segunda-feira, 11 de janeiro de 2010

Tribunal de exceção

Antonio Pessoa Cardoso*

O Estado criou para o empresariado nacional uma Corte Especial, que se pode denominar de "Justiça do Crédito".

Este "Tribunal", diferentemente da Justiça Comum, funciona sem morosidade, ao revés, destacando-se pela celeridade; dispensa, para dizer o direito, de maiores delongas, a exemplo de instrução de processo ou do contraditório; ademais, não reclama estrutura semelhante à da Justiça Comum, pois conta apenas com funcionários e com tecnologia avançada para possibilitar-lhe aplicação de pena para o consumidor, inadimplente ou não, de todo o país, em tempo real.

O empresário, único favorecido com a criação da "Justiça do Crédito", não precisa de advogado para apresentar sua queixa, porque basta servir-se de seu próprio quadro funcional, simplesmente comunicando à Corte para que seja inserido o nome deste ou daquele cidadão no rol de maus pagadores. A penalidade contra o cidadão é imediata. A comunicação é recebida pela SERASA – Centralização dos Serviços Bancários S/A -, empresa privada, criada por bancos e instituições financeiras ou pelo SPC – Serviço Nacional de Proteção ao Crédito –, CNDL - órgão da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas. Além destes, há outros esteios da "Justiça do Crédito", a exemplo do CCF – Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo -, operacionalizado pelo Banco do Brasil e que guarda dados de emitentes de cheques sem fundos, o SCR – Sistema de Informações Crédito do Banco Central do Brasil –, que analisa riscos do crédito a ser fornecido, o CADIN – Cadastro de Inadimplentes -, que possui dados dos devedores de tributos.

Para se avaliar a importância da SERASA para o empresariado basta informar que se constitui no maior banco de dados sobre consumidores de toda a América Latina, e participa de quase todas as decisões no oferecimento de crédito, no Brasil, respondendo por aproximadamente quatro milhões de consultas diárias.

Toda a estrutura da "Justiça do Crédito" é sustentada fundamentalmente nesses órgãos que armazenam dados cadastrais de empresas e de cidadãos, apontamentos, noticiando dívidas vencidas e não pagas, protestos de títulos, ações judiciais, cheques sem fundos, além de outras anotações, advindas de órgãos públicos e oficiais, enfim possuem todas as informações que necessitam para transmitir as penas aplicadas aos bancos, às lojas, às pequenas e grandes empresas, às escolas, às concessionárias, etc. Isto não evita o cometimento de frequentes enganos na negativação do nome de cidadãos que não são inadimplentes e, por vezes, nunca compraram ou nunca tiveram conta com a empresa ou com o banco fornecedor das informações negativas.

O "Tribunal de Exceção" manda inserir o nome do cidadão no cadastro de maus pagadores e a consequência imediata, independentemente de ser verídica ou não o apontamento, é a negação de crédito, o fechamento do mercado de trabalho para o inadimplente, assim considerado pelo empresário. Dali em diante, a pessoa que foi apenada pela "Justiça do Crédito", passa por restrições de toda ordem, ficando com pretensões comerciais obstruídas, além de impossibilitada de acesso ao mercado de trabalho. Este é princípio condenatório conferido à Corte dos empresários.

À "Justiça do Crédito" é conferida competência, intrínseca do Judiciário, consistente na pena de fechamento de todas as portas do sistema financeiro, do comércio, além de impedir o "inadimplente" de obter vaga no mercado de trabalho.

E tudo isto acontece sem que seja oferecida oportunidade ao consumidor para defender-se, apesar de preceito legal garantir o contraditório, tanto em processo judicial quanto administrativo, inciso LV, art. 5º da CF (clique aqui) .

O mesmo Estado que criou a "Justiça do Crédito" também editou a lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor (clique aqui), no qual afirma ser necessária prévia consulta/notificação do inadimplente para aplicação da penalidade, art. 43, § 2º, além da Portaria 5, de 27/08/2002 (clique aqui), na qual o Ministério da Justiça reforça a determinação consumerista para considerar abusiva a cláusula que "autorize o envio do nome do consumidor e/ou seus garantes, a bancos de dados e cadastros de consumidores, sem comprovada notificação prévia".

A comunicação, exigida pela lei e reclamada pelo consumidor, objetiva fundamentalmente oferecer melhores condições para negociação entre o credor e o devedor, além de possibilitar tempo para correção de eventuais erros.

Nesta situação, como fica o correntista negativado por devolução de cheques emitidos por terceiro que serviu de documentação falsa para abrir a conta corrente e soltar cheques em nome do correntista?

Como acomodar a situação do trabalhador que perdeu o emprego não podendo cumprir o compromisso assumido, e agora fica bloqueado de ter acesso ao mercado de trabalho, face à negativação?

Enfim, como explicar a situação do consumidor que não deve, mas teve seu nome negativado, em virtude de engano cometido pela empresa?

E o pior é que, muitas vezes, não se trata de restrição ao crédito, pois concessionárias de serviços públicos, a exemplo das telefônicas, empresas de energia, água, escolas TV, consórcios e outros, não operam com a concessão de crédito, como acontece com as financeiras que emitem moeda. Mesmo assim, são punidos pelo "Tribunal do Crédito".

É de se indagar: como pode ser o cidadão impedido de comprar, de contratar um serviço, de arrumar um emprego somente porque constam informações, às vezes erradas, imputando-lhe a pecha de mau pagador?

Há, induvidosamente, claro desrespeito ao principio constitucional do devido processo legal, anotado no art. 5º, incisos LIII e LIV, com abrangência ampla.

Agrava-se ainda mais a situação, quando se sabe da dificuldade que o consumidor enfrenta para retirada do nome do banco de dados. É que o "Tribunal de Exceção", por meio do SERASA e SPC, cria embaraços de toda natureza, alegando, por exemplo, ser mero repassador de informações oferecidas pelas empresas.

Por tudo isto, chega-se à conclusão de que os grupos comerciais e financeiros possuem uma Corte, "Tribunal do Crédito", destinada a proporcionar-lhes maiores lucros, porque evita riscos, sem respeitar as garantias constitucionais e os princípios democráticos do país; a ação desses grupos provoca danos materiais, morais e de ordem social ao cidadão comum, criando maiores obstáculos para os pobres, que mais necessitam do comércio, do crédito e do emprego.

A situação ganhar maior perplexidade depois que o STJ ratificou o entendimento do "Tribunal de Exceção", admitindo correta a negativação, sem comprovação de comunicação prévia, modificando assim decisões anteriores do próprio STJ e violando a compreensão sobre a matéria por parte dos Tribunais, dos Juízes, do Ministério Público, dos órgãos de proteção ao consumidor, da lei e do próprio governo.

Editou-se a Súmula 404, dispensando a notificação prévia para negativação do nome do consumidor.

A Súmula foi vazada nos seguintes termos:

"É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros".

Esta pode ser classificada como uma das decisões mais duras praticadas contra o consumidor, no ano de 2009, exatamente pelo chamado Tribunal da Cidadania.

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*Desembargador do TJ/BA

Fonte: Migalhas

O porteiro do Puteiro

O porteiro do Puteiro.

Não havia no povoado pior ofício do que 'porteiro do puteiro'.

Mas que outra coisa poderia fazer aquele homem? O fato é que nunca tinha aprendido a ler nem escrever, não tinha nenhuma outra atividade ou ofício.
Um dia, entrou como gerente do puteiro um jovem cheio de idéias, criativo e empreendedor, que decidiu modernizar o estabelecimento.
Fez mudanças e chamou os funcionários para as novas instruções.
Ao porteiro disse:
- A partir de hoje, o Senhor, além de ficar na portaria, vai preparar um relatório semanal onde registrará a quantidade de pessoas que entram e seus comentários e reclamações sobre os serviços.
- Eu adoraria fazer isso, Senhor - balbuciou - mas eu não sei ler nem escrever!
- Ah! Quanto eu sinto! Mas se é assim, já não poderá seguir trabalhando aqui.
- Mas Senhor, não pode me despedir, eu trabalhei nisto a minha vida inteira, não sei fazer outra coisa.
- Olhe, eu compreendo, mas não posso fazer nada pelo Senhor. Vamos dar-lhe uma boa indenização e espero que encontre algo que fazer. Eu sinto muito e que tenha sorte.
Sem mais nem menos, deu meia volta e foi embora. O porteiro sentiu como se o mundo desmoronasse. Que fazer? Lembrou que no prostíbulo, quando quebrava alguma cadeira ou mesa, ele a arrumava, com cuidado e carinho.
Pensou que esta poderia ser uma boa ocupação até conseguir um emprego. Mas só contava com alguns pregos enferrujados e um alicate mal conservado.
Usaria o dinheiro da indenização para comprar uma caixa de ferramentas completa. Como o povoado não tinha casa de ferragens, deveria viajar dois dias em uma mula para ir ao povoado mais próximo para realizar a compra.
E assim o fez. No seu regresso, um vizinho bateu à sua porta:
- Venho perguntar se você tem um martelo para me emprestar.
- Sim, acabo de comprá-lo, mas eu preciso dele para trabalhar ... já que....
- Bom, mas eu o devolverei amanhã bem cedo.
- Se é assim, está bom.
Na manhã seguinte, como havia prometido, o vizinho bateu à porta e disse:
- Olha, eu ainda preciso do martelo. Porque você não o vende para mim?
- Não, eu preciso dele para trabalhar e além do mais, a casa de ferragens mais próxima está a dois dias mula de viagem.
- Façamos um trato - disse o vizinho. Eu pagarei os dias de ida e volta mais o preço do martelo, já que você está sem trabalho no momento. Que lhe parece?
Realmente, isto lhe daria trabalho por mais dois dias...aceitou.
Voltou a montar na sua mula e viajou. No seu regresso, outro vizinho o esperava na porta de sua casa.
- Olá, vizinho. Você vendeu um martelo a nosso amigo. Eu necessito de algumas ferramentas, estou disposto a pagar-lhe seus dias de viagem, mais um pequeno lucro para que você as compre para mim, pois não disponho de tempo para viajar para fazer compras. Que lhe parece?
O ex-porteiro abriu sua caixa de ferramentas e seu vizinho escolheu um alicate, uma chave de fenda, um martelo e uma talhadeira. Pagou e foi embora. E nosso amigo guardou as palavras que escutara: 'não disponho de tempo para viajar para fazer compras'.
Se isto fosse certo, muita gente poderia necessitar que ele viajasse para trazer as ferramentas. Na viagem seguinte, arriscou um pouco mais de dinheiro trazendo mais ferramentas do que as que havia vendido.
De fato, poderia economizar algum tempo em viagens. A notícia começou a se espalhar pelo povoado e muitos, querendo economizar a viajem, faziam encomendas.
Agora, como vendedor de ferramentas, uma vez por semana viajava e trazia o que precisavam seus clientes. Com o tempo, alugou um galpão para estocar as ferramentas e alguns meses depois, comprou uma vitrine e um balcão e transformou o galpão na primeira loja de ferragens do povoado.
Todos estavam contentes e compravam dele. Já não viajava, os fabricantes lhe enviavam seus pedidos. Ele era um bom cliente. Com o tempo, as pessoas dos povoados vizinhos preferiam comprar na sua loja de ferragens, do que gastar dias em viagens.
Um dia ele lembrou de um amigo seu que era torneiro e ferreiro e pensou que este poderia fabricar as cabeças dos martelos. E logo, por que não, as chaves de fendas, os alicates, as talhadeiras, etc..
E após foram os pregos e os parafusos... Em poucos anos, nosso amigo se transformou, com seu trabalho, em um rico e próspero fabricante de ferramentas.
Um dia decidiu doar uma escola ao povoado. Nela, além de ler e escrever, as crianças aprenderiam algum ofício. No dia da inauguração da escola, o prefeito lhe entregou as chaves da cidade, o abraçou e lhe disse:
-É com grande orgulho e gratidão que lhe pedimos que nos conceda a honra de colocar a sua assinatura na primeira página do Livro de atas desta nova escola.
- A honra seria minha - disse o homem. Seria a coisa que mais me daria prazer, assinar o Livro, mas eu não sei ler nem escrever, sou analfabeto.
-O Senhor?!?! - disse o prefeito sem acreditar. O Senhor construiu um império industrial sem saber ler nem escrever? Estou abismado. Eu pergunto:
- O que teria sido do Senhor se soubesse ler e escrever?
- Isso eu posso responder - disse o homem com calma. Se eu soubesse ler e escrever... ainda seria o PORTEIRO DO PUTEIRO!!!


Geralmente as mudanças são vistas como adversidades. As adversidades podem ser bênçãos. As crises estão cheias de oportunidades.
Se alguém lhe bloquear a porta, não gaste energia com o confronto, procure as janelas.
Lembre-se da sabedoria da água:
'A água nunca discute com seus obstáculos, mas os contorna.'
Que a sua vida seja cheia de vitórias, não importa se são grandes ou pequenas, o importante é comemorar cada uma delas´
'Não há comparações entre o que se perde por fracassar e o que se perde por não tentar.

Fonte:/olharinterior2004

Presidente da OAB-DF é advogado do governador

As notícias sobre o pedido de impeachment do governador José Roberto Arruda (ex-DEM, hoje sem partido) feito pela ex-presidente da entidade, Estefânia Viveiros, não estão mais disponíveis do site da OAB-DF. A assessoria de imprensa da entidade diz que houve um problema técnico. O escritório do novo presidente da OAB-DF, Francisco Caputo, defende Arruda contra as acusações que vem sofrendo.

De acordo com o site do jornalista Sidney Rezende, o site da OAB do Distrito Federal saiu do ar na quinta-feira (7/1) e só voltou nesta sexta-feira, sem informações relacionadas a atuação da ex-presidente da entidade, Estefânia Viveiros. Às 18h25 desta sexta-feira o site da entidade estava novamente fora do ar, com o comunicado: "Em breve. Site fora do ar para reformulação. Agradecemos a compreensão. OAB/DF".

De acordo com a assessoria de imprensa da OAB-DF, o site saiu do ar para atualizações e, durante esse procedimento, aconteceu um erro técnico que apagou alguns textos de 2008 e 2009. Por isso, resolveram tirar a página do ar para publicá-los novamente.

As notícias que sumiram foram sobre o trabalho de Estefânia durante o segundo semestre do ano passado, justamente no momento em que o chamado "escândalo do mensalão do DEM" começou. Além do impeachment de Arruda e do vice-governador Paulo Octávio (DEM), a OAB também encaminhou à Justiça representações por quebra de decoro parlamentar contra mais oito deputados distritais e dois suplentes.

O escândalo do mensalão do DEM de Brasília começou no dia 27 de novembro de 2009, quando a Polícia Federal deflagrou a operação Caixa de Pandora. No inquérito, o governador José Roberto Arruda é apontado como o comandante de um esquema de distribuição de propina a deputados distritais e aliados.

Assim que o escândalo veio à tona, a OAB-DF entrou com pedido de impeachment contra o governador Arruda. A entidade, comandada na ocasião por Estefânia Viveiros, pediu também a cassação dos deputados envolvidos no suposto esquema de pagamento de propina e fez manifestações.

Leia a nota de esclarecimento da OAB-DF
A Assessoria de Imprensa da OAB-DF informa que o site da instituição está em fase de reformulação e atualização de dados, uma vez que apresentava os nomes e dados da gestão anterior em seu conteúdo. O processo de mudança acarreta adequações e pode produzir falhas de funcionamento. Para evitar transtornos e apresentações incompletas, o site estará fora do ar pelos próximos dias. Assessoria de Imprensa OAB-DF

*Com informações do portal G1.


Revista Consultor Jurídico

Eleitores têm até maio para pedir título eleitoral

Cidadãos braleiros têm até o dia 5 de maio para pedir o título de eleitor ou a sua transferência para estarem aptos a votar em outubro. O prazo também é válido para quem precisa fazer a revisão dos dados eleitorais. As eleições gerais para presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais acontecem no dia 3 de outubro.

Para adiantar o processo e evitar possíveis filas, o cidadão pode pedir o título e atualizar seus dados cadastrais através do site do Tribunal Superior Eleitoral, por meio do Título NET. É preciso preencher o formulário virtual com todas as informações solicitadas. Para finalizar o procedimento, é necessário comparecer a um cartório eleitoral, no prazo de cinco dias corridos, tendo em mãos os originais e as cópias dos documentos solicitados, além do número de protocolo gerado pelo pré-atendimento online. Quem não se apresentar pessoalmente no cartório, dentro do prazo determinado, terá o processo cancelado.

Os documentos exigidos são identidade, comprovante de residência, título anterior (se for o caso) e, para os cidadãos do sexo masculino, comprovante de quitação militar. O cadastro do TSE contabiliza, atualmente, 131.883.788 eleitores.

Para quem mora no exterior, o voto, ou a justificativa, é obrigatório nas eleições para presidente. Para votar no exterior, os cidadãos devem se cadastrar em uma embaixada ou consulado brasileiro ou em qualquer cartório eleitoral no Brasil. O não cumprimento da obrigação impede a obtenção de passaporte ou identidade. O cidadão também fica inabilitado de requerer qualquer documento perante repartições diplomáticas no exterior, entre outras restrições.

O prazo para o alistamento ou transferência de domicílio eleitoral para o exterior também se encerra no dia 5 de maio. É necessário apresentar um documento oficial brasileiro de identificação — original ou cópia autenticada —, no qual conste o nome completo, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade, comprovante de residência e quitação militar. No caso de transferência, o eleitor deve comprovar residência mínima de três meses no novo domicílio. De acordo com o TSE, os brasileiros no exterior, aptos a votar, somam 127.464.143 eleitores, o que corresponde a 0,082% do eleitorado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.


Revista Consultor Jurídico,

Médico é condenado a indenizar paciente alérgico

O médico que não informa seu paciente sobre as possíveis reações alérgicas de uma medicação comete falha médica e fica suscetível a penalização. Sob esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma médica a indenizar sua paciente em R$ 5 mil por dano moral.

O remédio foi prescrito pela psiquiatra para o tratamento de depressão. A autora narrou que depois de ingerir o produto teve dores de cabeça, convulsão, febre, bolhas e escamação na pele, além de outros efeitos colaterais. Contou que os sintomas foram evoluindo dia após dia e que permaneceu inchada por um mês.

A paciente ajuizou ação de reparação por dano moral contra a médica e o laboratório. Defendeu que a psiquiatra receitou o medicamento sem qualquer vigilância quanto a reações alérgicas e rejeições e que a Eurofarma, além de comercializar produto defeituoso, não fez constar na bula a totalidade de contraindicações. A Justiça de Caxias do Sul negou a indenização à paciente, que recorreu ao Tribunal de Justiça.

O relator da apelação no TJ, desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, salientou que deve ser comprovada a culpa no agir do médico para que seja configurado o dever de reparação. No caso, a psiquiatra deveria ter alertado a autora das possíveis reações, o que não foi feito.

Destacou o depoimento de testemunha, também médica, relatando que diversos de seus pacientes já apresentaram alergias ao remédio. Ela afirmou ainda ser costume dos profissionais avisar aos clientes que, em caso de dúvidas quanto ao uso da medicação, tentem contato com o médico ou, caso não consigam, procurem um pronto-socorro.

O magistrado concluiu que, portanto, é de conhecimento dos médicos a possibilidade de alergia à medicação. No entanto, observou, a psiquiatra não preveniu a paciente sobre essa possibilidade, o que configura falha do serviço por omissão. Fixou em R$ 5 mil a indenização a ser paga pela médica-ré.

A respeito da responsabilidade do laboratório, apontou que o fato do produto ser passível de reação alérgica não significa que seja defeituoso, apenas que possui risco inerente, causado pelos próprios componentes da fórmula. Enfatizou que a Eurofarma cumpriu com o seu dever ao informar na bula os riscos da utilização do remédio, não devendo ser responsabilizada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Processo 70030952246

Revista Consultor Jurídico,

domingo, 10 de janeiro de 2010

[EXCLUSIVO] Pura Política direto do Morro de São Paulo: Wagner se mostra solidário a respeito da ação de Geddel contra João Andrade Neto e elogia o Pura Política

Indagado pela equipe do Pura política a respeito da ação que o ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, moveu contra o proprietário dos sites Pura Política e Pura Notícia, João Andrade Neto, o governador Jaques Wagner afirmou que defende a liberdade de imprensa com responsabilidade.

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“Quanto ao João Andrade Neto, presto a minha solidariedade a respeito do trabalho que ele vem realizando à frente do site Pura Política. O site realiza um trabalho como toda empresa de comunicação deve fazer. Eventualmente reconhecer as coisas boas e criticar as coisas erradas”, comenta Wagner.

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Veja agora com exclusividade parte do processo do ministro Geddel Vieira Lima, que impetrou arbitrariamente e de caráter ditatorial contra João Andrade Neto, do site Pura Política.

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Fonte: Pura Política

sábado, 9 de janeiro de 2010

TJ é pior entre os tribunais do País

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça mais afogado em processos do país é o da Bahia, com 462,5 mil ações pendentes. O TJ-BA também é o tribunal estadual que teve o pior desempenho: cumpriu 25% da meta estabelecida pelo CNJ. Esse foi um dos fatores que fizeram com que o principal programa lançado pelo CNJ, presidido por Gilmar Mendes, para desafogar a Justiça brasileira ficasse no meio do caminho. O compromisso de julgar todos os processos distribuídos antes de 2006, a chamada Meta 2, atingiu 54% das ações previstas, segundo levantamento do CNJ feito no dia 18 de dezembro, quando o Judiciário entrou em recesso.

O desempenho dos 92 tribunais espalhados pelo país revela um Judiciário em descompasso. Mais de um terço passou dos 90% da meta e 18 zeraram a pilha de processos. Por outro lado, seis tribunais somam mais de 1,2 milhão de casos pendentes —65% dos processos que não foram analisados. O próprio STF (Supremo Tribunal Federal), também presidido por Mendes, não conseguiu cumprir o programa do CNJ: restaram 3.000 processos dos quase 10 mil.

Quando a meta foi estabelecida, em fevereiro de 2009, o Judiciário nem sequer sabia quantos processos distribuídos antes de 2006 ainda tramitavam. Depois de diversas correções, o CNJ calculou que a Meta 2 abrangia 4,3 milhões de processos. Foram julgados pouco mais de 2 milhões. Apesar de não haver punições para quem descumprir a meta, já que os tribunais não eram obrigados a segui-la, o programa é considerado uma das principais marcas da gestão de Mendes na presidência do CNJ, que se encerra em abril. Durante todo o ano, o ministro teve de ouvir críticas pontuais de juízes, que reclamaram da falta de infraestrutura para conseguir cumprir a meta.

O saldo, contudo, é positivo, de acordo com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares. Para o juiz, a pressão feita deu resultado. “Apesar de não termos alcançado a meta, a produtividade de 2009 vai ser muito superior à de 2008. Com esse tipo de meta, obrigatoriamente, os tribunais vão ter que aplicar melhor seus orçamentos”, avalia Valadares. No CNJ, apesar de a meta não ter sido alcançada, a avaliação é que o projeto cumpriu seu objetivo.

“O principal mérito da meta foi fazer o Judiciário olhar para si e criar a consciência de eficiência e planejamento”, explica o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado. De acordo com dados do CNJ, o tribunal mais afogado em processos é o da Bahia, com 462,5 mil ações pendentes.

Além da Bahia, SP enfrenta caos

O TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia), ainda conduzida pela desembargadora Sílvia Zarif, também é o tribunal estadual que teve o pior desempenho: cumpriu 25% da meta. O TJ-SP, maior tribunal do país, é outro que não conseguiu vencer a quantidade de processos acumulados. Em 2009, ele deixou de julgar 283,4 mil dos mais de 500 mil processos da Meta 2, cumprindo 47% do total estipulado.

Apesar de ficar na metade do caminho, o TJ-SP foi o segundo que mais julgou: 228.811 ações em 2009. Já o Tribunal de Justiça do Rio Janeiro é o campeão em processos da Meta 2 julgados. Foram mais de 700 mil decisões, de quase 1 milhão de casos. Mesmo assim, ainda restaram 207 mil ações —atrás apenas do TJ-BA e do TJ-SP. Proporcionalmente, o pior desempenho é o do TRE-MT (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso). Em janeiro de 2009, eram 283 processos. Foram julgados apenas 49 (17%).

O balanço final da Meta 2 será divulgado em fevereiro. Os tribunais terão até o fim de janeiro para contabilizar os números restantes e consolidar as estatísticas. No TJ-BA, tribunal que mais tem processos acumulados, a assessoria não respondeu o pedido de esclarecimento feito pela Folha. A assessoria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso também não ligou de volta. O tribunal teve, proporcionalmente, o pior desempenho da Meta 2. O TJ-SP, o maior do país, pediu que as perguntas fossem feitas por e-mail, mas não respondeu.

O TJ do Rio, segundo a assessoria, vai apresentar novos números até fevereiro. O tribunal fluminense foi o que mais julgou processos da meta. Segundo a assessoria do CNJ, o órgão não é responsável pelo cumprimento da meta. O programa foi criado em fevereiro de 2009, em congresso com representantes dos tribunais. O cumprimento da Meta 2 é uma iniciativa de cada tribunal.
Fonte: Tribuna da Bahia