Esta é a situação dos Processos pendentes de | julgamento concernente as eleições Municipais de 2012
Acompanhamento processual e Push
Obs.: Este serviço é de caráter meramente informativo, não produzindo, portanto, efeito legal.
| PROCESSO: |
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Nº 29784 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL UF: BA
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51ª ZONA ELEITORAL
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| Nº ÚNICO: |
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29784.2012.605.0051 |
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| MUNICÍPIO: |
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JEREMOABO
-
BA
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N.° Origem: |
| PROTOCOLO: |
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2090652012 - 29/09/2012 16:09 |
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| INVESTIGANTE(S): |
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DERISVALDO JOSÉ DOS SANTOS, DE JEREMOABO/BA
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| INVESTIGADO(S): |
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ANABEL DE TISTA, JEANNETE e CARLOS ANDRÉ, DE JEREMOABO/BA
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| JUIZ(A): |
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ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA |
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| ASSUNTO: |
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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE
SUFRÁGIO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE
REGISTRO
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| LOCALIZAÇÃO: |
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ZE-051-51a. ZONA ELEITORAL/BA |
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| FASE ATUAL: |
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29/09/2012 18:09-Autuado zona - AIJE nº 297-84.2012.6.05.0051 |
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| PROCESSO: |
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Nº 31508 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL UF: BA
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51ª ZONA ELEITORAL
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| Nº ÚNICO: |
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31508.2012.605.0051 |
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| MUNICÍPIO: |
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JEREMOABO
-
BA
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N.° Origem: |
| PROTOCOLO: |
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2241252012 - 18/10/2012 12:59 |
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| INVESTIGANTE(S): |
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DERISVALDO JOSÉ DOS SANTOS DE JEREMOABO/BA
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| ADVOGADO: |
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JOÃO BOSCO DA ROCHA FILHO
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| INVESTIGADO(S): |
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ANABEL DE TISTA, JEANNETE e JOÃO BATISTA MELO DE CARVALHO DE JEREMOABO/BA
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| ADVOGADO: |
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ANTÔNIO ARQUIMEDES DE SÁ LIMA
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| JUIZ(A): |
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ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA |
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| ASSUNTO: |
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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE
SUFRÁGIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO - PEDIDO
DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - nos
termos do inciso XIV DO art.. 22 da LC 64/90
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| LOCALIZAÇÃO: |
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ZE-051-51a. ZONA ELEITORAL/BA |
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| PROCESSO: |
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Nº 29602 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL UF: BA
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51ª ZONA ELEITORAL
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| Nº ÚNICO: |
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29602.2012.605.0051 |
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| MUNICÍPIO: |
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JEREMOABO
-
BA
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N.° Origem: |
| PROTOCOLO: |
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2090632012 - 29/09/2012 16:08 |
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| INVESTIGANTE(S): |
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DERISVALDO JOSÉ DOS SANTOS, DE JEREMOABO/BA
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| INVESTIGADO(S): |
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ANABEL DE TISTA, JEANNETE e DOMINGOS PINTO DOS SANTO - VULGO - NEGUINHO DE LIÉ, DE JEREMOABO/BA
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| JUIZ(A): |
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ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA |
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| ASSUNTO: |
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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE
SUFRÁGIO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE
REGISTRO
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| LOCALIZAÇÃO: |
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ZE-051-51a. ZONA ELEITORAL/BA |
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| FASE ATUAL: |
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29/09/2012 17:44-Autuado zona - AIJE nº 296-02.2012.6.05.0051 |
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Acompanhamento processual e Push
Obs.: Este serviço é de caráter meramente informativo, não produzindo, portanto, efeito legal.
| PROCESSO: |
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Nº 38610 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL UF: BA
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51ª ZONA ELEITORAL
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| Nº ÚNICO: |
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38610.2012.605.0051 |
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| MUNICÍPIO: |
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JEREMOABO
-
BA
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N.° Origem: |
| PROTOCOLO: |
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2532932012 - 30/10/2012 13:12 |
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| INVESTIGANTE(S): |
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DERISVALDO JOSE DOS SANTOS DE JEREMOABO/BA
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| ADVOGADO: |
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JOÃO BOSCO DA ROCHA FILHO
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| INVESTIGADO(S): |
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ANABEL DE TISTA e JEANNETE DE JEREMOABO/BA
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| ADVOGADO: |
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ANTÔNIO ARQUIMEDES DE SÁ LIMA
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| JUIZ(A): |
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ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA |
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| ASSUNTO: |
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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE
SUFRÁGIO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE
REGISTRO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE APLICAÇÃO
DE MULTA
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| LOCALIZAÇÃO: |
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ZE-051-51a. ZONA ELEITORAL/BA |
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| FASE ATUAL: |
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30/10/2012 13:34-Autuado zona - AIJE nº 386-10.2012.6.05.0051 |
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Obs.: Este serviço é de caráter meramente informativo, não produzindo, portanto, efeito legal.
| PROCESSO: |
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Nº 30998 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL UF: BA
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51ª ZONA ELEITORAL
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| Nº ÚNICO: |
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30998.2012.605.0051 |
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| MUNICÍPIO: |
|
JEREMOABO
-
BA
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N.° Origem: |
| PROTOCOLO: |
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2165482012 - 06/10/2012 19:09 |
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| INVESTIGANTE(S): |
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DERKSVALDO JOSE DOS SANTOS DE JEREMOABO/BA
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| ADVOGADO: |
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JOÃO BOSCO DA ROCHA FILHO
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| INVESTIGADO(S): |
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ANABEL DE TISTA , JEANNETE e JOÃO BATISTA MELO DE CARVALHO DE JEREMOABO/BA
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| ADVOGADO: |
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ANTÔNIO ARQUIMEDES DE SÁ LIMA
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| JUIZ(A): |
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ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA |
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| ASSUNTO: |
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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE
REGISTRO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE
INELEGIBILIDADE
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| LOCALIZAÇÃO: |
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ZE-051-51a. ZONA ELEITORAL/BA |
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| FASE ATUAL: |
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06/10/2012 19:34-Autuado zona - AIJE nº 309-98.2012.6.05.0051 |
Acompanhamento processual e
Push
Obs.:
Este serviço é de caráter meramente informativo, não produzindo, portanto,
efeito legal.
PROCESSO:
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Nº
42082 - NOTÍCIA-CRIME UF: BA
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51ª ZONA ELEITORAL
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Nº ÚNICO:
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42082.2012.605.0051
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MUNICÍPIO:
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JEREMOABO
- BA
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N.°
Origem:
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PROTOCOLO:
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2573192012
- 31/10/2012 12:59
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DENUNCIADO(S):
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ANABEL
DE SÁ LIMA E ANTÔNIO ARQUIMEDES DE SÁ LIMA
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JUIZ(A):
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ANTÔNIO
HENRIQUE DA SILVA
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ASSUNTO:
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TERMO
DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - DESACATO -
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
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LOCALIZAÇÃO:
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ZE-051-51a.
ZONA ELEITORAL/BA
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FASE ATUAL:
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31/10/2012
13:15-Atualizada autuação zona
Existem outros processos. mas para não alongar muito a matéria coloquei apenas estes por amostragem.
Infelizmente a corrupção e a sucessão de políticos em Jeremoabo é igual a propaganda do Conhaque Dreher, " de pai para filho".
O ex-prefeito "tista de deda" , por ser um ficha suja colocou sua esposa como candidata, e pelo demonstrativo das representações acima, parece que a mesma vem trazendo o know-how do seu apresentador e indicador.
Vamos entender o significado de "captação ilícita de sufrágio"
O que é captação ilícita de sufrágio?
Por
uma iniciativa popular, encabeçada pela Confederação Nacional dos
bispos do Brasil – CNBB, foi criada a lei nº 9.840/99, que inseriu na
lei nº 9.504/97 a CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.
É
vedado DOAR, OFERECER, PROMETER OU ENTREGAR ao eleitor bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, com o
fim de obter-lhe o voto.
Exemplos:
Dinheiro,
brinquedos, imóveis, vestuário, cestas básicas, tratamento médico,
utensílios para casa, material de construção, empregos públicos ou
privados, etc.
OBS: a simples promessa ou oferecimento já ensejam a ocorrência da captação ilícita de sufrágio.
A conduta é proibida desde o registro da candidatura até o dia da eleição.
A
desobediência à lei é punível com multa de mil a cinqüenta mil UFIR e
cassação do registro ou do diploma, desde que comprovado o fato.
A comprovação é do ato em si, e não da gravidade do fato ou da capacidade de influenciar no resultado do pleito.
“A
decisão que julgar procedente representação por captação de sufrágio
vedada por lei, com base no art. 41-A da Lei 9.504/97, deve ter
cumprimento imediato, cassando registro ou diploma, se já expedido, sem que haja necessidade da interposição de recurso contra diplomação ou de ação de impugnação de mandato eletivo.” (Ac. 19.739/02 TSE 13/08/02) (grifo nosso)
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