Ong - TRANSPARÊNCIA JEREMOABO - Lutar Sempre, Desistir Nunca.

O "tista de deda' poderá ficar inelegível para a próxima eleição

2012-01-15T09:29:00.000-08:00

O "tista de deda' poderá ficar inelegível para a próxima eleição

...tista de deda na corda bamba...

, “É o graveto quem derruba panela”,

Enquanto ninguém esperava nem acreditava, o ex Juiz da Comarca de Jeremoabo O Dr. Roque. , com apenas uma canetada deixou o “tista de deda” inelegível, daí repito: , “é o graveto quem derruba panela”,

Em Jeremoabo se comenta muito que o “tista de deda”é candidato a reeleição como prefeito, mas a coisa não é assim tão fácil, pois a lei complementar nº. 64, que trata da inegibilidade, diz que qualquer político que tenha condenação por crime de improbidade administrativa em colegiado pode ficar inelegível por oito anos e ser impugnado durante o período de registro de candidaturas.

Conforme demonstrativo abaixo, o “tista de deda” por improbidade administrativa “corrupção”, foi julgado em primeira e segunda instância.

“Por se tratar de uma condenação por órgão colegiado do judiciário, o atual prefeito “tista de deda” encontra-se inelegível, conforme dispõe o artigo 1º , I, letra "l" da LC 64/94, com as alterações da LC 135/2010, que diz: "São inelegíveis para qualquer cargo, os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena".

Em recente julgamento pelo STF ficou afastada a aplicação desta lei às eleições passadas, mas para as próximas eleições, a lei foi considerada constitucional e à qual todos os pretendentes a candidatos a cargos eletivos deverão se submeter já no momento da inscrição para candidatar-se.

Desse modo, “tista de deda” atingido pela lei de ficha limpa, encontra-se inelegível, por conta de não preencher as condições para inscrição como candidato.”

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.321.102 - BA (2010/0113569-1)

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

AGRAVANTE : JOÃO BATISTA MELO DE CARVALHO

ADVOGADO : THIANCLE ARAÚJO E OUTRO(S)

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que deixou de admitir recurso especial

interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, em ação civil

pública por ato de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido para condenar o

réu como incurso no art. 11, I, da Lei 8.429/92, aplicando-lhe a sanção de suspensão dos

direitos políticos pelo período de 03 anos.

2. Entendendo necessário melhor exame da matéria, dou provimento ao agravo de

instrumento para determinar a subida do recurso especial.

À Coordenadoria para as providências cabíveis.

Intime-se.

Brasília (DF), 10 de maio de 2011.

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

Relator

Reprodução

PRÉ-CARNAVAL

'Algemas de Ouro'

Movimento do Rio elege ‘corrupto do ano’ na intern

.CORRUPÇÃO: MAL CRÔNICO QUE PRECISA SER ERRADICADO DA PREFEITURA DE JEREMOABO.

2012-01-01T10:26:00.000-08:00

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão de terça-feira (27/12), rejeitou as contas da Prefeitura de Jeremoabo, relativas ao exercício de 2010, sob administração de “tista de deda”.

O relator, Conselheiro Fernando Vita, recomendou a formulação de representação ao Ministério Público, imputou multa de R$ 8 mil e determinou o recolhimento aos cofres públicos municipais de R$ 72.346,68, sendo R$ 64.255,43 referentes à ausência dos originais de processos de pagamento, caracterizando ausência de comprovação de despesa, e R$ 8.091,25 concernentes à saída de numerário de conta bancária sem a devida comprovação.

O pronunciamento técnico também registrou a ocorrência de casos de processos licitatórios não encaminhados e ausência de licitação, em inobservância ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93.

Essa perola acima me fez lembrar o ditado popular que diz: Homem que bebe e joga, cachorro que pega bode e mulher que trai uma vez estão perdidos os três.

A corrupção na prefeitura de Jeremoabo já se tornou caso patológico e, pelo andar da carruagem ela foi implantada antes de 2004, digo isso respaldado na representação do Ministério Público Federal, cuja parte da teor é a seguinte:

MPF denuncia prefeito de Jeremoabo (BA) e empresários por fraude em licitação

Obras eram destinadas à reforma de 14 escolas no município

Prefeito de Jeremoabo (BA), João Batista Melo de Carvalho foi denunciado por fraudar licitação, em 2004, relativa a obras e serviços de manutenção e reforma a serem realizados em 14 escolas municipais, com recursos do programa federal Fundef.

O Ministério Público Federal pediu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que os acusados respondam por crime de licitação e de responsabilidade, além do agravamento da pena, caso sejam condenados, pelo fato de os recursos desviados destinarem-se à educação de crianças e adolescentes de uma das regiões mais pobres do Brasil.

Nº judicial: 0042791-33.2011.4.01.0000

Mesmo já existindo mais de uma centena de processos por atos de improbidade contra o “tista de deda” com mais esse do MPF, ele não está nem aí, se aproveita da impunidade.

“O dinheiro que falta para os programas sociais, para a saúde, para garantir melhor segurança, melhor educação e que é produto do suor e do sangue da massa trabalhadora é abundante nos cofres de uma súcia de bandidos que ainda escarnece daqueles que sofrem.”

Diante disso tudo só citando Castro Alves: Repetindo o verso irado de Castro Alves:

Existe um povo que a bandeira empresta

P'ra cobrir tanta infâmia e cobardia!...

E deixa-a transformar-se nessa festa

Em manto impuro de bacante fria!...

Meu Deus! meu Deus! mas que bandeira é esta,

Que impudente na gávea tripudia?

Silêncio. Musa... chora, e chora tanto

Que o pavilhão se lave no teu pranto!

O PREFEITO DE JEREMOABO, “tista de deda”comeu muito mel... e começa a se lambuzar(agora é na FEDERAL e a coisa pega...)

2011-09-28T07:42:00.000-07:00

O PREFEITO DE JEREMOABO, “tista de deda”comeu muito mel... e começa a se lambuzar(agora é na FEDERAL e a coisa pega...)

De acordo com Voltaire, o Império Romano caiu "porque todas as coisas caem". ..., então eu sempre comentava que as trambicagens, falcatruas e fraudes cometidas por “tista de deda”, na prefeitura de Jeremoabo um dia caiu.

O Brasil mudou e continua mudando, só alguns de Jeremoabo que ainda não enxergaram.

Quem diria que este dia estava tão próximo, o feitiço contra o feiticeiro. É a democracia derrubando alguns mitos nefastos, desmascarados os discursos, fica a vontade maior de todos de lutar pela administração séria e honesta com o erário público.

Arlindo Salazar: “Político corrupto mata pessoas e destrói o futuro”

A PF já descobriu a mina da corrupção na Prefeitura de Jeremoabo, agora irá fundo ao poço do desgoverno municipal.

Não adianta contar com o aval da “câmara”, porque a Lei está acima de tudo e de todos .

Eu quero dizer que tudo tem o seu dia de colheita, esse fruto foi plantado há anos, e agora começa a surgir os primeiros frutos.

Denunciantes: Srs. Wilson Santos Andrade, Ueliton Barbosa Varjão, Antônio Graciliano da Gama, Pedro Bomfim Varjão, José Dantas Martins Montalvão, Carlos Olímpio Evangelista Gama, Irene Santana da Silva Teixeira, Ariston Ferreira Lima, Manoel Bomfim Varjão e João Dantas de Jesus - Vereadores

De acordo com os denunciantes acima , eu noto que A MÃO DE ALGUNS QUE HOJE AFAGA É A MESMA QUE ONTEM APEDREJAVA.

Como dizia o poeta, as árvores, meu filho, não têm alma!

POLÍTICO CORRUPTO DESTRÓI O FUTURO

Da mesma maneira, o político corrupto atinge a vida de nossos filhos quando o assunto é educação. O dinheiro desviado do Fundeb compromete o futuro de nossos jovens, tira dele qualquer boa oportunidade de crescimento.

“Na educação, a mesma coisa. Você tira dinheiro da educação você está comprometendo a vida daquele jovem, daquela pessoa, compromete a vida dele não se sabe como é que ele vai se recuperar e isso aumenta esse nível de desqualificação da nossa população, o nível de escolaridade baixíssimo, a maioria 47% são analfabetos funcionais, aqueles que não conseguem interpretar um texto, 16% de analfabetos. Ficam dizendo que não tem dinheiro e, na verdade, não é isso eles tiram com a corrupção e com o desperdício, a má aplicação”, afirmou(Arlindo Salazar).

Comentário:

CONVITE À PARTICIPAÇÃO

Prezad@,

Se você não aguenta mais ver tanta roubalheira e já é, ou quer se tornar mais um(a) combatente na luta contra a corrupção, é fundamental estar munido do melhor aparato jurídico para essa batalha: a UNCAC.

A Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção - UNCAC é um compromisso democrático mundial de 151 países pela adoção de regras e medidas abrangentes e rigorosas, estabelecido como Lei no Brasil a partir do Decreto Nº 5.687, de 31 de Janeiro de 2006, trazendo uma abordagem concreta de como proceder para a integração do público na luta contra a corrupção, bem como para instituição de fórmulas eficientes de prevenção, criminalização, cooperação internacional e recuperação de ativos.

Mas o povo brasileiro precisará pressionar e exigir das autoridades brasileiras no Legislativo, no Executivo e no Judiciário, o cumprimento das suas obrigações institucionais estabelecidas por esta Lei em 2006, e até agora não implementada em itens determinantes. Caso contrário, agindo sem pressão da sociedade, livres para pensar apenas corporativamente em suas áreas de interesse, nossas autoridades obviamente vão continuar não mudando nada do essencial e a corrupção vai continuar vencendo a guerra!

Participe. Divulgue. Atue.

Declaração Pública de Adesão Pessoal à Convenção da Organização das Nações Unidas Contra a Corrupção

E U G O S T A R I A D E A D E R I R..........

Eu, cidadã(o) brasileiro(a), preocupado(a) com a gravidade dos problemas e com as ameaças decorrentes da corrupção para a estabilidade e a segurança da minha sociedade, ao ver enfraquecer diariamente as instituições públicas e os valores da democracia, da ética e da no Brasil;

Preocupado(a) que estou, também, pelas implicações dos vínculos, que todos sabemos existir, entre a corrupção e outras formas de criminalidade, em particular com o crime organizado e com a lavagem de dinheiro;

Preocupado(a), ainda, pelos esquemas de corrupção que se multiplicaram e penetraram diversos setores da sociedade brasileira, comprometendo importante fatia dos recursos Públicos ocasionando crescente indignação da sociedade, em ameaça frontal à estabilidade política e ao desenvolvimento sustentável do meu País;

Pobres Corruptos

2011-08-30T13:51:00.000-07:00

Josmar Verillo* 17/08/2011

Juntamente com uma avalanche de denúncias de casos de corrupção que tomou conta do país nas últimas semanas, veio também uma onda de consternação de autoridades, juristas, e outras pessoas de fino trato, manifestando preocupação com a dignidade dos corruptos.

Afinal, o que eles fizeram de errado foi apenas desviar recursos que deveriam ser usados para educação, infraestrutura, saúde; e outras aplicações normalmente voltadas para os mais carentes. Isso não é tão grave na visão dessas pessoas, a ponto de se humilhar o ladrão com um par de algemas e uma foto no jornal.

A maioria dos dinheiros desviados nesse país iria beneficiar aquela população mais desassistida, que vota normalmente nos candidatos mais populistas, e que menos fiscaliza os gastos do governo.

Um desses elementos foi flagrado ensinando como superfaturar contra o governo. É governo mesmo, multiplica por três o preço. Essa orientação deve estar classificada por alguns como atividade educativa. Já que a regra geral está sendo roubar do governo, porque não ensinar aos amigos essa arte? E roubar no Brasil não dá nem perda de dignidade, imaginem punição pelos crimes cometidos!

Colocar algemas nos corruptos fere a sua dignidade e isso pode atrapalhar as suas atividades futuras. E ademais o que a comunidade, os amigos, os parentes vão pensar dele? Um cidadão exposto à execração pública só porque roubou recursos de milhares de outros cidadãos? Nem pensar, o que irá depois a sociedade pensar dos corruptos? Isso pode lhes estragar a reputação e atrapalhar os negócios.

Por parte de pessoas que deveriam estar preocupadas com o zelo do patrimônio público houve mais preocupação com a dignidade dos corruptos, do que com os atos que os mesmos estavam praticando. Desviar recurso público não é um atentado contra a dignidade das vítimas, mas colocar uma algema no ladrão, atenta contra a dignidade do mesmo!

Em um país conhecido pelo rigor contra o crime como é os Estados Unidos, o Presidente do Fundo Monetário Internacional pode sair algemado da primeira classe de um voo pela acusação de uma única pessoa. Mas no Brasil, mesmo com enormes evidências de que corruptos estejam roubando o futuro do pais, prejudicando toda uma geração, eles não podem ser algemados e nem fotografados, pois isso atenta contra a sua dignidade.

Isso é um absurdo tão grande, e explica um pouco porque temos tanta impunidade nesse país. Nós somos o país dos bonzinhos, da tolerância, da malandragem, e dos sabichões que advogam em causa própria.

Tramita no Congresso um projeto de lei que torna a corrupção um crime hediondo, pois a corrupção é um assassinato em massa, uma chacina. Só que eles não são tão visíveis.

O que se espera das autoridades desse país, dos deputados e senadores, é que votem essa lei que servirá mais ao país, do que se preocupar com a dignidade do corrupto. Esse já perdeu a dignidade quando decidiu se apoderar de recursos que não lhe pertencem, prejudicando outros serem humanos.

Não adianta o desejo de alguns de atribuirem aos corruptos uma dignidade que eles não tem. De onde saiu essa noção mais absurda de que se deve preservar a dignidade dos corruptos?

Ao tentarem atribuir uma dignidade que os próprios corruptos se negam, as autoridades brasileiras ferem a dignidade da população honesta que paga impostos, e aquela que necessita dos bens públicos para atingirem um nível mínimo de bem estar.

Igual jabuticaba, isso só existe no Brasil, o país dos bonzinhos!

· Administrador de Empresas, Doutor em economia pela Universidade Estadual de Michigan, e Membro do Conselho de Administração da AMARRIBO BRASIL.

2011-08-30T13:48:00.000-07:00

Pessoal,

Foi nos enviado pelo Ziller-IFC. Entre no link site do Senado e votem e aproveitem ainda para ver outras votações que aconteceram antes para outros temas. O tema de Corrupção como crime hediondo já está surpreendendo em termos de votações, mas podemos muito mais.

Abraços

Lizete

Há uma enquete no site do Senado (lado direito, abaixando um pouco a barra de rolagem) pesquisando a opinião publica sobre um projeto de lei que vai colocar corrupção no rol dos crimes hediondos.

Ate agora 97% dos votos foram 'a favor', mas foram apenas 1658 votos!

Vamos convocar os amigos internautas para uma avalanche a favor da tipificacao da corrupção como crime hediondo?

Acesse o link abaixo e a enquete está na barra do lado direito na

http://www.senado.gov.br/noticias/principal.aspx

2011-08-30T13:46:00.000-07:00

A Corrupção no Brasil – Porque estamos perdendo essa guerra.

por Fernando Di Lascio

Entre meados de Julho e início de Agosto de 2011 foram denunciados três casos de corrupção de grandes proporções nos Ministérios dos Transportes, Agricultura e Turismo, envolvendo servidores diretos e da confiança dos próprios Ministros, da confiança da presidenta Dilma.

Todavia, é senso comum que esses eventos não causaram espanto ao povo brasileiro já bastante acostumado a acordar com um novo escândalo quase todo dia. Afinal, foram tantos escândalos ao longo das últimas décadas que para muitas pessoas essa palavra “escândalo” até já perdeu seu significado maior.

Entretanto, uma sequência concentrada de notícias como esta pode até fazer com que algumas pessoas pensem que estamos vencendo a luta contra a corrupção no Brasil. Mas infelizmente, não estamos.

Na verdade estamos mesmo é perdendo essa luta e bilhões de reais, todos os anos, continuam se esvaindo dos cofres públicos pelos ralos da República, sem que possamos ter qualquer perspectiva de curto prazo para acabar com essa roubalheira.

Por isso há uma multidão de pessoas, com certeza dezenas de milhões, irradiando por todos os cantos a sua desilusão com a insuficiência das leis e com a ineficiência da Justiça brasileira, descortinadas nessa interminável sequência de denúncias, prisões, solturas e, no fim, sumiço do dinheiro público.

Imaginamos que se fossem investigar a sério todos os casos de suspeita de corrupção no Brasil, afastando os suspeitos dos seus cargos, faltariam investigadores, delegados, juízes e cadeias e sobrariam milhares de “cadeiras” nos gabinetes de vários escalões da República e dentro das próprias forças de segurança.

Isto porque não é novidade para ninguém que no Brasil impera um esquema sistêmico de corrupção e favoritismo de longa data, e que essas práticas não podem ser atribuídas como exclusivas de algum ou de alguns Partidos. Ao contrário, os fatos nos revelam claramente que corrupção e favoritismo são práticas habituais na vida de muitos políticos e funcionários públicos de todos os escalões dos três Poderes e de todas as preferências partidárias.

De qualquer forma, ainda que a corrupção seja uma rotina entre nós, não podemos esquecer em momento algum que aquilo que ocorre diariamente em todos os cantos desse país não é um simples pagamento de propina aqui e ali. É importante que tenhamos em mente, sempre, que essas propinas e subornos são a causa dos crimes continuados da corrupção que ocorrem toda vez que a falta do dinheiro roubado do povo impede o Estado de agir e uma criança morre de fome, um idoso morre por falta de cuidados e um doente por falta de tratamento adequado, um jovem ou uma jovem se desvia para a marginalidade porque lhes faltou um estímulo ao crescimento pessoal, ou um centro esportivo, uma biblioteca, um cinema...

Qualquer brasileiro ou brasileira com um mínimo de dignidade não pode deixar de se sentir espoliado por ter que pagar impostos nesse país que é um dos mais perigosos e corruptos do planeta, segundo dados da ONU e da Transparência Internacional. E não é por outro motivo que visivelmente cresce nas ruas a indignação das pessoas diante de tanta falcatrua de funcionários públicos, políticos e representantes do povo.

Preocupa-nos o fato de que possa restar pouco tempo para se evitar que essa indignação coletiva deságue em insurreições gerando um clima propício para o pulo do gato de radicais, a exemplo do que ficou conhecido como a “Primavera Árabe”, ou dos recentes conflitos de rua na Inglaterra, Espanha, Grécia, Chile e etc.

Assim, vemos como inadiável a decisão de se levar a publico de forma bastante transparente e esclarecedora, todas as informações disponíveis sobre o problema da corrupção e sobre o nível de contaminação a que chegamos no Brasil, para permitir que os brasileiros possam debater aberta e esclarecidamente essa questão e, afinal, referendar o conjunto as medidas que devem ser adotadas.

Mesmo que Governo, Legislativo e Judiciário, agindo em nome do Estado brasileiro, continuem adiando a sua obrigação de fazer incluir toda a sociedade, de forma direta, ampla e transparente, no combate à corrupção, esta que deve ser a mais importante de todas as decisões nessa luta, não tardará a chegar porque hoje já há um consenso no mundo inteiro de que a luta contra a corrupção só poderá ter alguma chance de êxito se toda a sociedade, como principal interessada, for envolvida na discussão e no encaminhamento das ações subsequentes.

Prova disto é que mais de 150 países no mundo já adotaram a UNCAC – Convenção da Organização das Nações Unidas para o Combate à Corrupção, que tem no exercício da democracia participativa e no reconhecimento da soberania popular alguns dos seus principais fundamentos.

Não é por outra razão que a UNCAC é considerada a melhor ferramenta da sociedade e dos cidadãos para o combate à corrupção, porque consagra a democracia participativa instituindo a obrigatoriedade da transparência e da participação da sociedade (não confundir com sociedade civil) na forma expressa no seu Artigo 13:

“Cada Estado Parte adotará medidas adequadas, no limite de suas possibilidades e de conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, para fomentar a participação ativa de pessoas e grupos que não pertençam ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as organizações com base na comunidade, na prevenção e na luta contra a corrupção, e para sensibilizar a opinião pública a respeito à existência, às causas e à gravidade da corrupção, assim como a ameaça que esta representa. (grifo nosso).

E complementa esse Artigo:

“Essa participação deve esforçar-se com medidas como as seguintes:

a) Aumentar a transparência e promover a contribuição da cidadania aos processos de adoção de decisões;

b) Garantir o acesso eficaz do público à informação;

c) Realizar atividade de informação pública para fomentar a intransigência à corrupção, assim como programas de educação pública, incluídos programas escolares e universitários...

Portanto, verifica-se que todos os países que adotaram a Convenção da organização das Nações Unidas Contra a Corrupção, inclusive o Brasil, assumiram perante o mundo todo e, principalmente, perante o seu próprio povo, o compromisso solene de promover a democracia participativa em seus territórios, de forma a permitir que a voz da sociedade (mais uma vez, não confundir com sociedade civil) chegue aos centros de elaboração e de decisão das políticas públicas, buscando se estabelecer, de forma compartilhada, uma política realmente nacional de combate à corrupção.

Mas para chegarmos a isso no Brasil será necessário que a sociedade reúna esforços suficientes para alterar a vontade política do Governo e do Congresso que, até aqui, têm dado provas de que pretendem manter os encaminhamentos da “luta contra a corrupção” que fazem, restrita a pequenos círculos oficiais que envolvem entidades da sociedade civil e ONG’s, alimentados por constantes viagens, seminários e conferências que resultam em infindáveis relatórios, para manter afastadas as expectativas legítimas daqueles que querem integrar, de fato, o povo brasileiro na luta contra a corrupção, começando por tornar públicas as informações concernentes para permitir que as decisões a serem tomadas possam ser discutidas e definidas com toda a sociedade.

De outro lado, não é segredo algum que a nossa Justiça é lenta e cheia de recursos e apelações que permitem aos advogados dos corruptos levarem os processos sem julgamento definitivo até prescreverem os seus crimes (de 05 a 08 anos), razões pelas quais a maioria dos casos de corrupção e enriquecimento ilícito que chegam a ser investigados acabam resultando na impunidade dos acusados, e na dilapidação do patrimônio público, acirrando ainda mais o descontentamento geral.

Por isso é preciso que haja um esclarecimento público de que, mesmo sendo a legislação brasileira bastante abrangente na tipificação dos crimes de corrupção e favoritismo, esta legislação ainda precisará ser revisada, ampliada e, principalmente, acrescida de mais rigor.

Entretanto, não há quem duvide que para a sociedade brasileira ser agraciada com uma reforma legal capaz de impor sanções realmente efetivas contra os crimes de corrupção e favoritismo, sanções de rápida aplicação, proporcionais e dissuasivas, de preferência equiparáveis àquelas atribuídas à prática dos crimes hediondos e, também, com sanções não-penais dissuasivas para pessoas jurídicas, nos casos de envolvimento comprovado em corrupção e, ainda, com um mecanismo que garanta o rápido sequestro e resgate do produto dos crimes de corrupção e de enriquecimento ilícito, nos moldes do que já ocorre no Brasil com os crimes relacionados ao tráfico de drogas, por razões obvias, a própria sociedade precisará exercer uma forte pressão sobre os políticos e representantes no Congresso.

Mas, infelizmente, não poderemos contar que essa pressão popular possa ser estimulada pelas entidades e organizações da sociedade civil brasileira que historicamente levavam as pessoas às manifestações de rua, como UNE, MST, OAB, CNBB, Sindicatos, etc.

Hoje grande parte dessas organizações ou foram cooptadas pelo Governo ou são suas “parceiras”, seja em Projetos de Lei de seu interesse, ou através financiamentos públicos de Projetos Sociais, ou distribuição de cargos, ou ainda, por convites aceitos para estrelar a farsa da participação da sociedade civil em incontáveis Conselhos “Chapa Branca” espalhados pelo país, onde se concede a palavra e se distribui pequenas benesses a conselheiros e entidades para, em troca, vender-se a ilusão da participação cidadã nos centros decisórios do Poder.

É desta forma que o Governo, apoiado diretamente por grandes corporações nacionais e internacionais que financiam as campanhas eleitorais, tem conseguido manter muitas entidades, redes e organizações da sociedade civil sob a égide do bom comportamento, ou seja, fazendo com que estas organizações, sindicatos, redes de entidades e instituições atuem exclusivamente em propostas de parceria e de conciliação com o Governo, para impedir que o povo, verdadeiro dono do Poder, venha manifestar seu desejo e impor a vontade da maioria.

Conclui-se, portanto, que o êxito no combate à corrupção depende de mais democracia, ou seja depende do exercício de mais democracia participativa e de mais democracia direta.

Isto posto e considerando que é obrigação assumida pelo Estado brasileiro, disseminar em meio à sociedade todas as informações sobre o que é a corrupção; como ela ocorre no Brasil; quais os malefícios e ameaças que ela traz, esclarecendo porque devemos todos combatê-la, não há outro caminho que possa nos levar a uma conjugação nacional de esforços senão o envolvimento de todos os meios de comunicação de massa numa ampla campanha de informação e esclarecimentos sobre a questão “corrupção”, reforçada, ainda por seminários e debates em todas as escolas, universidades, associações e sindicatos do país. Isto é um direito da sociedade e obrigação do Governo, do Legislativo e do Judiciário.

Enquanto as forças vivas da sociedade continuarem neutralizadas, impedindo a sociedade de agir, a corrupção continuará vencendo esta luta que contra ela se encena.

Fernando Di Lascio é presidente do Instituto Qualicidade, membro da Coalizão Internacional de Organizações da Sociedade Civil UNCAC COALITION, membro da Articulação Brasileira de Combate à Corrupção e Impunidade ABRACI e membro do Corruption Research Group in University of Surrey , Inglaterra. www.qualicidade.org.br

2011-08-30T13:45:00.000-07:00

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2011N13269

Abaixo-assinado INICIATIVA POPULAR PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO PARA MUDAR: REFORMA POLITICA JÁ

Para:Congresso Nacional do Brasil

Nós abaixo assinados apoiamos a proposta de Iniciativa Popular para a Reforma do Sistema Político. Apoiamos uma nova regulamentação do art.
14º da Constituição Federal que trata do plebiscito, referendo e iniciativa popular. Defendemos que determinados temas só podem ser decididos
pelo povo, através do plebiscito e referendo. Queremos a diminuição das exigências para a iniciativa popular, menos assinaturas e um rito próprio
no Congresso Nacional. Defendemos reformas no sistema eleitoral que possibilitem aos segmentos subrepresentados nos espaços de poder
(mulheres, população negra e indígena, em situação de pobreza, do campo e da periferia urbana, da juventude e da população homoafetiva, etc) a
disputa em pé de igualdade como os demais. Para isso, defendemos a votação em lista pré-ordenada com alternância de sexo e critérios de inclusão
destes segmentos e financiamento público exclusivo com punições severas para quem desrespeitar. Defendemos o fim dos privilégios aos
parlamentares, como por exemplo, férias de 60 dias, 14º e 15º salários, além do decoro parlamentar, do foro privilegiado e da imunidade parlamentar
para que estes não sejam usados como instrumentos para a impunidade.

Os signatários

O Abaixo-assinado INICIATIVA POPULAR PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO PARA MUDAR: REFORMA POLITICA JÁ, para Congresso Nacional do Brasil foi criada e escrita pela comunidade Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política .
Este abaixo-assinado encontra-se alojado na internet no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para abaixo-assinados (petições públicas) online.

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Pessoal,

Vamos todos assinar este.

Abs

Lizete

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Jose Antonio Moroni <moroni@inesc.org.br>

Data: 21 de agosto de 2011 15:48

Assunto: Divulgar: Abaixo-assinado INICIATIVA POPULAR PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO PARA MUDAR: REFORMA POLITICA JÁ
Para:

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2011N13269

Abaixo-assinado INICIATIVA POPULAR PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO PARA MUDAR: REFORMA POLITICA JÁ

Para:Congresso Nacional do Brasil

Nós abaixo assinados apoiamos a proposta de Iniciativa Popular para a Reforma do Sistema Político. Apoiamos uma nova regulamentação do art.
14º da Constituição Federal que trata do plebiscito, referendo e iniciativa popular. Defendemos que determinados temas só podem ser decididos
pelo povo, através do plebiscito e referendo. Queremos a diminuição das exigências para a iniciativa popular, menos assinaturas e um rito próprio
no Congresso Nacional. Defendemos reformas no sistema eleitoral que possibilitem aos segmentos subrepresentados nos espaços de poder
(mulheres, população negra e indígena, em situação de pobreza, do campo e da periferia urbana, da juventude e da população homoafetiva, etc) a
disputa em pé de igualdade como os demais. Para isso, defendemos a votação em lista pré-ordenada com alternância de sexo e critérios de inclusão
destes segmentos e financiamento público exclusivo com punições severas para quem desrespeitar. Defendemos o fim dos privilégios aos
parlamentares, como por exemplo, férias de 60 dias, 14º e 15º salários, além do decoro parlamentar, do foro privilegiado e da imunidade parlamentar
para que estes não sejam usados como instrumentos para a impunidade.

Os signatários

2011-08-30T13:43:00.000-07:00

Informativo Rede de Cidades
Edição 62 - 19 de agosto de 2011

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INFORMES

III Encontro da Rede de Cidades discutirá governança, recursos e agenda comum dos Movimentos
Após quase um ano de reuniões presenciais e virtuais entre membros dos movimentos, debates com a assessoria de comunicação e muita reflexão, os integrantes da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis poderão definir pontos importantes para enfrentar os novos desafios que vem pela frente.

Cidades ganham ferramentas para se desenvolverem de forma sustentável
Com o lançamento do Programa Cidades Sustentáveis realizado nesta sexta-feira (19/8) em São Paulo, os municípios brasileiros terão à disposição um conjunto de informações e instrumentos que poderá servir de referência para o desenvolvimento sustentável. “Esse ferramental está à disposição de cada um, para levar para seu bairro, sua comunidade e sua cidade”, informou o coordenador geral da Rede Nossa São Paulo, Oded Grajew, durante o evento.

Convite Fundación Avina: Estudo Techyredes
A Fundación Avina, aliada estratégia da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis e da Red Ciudades LA estará promovendo, no próximo dia 22 de agosto, de 14 as 15 horas, uma webinar para apresentação do Estudo "Techyredes: método para dinamizar as redes sociais dedicadas a causas usando ferramentas web e protocolos de interação.

II Encuentro da Red Ciudades será transmitido online!
O II Encontro da Rede Latino-americana por Cidades Justas, Democráticas e Sustentáveis, que acontecerá entre os dias 29 e 31 de agosto, é um evento que reunirá mais de 55 iniciativas da América Latina (movimentos cidadãos, observatórios sociais, redes, plataformas) que desenvolvem atividades relacionadas à promoção da participação cidadã nos processos de desenvolvimento local, ao monitoramento para a melhoria da qualidade de vida nas cidades, à transparência e ao acesso à informação da gestão pública.

Desenvolvimento Sustentável para as cidades da América Latina
Conforme dados da ONU, entre 2007 e 2050, 3,1 bilhões de pessoas se somarão ao número de habitantes das cidades do planeta. Este deslocamento trará consigo um ônus cada vez maior sobre as infraestruturas, os serviços governamentais, os recursos naturais, o clima e muitos outros aspectos críticos para a qualidade de vida nas áreas urbanas.

Biblioteca virtual do II Encuentro disponibiliza documentos da Comissão de Governança
Está disponível no hotsite do II Encuentro da Red Ciudades LA um rico material para consulta, reflexão e atuação das iniciativas integrantes. Entre eles, os documentos de trabalho que serão discutidos durante o Evento.

II Encuentro da Red Ciudades LA: Entrevista com Ladislau Dowbor
Doutor em Ciências Econômicas pela Escola Central de Planejamento e Estatística de Varsóvia, Polônia (1976), é Professor titular no departamento de pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Atua como consultor de diversas agencias das Nações Unidas, governos e municípios, bem como do Senac.Foi consultor do Secretário Geral da ONU, na área de Assuntos Políticos Especiais (1980-81). Dirigiu vários projetos de organização de sistemas de gestão econômica, na qualidade de Assessor Técnico Principal de projetos das Nações Unidas, em particular na Guiné Equatorial e na Nicaragua.

POR DENTRO DA REDE

UPP Social chega ao Chapéu Mangueira-Babilônia
O Rio Como Vamos participou na manhã do dia 12 de agosto do Fórum UPP Social Chapéu Mangueira-Babilônia. O encontro, que reuniu cerca de 200 pessoas na quadra da Faetec, marcou a chegada do programa às comunidades pacificadas do Leme. Durante toda a manhã, representantes dos governos municipal e estadual explicaram seus planejamentos de atuação e ouviram de moradores e líderes comunitários quais são suas principais demandas e preocupações.

Nossa São Luis realiza audiência pública sobre indicadores sociais na Assembleia Estadual
O Movimento Nossa São Luís participou na manhã de ontem de Audiência pública na Assembléia Legislativa Estadual, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB) presidiu a mesa que pela primeira vez uniu sociedade civil, poder legislativo estadual e municipal, bem como a prefeitura, com o propósito de discutir os indicadores sociais de qualidade de vida de São Luís.

Meta é criação de políticas públicas
Jorge Abrahão, presidente do Ethos: "Não basta analisar o desempenho de cada empresa. É preciso pensar numa economia inclusiva, mais verde e responsável". Hoje, a sociedade tem consciência dos limites dos recursos naturais e dos impactos das atividades humanas para o planeta

Programa de Metas e Áreas Verdes Públicas
O Recife, assim como todas as cidades do Brasil, ganhou uma oportunidade para planejar uma melhor distribuição de suas áreas verdes ‘públicas’. De acordo com a Proposta de Emenda Constitucional 10/2011, o Prefeito, eleito ou reeleito, deverá apresentar à sociedade civil e à Câmara Municipal, até noventa dias após sua posse, o Programa de Metas e Prioridades de sua gestão. O documento deverá indicar expressamente, além de ações estratégicas, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas por unidades regionais de planejamento.

Subprefeituras realizarão audiências públicas sobre orçamento da cidade
Todas as 31 subprefeituras de São Paulo deverão realizar audiências públicas sobre o orçamento da cidade para 2012. Os eventos, que ainda não têm data e locais definidos, deverão ser divulgados com antecedência mínima de 10 dias, para que a população possa participar dos debates e apresentar sugestões e demandas. Estas são as determinações do Decreto 52.560, publicado pelo Diário Oficial do Município.

NOTÍCIAS

CGU realiza novos cursos virtuais gratuitos - Controle Social do Fundeb
A CGU, em parceria com Embaixada do Reino Unido e com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, desenvolveu o curso virtual “Controle Social do FUNDEB” que apresenta os fundamentos da legislação relacionada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), bem como, ressalta os principais pontos a serem acompanhados pelo Conselho.

"Temos que reinventar um novo modo de estar no mundo", defende Leonardo Boff
Um dos redatores da Carta da Terra, o teólogo e professor Leonardo Boff afirmou, recentemente, que o conceito de sustentabilidade nasceu de um novo olhar sobre o planeta, da preocupação com o meio. Ele observou ainda que o primeiro passo para a sustentabilidade é resgatar o sentimento, a sensibilidade. E o segundo, seria o resgate do cuidado, pré-condição para que algo possa viver.

Limpa Brasil chega a Brasília - participe!
O movimento Limpa Brasil Let’s do it! é a maior mobilização social já realizada em nome de um país mais limpo. A primeira ação aconteceu no dia 05 de junho de 2011, com a participação de milhares de voluntários, que saíram às ruas com um só objetivo: recolher o lixo que estava fora do lixo.

Bicicletas salvam 12 por ano em Barcelona
Que andar de bicicleta faz bem para a saúde e para o meio ambiente, todo mundo sabe. Tanto que várias cidades do mundo vêm estimulando o uso do veículo não poluente através de sistemas públicos de aluguel. Mas a população de Barcelona agora tem um motivo a mais para abraçar as magrelas - já que elas podem salvar vidas.

Movimentos realizam ato contra remoções e pedem transparência no processo da Copa 2014
Vários segmentos dos movimentos sociais e populares, estudantes, indígenas, trabalhadores/as, sindicatos, associações, ocuparam as ruas da cidade de Fortaleza, no Ceará, região Nordeste do Brasil, em um ato contra as remoções geradas pela construção das obras da Copa de 2014 no estado. A atividade foi realizada quinta-feira (18).

Eventos meteorológicos extremos ameaçam florestas, alerta FAO
A Organização para a Agricultura e Alimentação (FAO) lançou um relatório onde enfatiza que as florestas estão sofrendo ameaça crescente devido aos eventos meteorológicos extremos.

Visite o NING da Rede Brasileira: http://rededecidades.ning.com

2011-08-30T13:42:00.000-07:00

Ministro da CGU defende mudança na legislação para acabar com a impunidade

Brasília - A ampla possibilidade de apresentação de recursos às decisões judiciais faz com que os corruptos no Brasil nunca sejam presos, disse hoje (18) o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage(foto). Para ele, o país precisa mudar as leis processuais para prender os corruptos.

“É preciso acabar com a impunidade”, assinalou, depois de participar da cerimônia de instalação da Câmara Temática de Transparência da Copa 2014, no Itamaraty. “Acabar com a impunidade no Brasil começa com a reforma das leis processuais, com a redução dos recursos, que hoje impedem que um corrupto seja posto na cadeia.”

“Um corrupto hoje nunca vai para cadeia, porque é grande a quantidade de recursos que ele pode usar para impedir que a decisão transite em julgado. Além disso, o Supremo [Tribunal Federal] não permite que ele vá para a cadeia antes do trânsito em julgado. Então, o sujeito confia na impunidade”, acrescentou o ministro.

Quando os casos de corrupção envolvendo servidores públicos são identificados, ressaltou Hage, o Executivo toma as providências que lhe compete. “No Poder Executivo, o máximo que podemos fazer em termos de punição é a demissão, Já demitimos mais de 3,5 mil e vamos continuar demitindo.”

Fonte: Correio Braziliense

2011-08-30T13:40:00.000-07:00

Movimentos sociais se unem em prol da Reforma Política

www.inesc.org.br

O lançamento da proposta e Lei de Incitativa Popular ocorreu hoje em Brasília. O objetivo é recolher o maior número de assinaturas mais rápido possível.

16/08/2011

A Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) apresentaram na tarde de hoje, 16 de agosto, a Proposta de Iniciativa Popular para a Reforma Política.

As organizações começaram a recolher as assinaturas para o Projeto também nesta terça-feira na Marcha das Margaridas 2011, onde estão presentes mais de 70 mil mulheres de todo o país mobilizadas pelo movimento sindical de trabalhadores rurais.

A exemplo do que aconteceu com a Lei da "Ficha Limpa" (LC Nº 135/2010), as instituições querem mobilizar a sociedade para a coleta de assinaturas até que seja atingido o número necessário (mais de 1 milhão) para que um projeto de lei de iniciativa popular seja votado no Congresso Nacional.

Duas propostas e mudança

Além da Proposta e Iniciativa Popular sobre a Reforma Política, existem movimentos dos próprios parlamentares dentro do Congresso. Entretanto, as concepções de reforma são diferenciadas, como explica José Antônio Moroni, membro do colegiado do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

“O parlamento faz somente a reforma do sistema eleitoral, ainda assim de maneira muita reduzida. Assim, os únicos interessados no debate são eles mesmos. Nós trabalhamos com a mudança do sistema político, do controle e do exercício o poder político”. Entretanto, algumas questões defendidas pela Iniciativa Popular já foram incorporadas no debate dentro do Congresso, como o financiamento público de campanha.

De acordo com Carmen Silva, representante da Articulação das Mulheres Brasileiras, a proposta de Iniciativa Popular pretende resgatar o crédito do sistema político brasileiro frente à população e possibilitar sua inclusão no debate. Neste sentido, o documento final foi redigido também a partir dos anseios dos cidadãos manifestados em diversos encontros nacionais e estaduais e durante a consulta pública online do texto prévio. “Consolidamos esse documento e com ele queremos coletar um milhão de assinatura para que entremos no Congresso com a força política”, ressalta Carmen.

Pelo fim da Corrupção

Um dos objetivos da Proposta e Iniciativa Popular sobre a Reforma Política é a criação de instrumentos que evitem a corrupção no Congresso de maneira mais efetiva. A principal delas é o financiamento público de campanha. Como explica Carmen Silva, hoje as campanhas de eleição dos deputados são financiadas por empresas privadas, e após empossados, os candidatos ficam relacionados a estas entidades. Com o financiamento público de campanha a existência deste vínculo é evitada. “Não é que acaba com a corrupção, mas é um passo significativo contra as possibilidades de corrupção que se dá no congresso nacional”, declara Carmen.

Outras medidas de enfrentamento à corrupção parlamentar é a inclusão das comissões de ética do legislativo representantes da sociedade civil escolhidos pela própria sociedade; o acesso da justiça eleitoral às informações fiscais e a movimentação financeira dos candidatos; e os partidos políticos serem obrigados a prestarem contas publicamente, não só no momento eleitoral.

A proposta incide ainda sobre a diminuição do pagamento do 15º salário dos parlamentares. “O parlamentar é um cidadão como outro. [A meta] é melhorar a qualidade do político equiparando com o cidadão comum”.

Coleta inovadora

A estrutura de recolhimento das assinaturas para a iniciativa popular já segue a mudança que é a proposta: qualquer documento é válido para assinar a iniciativa, e não só título de eleitor. “[Na coleta para] o Ficha Limpa levou dois anos por causa desse instrumento do título eleitoral; com essa simplificação esperamos que esse tempo encurte consideravelmente”, afirma Osires Barboza de Almeida, integrante do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE).

2011-08-30T13:39:00.000-07:00

Com o intuito de ajudar a esclarecer um pouco mais sobre o aspecto legal, referente ao aumento do número de vereadores,

repassamos a mensagem abaixo, cujo texto foi gentilmente redigido pelo Luciano Olavo da Silva, bacharel em direito, especialista em direito eleitoral e graduando em filosofia, com o intuito de esclarecer as organizações da rede.

BATRA - Bauru Transparente

g style="color:#ffffff;">

Prezado Marco, boa tarde.

Receio que, infelizmente, não terei coisas muito boas para lhe contar acerca do assunto. Diante dos fatos e da legislação aplicada à questão, só me resta ser, mais uma vez, o arauto da desgraça política em que nos encontramos.

Vamos, então, à questão, que é bastante complexa e, como sempre, desconhecida das pessoas.

A Lei nº 9.504/1997, que regula as eleições no Brasil, trata o registro de candidatos para as eleições nos seguintes termos:

Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinqüenta por cento do número de lugares a preencher.

§ 1º No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.

§ 2º Nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder de vinte, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital até o dobro das respectivas vagas; havendo coligação, estes números poderão ser acrescidos de até mais cinqüenta por cento.

Como pode ser observado, o absurdo número de candidatos registrados a cada eleição é diretamente proporcional ao número de vagas em disputa[1]. Assim, há um interesse implícito no aumento do número de vagas, para que, assim, também haja um número maior de candidatos.

No ano da eleição o Presidente do Poder Legislativo local informa ao juízo eleitoral responsável pelo registro das candidaturas o número de cadeiras existentes, de modo que, munido dessa informação, é possível saber se o número de candidatos apresentados por cada partido político ou coligação está, ou não, dentro dos limites e parâmetros indicados pela Lei nº 9.504/1997.

Pois bem, ocorre que o número de cadeiras na Câmara de Vereadores de cada Município é fixado pela Lei Orgânica do respectivo ente, que, pelas razões acima expostas, quase sempre estabelecia o número máximo permitido pela Constituição Federal antes da EC nº 58/2009, a saber:

a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;

b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;

c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;

Em 2003, o Supremo Tribunal Federal[2] entendeu que, apesar dos limites máximos permitidos pela Constituição Federal, deveria haver uma proporção razoável no número de cadeiras fixadas em cada município, pois não seria moral e nem razoável que um município de 10.000 habitantes tivesse as mesmas 21 vagas destinadas a um município de 1.000.000 de habitantes, por exemplo.

A partir do referido entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução TSE nº 21.702/2004, que, dentro dos parâmetros máximo e mínimo estabelecidos na Constituição Federal, criava um escalonamento proporcional ao número de habitantes de cada município, evitando que todos que estivessem dentro de uma determinada faixa fixassem o número máximo de cadeiras permitido para aquela faixa.

Como todos já sabem, os partidos políticos reagiram fortemente ao entendimento do STF e à Resolução do TSE, de modo que, para mitigar os efeitos das decisões do Judiciário, trataram de reformar a Constituição Federal, criando novos limites mais amplos, retrocedendo praticamente à situação anterior. Atualmente, depois da EC nº 58/09, os limites são os seguintes:

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;

h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;

m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;

n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;

o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;

p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;

q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;

r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;

t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;

u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;

v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;

w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e

x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

Observe que, pela redação anterior da Constituição Federal, Bauru, até que ultrapassasse 1.000.000 de habitantes, teria direito a apenas 21 vereadores. Agora, com a nova redação, já tem direito a 23 vereadores, pois, segundo o senso populacional de 2010, já tínhamos no ano passado 343.937 habitantes, o que nos colocaria no limite descrito na alínea “h”.

Resumindo: a tentativa de moralização do número de vereadores terminou nos colocou em uma situação muito pior do que aquela em que nos encontrávamos antes.

Veja que o município não está obrigado a fixar o limite máximo. Do mesmo modo, também não há limite mínimo no novo texto constitucional, razão pela qual um município poderia até mesmo, ao invés de aumentar o número de cadeiras, diminuí-las.

Apesar das especulações a respeito, é extremamente improvável que a EC nº 58/09 venha a ser declarada inconstitucional, pois ela não fere nenhuma das cláusulas pétreas entabuladas no art. 60, § 4º, da CF. Também não ocorreu nenhum desrespeito ao processo legislativo que levou à aprovação da alteração do art. 29 da CF, estabelecendo os novos limites atualmente em vigor.

Diante disso, o fato é que se um município resolver alterar a sua Lei Orgânica e aumentar o número de cadeiras, nada poderá ser feito, pois ele estará agindo estritamente dentro da permissão que lhe é dada pelo art. 29 da CF.

Apenas a opinião pública pode impedir o aumento do número de vereadores. Não há meios legais de impedi-lo.

Infelizmente, como ninguém conhece as consequências do aumento, as intenções subjacentes, os efeitos orçamentários, o reflexo disso no futuro financiamento público de campanhas que está se avizinhando, obviamente não haverá resistência popular que impeça os partidos de tirar o máximo benefício possível dessa nova permissão constitucional.

Enquanto isso, nós, eleitores e pagadores de tributos, mais uma vez ficaremos ao largo da própria história, vendo novelas e, feito hienas, dando gargalhadas enquanto comemos a carniça podre que nos servem.

Há uma série de efeitos colaterais referentes ao aumento do número de vereadores que nem vale a pena comentar neste breve email, mas que tornam o quadro muito mais nocivo do que parece.

É preciso, ainda, considerar que o aumento do número de cargos de vereador implicará em um um aumento ainda maior do números de acessores com cargos comissionados sem concurso público, funcionários efetivos nas Câmaras de Vereadores, novos prédios para acomodar esse novo número de vereadores, mais móveis para os milhares de gabinetes que serão criados pelo Brasil a fora, mais gasto administrativo com todo esse pessoal etc.

Para pior, meu caro Marco, nunca há limite. Esse é o nosso mundo.

Um grande abraço e espero ter conseguido, de algum modo, ajudá-lo.

Estou à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Atencisosamente,

Luciano

[1] Não vou entrar na questão referente aos interesses financeiros e políticos associados a esse número absurdo de candidatos, pois penso que não seja essa a questão na qual você está interessado.

[2] Recurso Extraordinário nº 197.917-8/SP – Vale a pena consultar para compreender os argumentos.

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2011-08-30T13:37:00.000-07:00

DICAS PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE POPULAR DO DINHEIRO PÚBLICO

· Formalize (por escrito e protocolizada) solicitação ao governante para que coloque à sua disposição para consulta as prestações de contas (aí incluído todos os documentos das receitas e despesas, como extratos bancários, notas fiscais, processos licitatórios etc) de sua administração, invocando, para tanto, os preceitos da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso não seja atendido, solicite que a negativa também seja formalizada, e requeira, juntando o pedido e a negativa, ao Ministério Público que acione, se necessário, o Poder Judiciário para fazer valer o ordenamento jurídico pátrio.

· Acompanhe mensalmente os valores repassados pelo governo federal a título de transferências constitucionais e legais (FPM, FPE, SUS, FUNDEF e outros) e de transferências voluntárias (convênios, acordos, ajustes, contratos de repasses) para o Estado ou Município.

· Na listagem de convênios e contratos de repasses verifique se os seus objetos (construção de escola, de posto de saúde, de ginásio esportivo, de estradas vicinais, de mercado público, de matadouro etc, eletrificação rural, perfuração de poço, aquisição de veículos, de merenda escolar, de carteiras escolares etc) foram ou estão sendo executados.

· Se você conseguiu acesso às notas fiscais de despesas, verifique da existência, de direito e de fato, das empresas fornecedoras dos bens e serviços em listas telefônicas, visitando o endereço indicado nas notas fiscais, verificando a regularidade do CNPJ. Consulte na Junta Comercial a data do início das atividades das empresas e os seus titulares. Verifique a existência, de fato e de direito, da gráfica emissora da nota fiscal. Verifique se a data de autorização para a impressão da nota fiscal (AIDF) é compatível com a data de emissão da mesma nota.

· No caso de obra e/ou serviço de engenharia, descubra a empresa executora, investigue se os operários são contratados, com carteira assinada, pela mesma empresa. Verifique também se a obra foi registrada no CREA e no INSS.

· Com base na Lei de Licitações (Lei 8.666/93):

Assista às reuniões das licitações, para constatar se é efetiva a realização das mesmas e se há flagrante irregularidade nos seus procedimentos.

Solicite acesso à documentação das licitações, para anotar as empresas licitantes e os preços praticados. Verifique a existência das empresas e a compatibilidade dos preços propostos aos praticados no mercado. Verifique se os quantitativos em aquisição são compatíveis com as necessidades. Verifique, quanto à grafia e apresentação das propostas, alguma semelhança existente entre propostas distintas.

Exija do governante o cumprimento do artigo 16 dessa Lei que determina a divulgação mensal da relação discriminada de todas as compras efetuadas pela Administração. Recorra ao Ministério Público e/ou ao Judiciário em caso de negativa de cumprimento.

· Se você perceber nos governantes, nos funcionários públicos, ou nos parentes desses, sinais de repentino enriquecimento, sem justo motivo, requeira ao Ministério Público que investigue a origem da riqueza ostentada.

· Consulte no site do Tribunal de Contas da União se o seu governante, ou pretensos candidatos ao cargo, responde a processo nesse órgão, se houve julgamento pela irregularidade de suas contas e se o nome do mesmo consta da lista de inelegibilidade. Consulte também os sites dos Tribunais de Justiça e verifique se há ações de improbidade administrativa em curso ou por crimes praticados contra a administração pública.

· Reúna as evidências de irregularidades e denuncie aos órgãos competentes.

FUNDAMENTOS HISTÓRICO, CONSTITUCIONAL, LEGAL E REGULAMENTAR PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE EXIGIR UM ESTADO TRANSPARENTE E DO CONTROLE POPULAR DO DINHEIRO PÚBLICO:

“A sociedade tem o direito de exigir contas a qualquer agente público de sua administração”

“Cada cidadão tem o direito de constatar pôr ele mesmo ou pôr seus representantes a necessidade de contribuição pública, de consenti-la livremente, de acompanhar o seu emprego, de determinar a cota, a estabilidade, a cobrança e o tempo.”

Estes são direitos proclamados pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão votada definitivamente em 2 de outubro de 1789.

No Brasil, os direitos, correlatos, de vivermos sob a égide de um Estado transparente (público) e do controle deste pelo cidadão estão garantidos na Constituição Federal de 1988:

No artigo 5º, inciso XXXIII, a CF/88 consignou: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”
No seu artigo 37, a CF/88 prescreveu que a Administração Pública obedecerá ao princípio de publicidade.
No parágrafo 3º do seu artigo 31, a CF/88 prevê que “As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.”.
Na letra “d” do inciso VII do seu artigo 34, a CF/88 elencou como princípio constitucional a prestação de contas da Administração Pública.
No parágrafo 2º do seu artigo 74, a CF/88 asseverou, acerca das contas públicas, que “Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.".

A legislação infraconstitucional vigente instrumentalizou esses preceitos constitucionais, a saber:

Lei Complementar nº 101/2000 : (Lei de Responsabilidade Fiscal)

No seu artigo 48 e no parágrafo único deste:

Artigo 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

No seu artigo 49 e parágrafo único deste:
Artigo 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Parágrafo único. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União):

Os artigos 53, 54 e 55 da Lei 8.443/1992 regulamentaram o acima visto § 2º do artigo 74 da CF/88:

Art. 53: Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Parágrafo 3º: A denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do responsável.

Parágrafo 4º: Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão públicos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa.
.
Artigo 54: O denunciante poderá requerer ao Tribunal de Contas da União certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido, desde que o respectivo processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de noventa dias, a contar do recebimento da denúncia, será obrigatoriamente fornecida a certidão de que trata este artigo, ainda que não estejam concluídas as investigações.

Artigo 55. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.

Parágrafo 1°: Ao decidir, caberá ao Tribunal manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia.

Parágrafo 2°: O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.

Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos):

Artigo 3º: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Artigo 3º, parágrafo 3º: A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Artigo 4º: Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Artigo 7º, parágrafo 8º: Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
Artigo 15, parágrafo 6º: Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
Artigo 16: Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
Artigo 41, parágrafo 1º: Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
Artigo 63: É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
Artigo 101: Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
Artigo 102: Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes definidos nesta Lei, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
Artigo 113, parágrafo 1º: Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

Lei n.º 9452/97 (Obrigatoriedade de comunicação da liberação de recursos):

Artigo 1º: Os órgãos e entidades da administração federal direta e as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais notificarão as respectivas Câmaras Municipais da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado, a qualquer título, para os Municípios, no prazo de dois dias úteis, contado da data da liberação.

Artigo 2º: A Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos, de que trata o art. 1° desta Lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.
Artigo 3°: As Câmaras Municipais representarão ao Tribunal de Contas da União o descumprimento do estabelecido nesta Lei.

Resolução nº 136/200 do Tribunal de Contas da União:

Artigo 55, parágrafo 3º: Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar, à Presidência, vista e cópia de processos encerrados, que tenham sido objeto de deliberação pelo Tribunal com decisão definitiva ou terminativa e da qual não caiba mais recurso, ressalvados os casos em que os autos tenham sido mantidos em sigilo pelo órgão Colegiado.

Jonas Tadeu Nunes

Coordenador do Observatório Social de Itajaí

Email: itajai@cidadaniafiscal.com.br | Tel: 47 3248-0700 | Cel: 47 8408-5557

www.ositajai.com.br

2011-08-30T13:33:00.000-07:00

2011-08-17T10:13:00.001-07:00

A corrupção na Justiça

Qui, 11 de Agosto de 2011 16:18

Brasília, 11/08/2011 - O editorial "A corrupção na Justiça" foi publicado na edição de hoje do jornal O Estado de S.Paulo:

"Elaborado com base nas inspeções feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça e divulgado pelo jornal Valor, o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre as irregularidades cometidas pela magistratura nas diferentes instâncias e braços especializados do Judiciário mostra que a instituição pouco difere do Executivo em matéria de apropriação indébita e malversação de dinheiro público, de mordomia, nepotismo e fisiologismo, de corrupção, enfim. As maracutaias são tantas que é praticamente impossível identificar o tribunal com os problemas mais graves.

Em quase todos, os corregedores do CNJ constataram centenas de casos de desvio de conduta, fraude e estelionato, tais como negociação de sentenças, venda de liminares, manipulação na distribuição de processos, grilagem de terras, favorecimento na liberação de precatórios, contratos ilegais e malversação de dinheiro público.

No Pará, o CNJ detectou a contratação de bufês para festas de confraternização de juízes pagas com dinheiro do contribuinte. No Espírito Santo, foram descobertos a contratação de um serviço de degustação de cafés finos e o pagamento de 13.º salário a servidores judiciais exonerados. Na Paraíba e em Pernambuco, foram encontradas associações de mulheres de desembargadores explorando serviços de estacionamento em fóruns.

Ainda em Pernambuco, o CNJ constatou 384 servidores contratados sem concurso público - quase todos lotados nos gabinetes dos desembargadores. No Ceará, o Tribunal de Justiça foi ainda mais longe, contratando advogados para ajudar os desembargadores a prolatar sentenças. No Maranhão, 7 dos 9 juízes que atuavam nas varas cíveis de São Luís foram afastados, depois de terem sido acusados de favorecer quadrilhas especializadas em golpes contra bancos.

Entre as entidades ligadas a magistrados que gerenciam recursos da corporação e serviços na Justiça, as situações mais críticas foram encontradas nos Tribunais de Justiça da Bahia e de Mato Grosso e no Distrito Federal, onde foi desmontado um esquema fraudulento de obtenção de empréstimos bancários criado pela Associação dos Juízes Federais da 1.ª Região. Em alguns Estados do Nordeste, a Justiça local negociou com a Assembleia Legislativa a aprovação de vantagens funcionais que haviam sido proibidas pelo CNJ. Em Alagoas, foi constatado o pagamento em dobro para um cidadão que recebia como contratado por uma empresa terceirizada para prestar serviços no mesmo tribunal em que atuava como servidor.

O balanço das fiscalizações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça é uma resposta aos setores da magistratura que mais se opuseram à criação do CNJ, há seis anos. Esses setores alegavam que o controle externo do Judiciário comprometeria a independência da instituição e que as inspeções do CNJ seriam desnecessárias, pois repetiriam o que já vinha sendo feito pelas corregedorias judiciais. A profusão de irregularidades constatadas pela Corregedoria Nacional de Justiça evidenciou a inépcia das corregedorias, em cujo âmbito o interesse corporativo costuma prevalecer sobre o interesse público.

Por isso, é no mínimo discutível a tese do presidente do STF, Cezar Peluso, de que o CNJ não pode substituir o trabalho das corregedorias e de que juízes acusados de desvio de conduta devem ser investigados sob sigilo, para que sua dignidade seja preservada. "Se o réu a gente tem de tratar bem, por que os juízes têm de sofrer um processo de exposição pública maior que os outros? Se a punição foi aplicada de um modo reservado, apurada sem estardalhaço, o que interessa para a sociedade?", disse Peluso ao Valor.

Além de se esquecer de que juízes exercem função pública e de que não estão acima dos demais brasileiros, ao enfatizar a importância das corregedorias judiciais, o presidente do STF relega para segundo plano a triste tradição de incompetência e corporativismo que as caracteriza. Se fossem isentas e eficientes, o controle externo da Justiça não teria sido criado e os casos de corrupção não teriam atingido o nível alarmante evidenciado pelo balanço da Corregedoria Nacional de Justiça".

2011-08-17T10:12:00.000-07:00

Teresópolis, 16 de agosto de 2011

EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES TERÁ QUE DEVOLVER 7,9 MILHÕES AOS COFRES PÚBLICOS Leia mais...

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Teresópolis, José Carlos Faria, foi condenado a devolver R$ 7,9 milhões aos cofres da cidade. A decisão é do juiz Mauro Penna Macedo Guita, da 2ª Vara Cível de Teresópolis. Divulgada na tarde desta segunda-feira (15/08) no site do Tribunal de Justiça (TJ), a condenação prevê a devolução de R$ 2.646.441,89, além do pagamento de multa equivalente a duas vezes o valor do dano. Com isso, o valor passa a R$ 7.939.325,67.

TCE LEVANTA NOVAS SUSPEITAS DE DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO NA REGIÃO SERRANA Leia mais...

O Tribunal de Contas do Estado aprovou, por unanimidade, o relatório que aponta fortes indícios de desvio das verbas destinadas para a recuperação das cidades atingidas pelas fortes chuvas de janeiro. De acordo com o relatório "há fortes indícios de que, aproveitando-se do estado de calamidade instalado na região, administradores e responsáveis usaram mecanismos para se locupletarem com a desgraça alheia".

PREFEITURA SUSPENDE PAGAMENTO DE CONTRATOS Leia mais...

Em coletiva à imprensa no fim da tarde de quarta-feira (10/08) o Prefeito Interino Arlei de Oliveira Rosa fez uma prestação de contas de como encontrou a situação financeira da Prefeitura. De acordo com levantamento preliminar de sua equipe técnica, feito em apenas dois dias de trabalho à frente da administração municipal, foi verificado que atualmente a Prefeitura tem em caixa somente R$ 1.523.000,00 e em torno de R$ 23 milhões para pagar até dezembro. Devido a este quadro alarmante, o Prefeito interino decidiu suspender todos os pagamentos de contratos, até que sejam analisados quanto à sua legalidade.

CASAS PARA DESABRIGADOS DA SERRA COMEÇAM A SER CONSTRUÍDAS EM OUTUBRO Leia mais...

O subsecretário de Projetos de Urbanismo Regional e Metropolitano da Secretaria de Estado de Obras, Vicente de Paula Loureiro, afirmou, na quinta-feira (11/08), durante encontro da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) que investiga os responsáveis pela tragédia causada pelas chuvas na Região Serrana, que em outubro o Governo começará a construir as 7 mil casas prometidas para os desabrigados. Ainda de acordo com ele, as novas construções deverão ficar prontas entre abril e dezembro de 2012.

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2011-08-17T10:10:00.002-07:00

MCCE lança marca comemorativa ao 1º aniversário da Lei da “Ficha Limpa”

O MCCE tem a grata satisfação por chegar ao primeiro ano da “Lei da Ficha Limpa” (LC135/2010) com um histórico muito positivo que a Lei gerou em todo o país. Hoje, a expressão “Ficha Limpa” virou clichê sendo considerada sinônimo de limpeza ética e social. Estamos vivenciando um dos momentos mais importantes da história da democracia brasileira.

Márlon Reis - Idealizador do Ficha Limpa

Acompanhamos a imprensa nacional noticiando a adoção dos critérios da Lei pelo poder executivo em algumas capitais e em diversos municípios do Brasil, inclusive na escolha de representantes em agremiações estudantis.

A comemoração deste primeiro aniversário da Lei terá um calendário de atividades previstas para o segundo semestre deste ano, que em breve será exposto. Contudo, uma parte importante das comemorações é a divulgação da marca do aniversário da Lei da "Ficha Limpa", aprovada recentemente pela Diretoria Nacional do MCCE.

Convocamos todos à divulgação de nossa marca e à comemoração desta grande vitória do povo brasileiro.

MCCE – COMITÊ NACIONAL – BRASÍLIA/DF

2011-08-17T10:10:00.001-07:00

Prefeito de Minduri sob 22 investigações do MPE, MPF e TCE

O cerco está se fechando com relação às suspeitas de irregularidades na administração municipal de Minduri, na região Sul de Minas Gerais. Só o Ministério Público de Minas Gerais, através da Promotoria de Justiça de Cruzília, instaurou seis inquéritos civis públicos para apurar denúncias de irregularidades na gestão do prefeito Edmir Geraldo Silva. O Ministério Público Federal, através de sua representação em São João Del Rei, instaurou outras duas investigações. Na Procuradoria de Justiça Especializada em Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais, em Belo Horizonte, estão em andamento sete procedimentos investigatórios, mesmo número de processos abertos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no mesmo sentido.

Os pedidos de abertura de investigações sobre os indícios de corrupção e outros atos de improbidade administrativa foram feitos pelos vereadores João Francelino (PT), o “João Borrachudo”, Peterson Andrade Ferracciu (PTC), José Bento Junqueira de Andrade Neto (PP), o “Neto” e Sandra Mara de Oliveira dos Reis (PTB), atual presidente da Câmara Municipal de Minduri. Sem conseguir levar adiante o trabalho de fiscalização atribuído à Câmara Municipal, por causa da blindagem que os vereadores da situação criaram em torno do prefeito, os quatro vereadores decidiram recorrer aos órgãos oficiais de controle.

Uma ampla investigação sobre os recursos públicos federais transferidos à Prefeitura de Minduri também foi solicitada à Controladoria Geral da União (CGU) em Belo Horizonte e Brasília/DF, mas os cortes nos pagamentos de diárias determinado pela presidente Dilma Rousseff deixou o órgão de mãos atadas. Sinais exteriores de riqueza incompatíveis com os ganhos apresentados por alguns agentes públicos vêm chamando a atenção dos moradores de Minduri. O município tem 3,3 mil habitantes e cerca de 3 mil eleitores. A bancada da situação, formada pelos vereadores Adilson de Oliveira (PR), o “Poderoso”, Adriano José Carvalho de Souza (DEM), o “Adriano do Juquinha”, Adão Rodrigues de Oliveira (PR), o “Adão da Chapada”, Giovani Vilela Alves (PTB), o “Major” e João Luiz Lindolfo (PP), o “João Karate”, impede a aprovação de qualquer requerimento que tenha objetivo de possibilitar a fiscalização das contas públicas.

“Em Minduri não há independência, nem harmonia entre os poderes. O prefeito controla o Executivo e o Legislativo com tanta arrogância que já chegou até a ameaçar despejar a Câmara Municipal do prédio que ela ocupa e que pertence ao município. E o procurador jurídico da Prefeitura, advogado Sérgio Hannas Salim, até já agrediu uma vereador em plena sessão da Câmara, com o objetivo de causar tumulto e evitar que a reunião prosseguisse, pois nela seria tratado do rombo de quase meio milhão nas contas da previdência municipal”, desabafa o vereador Peterson Andrade Ferracciu.

Os primeiros resultados das denúncias começam a aparecer. Na tentativa de se livrar de acusação de beneficiar parentes com a cessão gratuita de um imóvel público, objeto de uma das investigações em curso na Promotoria de Justiça de Cruzília, o prefeito teria falsificado um contrato de comodato. Pelo contrato a prefeitura cede gratuitamente à empresa de uma pessoa ligada à família do prefeito um imóvel público pelo prazo de um quarto de século. O contrato, supostamente feito recentemente, mas com data retroativa, tem data de 20 de junho de 2003 e menciona o número do CNPJ da empresa beneficiada. Mas a empresa ainda não existia no dia 20. Ela só foi registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e obteve sua inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), da Receita Federal, sete dias depois, em 26 de junho de 2003.

Fábio Oliva

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2011-08-17T10:08:00.000-07:00

Juiz diz que Prefeito tem 10 dias para entregar documentos ao Observatório Social; descumprimento levará a busca e apreensão

O juiz de Direito, Max Paskin Neto, julgou procedente o mandato de segurança impetrado pelo Observatório Social de Campo Mourão e determinou ao prefeito Nelson Tureck que forneça as informações e documentos requeridos pela entidade. “Caso não seja cumprida a ordem no prazo de 10 (dez) dias, fica autorizado, desde já, busca e apreensão dos documentos, com o reforço necessário para tanto, caso seja necessário”, acrescenta o magistrado no despacho.

A decisão confirmou liminar concedida anteriormente e o Observatório Social recorreu a Justiça depois de não ser atendido pela administração municipal nos reiterados pedidos de cópias de documentos referentes a processos licitatórios realizados pela Prefeitura. Na defesa apresentada a Justiça, o governo municipal alegou que a entidade não tinha interesse no pedido.

Já o Observatório Social de Campo Mourão alegou que a resistência da administração municipal em fornecer os documentos requeridos implica na violação do direito à informações sobre a gestão a “coisa pública”. Com o deferimento da liminar requerida pelo Observatório Social, a Prefeitura alegou a Justiça que o pedido dos documentos foi indeferido pela Coordenação Geral do Município, além de afirmar que tem o direito de exigir que os interessados demonstrem os fins e razões do pedido de informações. Por fim, alegou que é o Tribunal de Contas do Estado é que tem competência para realizar o acompanhamento e monitoramento das atividades do Município “e não uma entidade privada”. O pedido de rejeição da liminar apresentado pela Prefeitura não foi atendido.

Manifestação

O Ministério Público pugnou pela concessão do Mandado de Segurança, manifestando que o Observatório Social busca informações “de interesse da coletividade que deveriam ser passíveis de serem acessadas de forma simples e objetiva”.

Em outro trecho da decisão, o juiz Max Paskin Neto diz que a fiscalização do Tribunal de Contas “não exclui que qualquer cidadão ou entidade possa ter acesso às informações/documentos emanados pela administração pública. O acesso às informações existentes nos órgãos governamentais é assegurado pela Constituição Federal (…) e deve ser o mais amplo possível”, afirma. Lembra ainda que a própria Lei Orgânica do Município garante que seus gentes públicos prestem informações e certidões a todas as pessoas que requererem.

“Os documentos públicos de caráter não sigilosos e de interesse da coletividade, como aqueles cujas cópias a impetrante (Observatório Social) pretendem obter, devem ser fornecidos pela autoridade coatora, em respeito à transparência que norteia , e devem sempre nortear os atos da Administração Pública e, ainda, em atenção ao direito fundamental à informação”, afirma o magistrado no despacho.

Sobre o Observatório Social, Max Paskin Neto acentua: “…a impetrante é uma associação, sem fins lucrativos, que dentre os seus fins, maneja ações com o objetivo de demonstrar maior transparência dos atos praticados pela administração pública, de forma a garantir que a coletividade tenha acesso às informações e com isso, coibir possíveis atos de fraudulentos que possam macular a máquina pública…”.

(Assessoria/Observatório Social)

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Corrupção: de um lado só

2011-07-14T14:31:00.000-07:00

Um lado só

JANIO DE FREITAS

AINDA UMA vez, indícios de corrupção em obras públicas levam a um acesso de agitação noticiosa e política. Derrubam um ministro bem enraizado. Dão alguma aparência de vida à oposição. Forçam depoimentos e investigações de servidores. E sobre os que corromperam, nada. A corrupção nas obras públicas brasileiras tem geração espontânea. É assim aos olhos dos congressistas inquiridores, das polícias, do Ministério Público, do Judiciário e do noticiário.
De certa vez, respondi em inquérito da Polícia Federal, com a presença inquiridora também de um procurador da República, a longa e insistente série de perguntas. A razão foi a fraude em uma grande concorrência de obra pública, anulada porque o resultado foi aqui publicado, sob disfarce, com antecipação. Eram 18 grandes empreiteiras que dividiam a concorrência e os bilhões por intermédio da fraude.
Pois não me foi feita nem uma só pergunta sobre qualquer das empreiteiras ou dos seus dirigentes.
Aquela foi a primeira concorrência de obra pública anulada por revelação de fraude. Foi tudo arquivado pela Procuradoria-Geral da República. Mas, bem-sucedida, a receita praticada então pelas instituições e pessoas responsáveis por moralidade administrativa e aplicação das leis ficou para as sucessivas fraudes e atos corruptores do serviço público.
Parece lógico que, se um ministro e assessores graduados caem, por indícios de corrupção, há o lado corruptor. Parece. Mas a lógica a reger tais situações é outra.
Provém, por extensão quando as circunstâncias o exigem, daquela, mais que secular, de aplicação dos ônus a um só lado: nos incidentes comuns, a punição aos humildes; nos casos graúdos, o ônus para os menos influentes ou menos afortunados. E os empreiteiros, se você ainda não notou, com que o ganham no uso dos seus métodos estão ficando donos do Brasil: telefonia, rodovias, ferrovias, petróleo, TV, hidrelétricas, mineração, siderurgia, não tem fim.
O Brasil também está ficando de um lado só.
Fonte:

Portal Luis Nassif

2011-07-11T16:44:00.000-07:00

Fabrício Viana condenado a 36 anos
de reclusão em regime fechado

Fabricio Viana, ao ser preso em 2006 pela PF.

Saiu a primeira sentença numa das diversas ações propostas pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o negociante Fabrício Viana de Aquino. O Juízo de Direito da Comarca de São Francisco condenou Viana a pena 36 anos de reclusão, a ser cumprida no regime fechado. A publicação da sentença deve ocorrer nesta segunda ou terça-feira. A decisão foi comemorada por promotores de justiça que atuaram na operação “Conto do Vigário”. Para eles, a decisão põe fim ao sentimento de impunidade que até aqui imperava na região. Viana era um dos principais operadores de um esquema de fraudes a licitações, superfaturamento e fornecimento de notas “frias” para proporcionar o desvio e aprovação de recursos públicos municipais, estaduais e federais na região Norte de Minas Gerais.

Em 2006 ele foi preso junto com o ex-prefeito Josefino Lopes Viana e o também negociante de notas “frias” Carlos Alberto de Almeida. Ficou poucos dias no Cadeião de Montes Claros. Solto, Viana não se intimidou. Através de empresas que atuam no ramo de posto de gasolina, distribuidora de medicamentos e construtora, Viana implantou ousado esquema de corrupção na maioria das prefeituras da região. Cálculos da Polícia Federal indicam que só em Januária a quadrilha de Fabrício Viana teria desviado mais de R$ 10 milhões.

Viana e sua esposa, Izabel Christina de Carvalho Francino estão presos em Montes Claros desde o dia 23 de novembro de 2010. Ele, no Presídio Regional de Montes Claros; ela, no Cadeião. No dia 21 de julho ele deixará a cela para comparecer a uma audiência na 1ª Vara da Justiça Federal em Montes Claros, onde será ouvido, juntamente com testemunhas de acusação e defesa, no processo que apura o desvio de mais de R$ 2 milhões destinados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a construção da Estação de Tratamento de Esgotos de Januária.

Fábio Oliva

Jornalista Investigativo

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Ha quantos anos luz a administração municipal de Jeremoabo chegará a este estágio

2011-07-02T05:18:00.000-07:00

Lei da Ficha Limpa Municipal

AMARRIBO5 REDE rede5@amarribo.org.br

Car@ Amig@,

Devido o grande interesse pela Lei da Ficha Limpa Municipal do Município de São Carlos SP, estamos enviando abaixo para todos a lei na íntegra.

Atenciosamente,

LEI Nº 15.701

DE 25 DE MAIO DE 2011.

Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções de Secretários Municipais, Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas Municipais, Sociedades de Economia Mista, Fundações e Autarquias do Município, e dá outras providências.

(Autor: Júlio Cesar Pereira de Souza - Vereador - DEM)

O Prefeito Municipal de São Carlos faz saber que a Câmara Municipal de São Carlos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam vedados de ocupar cargos ou funções de Secretários Municipais, Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas Municipais, Sociedade de Economia Mista, Fundações e Autarquias Municipais os que estiverem incluídos nas seguintes hipóteses que visam proteger a probidade e a moralidade administrativas:

I - os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, no período remanescente e nos 8 (oito) anos subseqüentes ao término do mandato para a qual tenham sido eleitos;

II - os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;

III - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso, do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:

a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei que regula a falência;

c) contra o meio ambiente e a saúde pública;

d) eleitorais, para os quais a Lei comine pena privativa de liberdade;

e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

h) de redução à condição análoga à de escravo;

i) contra a vida e a dignidade sexual; e

j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

IV - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;

V- os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;

VI - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;

VII - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;

VIII - os agentes políticos que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da renúncia;

IX - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

X - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;

XI - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;

XII - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

XIII - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;

XIV - os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.

Parágrafo único. A vedação prevista no inciso III, alínea “a”, deste artigo, não se aplica aos crimes culposos, àqueles definidos em Lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada, bem como àqueles que não tiveram enriquecimento ilícito com o ato administrativo praticado.

Art. 2º Ficam vedadas de ocupar os cargos em comissão da Câmara Municipal, incluídos os de assessor parlamentar e de assessor parlamentar de gabinete, todas as pessoas que estiverem incluídas nas situações previstas nos incisos do art. 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Carlos, 4 de maio de 2011.

(a) EDSON ANTONIO FERMIANO

Presidente

(a) JÚLIO CESAR PEREIRA DE SOUZA

1º Secretário

Nos Ajude a Divulgar a 1ª Consocial!

2011-07-02T05:14:00.000-07:00

Caros Amigos,

Com exceção de Santa Catarina, todos os estado convocaram a CONSOCIAL. Para isso é importante que todos os municípios convoquem a CONSONCIAL local. Se caso o prefeito da sua cidade ainda não tenha convocado orientamos que seja feita uma carta ao mesmo solicitando que a mesma seja convocada o mais cedo possível. Dessa forma vocês estarão contribuindo para que esse projeto tenha sucesso e tenhamos maiores chances de melhorar os mecanismos de combate à corrupção.

Etapas serão realizadas até o dia 20 de maio de 2012, seguindo o seguinte calendário:

I - Etapas preparatórias:

a) Conferências Municipais/ Regionais: è de 25/07 a 13/11/2011;

b) Conferências Estaduais e Distrital: è de 14/11/2011 a 08/04/2012;

c) Conferências Livres è de 12/09 a 30/12/2011;

d) Conferências Virtuais: è de 12/09/2011 a 08/04/2012;

e) Programas/Atividades Especiais: è até 20 de maio de 2012.

II - Etapa Nacional: è de 18 a 20 de maio de 2012.

A Etapa Nacional da 1ª Consocial será realizada na cidade de Brasília-DF.
O prazo para a convocação da Conferência Municipal/ Regional pelo
Poder Executivo inicia-se em 04 de julho de 2011 e encerra-se em 02 de
setembro de 2011. No caso do Poder Executivo não convocar a
Conferência Municipal/Regional no prazo previsto, a sociedade civil
poderá fazê-lo até 23 de setembro de 2011, considerando no mínimo 3
organizações com obrigações legais em dia, convocando conjuntamente,
com ampla divulgação e com a assinatura do Formulário de Requisição de
Convocação por pelo menos 100 (cem) eleitores, qualificados com nome e número do título de eleitor.

Segue abaixo textos sobre o assunto para a divulgação da Conferência Nacional sobre

Transparência e Controle Social – 1ª Consocial, e ao final um modelo de carta a ser dirigida ao Prefeito Municipal.

Atenciosamente,

Fernanda Lanna Verillo

Diretoria de Combate à Corrupção

www.amarrib.org.br

Nos Ajude a Divulgar a 1ª Consocial !

Caros amigos da 1ª Consocial,

A coordenação-executiva nacional da 1ª Conferência Nacional sobre
Transparência e Controle Social – 1ª Consocial, pede a você: cidadão,
entidade pública e privada que juntem-se a nós no esforço de divulgar
e estimular a participação de um número ainda maior de cidadãos nos
eventos e etapas da 1ª Consocial.

Para tanto, pedimos que compartilhe entre seus contatos, o link -
“Fique Informado”
(http://www.cgu.gov.br/consocial/formularioconsocial/formInscPort.asp)
já disponível no site da Consocial, que a partir de um cadastro
simples dará aos nossos usuários ainda mais acesso as informações,
sempre em primeira mão, sobre o que acontece pelo Brasil na
mobilização e participação da sociedade nas ações relacionadas à
Conferência.

Além do link “Fique Informado” estão disponíveis, também no site da
Consocial, no campo - “Divulgação”, os banners link para divulgação
livre da 1ª Consocial em sites, blogs, fóruns e demais canais da
internet.

Não se esqueça também de que a 1ª Consocial está nas redes sociais:
Curta, siga, participe e divulgue! Nos ajude a fazer desse movimento
um momento importante, crescente e aparente!

Facebook: "Consocial Cgu"
Orkut: Comunidade "1ª Consocial"
Twitter: "@ConsocialCGU"

Muito obrigado!

Atenciosamente,

Coordenação-Executiva da 1ª Consocial
Controladoria-Geral da União

http://www.cgu.gov.br/consocial/

A AMARRIBO é membro do Comitê Gestor que prepara a realização da 1ª CONSOCIAL- convocada pela CGU. O Ministro Jorge Hage atendeu moção de solicitação da Conferência feita pela ABRACCI em evento que reuniu a rede de Controle Social em dezembro/2009 em Brasília em comemoração à Semana Internacional de Combate a Corrupção.

Entidades definem comissão provisória para organização da Consocial em SP

http://www.nossasaopaulo.org.br/portal/node/15831

Grupo que representará a sociedade civil na comissão organizadora da etapa estadual da 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social terá reuniões abertas e poderá ser ampliado

A sociedade civil definiu seus representantes para abrir negociações oficiais com a Corregedoria Geral da Administração, visando a realização das pré-conferências sobre Transparência e Controle Social (Consocial) no Estado de São Paulo. Inicialmente, o grupo será composto por integrantes de 14 organizações, entre as quais Rede Nossa São Paulo, Transparência Hackers, Cáritas Diocesana, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Voto Consciente e Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci).

De acordo com a deliberação referendada no encontro ocorrrido sábado (30/4), na Ação Educativa, a comissão provisória terá reuniões sempre abertas e poderá ser modificada ou ampliada, com a participação de outras organizações que vierem a se integram ao grupo.

No encontro, ficou evidenciada a necessidade de que organizações do interior do Estado passem a fazer parte da comissão, para ampliar a capilaridade da representação da sociedade civil.

A primeira missão do grupo será realizar uma reunião com a Corregedoria Geral da Administração, para iniciar o diálogo sobre a formação da Comissão Organizadora Estadual – que será composta por representantes da sociedade civil e do governo – e a convocação das pré-conferências em São Paulo. A data da conversa ainda não foi definida.

Compete à Comissão Organizadora Estadual coordenar, promover e realizar a etapa estadual, além de orientar os trabalhos das Comissões Organizadoras Municipais e deliberar sobre a forma de eleição de delegados para a etapa nacional da 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social (Consocial).

Outra tarefa importante e urgente da comissão provisória será a elaboração de um regimento interno que, segundo definição das entidades que participaram do encontro de sábado, promova “uma conferência plural e diversa”.

Segundo a comissão provisória, as entidades, as organizações e os cidadãos que quiserem contribuir com o debate sobre a etapa estadual da 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social (Consocial) em São Paulo devem entrar no grupo criado na internet e se cadastrar.

Para que as pré-conferências ocorram, tanto em São Paulo quanto em outros estados da federação, o empenho das organizações da sociedade civil será fundamental. Nesse sentido, vários movimentos que integram a Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis já informaram que irão impulsionar a realização das pré-conferências em suas regiões.

Entre os objetivos principais da 1ª Consocial estão promover a transparência e estimular a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático que garanta o uso correto e eficiente do dinheiro público.

FONTE: Nossa São Paulo

1ª CONSOCIAL – Conferencia Nacional sobre Transparência e Controle Social

Objetivo

A 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social tem o objetivo de promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático que garanta o uso correto e eficiente do dinheiro público.

Objetivos específicos da 1ª Consocial:

I - debater e propor ações da sociedade civil no acompanhamento e controle da gestão pública e o fortalecimento da interação entre sociedade e governo;

II - promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas idéias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento e controle da gestão pública;

III - propor mecanismos de transparência e acesso a informações e dados públicos a ser implementados pelos órgãos e entidades públicas e fomentar o uso dessas informações e dados pela sociedade;

IV - debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em prol da participação no acompanhamento e controle da gestão pública;

V - discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o acompanhamento e controle da gestão pública, que utilizem, inclusive, ferramentas e tecnologias de informação;

VI - desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública; e

VII - debater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção que envolvam o trabalho de governos, empresas e sociedade civil.

As etapas da 1ª Consocial serão realizadas até o dia 20 de maio de 2012, seguindo o seguinte calendário:

I - Etapas preparatórias:

a) Conferências Municipais/ Regionais: è de 25/07 a 13/11/2011;

b) Conferências Estaduais e Distrital: è de 14/11/2011 a 08/04/2012;

c) Conferências Livres è de 12/09 a 30/12/2011;

d) Conferências Virtuais: è de 12/09/2011 a 08/04/2012;

e) Programas/Atividades Especiais: è até 20 de maio de 2012.

II - Etapa Nacional: è de 18 a 20 de maio de 2012.

A Etapa Nacional da 1ª Consocial será realizada na cidade de Brasília-DF.

O prazo para a convocação da Conferência Estadual ou Distrital pelo Poder Executivo Estadual ou distrital inicia-se em 25 de abril de 2011 e encerra-se em 10 de junho de 2011. No caso do Poder Executivo Estadual ou Distrital não convocar a Conferência Estadual ou Distrital no prazo previsto, a sociedade civil poderá fazê-lo até 1º de julho de 2011 seguindo as regras de 5 organizações com obrigações legais em dia.

As Conferências Municipais/ Regionais deverão ser convocadas, preferencialmente, pelo Poder Executivo local ou por um conjunto de municípios, por decreto publicado oficialmente e em veículos de divulgação local/ regional ou ainda por associações qualificadas. O prazo para a convocação da Conferência Municipal/ Regional pelo Poder Executivo inicia-se em 04 de julho de 2011 e encerra-se em 02 de setembro de 2011. No caso do Poder Executivo não convocar a Conferência Municipal/Regional no prazo previsto, a sociedade civil poderá fazê-lo até 23 de setembro de 2011, considerando no mínimo 3 organizações com obrigações legais em dia, convocando conjuntamente, com ampla divulgação e com a assinatura do Formulário de Requisição de Convocação por pelo menos 100 (cem) eleitores, qualificados com nome e número do título de eleitor.

O Formulário de Requisição de Convocação estará disponível no portal da 1ª Consocial na internet e deverá ser encaminhado, pelos Correios, à Coordenação-Executiva Nacional.

A convocação de cada Conferência Municipal/ Regional somente poderá ser realizada uma única vez, sendo considerada convocada pelas entidades que primeiro remeterem à Coordenação-Executiva Nacional o Formulário de Requisição de Convocação preenchido e válido, cabendo, no caso de contestação de entidade(s) da sociedade civil, seu reexame por parte da Comissão Organizadora Nacional.

As informações relativas à convocação da Conferência Municipal/ Regional deverão ser imediatamente encaminhadas à respectiva Comissão Organizadora Estadual – COE –, bem como à CON.

EIXOS TEMÁTICOS

Os Eixos Temáticos são objeto de deliberação da Comissão Organizadora e estão definidos no Regimento Interno da Conferência.

Existe uma vinculação entre os Eixos Temáticos e os Textos-Base da 1ª Consocial. Os participantes, em todas as etapas, devem debatê-los e tomá-los como base para elaboração de todas as propostas e diretrizes.

São eles:

1 - Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;
2 - Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública;
3 - A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; e
4 - Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção;

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DIVULGAÇÃO

Manual de aplicação da marca

Marca da 1ª Consocial

Modelo de apresentação powerpoint

Wallpaper: modelo 1 | modelo 2

Site: www.cgu.gov.br/consocial

E-mail: consocial@cgu.gov.br

Facebook: "Consocial Cgu"

Orkut: Comunidade "1ª Consocial"

Twitter: "@ConsocialCGU"

Coordenação-Executiva da 1ª Consocial

Controladoria-Geral da União

DOCUMENTOS E ARQUIVOS

Regimento Interno

Portaria de nomeação da CON

Outros documentos

REGIMENTO INTERNO

1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - 1ª Consocial

Capítulo I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º. A 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - 1ª Consocial - tem por objetivo principal promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático.

Parágrafo único – Entende-se por controle social, para os fins desta Conferência, a participação da sociedade civil na fiscalização, controle, monitoramento e avaliação da gestão pública.

Art. 2º. São objetivos específicos da 1ª Consocial:

I - debater e propor ações da sociedade civil no acompanhamento e controle da gestão pública e o fortalecimento da interação entre sociedade e governo;

II - promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas idéias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento e controle da gestão pública;

IV - debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em prol da participação no acompanhamento e controle da gestão pública;

V - discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o acompanhamento e controle da gestão pública, que utilizem, inclusive, ferramentas e tecnologias de informação;

VI - desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública; e

VII - debater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção que envolvam o trabalho de governos, empresas e sociedade civil.

Capítulo II

DO TEMÁRIO

Art. 3º. O tema da 1ª Consocial é “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública”.

Art. 4º. São eixos temáticos da 1ª Consocial:

I - Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;

II - Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública

III - A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle;

IV - Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção;

Art. 5º. Os eixos temáticos devem orientar os debates realizados durante a 1ª Consocial e serão desenvolvidos em um Texto-base, que garantirá a integração e transversalidade dos temas.

Art. 6º. O Texto-base, que será elaborado pela Coordenação-Executiva da Conferência e aprovado pela Comissão Organizadora Nacional até o dia 24 de junho de 2011, deve orientar os debates, apresentando um panorama sobre os assuntos relacionados aos eixos temáticos, com indicação das iniciativas implementadas e das perspectivas e possibilidades de avanços em cada área.

Capítulo III

DA REALIZAÇÃO

Art. 7º. A 1ª Consocial subdivide-se nas seguintes etapas:

I - Etapas preparatórias

II - Etapa Nacional

Art. 8º. A 1ª Consocial tem abrangência nacional assim como suas propostas, diretrizes, relatórios, documentos e moções aprovadas.

Art. 9º. Os debates e deliberações de todas as etapas da 1ª Consocial devem relacionar-se diretamente com os objetivos gerais e específicos da conferência.

Seção I

Do Calendário

Art. 10. As etapas da 1ª Consocial serão realizadas até o dia 20 de maio de 2012, seguindo o seguinte calendário:

I - Etapas preparatórias:

a) Conferências Municipais/Regionais: de 25 de julho a 13 de novembro de 2011;

b) Conferências Estaduais e Distrital: de 14 de novembro de 2011 a 08 de abril de 2012;

c) Conferências Livres: de 12 de setembro a 30 de dezembro de 2011;

d) Conferências Virtuais: de 12 de setembro de 2011 a 08 de abril de 2012;

e) Programas/Atividades Especiais: até 20 de maio de 2012.

II - Etapa Nacional: de 18 a 20 de maio de 2012.

§1º A não realização de alguma etapa preparatória prevista no inciso I, em uma ou mais unidades da

federação, não se constitui impedimento para a realização da Etapa Nacional no prazo previsto.

§2º O respeito aos prazos previstos para a realização das Conferências Estaduais e Distrital é

condição à participação dos respectivos delegados eleitos na Etapa Nacional.

Art. 11. A Etapa Nacional da 1ª Consocial será realizada na cidade de Brasília-DF.

Capítulo IV

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 12. A 1ª Consocial será presidida pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União.

Parágrafo único. Em sua ausência ou impedimento, a 1ª Consocial será presidida pelo Secretário- Executivo da Controladoria-Geral da União.

Seção I

Da Comissão Organizadora Nacional

Art. 13. A Comissão Organizadora Nacional (CON) se constitui em instância de coordenação e organização da 1ª Consocial.

Parágrafo único. As deliberações da CON serão aprovadas pelo voto da maioria dos representantes presentes às reuniões.

Art. 14. A CON terá 41 (quarenta e uma) cadeiras, sendo 24 (vinte e quatro) representantes da sociedade civil, 3 (três) dos conselhos de políticas públicas e 14 (quatorze) do poder público.

Art. 15. A Comissão Organizadora Nacional é composta por representantes dos órgãos e entidades constantes do Anexo I deste regimento.

Art. 16. São membros natos da Comissão Organizadora Nacional:

I - o Presidente da Comissão; e

II - o Coordenador-Executivo da 1ª Consocial.

Art. 17. A Comissão Organizadora Nacional será presidida pela Diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União.

Parágrafo único. Em sua ausência ou impedimento, a Comissão Organizadora Nacional será presidida pelo Coordenador-Executivo da 1ª Consocial.

Art. 18. Compete à Comissão Organizadora Nacional:

I - coordenar, supervisionar e promover a realização da 1ª Consocial;

II - colaborar com a Coordenação Executiva, na formulação, discussão e proposição de iniciativas referentes à organização da 1ª Consocial;

III - acompanhar as atividades da Coordenação Executiva, devendo esta, em cada reunião ordinária,

realizar breve apresentação das ações realizadas durante o período;

IV - formular, avaliar e validar propostas de temário central, eixos temáticos e o roteiro de discussão a serem debatidos nas diferentes modalidades e níveis da 1ª Consocial;

V - mobilizar os(as) parceiros(as) e filiados(as) de suas entidades, órgãos e redes membros, no âmbito de sua atuação nos estados, para preparação e participação nas etapas preparatórias da 1ª Consocial;

VI - acompanhar, orientar e monitorar o trabalho das Comissões Organizadoras nos estados,Distrito Federal e municípios;

VII - deliberar sobre os critérios e modalidades de participação e representação dos(as) interessados(as), de expositores(as) e debatedores(as) da etapa nacional;

VIII - definir a pauta, os expositores, convidados e observadores para a Etapa Nacional da 1ª Consocial;

IX - aprovar o Caderno de Propostas da Etapa Nacional, a proposta metodológica e a programação da 1ª Consocial;

X - acompanhar o processo de sistematização das proposições da 1ª Consocial;

XI - realizar o julgamento dos recursos relativos ao credenciamento de delegados;

XII - aprovar os relatórios parciais das etapas preparatórias e o relatório final da etapa nacional e apresentá-los ao Presidente da Conferência, que deverá dar-lhes publicidade e encaminhá-los à Presidente da República, aos Ministros de Estado e aos Presidentes do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal, da Procuradoria-Geral da República e do Tribunal de Contas da União.

XIII - discutir e deliberar sobre os casos omissos e controversos relativos à 1ª Consocial.

Art. 19. A Comissão Organizadora Nacional realizará reuniões periódicas a fim de debater e deliberar sobre aspectos relacionados à 1ª Consocial.

Parágrafo único. A ausência injustificada de uma entidade em duas reuniões da CON ensejará seu desligamento da Comissão.

Art. 20. Poderão ser convocadas pessoas ou entidades especializadas em temas afetos à Conferência para reuniões específicas da CON.

Art. 21. Ao final dos trabalhos, a Comissão Organizadora Nacional deverá apresentar relatório sistematizado de suas atividades à Controladoria-Geral da União, contendo descrição, avaliação e sugestões de aperfeiçoamento.

Seção II

Da Coordenação-Executiva Nacional

Art. 22. A Coordenação-Executiva Nacional da 1ª Consocial é composta por representantes da Controladoria-Geral da União para prestar assistência técnica e apoio operacional à execução das atividades da 1ª Consocial.

Art. 23. Compete à Coordenação-Executiva Nacional:

I - elaborar proposta de programação e pauta das reuniões da Comissão Organizadora Nacional e apresentar, em cada reunião ordinária, breve relato das ações realizadas;

II - implementar as deliberações da CON;

III - providenciar recursos humanos e financeiros para a realização da Etapa Nacional da 1ª Consocial;

IV - estimular, apoiar e acompanhar as etapas municipais, estaduais e do Distrito Federal nos seus aspectos preparatórios, por meio de visitas presenciais, videoconferências, comunicados e outros meios;

V - organizar atividades preparatórias para discussão do temário da 1ª Consocial;

VI - propor a metodologia das etapas preparatórias e da Etapa Nacional da 1ª Consocial;

VII - propor a pauta e os nomes de expositores, relatores, facilitadores, convidados e observadores para a Etapa Nacional da 1ª Consocial;

VIII - receber e sistematizar os relatórios provenientes das etapas estaduais e do Distrito Federal,

bem como das Conferências Livres e demais atividades de mobilização para a Etapa Nacional;

IX - coordenar a divulgação da 1ª Consocial;

X - elaborar os documentos sobre o temário central e o Relatório Final da 1ª Consocial.

Seção III

Da Relatoria

Art. 24. Os debates, contribuições e propostas aprovados nas etapas preparatórias serão sistematizados conforme metodologia definida pela Comissão Organizadora Nacional até 12 de maio de 2012.

Art. 25. A Coordenação-Executiva Nacional deverá sistematizar as propostas resultantes das Conferências Estaduais e Distrital, além daquelas advindas das Conferências Livres e Virtual, consolidando-as no Caderno de Propostas da Etapa Nacional.

Parágrafo único. O Caderno de Propostas da Etapa Nacional fundamentará as discussões e deliberações da Etapa Nacional e será disponibilizado reviamente aos participantes.

Seção IV

Dos Recursos Financeiros

Art. 26. As despesas relativas ao transporte, hospedagem e alimentação dos delegados da Etapa Nacional correrão por conta de recursos orçamentários da Controladoria-Geral da União.

Capítulo V

DAS ETAPAS PREPARATÓRIAS

Art. 27. São etapas preparatórias da 1ª Consocial:

I - Conferências Municipais/Regionais;

II - Conferências Estaduais e Distrital;

III - Conferências Livres;

IV - Conferências Virtuais; e

V - Programas e Atividades Especiais.

Seção I

Das Conferências Municipais/ Regionais

Art. 28. As Conferências Municipais/ Regionais deverão ser convocadas, preferencialmente, pelo Poder Executivo local ou por um conjunto de municípios, mediante edição de decreto que deverá ser publicado em meio de divulgação oficial e veículos de divulgação local.

§1º. As Conferências Regionais, organizadas por um conjunto de municípios, deverão ser convocadas por seus respectivos Poderes Executivos ou por associações qualificadas no § 1º do artigo 29 e serão consideradas equivalentes às Conferências Municipais.

§2º. O prazo para a convocação da Conferência Municipal/ Regional pelo Poder Executivo inicia-se em 04 de julho de 2011 e encerra-se em 02 de setembro de 2011.

Art. 29. No caso do Poder Executivo não convocar a Conferência Municipal/Regional no prazo previsto, a sociedade civil poderá fazê-lo até 23 de setembro de 2011.

§ 1º. A convocação da Conferência Municipal/Regional pela sociedade civil deverá ser realizada por três ou mais entidades em conjunto e atender aos seguintes requisitos:

I - as entidades devem ser legalmente constituídas, em funcionamento há pelo menos um ano e estar em dia com suas obrigações fiscais;

II - ampla divulgação do ato de convocação em veículo de divulgação local; e

III - assinatura do Formulário de Requisição de Convocação por pelo menos 100 (cem) eleitores, qualificados com nome e número do título de eleitor.

§ 2º. O Formulário de Requisição de Convocação estará disponível no portal da 1ª Consocial na internet e deverá ser encaminhado, pelos Correios, à Coordenação-Executiva Nacional.

§ 3º. A convocação de cada Conferência Municipal/Regional somente poderá ser realizada uma única vez.

§ 4º. A Conferência Municipal/Regional será considerada convocada pelas entidades que primeiro remeterem à Coordenação-Executiva Nacional o Formulário de Requisição de Convocação preenchido e válido, cabendo, no caso de contestação de entidade(s) da sociedade civil, seu reexame por parte da Comissão Organizadora Nacional.

Art. 30. As informações relativas à convocação da Conferência Municipal/Regional deverão ser imediatamente encaminhadas à respectiva Comissão Organizadora Estadual – COE –, bem como à CON.

Art. 31. As Conferências Municipais/ Regionais serão organizadas e coordenadas por Comissões Organizadoras Municipais/ Regionais – COMU/CORE, observando-se, na sua composição, os percentuais de representação da Comissão Organizadora Nacional.

Parágrafo único - As Comissões Organizadoras Municipais/ Regionais deverão seguir os procedimentos, a metodologia e os documentos de referência estabelecidos pela Comissão Organizadora Nacional e pela Comissão Organizadora Estadual ou Distrital.

Art. 32. As Conferências Municipais/Regionais elegerão delegados e encaminharão propostas às Conferências Estaduais ou Distrital.

Parágrafo único. O número de delegados reservado a cada município será estabelecido no Regimento Interno da respectiva Conferência Estadual.

Art. 33. O Relatório da Conferência Municipal/Regional deverá obedecer ao modelo disponível no portal da 1ª Consocial na internet e ser enviado à Comissão Organizadora Estadual ou Distrital competente no prazo de 7 (sete) dias após a realização da respectiva etapa.

Seção II

Das Conferências Estaduais e Distrital

Art. 34. A convocação da Conferência Estadual ou Distrital deverá, preferencialmente, ser realizada pelo Poder Executivo, mediante edição de decreto que deverá ser publicado em meio de divulgação oficial e veículos de divulgação local.

Parágrafo único. O prazo para a convocação da Conferência Estadual ou Distrital pelo Poder Executivo Estadual ou distrital inicia-se em 25 de abril de 2011 e encerra-se em 10 de junho de 2011.

Art. 35. No caso do Poder Executivo Estadual ou Distrital não convocar a Conferência Estadual ou Distrital no prazo previsto, a sociedade civil poderá fazê-lo até 1º de julho de 2011.

§ 1º. A convocação da Conferência Estadual ou Distrital pela sociedade civil deverá ser realizada por cinco ou mais entidades em conjunto e seguir os seguintes requisitos:

I - as entidades convocadoras devem ser associações civis legalmente constituídas, no mínimo de abrangência estadual ou distrital, em funcionamento há pelo menos um ano e que estejam em dia com suas obrigações fiscais;

II - deverá ser dada ampla publicidade ao ato de convocação em veículos de divulgação de todo o estado; e

III - assinatura do Formulário de Requisição de Convocação por pelo menos 300 (trezentos) eleitores, qualificados com nome e número do título de eleitor.

§ 2º. O Formulário de Requisição de Convocação estará disponível no portal da 1ª Consocial na internet e deverá ser encaminhado, pelos Correios, à Coordenação-Executiva Nacional.

§ 3º. A convocação de cada Conferência Estadual ou Distrital somente poderá ser realizada uma única vez.

§ 4º. A Conferência Estadual ou Distrital será considerada convocada pelas entidades que primeiro remeterem à Coordenação-Executiva Nacional o Formulário de Requisição de Convocação preenchido e válido, cabendo, no caso de contestação de entidade(s) da sociedade civil, seu reexame

por parte da Comissão Organizadora Nacional.

Art. 36. As Conferências Estaduais e Distrital deverão ser organizadas e coordenadas por uma Comissão Organizadora Estadual ou Distrital - COE -, observando-se, para a composição da COE, os percentuais de representação da Comissão Organizadora Nacional.

Art. 37. As COE deverão seguir os procedimentos, a metodologia e os documentos de referência estabelecidos pela Comissão Organizadora Nacional.

Art. 38. O Coordenador-geral da Comissão Organizadora Estadual ou Distrital será indicado pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, ressalvados os casos de convocação pela própria sociedade civil, quando será eleito na primeira reunião da COE.

Art. 39. Compete à Comissão Organizadora Estadual - COE:

I - coordenar, promover e realizar a etapa estadual ou distrital da 1ª Consocial;

II - orientar os trabalhos das Comissões Organizadoras Municipais;

III - mobilizar a sociedade civil, os conselhos de políticas públicas e o poder público, no âmbito de sua atuação no estado ou no município, para organizarem e participarem da 1ª Consocial;

IV - viabilizar a infraestrutura necessária à realização da etapa estadual ou distrital;

V - definir a programação da etapa estadual, conforme orientação da Comissão Organizadora Nacional;

VI - produzir e divulgar a avaliação da etapa estadual ou distrital;

VII - elaborar e divulgar relatórios parciais e finais do processo da 1ª Consocial no estado ou Distrito Federal;

VIII - fomentar a implementação das resoluções da 1ª Consocial, bem como das resoluções da etapa realizada no estado ou no Distrito Federal;

IX - deliberar sobre a forma de eleição dos delegados da etapa estadual ou distrital, conforme orientação da Comissão Organizadora Nacional;

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Governador e Prefeito- modelo carta (1).docx
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Filho de Conselheiro da Amarribo assume como Juiz Federal e Amarribo volta a receber ameaças

2011-07-02T05:12:00.000-07:00

Amigos da Rede,

Em momento que Fernando Carneiro (filho do Fernando-pai, Conselheiro da Amarribo) assume como Juiz Federal para SP e MS, o Presidente do Conselho da Amarribo envia mensagem para Ribeirão Bonito e para as pessoas que nos leêm (carta anexa).

"Temos que valorizar a honestidade, o esforço, a luta, a dignidade, contra o pessoal que só pensa na malandragem, portanto ao felicitar o Fernando, me estendí um pouco nesse assunto que vem em boa hora, pois como agora fizemos denúncia junto ao Ministério Público solicitando investigação e transparência na Câmara Municipal, volta aquele clima de ameaças contra membros da AMARRIBO, etc... "

Abs

Lizete

AMARRIBO pede abertura de inquérito civil público em aquisições da Câmara Municipal de Ribeirão Bonito

2011-07-02T05:09:00.000-07:00

A AMARRIBO Brasil protocolou nesta quarta(22), no Ministério Público da Comarca de Ribeirão Bonito, denúncias de possíveis irregularidades cometidas na gestão do então Presidente da Câmara José Luiz Mascaro(PT), relacionadas às compras de diversos materiais utilizados na instalação da nova sede do Poder Legislativo.

Uma análise superficial dos processos licitatórios indicou diversas irregularidades, dentre elas a justificativa de urgência para validar licitações suspeitas.

As denúncias serão também encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que fez recentemente uma auditoria nas contas da Câmara Municipal.

A Câmara de Ribeirão Bonito gastou mais de R$ 160 mil nessa mudança de sede. A cidade tem muitas carências na área de saúde, educação, saneamento básico, e infraestrutura, e a Câmara Municipal gastou esses recursos desnecessáriamente aos olhos de muitos cidadãos.

Bastava uma pequena reforma no telhado do prédio da Câmara, ao custo de cerca de R$ 20 mil, e a situação das goteiras estaria resolvido. A Câmara gastou um dinheiro elevado no novo local, cedido pelo Banco do Brasil, mas mediante contratos de apenas 1 ano. Ou seja, a qualquer momento o Banco pode solicitar a devolução do imóvel, e uma boa parte dos recursos gastos não retornarão aos cofres públicos, e a Câmara terá que gastar outro tanto para mudar-se para outro local.

Outro comentário que corre na cidade é que apesar da fiscalização da AMARRIBO e da população da cidade, os políticos locais continuam a praticar irregularidades, ou seja, não aprendem. Por isso devem arcar com as conseqüência e as penalidades caso elas sejam comprovadas pelas autoridades.

Fonte: AMARRIBO Brasil

2011-07-02T05:07:00.000-07:00

Manifesto pelo Direito à Informação Pública

ARTIGO 19 e Conectas Direitos Humanos manifestam seu apoio ao Projeto de Lei de Acesso à Informação Pública e rejeitam atrasos no seu trâmite e tentativas de inclusão da possibilidade de sigilo eterno.

Recentes declarações de autoridades brasileiras sinalizaram que o Senado pode atrasar a votação do Projeto de Lei de Acesso à Informação Pública, o PLC 41/2010, ao retirá-lo do regime de tramitação urgente. Essa possibilidade representa um retrocesso à construção coletiva e participativa que tem marcado a análise do projeto tanto na Câmara dos Deputados como no Senado.

O projeto trata da regulamentação de um direito humano, o direito de acessar as informações em poder do Estado. No mundo, a compreensão da importância da regulamentação desse direito fez com que nas últimas duas décadas mais de 80 países aprovassem leis ou regulamentos nacionais de acesso a informações e dados públicos. Essas legislações se baseiam no princípio de que o Estado democrático age em nome de seus cidadãos, portanto informações e dados que foram produzidos para a promoção do interesse público devem circular livremente.

Boas leis de acesso à informação oficial consideram o acesso como regra e o sigilo como exceção temporária. O PLC 41/2010 segue essa premissa e traz uma lista exaustiva de casos legítimos em que a informação pode ser classificada como sigilosa. Qualquer informação mantida pelo Estado que esteja fora dos casos listados não poderá ser mantida em sigilo. A imprensa tem noticiado, porém, que existem tentativas de inserir no projeto de lei a possibilidade de sigilo eterno, o que atenta contra os princípios que fundamentam a lei e significaria um enorme retrocesso no processo de construção de uma democracia efetiva no Brasil.

O Projeto de Lei de Acesso à Informação trata de participação, de transparência, de combate à corrupção e de boa governança. Com o PLC 41/2010, temos a oportunidade de dar um passo fundamental em direção à consolidação de nossa democracia, mas precisamos vencer a noção antiquada de que o Estado é uma entidade opaca, que não dialoga com seus cidadãos.

O direito à informação é parte integrante do direito à liberdade de expressão. Dificultar e atrasar a aprovação do PLC 41/2010 é atentar contra a própria voz dos brasileiros. ARTIGO 19 e Conectas posicionam-se, assim, favoravelmente à continuação do regime de tramitação urgente no Congresso do PLC 41/2010 e contra o sigilo eterno de documentos.

MAIS INFORMAÇÕES:

Para mais informações, contate: Paula Martins, Diretora do Escritório América do Sul da ARTIGO 19, paula@article19.org, +55 11 3057 0042; e Lucia Nader, Diretora Executiva da Conectas Direitos Humanos, lucia.nader@conectas.org, +55 11 3884 7440
Para saber mais sobre o PLC 41/2010, visite: http://artigo19.org/infoedireitoseu
ARTIGO 19 é uma organização independente que trabalha ao redor do mundo para proteger e promover o direito à liberdade de expressão. Seu nome se baseia no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que garante a liberdade de opinião e expressão. A ARTIGO 19 trabalha na América Latina através de seus escritórios no Brasil e no México.
Conectas Direitos Humanos é uma organização não-governamental internacional baseada em São Paulo, Brasil, cuja missão é promover a realização dos direitos humanos e a consolidação do Estado de Direito, especialmente na América Latina, África e Ásia.

Montalvânia-MG-Mais uma Ação Judicial

2011-07-02T05:04:00.000-07:00

Como das vezes anteriores, venho enviando-lhes a coleção de documentos judiciais relacionados aos vários processos contra CORRUPÇÃO NA PREFEITURA DE MONTALVÂNIA-MG nos quais estão envolvidas várias pessoas, entre elas, o Sr. Dr. Zebinha (José Florisval) Ornelas, médico nascido em Formoso-MG, que já foi condenado em duas ações judiciais em 30/4/10 e agora no início de 2011.

Como parte desse processo, mando-lhes hoje o resultado de uma Ação Indenizatória em que é alvo um dos envolvidos nesses processos: o então assessor de Imprensa do Ex-prefeito Zebinha Ornelas.

A ONG UNIFAM por meio de seu jornal PORTAL DA TRANSPARÊNCIA FORMOSENSE vem montando um GRANDE DOSSIÊ com todos os documentos sobre esse assunto com o único objetivo de preservar a História dos que lutam contra a corrupção como é o caso dos nossos parceiros dirigentes da ONG VIDAC e da ONG ASAJAN que sempre compartilham conosco as informações sobre corrupção no NORTE DE MINAS.

Em nome da Rede de ONG's da qual nossa UNIFAM é parte como filiada, enviamos nossos protestos de indignação contra a falta de ética na vida pública brasileira com a certeza de que você também é parte dessa luta contra a corrupção.

Abraços,

Escritor e professor XIKO MENDES

ONG UNIFAM

Jornal PORTAL DA TRANSPARÊNCIA FORMOSENSE, de Formoso-MG.

Acessem: www.unidosporumformosodiferente.blogspot.com

Abaixo-assinado Prisão Imediata de Prefeito e seu chefe de Gabinete na cidade de Analândia

2011-07-02T05:00:00.000-07:00

Para:Ministério Público - Policia Federal - Congresso Nacional

Prisão Imediata do senhor José Roberto Perin, assim como o prefeito Luiz Garbuio da cidade de Analândia por roubos e fraudes contra a Prefeitura da cidade de Analândia. A população da cidade de Analandia não suporta mais os mandos e desmandos dos coroneis da cidade e clama ao ministério público por uma atitude urgente!

Os signatários

O Abaixo-assinado Prisão Imediata de Prefeito e seu chefe de Gabinete na cidade de Analândia, para Ministério Público - Policia Federal - Congresso Nacional foi criada e escrita pela comunidade Unidos por Analândia.
Este abaixo-assinado encontra-se alojado na internet no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para abaixo-assinados (petições públicas) online.
Caso tenha alguma questão para o autor do abaixo-assinado poderá enviar através desta página de contato

Presidente da Câmara de Ribeirão Bonito condenado por Peculato pelo Tribunal de Justiça

2011-07-02T04:59:00.000-07:00

O atual presidente da Câmara de Ribeirão Bonito, vereador Eduardo Antonio Doimo (PT), foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) em processo crime por Peculato. A pena aplicada é de quatro anos de reclusão em regime aberto, substituída pela prestação de serviços comunitários mais multa referente a 39 salários mínimos. A mesma sentença foi aplicada, também, ao ex-servidor público Horácio Masseli Filho. O processo, em segunda instância, refere-se a irregularidades cometidas durante a administração do ex-prefeito Francisco Assis de Queiroz (PSDB) em 1997.

Na época dos fatos, Eduardo Doimo exercia a função de Chefe de Gabinete e Horácio Masseli era Diretor de Planejamento, Obras e Serviços na administração. Para o promotor Marcel Zanin Bombardi, representante do Ministério Público que ingressou com a ação penal, Doimo e Masseli agiram em conluio falsificando notas fiscais, cobrando valores superiores aos serviços prestados, fato que fundamentou a condenação em primeira instância e que foi confirmada pelo TJ. Os desembargadores ainda não acataram os recursos da defesa e do próprio MP, que requeria, ainda, o crime de falsidade ideológica e o agravamento da pena.

Cabe ainda aos réus, recurso para a instância superior, em Brasília.

Peculato: Delito praticado por funcionário público que, tendo, em razão do cargo, a posse de dinheiro, valor, ou qualquer outro móvel, público ou particular, dele se apropria, ou os desvia, em proveito próprio ou alheio, ou que, embora não tenha posse desses bens, os subtrai ou concorre para que sejam subtraídos, usando das facilidades que seu cargo proporciona.

Fonte: TJSP/AMARRIBO

CLIQUE AQUI e veja a Sentença Completa

PREFEITO DE JEREMOABO LOTEIA DIREITO DO CIDADÃO.

2011-06-04T15:11:00.000-07:00

Entrada, porta principal da Escola(Foto acima)
Local onde está sendo construido a lanchonete(Foto acima)
Construção bastante adiantada(Foto acima)
Marca do local onde o MEIO AMBIENTE FOI AGREDIDO(Foto acima))
Parte da árvore pública arrancada decepada da calçada(Foto acima)? Cadê as "otoridades" responsáveis que embargaram Marcos Dantas e outros???

Informo que nada tenho contra atividade empresarial do proprietário da obra, pois sempre faço meus lanches lá, mas sim contra o ato doloso do (des)governo municipal de Jeremoabo que permite a interditação da calçada de Escola Pública, privando o cidadão de ir e vir pelo passeio público, numa das praças da cidade, e o mais grave nos fundos de uma escola.

Para ser mais específico sobre a violência a passagem urbanística e o direito do cidadão, me refiro a construção que vem sendo levado a efeito na calçada da Escola Carvalho Sá que já era uma agressão a paisagem e agora a situação é levada ao absurdo. Quando Deri, Beto do Caju e Marco Dantas adquiriram a sede da Fazenda Nossa senhora de Brotas, Casa do Cel. João Sá, e limpavam em derredor tiveram,sob a alegação da derrubada de um juazeiro, tiveram os serviços embargados com a presença do prefeito, sua irmã, alma dos parentes do prefeito, polícia e secretário municipal. Parece que agora, anos após, se chega a um consenso de preservar a memória da cidade, proporcionando a implantação de loteamento.

Aqui fica mais um fato que o “tista de deda”, à distância, já que vem a Jeremoabo a passeio, administra a “capitania hereditária de Jeremoabo” dando aos amigos, não a gratidão, porém, os bens públicos, quando aos inimigos não se lhes aplica a lei, porém “perseguição bestial”.

Como parcela considerável da população pactua com os desmandos administrativos do Prefeito como feitos de um deus grego, pois é, desvio de finalidade do uso da coisa pública em Jeremoabo é motivo de regojizo e oposição calou, até na Câmara, já que vereadores eleitos pela oposição debandearam, restando o último dos moicanos Jairo do sertão, parece até que nada mais resta a fazer, exceto esperar que um dia e certo dia, os Judiciários Estadual e Federal venham dar uma resposta e um jeito na insanidade.

Aproveitamos este Blog para para denunciar o presente caso ao Ministério Público para responsabilizar o prefeito por prevaricação, improbidade administrativa, abuso de poder e violação inerente ao cargo e dilapidação do patrimônio público.

Ele tista de deda, o .......(já que estamos censurados por decisão judicial) despreza o interesse público como troca de favores.

2011-05-31T03:00:00.000-07:00

O país parece estar vivendo uma epidemia de corrupção. Em Campinas, exemplo da decadência política brasileira, a mulher do prefeito é suspeita de ser chefe da quadrilha.

Carlos Newton

A corrupção brota em todas as fontes. A imprensa praticamente não cuida de outra coisa, e tem obrigação de fazê-lo. Veja-se o caso da importante cidade de Campinas, onde uma quadrilha conquistou o poder, através do prefeito Dr. Helio, que é do PDT, mas muito ligado ao ex-presidente Lula e ao ex-ministro José Dirceu.

O juiz da 3ª Vara Criminal de Campinas, Nelson Augusto Bernardes, atendeu ao pedido do Ministério Público e decretou a prisão de 20 suspeitos de envolvimento em um esquema de fraudes licitatórias na Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento (Sanasa), entre os quais o vice-prefeito Demétrio Vilagra, do PT.

Ficou faltando pedir a prisão da primeira-dama do município, Rosely Nassim, que chefia o gabinete do marido (os dois também estão sendo investigados pelos promotores, pois não seria plausível que houvesse envolvimento apenas da mulher dele, que é tido como chefe da quadrilha, vejam só como as feministas têm evoluído nesse país).

O vice-prefeito Demétrio Vilagra pedia propina a empresários da cidade alegando que o dinheiro seria destinado ao “pagamento de dívidas de campanha”. A acusação consta de declaração formal à Polícia e ao Ministério Público, feita em audiência fechada.

Alfredo Ferreira Antunes e seu filho, Augusto, donos da Global, empresa de jardinagem, reconstituíram como teria sido a abordagem do petista. O empresário disse que “não se lembra da data (do encontro) precisamente”, mas afirmou que depois da solicitação de Vilagra dirigiu-se ao escritório dele, na presidência da Ceasa (Central de Abastecimento), cargo que acumulava com o de vice-prefeito. “Foi no período da manhã. Dei ao Demétrio diretamente R$ 20 mil em espécie e duas garrafas de vinho. Ele disse que precisava pagar umas broncas porque havia gente a quem tinha prometido emprego e não tinha como pagar.”

No mesmo dia em que os empresários narravam com detalhes o pedido de propina por parte de Vilagra, cinco deputados petistas, liderados pelo presidente estadual do partido, Edinho Silva, foram em comitiva à Procuradoria-Geral de Justiça. Pediram explicações sobre os motivos que levaram a promotoria a requerer a prisão do vice-prefeito e disseram que o PT não vai admitir “especulação política” no caso. Mas por quê, se o principal acusado, o prefeito, é do PDT?

Detalhe: Cansadíssima, a mulher do prefeito tirou férias e abandonou o gabinete.

Fonte: Tribuna da Imprensa

Fiscalização sob suspeita: De fiscais a investigados – 20% dos conselheiros dos Tribunais de Contas respondem a inquéritos e processos

2011-05-23T07:00:00.000-07:00

Dos conselheiros dos Tribunais de Contas, 20% respondem a inquéritos e processos

Eles estão ali para fiscalizar os gastos do setor público. Muitos, porém, não entenderam os limites e as responsabilidades do cargo que ocupam. Levantamento da Associação Nacional do Ministério Público de Contas mostra que 48 dos 240 ministros e conselheiros dos tribunais de contas brasileiros, sejam os estaduais ou o da União, sofreram ou enfrentam no momento algum tipo de investigação. Do envolvimento em fraudes clássicas, como licitações viciadas e superfaturamento, a casos insólitos, como o uso do cargo para pressionar prefeitos e vereadores a apoiar a candidatura do filho a deputado estadual, a lista de investigados nos últimos oito anos corresponde a 20% do total dos conselheiros do país.

Ao todo, são 55 inquéritos e processos. Jaleco, Taturana, Caixa de Pandora, Pasárgada e Navalha são algumas das operações policiais que tiveram, entre os alvos investigados, conselheiros de contas. Em Rondônia, por exemplo, seis dos sete conselheiros são investigados. Se o mesmo percentual de conselheiros suspeitos fosse aplicado no Judiciário, o número representaria nada menos do que 3.400 dos 17 mil magistrados brasileiros – mas não há oficialmente um percentual disponível sobre a quantidade de juízes sob algum tipo de investigação.

Enquanto o Congresso Nacional discute um instrumento de controle externo para os conselhos, proposto pelo Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 28/2007, a presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcom), Evelyn Pareja, prefere atacar a origem do problema. Para ela, é preciso aprovar uma lei que reserve uma fatia da composição dos tribunais, formados por sete conselheiros, a alguém de notório saber jurídico, em vez das tradicionais e imprevisíveis indicações políticas.

Entidade defende indicação técnica
Das sete vagas disponíveis, três são indicadas pelo governador e quatro pela Assembleia Legislativa, que frequentemente indica ex-deputados. Evelyn explicou que, por lei, o único pré-requisito exigido para a nomeação é a conduta ilibada. Porém, pelo volume de casos policiais envolvendo conselheiros, o filtro não impede a contaminação.

- O fato de ter sido deputado não habilita alguém para o tribunal. Para melhorar a composição, a alternativa é ampliar a participação das carreiras públicas – sustenta a presidente da Ampcom.

Hoje, ao prevalecer sobre o critério técnico, a nomeação política não apenas engorda os prontuários da Polícia como constrange o poder fiscalizador dos tribunais. Um dos casos levantados revela que, em Rondônia, um secretário estadual articulou um acordo para indenizar a própria empresa em R$ 4,5 milhões por desapropriação de terras em Porto Velho. Logo depois, nomeado conselheiro, aprovou as contas deste governo.

O exame dos casos investigados oferece um painel sobre o grau de contaminação dos tribunais. No Paraná, por exemplo, o dono de uma rádio nomeado conselheiro disse que não via problemas em conciliar as atividades, embora a emissora tivesse entre os anunciantes algumas prefeituras do estado, que ele próprio deveria fiscalizar.

Em Alagoas, um conselheiro foi acusado de ser dono de empresa que fabricava cadernos escolares e conciliar a atividade empresarial com a atuação como conselheiro, julgando as contas de prefeitos que compravam seus cadernos.

O conflito de interesses vai do Norte ao Sul do Brasil. Em Porto Alegre, um conselheiro empregou o filho no gabinete de um desembargador. Em troca, abrigava em seu próprio gabinete a filha do mesmo magistrado. Também no Rio Grande do Sul, um conselheiro usou laranjas para manter as atividades de uma empresa que mantinha contratos com a área pública.

Alguns casos chegam a ser folclóricos. Na Bahia, a Promotoria de Justiça de Combate à Improbidade Administrativa investigou suposta relação conflituosa entre as funções de conselheiro do Tribunal de Contas do Município e presidente “fantasma” de um clube de futebol. No Ceará, um conselheiro fez questão de participar de convenção partidária em seu reduto eleitoral.

Outros casos, porém, não são tão prosaicos assim. Na lista de conselheiros investigados, aparecem suspeitos de tráfico de drogas, crimes contra o meio ambiente, pedofilia e até homicídios.

Mas a maioria das situação é a clássica combinação entre corrupção, fraude administrativa e formação de quadrilha. A clientela que vai ao balcão dos conselhos também não surpreende: empreiteiras, prestadores de serviços, concessionárias e fornecedores em geral, além de uma lista de autoridades públicas dispostas a evitar a todo custo a rejeição de suas contas.

Inspirada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a PEC 28/2007 propõe a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, integrado por membros dos tribunais de contas, além de representantes do Ministério Público e auditores com assento nestes órgãos.

Embora não se oponha ao conselho, a presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Evelyn Pareja, está como o pé atrás, uma vez que a PEC amplia esse poder fiscalizador do futuro órgão para os membros do Ministério Público que atuam nos tribunais.

Para ela, a medida vai enfraquecer o MPC e piorar essa situação, “pois os procuradores do MPC hoje são uma das poucas pedras no sapato que os tribunais têm”.

Evelyn explica que, pelo papel que exercem, esses procuradores têm condições de reduzir a quantidade de casos que mancham os tribunais de contas do país.

- Com a nossa independência funcional, atuamos como fiscais dos atos dos conselheiros. Mas, se a PEC for aprovada, isso vai acabar. Seremos submetidos ao controle de quem devemos investigar – lamenta a dirigente de classe.

A associação não quer ficar livre do controle externo, mas defende um conselho próprio para a classe. ■

Fonte: http://jogodopoder.wordpress.com/2011/05/23/fiscalizacao-sob-suspeita-de-fiscais-a-investigados-20-dos-conselheiros-dos-tribunais-de-contas-respondem-a-inqueritos-e-processos/

É livre a manifestação do pensamento e da expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. (CF 88).

2011-05-23T06:33:00.000-07:00

http://dedemontalvao.blogspot.com/2011/05/e-livre-manifestacao-do-pensamento-e-da.html

http://dedemontalvao.blogspot.com/2011/05/pega-ladrao_2797.html

http://dedemontalvao.blogspot.com/2011/05/e-tanto-processo-que-para-publicar-sou.html

O QUE VOCÊ TEM A VER COM A CORRUPÇÃO?

Serrinha - Ba.Consultoria aumenta a eficiência das ONGs

2011-04-23T11:54:00.000-07:00

Por Carlos Miranda Lima Filho 23/04/2011 às 12:56

Consultoria aumenta a eficiência das ONGs
É preciso muito mais do que boa vontade e comprometimento no terceiro setor
Carlos Miranda Lima Filho.

Consultoria aumenta a eficiência das ONGs
É preciso muito mais do que boa vontade e comprometimento no terceiro setor
Carlos Miranda Lima Filho.
Com Assessoria regional Sindical uma entidade devidamente registrada e reconhecida de utilidade Publica na Bahia trabalham assim.
As Organizações Não-Governamentais (Ongs), para garantirem aos seus projetos sociais eficiência e agilidade no trâmite de processos burocráticos, buscam suporte em empresas especializadas que oferece produção de relatórios com diagnósticos de problemas e sugestões de mudanças nos procedimentos internos, principalmente com relação aos recursos humanos e materiais ? o que gera, de forma indireta, economia para a entidade. Boa parte desses resultados acaba revertendo para a própria entidade.

Nos últimos anos, o terceiro setor tem crescido duas vezes mais rápido do que o governamental e privado no que diz respeito à geração de novos postos de trabalho. Pela primeira vez nas contas nacionais, o Instituto Brasileiro de Economia e Estatística (IBGE 2002) aferiu a importância do segmento na economia brasileira. Com referência no Cadastro Central de Empresas (Cempre), que cobre o universo das organizações inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), um dos destaques foi que, entre 1996 e 2002, o número de fundações privadas e associações sem fins lucrativos cresceu 157%, passando de 105 mil para 276 mil. No mesmo período, o número de pessoas ocupadas no setor passou para 3 milhões de trabalhadores empregados.

Esses dados também impulsionaram um novo perfil de Ong. Hoje, há muitas que são referências no mercado se tornando inclusive marcas. São freqüentemente procuradas por grandes empresas para firmar parcerias em projetos sociais. Carlos Miranda, consultor e diretor da ARS Consultoria, explica que essa mudança começou gradualmente há dez anos. ?Se hoje elas têm todas as características de uma empresa, exceto o lucro, precisam de estrutura compatível para fortalecer a moralidade, a imparcialidade e garantir a transparência em suas ações?, defende o consultor. Hoje, a ARS atende varias entidades.

Segundo Miranda, a busca por orientação profissional é mais comum em países desenvolvidos e, aqui no Brasil, se torna popular entre as entidades em expansão, principalmente aquelas que atuam nas áreas de educação, saúde e assistência social. ?O envolvimento com o poder público implica em uma maior responsabilidade e cuidado especial para provar que tanto a aplicação da verba quanto o gerenciamento estão corretos. Por isso, muitos optam em investir em consultorias de gestão, o que aumenta a qualidade dos serviços oferecidos e, por conseqüência, a imagem da empresa?.

Como todos os gestores das ONGs se preocupam com missão social, boa parte se desprende de questões importantes que implicam no bom funcionamento da organização. Essa situação acontece muitas vezes porque nem todos possuem conhecimento e vivencia nas áreas financeiras, contábeis e jurídicas. ?Quem possui uma entidade filantrópica deve se adequar as normatizações diferentes divulgadas a cada semana. Como exemplo, podemos citar as áreas de educação e assistência social que têm regras novas mensalmente. A dificuldade em acompanhar as alterações da legislação pode levar as entidades a perder verbas e até mesmo cometer irregularidades?.

A profissionalização faz com que os trâmites das ONG se tornem mais ágeis, e as ações mais transparentes devido a otimização dos recursos, sendo atraente para parcerias que podem ser financiadores. Entretanto, os benefícios nem sempre podem ser mensurados com base em resultados econômicos uma vez que se trata de organizações sem fins lucrativos. ?O que se leva em consideração como resultado positivo é quantidade de pessoas que são atendidas.?

Quem conhece o serviço
?Tínhamos dificuldade em concretizar as ações, e a consultoria nos mostrou a melhor maneira para agilizar os projetos, principalmente no setor público, de maneira que tivemos um crescimento expressivo na organização?, explica o especialista.

Trabalhar em equipe e acreditar

Na cultura organizacional é preciso ter pessoas que se adaptam a um modelo de gestão eficiente, na medida em que elas acreditam na filosofia da ONG. Dessa forma, a entidade também vai se transformando a partir dos valores que as pessoas trazem para dentro daquela instituição. É nesse momento que uma base forte com colaboradores começa a ser criada. Se isto não for algo compartilhado, ou seja, uma construção coletiva, então se instaura um grande conflito dentro do ambiente institucional e a organização pode não se constituir.

Infelizmente, as pessoas resistem às mudanças. Se existe um grupo fortemente coeso e que pensa de uma forma consistente, na hora que novas crenças e novos valores vão sendo incorporados a essa cultura, eles se chocam e costuma vencer aquele que tem mais poder e influência.

O modelo de gestão de ONGs realmente eficaz proporciona descentralização e maior transparência na atribuição de responsabilidades. Além dos cargos de presidentes e ampliação do número de diretores, inclui o funcionamento de comitês, sub-comitês e comissões. A base dessa reestruturação é o foco no cliente, com ênfase ainda maior na segmentação de mercados prioritários e no atendimento personalizado. Além disso, as ONGs passam a enfatizar a administração por resultado, maximização de sinergias, concentração no negócio e economia de escala.

O próprio conceito de Terceiro Setor começa a se ampliar para além do círculo das ONGs, valorizando outros fatores e serviços, como a filantropia empresarial, as associações beneficentes e recreativas, as iniciativas das igrejas e o trabalho voluntário. Através da experimentação de ações em parceria, Governo e sociedade começam a aprender a pensar e agir juntos, identificando o que cada um faz de melhor e somando esforços em prol de objetivos de interesse comum.

A afirmação deste novo perfil participante e responsável da sociedade brasileira se traduz na busca de novas formas de articulação entre organizações do Terceiro Setor, órgãos governamentais e empresas.

Valorizar a co-responsabilidade dos cidadãos não significa, tampouco, eximir o Governo de suas responsabilidades. Significa, isto sim, reconhecer que a parceria com a sociedade é que permite ampliar a mobilização de recursos para iniciativas de interesse público.

ONGS em números: (IBGE 2002)

326 mil organizações não-governamentais existem no Brasil

5% do PIB é a participação das ONG na economia nacional

Tres milhões de trabalhadores registrados estão no terceiro setor
350 mil voluntários são engajados em alguma ONG
Ars.miranda@hotmail.com

Email:: ars.miranda@hotmail.com
URL:: http://www.assessoriaregionalsindical.blogspot.com/

Fonte: CMI Brasil

Uma nova forma de pensar o Direito, a Justiça e o Judiciário é possível? Dialogando na AGES.

2011-04-16T09:29:00.000-07:00

AS FONTES DE SUSTENTABILIDADE DO DIREITO

Um breve resumo da apresentação no VII Fórum Regional - Sustentabilidade um Desafio de Todos, promovido pela Faculdade Ages, em Paripiranga – Ba, 12.04.2010.

(Aproveito par agradecer a Faculdade Ages pelo convite e a oportunidade de dialogar com os estudantes de Direito daquela instituição, bem como parabenizar o Professor Wilson, a professora Tanise e toda a equipe organizadora do Fórum.)

UM ALONGAMENTO INICIAL

• Há muitos anos, quando ainda era advogado de movimento sindical rural, viajava com dois sindicalistas para visitar uma comunidade ameaçada. A estrada era repleta de “cancelas” (as “porteiras” do sertão) e sempre o sindicalista mais novo era o encarregado de abrí-las.

• Cansado da tarefa, ele resmungou:

– Quando a gente fizer a revolução, vamos colocar “cancelas automáticas” em todas as estradas.

• O velho sindicalista respondeu mansamente:

– Bobagem, meu filho, quando fizermos a revolução vamos acabar com todas as “cancelas” das estradas.

• E continuou:

– Mas para fazer a revolução, cada um de nós precisa fazer a sua própria revolução... ainda.

ALONGADOS E AQUECIDOS, VAMOS TRABALHAR ?

1) Acorde, saia de casa e pratique todas as suas atividades cotidianas.

2) No final do dia, reflita sobre as normas e valores que você “obedeceu”, mesmo sem sentir, durante o dia.

3) Em resumo: normas de identificação pessoal, trânsito, tributárias, administrativas, contratuais, proibitivas, permissivas, facultativas...

TUDO O QUE EU GOSTO É ILEGAL, É IMORAL OU...

1) As normas tomaram as ruas e a vida

2) Tudo é norma ou está na norma

3) Então, como dizia Warat, vamos nos divertir no bosque enquanto a norma também não chega lá.

PARE, OLHE E PENSE

1) Agora, vamos refletir sobre os fenômenos sociais que vimos, ouvimos ou protagonizamos durante o dia

2) São situações que retratam: violência, marginalidade, hipocrisia, mentira, injustiça, egoísmo, exploração, desigualdade, corrupção, agressão ao meio ambiente...

AS APARÊNCIAS ENGANAM

1) A vida normatizada e aparente x A vida real, concreta e nua no mundo

2) Pessoas e bens protegidos pela norma e sob o contrato social x Pessoas excluídas do contrato social, pobres e marginalizados

ISTO É DE “NASCENÇA”

1) Tudo vem de Deus

2) Sempre foi assim

3) Dura lex, sede lex

4) Direito = norma...?

ESTE MAL É CONGÊNITO OU ADQUIRIDO?

1) Quando interpretamos, não levamos para o fenômeno interpretado:

a. Nossa concepção de mundo?

b. Nosso conceito de moral?

c. Nosso conhecimento da Lei Positiva?

NOSSO CURRÍCULO MÍNIMO: OCIDENTAIS, CATÓLICOS E CIVILIZADOS

1) Deus criou o mundo e tudo o que há nele, inclusive o primeiro homem e primeira mulher

2) Nascemos em uma família e obedecemos à espera da recompensa, na terra e no céu

3) Depois castigou a todos e inundou a terra

4) Depois celebrou uma aliança com “seu povo” através de Moisés e um conjunto de normas

5) Depois celebrou uma nova aliança através de seu filho que foi morto e crucificado

6) Apesar de tudo isso, “Vênus” (o desejo, o sexo, a libido...) povoa nosso inconsciente

7) Sendo juristas, “Temis” também povoa nosso inconsciente e participa desse “jogo de interesses”

8) Tentando arbitrar este conflito, a norma!

FAMÍLIA, CÉU, RELIGIÃO, SEXO, JUSTIÇA... BRASIL, MOSTRA TUA CARA!

1) Um país de modernidade tardia

2) Uma recente transição “pacífica”

3) Uma constituição que não se concretiza

4) Contradições quase insuperáveis

5) Um Direito que se pretende fundar na norma

ALÉM DO HORIZONTE DEVE TER...

1) Diante da insegurança atual, da violência, das guerras, da fome, das mortes evitáveis, dos milhões de excluídos no mundo:

a. O projeto civilizatório da humanidade falhou?

b. O Direito também falhou na construção desse projeto?

c. A civilização aceita esta dupla falência?

QUANTO CUSTA, AFINAL...

1) Produzir sacolas de papel ou de algodão?

2) Transportar um produto orgânico para grandes distâncias?

3) Equipar a polícia contra os pobres e excluídos?

4) Manter um preso na penitenciária por longos anos?

EM QUE SE SUSTENTA O DIREITO, ENTÃO?

1) No Estado?

2) Na norma?

3) Nos juízes?

4) Nas pessoas?

5) Na justiça?

POR FIM, UM CONVITE AO DIÁLOGO!

1) O sonho acabou?

2) Uma nova forma de pensar o Direito, a Justiça e o Judiciário é possível?

3) O Direito pode (ainda) realizara Justiça?

4) Qual o papel do Direito na “sustentabilidade social”?

5) Uma nova ética para a convivência humana é possível? Em que bases e fundamentos?

Fonte: http://gerivaldoneiva.blogspot.com