. Milane da cidade de Paulo Afonso para a cidade de Casa Nova Bahia, autorizou ao Departamento de Transporte da Prefeitura a liberação de um veículo saveiro para transporte de seus pertences, conduzido pelo funcionário Adriano; que também por exigencia da Dra. Milane foi autorizado na época pelo declaranteo pagamento de salários a duas pessoas que trabalhavam com a Dra. Milane no Ministério Público da cidade de Paulo Afonso, para a Secretária Sandra Regina e o Segurança, o qual não recorda o nome; que, depois de um certo período na cidade de Casa Nova, a Dra. Resolveu retornar a cidade de Paulo Afonso e novamente solicitou um transporte para trazer seus pertences a cidade de Paulo Afonso, o que foi autorizado pelo declarante junto ao Departamento de Transporte da Prefeitura Municipal, novamente o dito veiculo foi dirigido pelo motorista Adriano; que de retorno a cidade de Paulo Afonso, a Prefeitura retomou o pagamento da residencia da Dra., localizada a Rua Vereador José Moreira, nº 243 - Bairro Perpétuo Socorro, e ainda por exigencia da Dra. Autorizou a seus assessores o pagamento de um salário para seu ex-marido vez que estava desempregado. Havendo dúvidas ouçam José Carlos da Silva que era Secretário de Administração da época.Que ele declarante firma a presente espontaneamente e para que produza em fururo seus devidos e legais efeitos. Que essa declaração é feita sob as penas da Lei por ser a expressão fiel da verdade, que inclusive em caso de falsa declaração ser-lhe-á imposta as penas previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro.Assinados por: Ana Paula Alves da silva – Tabeliã e Francisco José de França – Declarante.
Enquanto isso o prefeito de Santa Brígida, padre Teles, continua visitando o Dr. Rosalino em sua fazenda no município de Jeremoabo ... Esperamos que essa matéria sirva de alerta para a sociedade, no tocante a busca da boa Justiça, sem vícios, imparcial e sem lado politico. O que, infelizmente, não vislumbramos na Justiça Eleitoral da Comarca de Paulo Afonso. E que o Ministério Público realmente exerça a sua função de proteger a sociedade como um todo.
O pedido de Reconsideração foi cancelado pelo Dr. Montalvão, e por falar nesse grande jurista transcrevo parte de um de ses artigos onde versa sobre a realidade atual de Santa Brígida.
"A grita contra a má qualidade dos serviços é geral. Já em Santa Brígida faleceu uma Paciente no Posto de Saúde da sede por falta de mão de obra e de medicamentos e soro adequado. O paciente era portador de diabetes e só tinha 15 anos de idade.Enquanto isso Teles é um eterno ausente do Município e a Justiça local lhe concedeu um passaporte considerável, aceitação de denúncia para cassação de mandato só com 2/3 dos membros da Casa Legislativa."
Imperativo registrar o que reza o Art. 5 do Decreto Lei nº 201/67, que foi o norte utilizado pela Câmara de Santa Brígidapara instalação da CPI que afastou preventivamente
o padre Teles por 90 dias.
II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
Mais agravante ainda foi a Decisão do Dr. Marley que despachou Mandado de Segurança impretado por terceiros, isto é, os vereadores ligados a Teles foi quem subscreveram a peça juridica.
Enquanto isso o prefeito de Santa Brígida, padre Teles, continua visitando o Dr. Rosalino em sua fazenda no município de Jeremoabo ... Esperamos que essa matéria sirva de alerta para a sociedade, no tocante a busca da boa Justiça, sem vícios, imparcial e sem lado politico. O que, infelizmente, não vislumbramos na Justiça Eleitoral da Comarca de Paulo Afonso. E que o Ministério Público realmente exerça a sua função de proteger a sociedade como um todo. Em tempo, não se pode olvidar do verbo pela verba.
www.fmne.com.br
O Acórdão nº 1729/2009 –TCU- 2ª Câmara, relatado e aprovado em 07 de abril do corrente ano, em parte cita verso do Relator, Sr. Benjamin Zymler, senão vejamos: “ Anoto, em primeiro lugar, que o ex –Prefeito apresentou cópias de extratos bancários à conta especifica do convenio, processo de licitação da compra, liquidação do empenho, recibo de pagamento, nota fiscal de aquisição do veículo, demonstrativo de execução financeira, demonstrativo de localização do bem e certificado de registro e licenciamento do veículo. Tais peças, entendemos capazes de demonstrar a correta aplicação dos recursos do convenio, visto que atestam a real aquisição de ônibus para transporte escolar, além de permitirem o estabelecimento de farta causalidade entre as despesas realizadas e essa aquisição”.
Ocorre que o ex-Prefeito, ficou inelegível no último pleito, pela Justiça Eleitoral, leia-se, Dr. Rosalino, que impugnou o Registro da candidatura do ex-Prefeito, e que foi ratificado pelos Tribunais Superiores, haja vista ser uma praxe entre os mesmos manterem as Sentenças dos juízes zonais, devido o acumulo de processos naquele período.
O ex-Prefeito obteve 3.926 votos, numa disputa em que era o favorito, mas a duvida imposta pelo juíz, com a impugnação e a compra de votos desenfreada pelo padre Teles e asseclas, mudaram o resultado. Duas ações foram interpostas uma AIJE, onde a Coligação prejudicada solicitava providencias da Justiça, inclusive solicitando ao juiz o encaminhamento das denuncias e pedido de investigação pela Policia Federal, apesar de todas evidencias, como transporte irregular de eleitores para comicios e carreatas com veiculos oficiais e locados pela aquela prefeitura, propaganda em locais proibidos, etc, foi indeferido pelo Juíz.
Uma outra ação foi interposta logo após o resultado das eleições, trata-se de uma AIME, que versa sobre várias e sérias denuncias: compra de votos, onde uma leitora e seus 3 filhos denunciaram a compra de seus votos e de seus filhos por R$ 500,00 pelo vereador Eraldo Alves de Matos, que no momento da compra alegou ser um simples vereador e que o dinheiro vinha da prefeitura, pois bem essa familia, foi pressionada pela Dra. Milane e o Dr. Rosalino, a mudar seu depoimento daquele que fora a peça inicial da denuncia. As ameaças de ambos era que os mesmos iam para a cadeia e que estavam dando trabalho a Justiça. Nesta mesma AIME, foi acostada Declaração da PRF de Feira de Santana, atestando a prisão de uma Van Ducato da Prefeitura, na madrugada anterior às eleições, o que também não fora investigado pela justiça de Paulo afonso, compras de votos atestada por mecanico concursado da prefeitura, provando a compra de votos por serviços em motores de veiculos de terceiros. A AIME foi indeferida nesses ultimos dias pela Promotora, Dra Milane e pelo novo juíz eleitoral Dr. Marley. Estando agora em fase recursal.
Mas ainda reportando a impugnação a mesma documentação apresentada e aceita pelo TCU foram as mêsmas apresentadas para defesa ao Cartório Eleitoral, no momento do Registro da Candidatura. Porém sem sucesso. O Dr. Rosalino se comportou com revanchismo pelo fato do ex prefeito França não ter atendido a todos os seus caprichos, ou seja,pela forma adotada, empregar seus parentes e de sua esposa na Prefeitura de Santa Brígida, na ocasião de sua Gestão.
Em 13 de fevereiro de 2009, o ex-Prefeito procurou o Tabelionato de Notas da Comarca de Paulo Afonso e declarou em Escritura Pública Declaratória os seguintes termos relacionado a sua Gestão com o Dr. Rosalino e a Dra. Milane, juíz e promotora, respectivamente.Declaração sobre o Dr. Rosalino:
Saibam quantos virem a presente escritura declaratória, que aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, nesta cidade de Paulo Afonso, Comarca de igual nome do Estado da Bahia, em meu Cartório, perante mim Tabeliã, compareceram como Outorgantes Declarantes FRANCISCO JOSÉ DE FRANÇA, brasileiro, maior, capaz, ex-Prefeito do Município de Santa Brígida – Bahia, na Gestão de 2001/2004, o presente reconhecido como o próprio de mim Tabeliã, do que dou fé.
E, assim, pelo Outorgante Declarante foi-me dito que durante a sua Gestão como Prefeito do Município de Santa Brígida-BA, quando assumiu a Prefeitura a esposa do Dr. Rosalino, Sra. Bárbara já era funcionária Municipal, a disposição do Cartório Eleitoral da cidade de Paulo Afonso e recebia um salário baixissimo e a pedido do Dr. Rosalino e reforçado pelo advogado Dr. Vilfredo Guerra, na época Procurador do Município de Santa Brígida, a Sra. Bárbara teve o seu salário modificado e passou a receber o mesmo valor de um Secretário Municipal, na época, permanecendo ainda a disposição do Cartório Eleitoral de Paulo Afonso; que, passado alguns dias, também a pedido do Dr. Rosalino foi contratado pela Prefeitura Municipal de Santa Brígida, o cunhado da Sra. Bárbara, conhecido como Fabrício, hoje Oficial de Justiça de Alagoas que ficou a disposição do Dr. Rosalino e trabalhando no Gabinete do mesmo; que após a contratação docunhado da Sra. Bárbara, também foi solicitado pelo Dr. Rosalino a contratação de uma das irmãs da Sra. Bárbara, pedido que não pôde ser atendido porque começaram algumas dificuldades financeiras na administração do declarante e por também já ter duas pessoas contratadas pela Prefeitura e naquela época já acarretava por demais a folha de pagamento da Prefeitura; que foi apartir daí Dr. Rosalino tomou desafeto e começou a perseguir o declarante por não ter atendido mais um pedido, a contratação de uma de suas cunhadas; que depois do resultado das eleições de 2004, da qual o declarante foi derrotado pelo atual prefeito padre Teles, teve que cortar gastos e retirou da folha de pagamento várias pessoas inclusive a esposa do Dr. Rosalino, a Sra. Bárbara, fato este que levou o mesmo instar o Dr. Paulo Ney, na época (Outubro de 2004), a bloquear as contas da Prefeitura junto ao Banco do Brasil e Bradesco, pelo fato de ter retirado dafolha de pagamento a sua esposa a Sra, Bárbara. Que ele declarante firma a presente espontaneamente e para que produza em fururo seus devidos e legais efeitos. Que essa declaração é feita sob as penas da Lei por ser a expressão fiel da verdade, que inclusive em caso de falsa declaração ser-lhe-á imposta as penas previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro.Assinados por: Ana Paula Alves da silva – Tabeliã e Francisco José de França – Declarante.
Declaração sobre a Dra. Milane:
Saibam quantos virem a presente escritura declaratória, que aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, nesta cidade de Paulo Afonso, Comarca de igual nome do Estado da Bahia, em meu Cartório, perante mim Tabeliã, compareceram como Outorgantes Declarantes FRANCISCO JOSÉ DE FRANÇA, brasileiro, maior, capaz, ex-Prefeito do Município de Santa Brígida – Bahia, na Gestão de 2001/2004, o presente reconhecido como o próprio de mim Tabeliã, do que dou fé.
E, assim, pelo Outorgante Declarante foi-me dito que durante a sua Gestão como Prefeito do Município de Santa Brígida-BA, assinou convenio para beneficio de pagamento de de aluguel de uma casa residencial, localizada rua Portugal, nº 253, no Bairro Abel Barbosa, para a representante do Ministério Público, dra. Milane. Outrossim, declara ainda que, autorizou a seu Tesoureiro, Euzébio Barbosa de Magalhães, (falecido), como também ao seu Secretário de Administração, Sr. José Carlos da Silva, o pagamento de diversas festas, (confraternizações) que eram realizadas na residencia de Dra. Milane; que, de quando da transferência da Dra. Milane da cidade de Paulo Afonso para a cidade de Casa Nova Bahia, autorizou ao Departamento de Transporte da Prefeitura a liberação de um veículo saveiro para transporte de seus pertences, conduzido pelo funcionário Adriano; que também por exigencia da Dra. Milane foi autorizado na época pelo declaranteo pagamento de salários a duas pessoas que trabalhavam com a Dra. Milane no Ministério Público da cidade de Paulo Afonso, para a Secretária Sandra Regina e o Segurança, o qual não recorda o nome; que, depois de um certo período na cidade de Casa Nova, a Dra. Resolveu retornar a cidade de Paulo Afonso e novamente solicitou um transporte para trazer seus pertences a cidade de Paulo Afonso, o que foi autorizado pelo declarante junto ao Departamento de Transporte da Prefeitura Municipal, novamente o dito veiculo foi dirigido pelo motorista Adriano; que de retorno a cidade de Paulo Afonso, a Prefeitura retomou o pagamento da residencia da Dra., localizada a Rua Vereador José Moreira, nº 243 - Bairro Perpétuo Socorro, e ainda por exigencia da Dra. Autorizou a seus assessores o pagamento de um salário para seu ex-marido vez que estava desempregado. Havendo dúvidas ouçam José Carlos da Silva que era Secretário de Administração da época.Que ele declarante firma a presente espontaneamente e para que produza em fururo seus devidos e legais efeitos. Que essa declaração é feita sob as penas da Lei por ser a expressão fiel da verdade, que inclusive em caso de falsa declaração ser-lhe-á imposta as penas previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro.Assinados por: Ana Paula Alves da silva – Tabeliã e Francisco José de França – Declarante.
Enquanto isso o prefeito de Santa Brígida, padre Teles, continua visitando o Dr. Rosalino em sua fazenda no município de Jeremoabo ... Esperamos que essa matéria sirva de alerta para a sociedade, no tocante a busca da boa Justiça, sem vícios, imparcial e sem lado politico. O que, infelizmente, não vislumbramos na Justiça Eleitoral da Comarca de Paulo Afonso. E que o Ministério Público realmente exerça a sua função de proteger a sociedade como um todo.
O pedido de Reconsideração foi cancelado pelo Dr. Montalvão, e por falar nesse grande jurista transcrevo parte de um de ses artigos onde versa sobre a realidade atual de Santa Brígida.
"A grita contra a má qualidade dos serviços é geral. Já em Santa Brígida faleceu uma Paciente no Posto de Saúde da sede por falta de mão de obra e de medicamentos e soro adequado. O paciente era portador de diabetes e só tinha 15 anos de idade.Enquanto isso Teles é um eterno ausente do Município e a Justiça local lhe concedeu um passaporte considerável, aceitação de denúncia para cassação de mandato só com 2/3 dos membros da Casa Legislativa."
Imperativo registrar o que reza o Art. 5 do Decreto Lei nº 201/67, que foi o norte utilizado pela Câmara de Santa Brígidapara instalação da CPI que afastou preventivamente
o padre Teles por 90 dias.
II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
Mais agravante ainda foi a Decisão do Dr. Marley que despachou Mandado de Segurança impretado por terceiros, isto é, os vereadores ligados a Teles foi quem subscreveram a peça juridica.
Enquanto isso o prefeito de Santa Brígida, padre Teles, continua visitando o Dr. Rosalino em sua fazenda no município de Jeremoabo ... Esperamos que essa matéria sirva de alerta para a sociedade, no tocante a busca da boa Justiça, sem vícios, imparcial e sem lado politico. O que, infelizmente, não vislumbramos na Justiça Eleitoral da Comarca de Paulo Afonso. E que o Ministério Público realmente exerça a sua função de proteger a sociedade como um todo. Em tempo, não se pode olvidar do verbo pela verba.
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quinta-feira, 12 de novembro de 2009
Manifesto da Amarribo juntado ao da Transparencia Brasil
Criminalidade no Congresso
A AMARRIBO se junta a Transparência Brasil em seu manifesto solicitando que o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União tomem as providências necessárias para coibir, investigar e punir os crimes que vem sendo praticados nas Casas do Congresso Nacional, pois a permanência da atual situação é uma grave ameaça à nossa democracia.
O cidadão brasileiro vê na inércia dos poderes constituídos, que têm a função de investigar e punir os culpados, uma comprometedora conivência com aqueles que querem fazer do Congresso uma casa de irresponsáveis pelos desmandos que tem sido cometidos.
Ante esses fatos, até entendemos porque o Congresso não quer adotar a Lei da ficha limpa, pois se adotada, como divulgado pela imprensa, mais de 90% dos seus membros atuais não poderia se candidatar. E também entendemos porque alguns parlamentares vem fazendo diversas tentativas de afrouxar a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei das Licitações e a de Improbidade Administrativa, que constituem os poucos avanços que a sociedade organizada conseguiu e, aqueles que buscam a impunidade querem mudar.
Nunca se viu nesse país a defesa tão aberta e escancarada do peculato, do favorecimento, do nepotismo, e da utilização das instituições do Estado em benefício próprio. Infelizmente uma minoria dos brasileiros enxerga a trilha estreita que estamos seguindo, que pode levar democracias aparentemente consolidadas da América Latina, desfiguradas pela corrupção, caminharem para um retrocesso secular.
É estarrecedor que a censura prévia à imprensa retorne ao país não pelas mãos de um ditador solitário, mas sim de forma localizada e dirigida, pela instituição que deveria proteger a Constituição e zelar pela liberdade de imprensa. É mais estarrecedor ainda que a censura prévia tenha sido utilizada para proteger pessoas que feriram a lei.
Conclamamos portanto, as instituições que tem o poder constitucional de zelar pela coisa pública no ambito federal, que é o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União para que exerçam com coragem o seu dever institucional de investigar e propor ações para que eventuais criminosos, mesmo que travestidos de representantes do povo, sejam punidos.
O exemplo vem de cima, portanto o que acontece nas Casas do Congresso serve de exemplo para as Assembléias Legislativas, e para as Câmaras dos Vereadores. Os padrões de desmandos praticados no Congresso se repetem em todas essas entidades. Conclamamos os Ministérios Públicos Estaduais e os Tribunais de Contas Estaduais a tomarem a mesma atitude corajosa de investigar e propor ações contra os dilapidadores do patrimônio público e da democracia. Traidores da pátria que se utilizam dos recursos públicos para se locupletarem, não se importando com o futuro do país.
A AMARRIBO conclama ainda todas as entidades de defesa da cidadania e de promoção da probidade que se manifestem aos órgãos acima mencionados, e que utilizem todos os meios democráticos para demonstrarem a sua indignação com o estado de coisas que estamos vivenciando. O Brasil está doente, e precisa de remédio adequado para se curar. Ribeirão Bonito, 7 de novembro de 2009. A rede AMARRIBO é composta por 186 organizações.www.amarribo.org.br/mambo/index.php?option=com_content&task=view&id=169&Itemid=139 Site Transparência Brasil - Por Claudio Abramohttp://www.transparencia.org.br/docs/crise.htm
Comentário
A ONG Transparência Jeremoabo endossa, concorda e se junta a sua parceira AMARRIBO, para engossar a fileira dos que lutam em defesa da cidadania
A AMARRIBO se junta a Transparência Brasil em seu manifesto solicitando que o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União tomem as providências necessárias para coibir, investigar e punir os crimes que vem sendo praticados nas Casas do Congresso Nacional, pois a permanência da atual situação é uma grave ameaça à nossa democracia.
O cidadão brasileiro vê na inércia dos poderes constituídos, que têm a função de investigar e punir os culpados, uma comprometedora conivência com aqueles que querem fazer do Congresso uma casa de irresponsáveis pelos desmandos que tem sido cometidos.
Ante esses fatos, até entendemos porque o Congresso não quer adotar a Lei da ficha limpa, pois se adotada, como divulgado pela imprensa, mais de 90% dos seus membros atuais não poderia se candidatar. E também entendemos porque alguns parlamentares vem fazendo diversas tentativas de afrouxar a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei das Licitações e a de Improbidade Administrativa, que constituem os poucos avanços que a sociedade organizada conseguiu e, aqueles que buscam a impunidade querem mudar.
Nunca se viu nesse país a defesa tão aberta e escancarada do peculato, do favorecimento, do nepotismo, e da utilização das instituições do Estado em benefício próprio. Infelizmente uma minoria dos brasileiros enxerga a trilha estreita que estamos seguindo, que pode levar democracias aparentemente consolidadas da América Latina, desfiguradas pela corrupção, caminharem para um retrocesso secular.
É estarrecedor que a censura prévia à imprensa retorne ao país não pelas mãos de um ditador solitário, mas sim de forma localizada e dirigida, pela instituição que deveria proteger a Constituição e zelar pela liberdade de imprensa. É mais estarrecedor ainda que a censura prévia tenha sido utilizada para proteger pessoas que feriram a lei.
Conclamamos portanto, as instituições que tem o poder constitucional de zelar pela coisa pública no ambito federal, que é o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União para que exerçam com coragem o seu dever institucional de investigar e propor ações para que eventuais criminosos, mesmo que travestidos de representantes do povo, sejam punidos.
O exemplo vem de cima, portanto o que acontece nas Casas do Congresso serve de exemplo para as Assembléias Legislativas, e para as Câmaras dos Vereadores. Os padrões de desmandos praticados no Congresso se repetem em todas essas entidades. Conclamamos os Ministérios Públicos Estaduais e os Tribunais de Contas Estaduais a tomarem a mesma atitude corajosa de investigar e propor ações contra os dilapidadores do patrimônio público e da democracia. Traidores da pátria que se utilizam dos recursos públicos para se locupletarem, não se importando com o futuro do país.
A AMARRIBO conclama ainda todas as entidades de defesa da cidadania e de promoção da probidade que se manifestem aos órgãos acima mencionados, e que utilizem todos os meios democráticos para demonstrarem a sua indignação com o estado de coisas que estamos vivenciando. O Brasil está doente, e precisa de remédio adequado para se curar. Ribeirão Bonito, 7 de novembro de 2009. A rede AMARRIBO é composta por 186 organizações.www.amarribo.org.br/mambo/index.php?option=com_content&task=view&id=169&Itemid=139 Site Transparência Brasil - Por Claudio Abramohttp://www.transparencia.org.br/docs/crise.htm
Comentário
A ONG Transparência Jeremoabo endossa, concorda e se junta a sua parceira AMARRIBO, para engossar a fileira dos que lutam em defesa da cidadania
quarta-feira, 11 de novembro de 2009
Prefeito de Jeremoabo tista de deda deu golpe no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério – FUNDEB.
Sr. Ouvidor
c/c - CGU
, Nesta data recebemos mais uma Correspondência do Presidente do Conselho do FUNDEB – Jeremoabo - BA, presidente de direito, cuja copia segue abaixo.
Comunicamos a Vossa Excelência que a situação aqui em Jeremoabo a cada dia que passa tende a agravar, tendo em vista que o prefeito de Jeremoabo não tem o mínimo de escrúpulo e se encontra acima da Lei, basta dizer que o mesmo responde a mais de 100(cem) processos de improbidade e execução.
Comunicamos a Vossa Excelência que a situação aqui em Jeremoabo a cada dia que passa tende a agravar, tendo em vista que o prefeito de Jeremoabo não tem o mínimo de escrúpulo e se encontra acima da Lei, basta dizer que o mesmo responde a mais de 100(cem) processos de improbidade e execução.
JEREMOABO, 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
OFÍCIO Nº 017 / 2009.
OUVIDORIA FNDE / FUNDEBMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Prezados Senhores,
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério – FUNDEB, no Município de Jeremoabo – BA, diante da situação emergente em que se apresenta, vem manifestar protestos acerca da destituição do referido Conselho, pelo Prefeito Municipal de Jeremoabo, decreto Nº 013 / 2009, do dia 14 de maio de 2009, alegando que houve indicação, nos impedindo com esta atitude, de executar nossas tarefas de Acompanhamento de Fiscalização da verba pública da Educação - FUNDEB, repassada para a Prefeitura desta cidade, no corrente ano.
Estamos no mês de novembro, nos aproximando do final do ano, todavia até agora, dos R$ 10.602.207,19 (dez milhões, seiscentos e dois mil, duzentos e sete reais e dezenove centavos), não temos o acompanhamento para se constatarmos se houve o pagamento mínimo dos 60% do FUNDEB aos professores, visto que não pudemos ter o acesso às folhas de pagamento da Prefeitura de Jeremoabo, desde abril de 2009. No ano passado, com esse acompanhamento, o ex-prefeito pagou abono aos docentes. Ao compararmos o repasse do FUNDEB 2009 aos repasses que houve em 2008, fica visível que há uma sobra de aproximadamente R$ 1.000.000 do FUNDEB 60% (Hum milhão).
Aproveitamos para vos informar que a segunda parcela do abono que foi deixada para o atual prefeito pagar, ele o fez, como bem quis, pagando um valor dobrado para alguns professores, melhor dizendo, houve professores que receberam R$ 505,00 e por outro lado, outros receberam 1.010,00, sendo que na primeira parcela, efetuada pelo gestor que encerrou o cargo, o pagamento foi igual para todos, vemos que situação causou desconforto em muitos agindo de tal forma, considerando-se que os direitos são iguais. O que deveria ter sido feito seria o pagamento normal da segunda parcela, conforme a primeira, sem alterações de valores. Fazer política com dinheiro da educação é ilegal.
Em virtude da necessidade de podermos continuar acompanhando e fiscalizando os repasses do ministério da Educação neste município, solicitamos que medidas sejam tomadas, pelo Ministério supracitado, que haja intervenção, com grande teor de urgência, uma vez que quem está sofrendo as conseqüências são os docentes, que neste Sertão Baiano enfrentam grandes dificuldades para administrarem seus orçamentos, com um salário mínimo de R$ 465,00, 20 h semanais, com salas superlotadas de crianças que apresentam intensos problemas de leitura e escrita.
Comunicamos também, que a Secretaria de Educação de Jeremoabo – BA, está preparando uma nova eleição para formação de outros membros para o Conselho do FUNDEB, ou seja, um Novo Conselho, com eleição marcada para sexta-feira p. f., dia 13 de novembro, que talvez judicialmente seja uma atitude arbitrária. Somos cônscios de que eleição para uma nova composição só poderá ocorrer em julho de 2010, período em que se encerra o mandato dos conselheiros atuais.
A situação da educação do município referido é crítica, desoladora e dolorosa para a alma destes profissionais que dela faz parte, é preciso uma análise, uma leitura para profunda, mais de perto de nossa realidade para poder se compreender que o caso é de tamanha delicadeza e que o ministro da Educação, Fernando Haddad precisa com sua equipe, tomar providências para que se fomente a justiça na vida desse povo forte e ao mesmo tempo vítima da miseralibilidade constituída pelos políticos que estão no comando administrativo da cidade. Esta selva de pedra produtora da exclusão social desenfreada, precisa das mãos do cidadão justo que de uma vez por todas dê um basta a corrupção que engendra nas pessoas: infelicidade e desmotivação, num trabalho que é na sua essência, um prazer da vida, SER PROFESSOR!
Estamos embargados para agirmos, logo aguardamos providência e resposta!
Respeitosamente,
Presidente do Conselho do FUNDEB – Jeremoabo - BA
Rede AMARRIBO DE ONGs
Inédito! EMPREGOS VERDES
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), toda profissão relacionada a redução das emissões de gases estufa pode ser chamada de emprego verde.
Por esse critério, o Brasil já emprega mais de 2 milhões de trabalhadores com carteira assinada.
Nos Estados Unidos, os chamados “green jobs” se transformaram em política pública. Veja como isso está revolucionando o mercado de trabalho americano em tempos de crise econômica e ambiental.
E leia no site Mundo Sustentável:•
Não há paz sem consumo consciente ou sustentável (EcoAgência)
• Proposta brasileira é de redução de cerca de 40% dos gases de efeito estufa, confirma Minc (AgênciaBrasil)
• Esquenta a busca pelo tijolo ecológico (The Wall Street Journal)
• Banco Mundial lança ‘100 Ideias para Salvar o Planeta’ (Mercado Ético)
• Uma mudança de paradigma. Entrevista especial com Hugo Penteado (Nosso Futuro Comum)
Por esse critério, o Brasil já emprega mais de 2 milhões de trabalhadores com carteira assinada.
Nos Estados Unidos, os chamados “green jobs” se transformaram em política pública. Veja como isso está revolucionando o mercado de trabalho americano em tempos de crise econômica e ambiental.
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Não há paz sem consumo consciente ou sustentável (EcoAgência)
• Proposta brasileira é de redução de cerca de 40% dos gases de efeito estufa, confirma Minc (AgênciaBrasil)
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• Banco Mundial lança ‘100 Ideias para Salvar o Planeta’ (Mercado Ético)
• Uma mudança de paradigma. Entrevista especial com Hugo Penteado (Nosso Futuro Comum)
Parlamentares empurram Ficha Limpa com a barriga
Daniela Almeida - Estado de Minas
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 518/09, que impede a candidatura de políticos com pendências na Justiça, conhecido como Ficha Limpa, corre o risco de não ser votado este ano pela Câmara dos Deputados. A matéria de iniciativa popular continua disputando espaço na pauta com matérias relacionadas a assuntos como o pré-sal e, apesar de ter sido apensada a outro projeto para que pudesse pular a avaliação pelas comissões da Casa, pode ter de voltar à estaca zero caso receba sugestões de emendas por outros deputados. Como o prazo médio de apreciação em cada comissão é de 15 dias e a Câmara entra em recesso em pouco mais de um mês, em 17 de dezembro, o mais provável é que o Ficha Limpa não atinja seu objetivo de valer nas próximas eleições, em 2010.
Segundo o secretário-geral da Mesa Diretora na Câmara dos Deputados, Mozart Vianna, “a matéria não é fácil”, porque divide opiniões e levanta polêmicas. Muitos parlamentares questionam o fato de uma condenação em primeira instância ser o suficiente para barrar uma candidatura, já que a decisão pode ser alterada na segunda instância, enquanto a oportunidade nas eleições não pode ser revista. Outra alegação dos deputados é o fato de os candidatos serem alvo fácil de processos no jogo político. Tudo isso estaria causando uma “falta de vontade política” para votar o projeto.
De acordo com Vianna, um exemplo disso foi a reunião promovida na casa do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), dia 13, para discutir a agenda de votações até o fim do ano. Na ocasião, as lideranças deveriam apresentar suas prioridades na pauta, e o Ficha Limpa mais uma vez ficou de fora. “Não adianta colocar em pauta sem vontade política, sendo que há 5 mil projetos na fila”, afirma. “Além disso, é muito difícil que o projeto não receba emendas exatamente pela polêmica que tem causado na Casa.”
Tratamento
Na avaliação do deputado federal Humberto Souto (PPS-MG), coautor do projeto, o Ficha Limpa, um projeto de cunho popular, está recebendo o mesmo tratamento de um projeto de lei comum. “São essas coisas que desacreditam a Câmara e que deixam os políticos mal.” Questionado sobre a falta de vontade política para votar o projeto, Souto confirma a situação. “Sabemos que esse projeto é difícil. Não há vontade majoritária e espontânea para votar, mas nada lá (Câmara) surge espontaneamente. Tudo é obrigado. Por isso a pressão de fora é fundamental.”
Mesmo com tantos elementos correndo contra o Ficha Limpa, Carlos Moura, diretor do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE) e diretor executivo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), tem expectativa de que o projeto seja votado logo. “Fazemos um apelo ao presidente Temer e ao colégio de líderes para que incluam nossa proposta na pauta para que seja discuta o mais breve possível. Ela representa a vontade de 1,3 milhãos de eleitores, no sentido de aprimorar o processo democrático e o processo da representação política.”
Fonte:http://www.uai.com.br/UAI/html/sessao_3/2009/11/10/em_noticia_interna,id_sessao=3&id_noticia=135326/em_noticia_interna.shtml
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 518/09, que impede a candidatura de políticos com pendências na Justiça, conhecido como Ficha Limpa, corre o risco de não ser votado este ano pela Câmara dos Deputados. A matéria de iniciativa popular continua disputando espaço na pauta com matérias relacionadas a assuntos como o pré-sal e, apesar de ter sido apensada a outro projeto para que pudesse pular a avaliação pelas comissões da Casa, pode ter de voltar à estaca zero caso receba sugestões de emendas por outros deputados. Como o prazo médio de apreciação em cada comissão é de 15 dias e a Câmara entra em recesso em pouco mais de um mês, em 17 de dezembro, o mais provável é que o Ficha Limpa não atinja seu objetivo de valer nas próximas eleições, em 2010.
Segundo o secretário-geral da Mesa Diretora na Câmara dos Deputados, Mozart Vianna, “a matéria não é fácil”, porque divide opiniões e levanta polêmicas. Muitos parlamentares questionam o fato de uma condenação em primeira instância ser o suficiente para barrar uma candidatura, já que a decisão pode ser alterada na segunda instância, enquanto a oportunidade nas eleições não pode ser revista. Outra alegação dos deputados é o fato de os candidatos serem alvo fácil de processos no jogo político. Tudo isso estaria causando uma “falta de vontade política” para votar o projeto.
De acordo com Vianna, um exemplo disso foi a reunião promovida na casa do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), dia 13, para discutir a agenda de votações até o fim do ano. Na ocasião, as lideranças deveriam apresentar suas prioridades na pauta, e o Ficha Limpa mais uma vez ficou de fora. “Não adianta colocar em pauta sem vontade política, sendo que há 5 mil projetos na fila”, afirma. “Além disso, é muito difícil que o projeto não receba emendas exatamente pela polêmica que tem causado na Casa.”
Tratamento
Na avaliação do deputado federal Humberto Souto (PPS-MG), coautor do projeto, o Ficha Limpa, um projeto de cunho popular, está recebendo o mesmo tratamento de um projeto de lei comum. “São essas coisas que desacreditam a Câmara e que deixam os políticos mal.” Questionado sobre a falta de vontade política para votar o projeto, Souto confirma a situação. “Sabemos que esse projeto é difícil. Não há vontade majoritária e espontânea para votar, mas nada lá (Câmara) surge espontaneamente. Tudo é obrigado. Por isso a pressão de fora é fundamental.”
Mesmo com tantos elementos correndo contra o Ficha Limpa, Carlos Moura, diretor do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE) e diretor executivo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), tem expectativa de que o projeto seja votado logo. “Fazemos um apelo ao presidente Temer e ao colégio de líderes para que incluam nossa proposta na pauta para que seja discuta o mais breve possível. Ela representa a vontade de 1,3 milhãos de eleitores, no sentido de aprimorar o processo democrático e o processo da representação política.”
Fonte:http://www.uai.com.br/UAI/html/sessao_3/2009/11/10/em_noticia_interna,id_sessao=3&id_noticia=135326/em_noticia_interna.shtml
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