domingo, 28 de fevereiro de 2010

MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL

MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL

NOTA



O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) – rede integrada pelas 43 organizações sociais responsáveis pela realização da Campanha Ficha Limpa –, tendo em vista o resultado dos debates ocorridos no Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados nesta semana, vem apresentar as seguintes considerações:

1. As mais de 1,5 milhões de assinaturas que apoiam o projeto de lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos (PLP 518/2009) são apenas uma mostra da forte base social da Campanha Ficha Limpa;

2. A sociedade brasileira espera que não ocorram novos adiamentos na discussão e aprovação dessa matéria que está em primeiro lugar na pauta de interesses de todos os cidadãos e cidadãs;

3. O MCCE dispõe-se a participar de qualquer diálogo congressual que tenha por finalidade aprimorar o texto do projeto de lei, não aceitando que eventuais alterações redacionais venham a desfigurar os princípios que nortearam a iniciativa.


Brasília, 05 de fevereiro de 2010.

Dom Dimas Lara Barbosa - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)

Marcos Túlio de Melo - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea)

Edma Cristina de Góis
Assessoria de Comunicação - Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
(61) 2193 9658
www.mcce.org.br



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Ato Público em favor da Ficha Limpa dos candidatos


"Está chegando a hora decisiva!"

O que é? Protesto
Quando? segunda, dia 8 de março

Que horas? das 11:00 às 13:00
Onde? Faculdade de Direito da USP

Participe e divulgue aos seus contatos!

Betina Sarue
Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade
(ABRACCI)

Secretaria Executiva
betina@ethos.org.br
Skype: betina.sarue
Tel.: (11) 3897-2411

abracci.ning.com

Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Rua Dr. Fernandes Coelho, 85 – 10º. Andar
05423-040 – São Paulo, SP, Brasil
www.ethos.org.br

Prezad@s,

Estão abertas as inscrições para a 10ª edição do Prêmio Ethos-Valor, que nesse ano terá uma categoria voltada para a temática da corrupção.

Participem e divulguem para as suas redes!

Mais informações no site www.premioethosvalor.org.br


O Instituto Ethos e o jornal Valor Econômico convidam, pelo décimo ano seguido, estudantes e professores universitários a participarem do Prêmio Ethos-Valor - concurso para trabalhos acadêmicos sobre responsabilidade social empresarial e sustentabilidade aplicada às empresas. O objetivo do prêmio é incentivar e aprofundar o debate sobre a responsabilidade social das empresas e o desenvolvimento sustentável entre a comunidade acadêmica, envolvendo professores e alunos de todas as áreas de conhecimento, nos cursos de graduação e pós-graduação, em todo o território nacional. Participe!


INSCRIÇÕES
· Pré-Inscrições: de 23 de novembro de 2009 a 5 de abril de 2010.
·
Envio dos trabalhos: de 23 de novembro de 2009 a 6 de abril de 2010.
Não há limite de inscrições por autor, categoria ou instituição de ensino.


CATEGORIAS, SUBCATEGORIAS E TEMAS


Professores - Educação para a Sutentabilidade
· Planos de Ensino
· Artigos de Pesquisa

Estudantes - Resonsabilidade social empresarial, desenvolvimento sustentável e a Carta da Terra
· Graduação e Cursos Sequenciais
· Pós-graduação

Mista e Temática - Corrupção


PREMIAÇÃO
· Publicação dos trabalhos em livro comercial
· Convite para a Conferência Internacional do Instituto Ethos
· Convite para o Curso de Formação de Multiplicadores da RSE
· Assinatura do jornal Valor Econômico
· Troféu Prêmio Ethos-Valor
· Conjunto de publicações do Instituto Ethos

Consulte o regulamento para saber as premiações relativas a cada categoria



Mais informações, regulamento e inscrições

www.premioethosvalor.org.br
premio@ethos.org.br

quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010

Ex-prefeito responde por prejuízo de mais de R$ 2 mi a ações de Saúde e Educação em Itaberaba (BA)

Ex-gestor é acusado de malversação de mais de 1,7 milhão de reais de recursos repassados pelo MS e de 322 mil reais pelo MEC.

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) ajuizou duas ações por improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Itaberaba, a 267 quilômetros de Salvador, Jadiel Almeida Mascarenhas, por malversação de mais de 1,7 milhão de reais repassado pelo Ministério da Saúde (MS) e de 322 mil reais pelo Ministério da Educação (Mec) na gestão 2001-2004. Em uma das ações, além do ex-gestor, são acusados também o ex-secretário de Saúde, José Humberto Fernandes Júnior, e as ex-presidentes da Comissão de Licitação, Roseni Ferreira da Silva e Rosy Mayre Mota Silva. Nas ações, ajuizadas em dezembro último, o MPF pediu liminarmente a indisponibilidade dos bens de Mascarenhas, cujo pedido já foi acolhido pela Justiça Federal de Feira de Santana.

Na Saúde foram prejudicados os Programa Saúde da Família (PSF); de Agentes Comunitários de Saúde (Pacs) e de Assistência Básica (PAB-Fixo). O MPF aponta pagamentos indevidos a servidores que não atuavam em nenhum dos programas e para funcionários fantasmas; fraude em diversos processos licitatórios; utilização de notas fiscais frias e clonadas e não comprovação de despesas executadas com as verbas dos programas. Autora da ação, a procuradora da República Vanessa Gomes Previtera afirma que existiam apenas cinco equipes de PSF completas das 16 fraudulentamente informadas pelo município de Itaberaba no Sistema de Informação de Atenção Básica (Siab/MS) - que abriga, entre outras informações, a composição das equipes de saúde. Nessa ação, além de Mascarenhas, são réus o ex-secretário de Saúde e ex-integrantes da Comissão de Licitações de Itaberaba.

Fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União (CGU), cuja relatório baseia a outra ação contra o ex-gestor, comprovou diversas irregularidades na utilização do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Dentre elas, estão o pagamento de servidores não relacionados com a atividade do ensino fundamental, o de docentes que não ministraram aula alguma e desvio de recursos no pagamento de transporte escolar. E mais: no exercício de 2003, o então prefeito autorizou a locação de uma moto CG Titan para servir como meio de transporte escolar e a aquisição de três relógios de ponto digitais, tudo às custas dos recursos do Fundef.

No entendimento da procuradora, o sentimento de impunidade foi tão disseminado na administração do ex-prefeito, que ele se sentiu livre para fazer o que bem entendesse com os recursos públicos que lhe foram confiados, “pois não é crível imaginar que uma moto possa servir ao transporte de alunos, ainda mais em se tratando de estudantes do ensino fundamental“, disse. Ainda para Vanessa, é difícil supor que a aquisição de relógios de ponto digitais tenham alguma relação com o objeto fim do Fundef, que justificasse os referidos gastos.

Além de fraudes em licitações para aquisição de materiais escolares, a CGU constatou a existência de notas fiscais frias e clonadas nos processos de pagamento relativos à parcela de 40% dos recursos do Fundef. Pelas notas fiscais apresentadas, o dinheiro teria sido utilizado na compra de materiais escolares e de 1.345 carteiras, no entanto, as empresas contactadas pelos fiscais da Controladoria negaram que tivessem fornecido qualquer material e as escolas, que tivessem recebido as carteiras. Outra irregularidade é que não há qualquer informação quanto à destinação dada a mais de uma tonelada de carne bovina e de outros gêneros alimentícios que supostamente seriam destinados à alimentação de alunos de escolas da zona rural e que teriam sido adquiridos com a verba do Pnae.

Pedidos – Nas ações, o MPF pede a condenação do ex-prefeito e dos outros réus nas sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.492/92): ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Número das ações para consulta processual: 2009.33.04.003642-6 e 2009.33.04.003853-6.


MPF Notícias

O governo do DEM em Jeremoabo só tem dois caminhos a seguir: ou atende determinação Judicial dentro de trinta dias, ou haverá Intervenção no Municípi

DJE de 25.02.2010.

TRIBUNAL PLENO Intervenção em Município nº 0011577-48.2009.805.0000-0(Antigo 66590-4/2009), de Jeremoabo Representantes: Gilson Santos Andrade, Esaú Bonfim de Sá e João Batista Matos Advogado: Bel. Antônio Fernando Dantas Montalvão Representado: Município de Jeremoabo Advogado: Bel. André Requião Moura DESPACHO I - R.H. II - Vistos etc... III - Acolhendo o Parecer nº 0039/2010 da Procuradoria Geral de Justiça de fls. 188/194, converto o feito em diligência, intimando-se o Município Requerido, na pessoa do seu alcaide, para que cumpra, no prazo de trinta dias a ordem judicial consignada pelo magistrado da Comarca de Jeremoabo, nos autos do Mandado de Segurança nº 2770045-0/2009, removendo, dessa forma, o objeto do Pedido Interventivo, sob pena da procedência da Intervenção Estadual, ensejando, destarte, a adoção da medida extrema. IV - Publique-se. Cidade do Salvador, BA., 22 de fevereiro de 2010. DESª. TELMA BRITTO, Presidente do Tribunal de Justiça . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010

PF vai investigar falsa ação atribuída à defesa de Arruda contra ministro Marco Aurélio

A Polícia Federal (PF) investigará o falso documento protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspeição do ministro Marco Aurélio no julgamento do habeas corpus do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido). O Supremo aguarda somente a defesa de Arruda formalizar que se trata de uma peça falsa para encaminhar o caso à PF para que seja apurado o crime de falsidade ideológica.

O falso documento foi protocolado em nome de José Gerardo Grossi, um dos advogados que faz a defesa do governador afastado do DF. Ele negou que tenha ingressado com o pedido, protocolado no STF na manhã desta quarta-feira (24).

A ação foi protocolada na Corte como uma Arguição de Suspeição (AS 53), instrumento apropriado para afastar do julgamento de algum processo juiz, integrante do Ministério Público ou servidor da Justiça, e chegou a ser enviado à Presidência do Supremo.

Ao examinar a ação, o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, estranhou os termos da petição e entrou em contato com José Gerardo Grossi. O advogado negou a autoria do documento e se dirigiu ao Supremo imediatamente. De acordo com o regimento do STF, ao examinar a admissibilidade desse tipo de ação, o presidente da Corte pode arquivá-la se entender que o pedido não é cabível.

Ao se pronunciar sobre o episódio, o ministro Marco Aurélio disse que “[o caso] revela bem a quadra atual de abandono a princípios, de perda de parâmetros, inversão de valores, de se dar o dito pelo não dito, o certo pelo errado”. "Vamos buscar, mas vamos buscar com apego à Constituição Federal, a correção de rumos”, informou pouco antes do início da sessão plenária desta quarta-feira. “Não imagino que possa, depois de 31 anos de judicatura, enfrentar uma arguição de suspeição”, desabafou Marco Aurélio, que tomou conhecimento do caso hoje pela manhã.

RR/MG

Notícias STF

Ministro Marco Aurélio acolhe pedido da defesa e adia julgamento de HC do governador Arruda

istro Marco Aurélio acolhe pedido da defesa e adia julgamento de HC do governador Arruda

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido do advogado do governador José Roberto Arruda e determinou o adiamento do julgamento do Habeas Corpus (102732), ajuizado na Corte em favor de Arruda, preso desde o último dia 11, acusado de tentar corromper testemunhas no processo que tramita contra ele no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em vista da apresentação de novos fatos pela defesa - por meio do aditamento da inicial -, o ministro entendeu ser necessário abrir, novamente, vista dos autos à Procuradoria Geral da República.

Prisão

O governador é investigado em Inquérito que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre suposto esquema de corrupção no GDF. Arruda foi preso preventivamente, no último dia 11, acusado de tentar subornar uma testemunha – o jornalista Edson Sombra – de modo a favorecê-lo no Inquérito 650, em tramitação no STJ, e por usar supostamente a máquina pública para impedir a tramitação do processo de impeachment na Câmara Distrital.

O habeas chegou ao STF no mesmo dia da prisão do governador. No dia seguinte, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, negou o pedido de liminar.

MB/LF//AM

terça-feira, 23 de fevereiro de 2010

Golpe da creche: rombo de R$ 2 milhões na Câmara

Desde setembro, policiais investigam quadrilha que coloca funcionários laranjas na folha da Câmara para ficar com seus salários e benefícios

Eduardo Militão/CF
Marcia Flávia (nome falso) foi uma das envolvidas no golpe da creche, que já produziu um rombo de R$ 2 milhões nas contas da Câmara

Eduardo Militão e Edson Sardinha

Falsos funcionários, falsos benefícios. Um golpe que causa um rombo anual à Câmara de R$ 2 milhões. Noticiado pelo Congresso em Foco a partir de novembro do ano passado, o “golpe da creche” provocou um desvio nas folhas de pagamento da Câmara que representa 23% do orçamento total de 2009 (de R$ 9 milhões) para o pagamento de auxílio-creche para 1.213 crianças e para o vale-transporte de 1.873 servidores. As investigações começaram em setembro e ainda não terminaram.

De acordo com os últimos números levantados, R$ 1,15 milhão foi desviado do auxílio-creche diferenciado da Casa, o Programa de Assistência à Educação Pré-escolar (PAE). A Câmara, porém, vem trabalhando para enfrentar o problema. Investigações promovidas pela Polícia Legislativa associadas a advertências na intranet da instituição alertando que prestar informações falsas para conseguir benefícios é crime conseguiram diminuir impacto do golpe sobre as contas.

Em 2009, a Câmara gastava uma média de R$ 155 mil por mês só com o vale-transporte, sendo R$ 138 mil em janeiro daquele ano. Em janeiro de 2010, a despesa caiu para R$ 60 mil. Ou seja, uma diferença de pelo menos R$ 78 mil ao mês ou R$ 943 mil por ano.

Como mostrou série de reportagens do Congresso em Foco, a quadrilha é formada por funcionários de três gabinetes, embora a participação dos próprios deputados não tenha sido confirmada: o líder do PR na Câmara, Sandro Mabel (GO), Raymundo Veloso (PMDB-BA) e Tatico (PTB-GO). O golpe funciona assim: os servidores acusados solicitam documentos de famílias carentes no Entorno de Brasília em troca de benefícios sociais de renda mínima. Com os papéis em mãos, transformam as pessoas em funcionários da Câmara, ficam com o dinheiro do salário, do auxílio-creche e do vale-transporte dos “laranjas”, que recebem uma quantia inferior a R$ 400. As assinaturas dos deputados que constam nas nomeações dos funcionários ainda serão periciadas pela polícia para verificar supostas falsificações.

67 indiciamentos

O valor do prejuízo ainda pode aumentar, a depender das novas frentes de apuração da Polícia Legislativa da Câmara. Até agora, houve 67 indiciamentos desde que o trabalho começou, em setembro passado. São 47 pessoas no golpe contra o auxílio-creche PAE e 20 na fraude contra o vale-transporte, algumas delas acusadas em ambos os ilícitos.

Os policiais abriram seis inquéritos apenas depois da virada do ano. Eles vão apurar ainda a possível existência do golpe em três escolas de Brasília. Diretores e funcionários das escolas faziam parte do esquema ao superfaturarem recibos que permitiam aos servidores da Câmara obter o auxílio-creche máximo pago pela Casa: R$ 647,77.

Os acusados foram indiciados por crimes como formação de quadrilha, estelionato e falsidade ideológica.

Líderes

Segundo os investigadores, os líderes da quadrilha são Francisco José de Araújo Feijão, o Franzé, demitido do gabinete de Mabel, e sua esposa, Abigail Pereira da Silva, demitida do gabinete de Veloso. Procurado por meio de advogados e familiares, o casal não respondeu aos pedidos de esclarecimentos do Congresso em Foco. Nas últimas semanas, Abigail foi procurada novamente e prometeu conversar com o site logo depois do carnaval, mas não atendeu mais os pedidos de entrevista.

Veloso afirma que Abigail lhe pediu para contratar duas mulheres, mas que, quando ele percebeu que as duas não trabalhavam, mandou demitir. Entretanto, a saída da folha de pagamento só aconteceu meses depois da ordem do deputado.

Mabel não se pronuncia sobre o caso porque diz que isso pode atrapalhar as investigações e diz que fez sua parte ao demitir os servidores acusados. O site apurou que o líder do PR pediu que sua assinatura fosse periciada pela polícia para verificar possível falsificação.

Os advogados de Tatico dizem que a fraude foi feita sem o seu consentimento e que ele demitiu servidores envolvidos.

A arquitetura do golpe da creche, em detalhes

Leia amanhã:

No papel, funcionários “se mudam” de Formosa para o Distrito Federal

Fonte: Congressoemfoco

Câmara retoma discussão da “ficha limpa”

Rodolfo Torres

Com 77 mil assinaturas favoráveis a mais, deputados e representantes de entidades da sociedade civil retomaram nesta terça-feira (23) a discussão do Projeto de Lei Complementar 518/09 (popularmente conhecido por “ficha limpa”) em audiência pública na Câmara. O projeto “ficha limpa”, que torna inelegíveis pessoas que respondem a processos na Justiça, chegou ao Congresso em setembro do ano passado, com 1,5 milhão de assinaturas.

Conheça a íntegra do projeto "ficha limpa"

A diretora da Secretaria Executiva do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Jovita José Rosa, entregou as assinaturas aos deputados Miguel Martini (PHS-MG) e Índio da Costa (DEM-RJ), respectivamente presidente e relator do grupo de trabalho que vai elaborar um texto de consenso para o projeto.

Índio afirmou que pretende apresentar seu parecer ao projeto até o dia 17 de março. Segundo ele, o relatório vai propor o “máximo de rigor dentro do possível de ser aprovado” no plenário.

Por sua vez, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, defendeu que apenas os candidatos que foram condenados por órgãos colegiados da Justiça sejam inelegíveis. Assim, aquele candidato que foi condenado apenas por juiz de primeira instância poderia concorrer a cargo público.

“Somos seres humanos e, como tais, somos falíveis. O juiz também é um ser humano. Para isso é que existem os órgãos colegiados”, argumentou. Contudo, o presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitores (Abrampe), Marlon Jacinto Reis, lembrou que órgãos colegiados não são necessariamente de segunda instância. Como exemplo, ele citou o fato de parlamentares federais serem julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o projeto “ficha limpa”, serão proibidos de concorrer a cargos eletivos, por oito anos, candidatos condenados em primeira ou única instância, ou que tiverem contra si denúncia recebida por órgão judicial colegiado por uma série de crimes.

São eles: abuso de poder econômico ou político; racismo; tortura; tráfico de drogas; terrorismo; improbidade administrativa; crimes dolosos contra a vida; crimes de abuso de autoridade; crimes eleitorais; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; exploração sexual de crianças e adolescentes e utilização de mão-de-obra em condições análogas à de escravo; crimes contra a economia popular; a fé pública; os costumes; a administração pública; o patrimônio público; o meio ambiente; a saúde pública; o mercado financeiro; e por crime a que a lei determine pena não inferior a 10 anos.

Fonte: Congressoemfoco

sexta-feira, 19 de fevereiro de 2010

PRE representa contra Paulo Souto e José Ronaldo

Os políticos utilizaram outdoors para veicularem propaganda eleitoral antes do prazo permitido por lei.

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) protocolou, no último dia 10, duas representações no Tribunal Regional Eleitoral (TRE): uma contra o ex-governador e atual presidente do Diretório Estadual do Partido Democratas no estado da Bahia, Paulo Souto, e outra contra o atual prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho e a empresa Bullos Outdoor por propaganda eleitoral antecipada. Segundo o artigo 36 da Lei nº 9.504/97, a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

De acordo com a primeira representação, o ex-governador Paulo Souto veiculou outdoors com a seguinte mensagem: ”Nunca um político foi tão acessível. paulosouto.com. Novo site”, acompanhadas com a sua fotografia no tamanho do painel. As placas foram instaladas na avenida Professor Magalhães Neto, na avenida Paralela, na avenida Garibaldi e na BR-324, todos em Salvador.

Da mesma forma, o atual prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo, alvo da segunda representação, veiculou em outdoor da empresa Bullos Outdoor a seguinte mensagem: “Feliz Ano Novo! Para você e a sua família, um ano de paz, saúde e realizações. joseronaldo.com.br”, também acompanhada com a sua foto, a mesma que ilustra o seu site pessoal. O outdoor foi instalado na avenida João Durval Carneiro, em Feira de Santana.

Segundo o procurador Regional Eleitoral substituto, André Luiz Batista Neves, autor das representações, a iniciativa de veiculação dos outdoors “se constitui em verdadeira fraude à legislação, ao difundir, em época proibida, o nome e a mensagem ou imagem de um eventual candidato, com o objetivo de facilitar a sua receptividade durante a campanha eleitoral”.

Nas duas representação, a PRE pede, por meio de liminar, que o TRE determine aos réus a retirada, em 48 horas, de todas as propagandas veiculadas irregularmente nos outdoors, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. No julgamento do mérito das representações, a PRE pede a condenação ao pagamento de multa, que pode variar entre cinco mil e 25 mil reais para cada representado.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na Bahia
Tel.: (71) 3338 8003 / 3338 8000
E-mail: ascom@prba.mpf.gov.br

MCCE convoca sociedade para audiência pública sobre Ficha Limpa

Na próxima terça-feira (23/02) a Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública a respeito do projeto de lei 518/09, da Ficha Limpa. Esta foi a primeira e mais importante resolução do grupo de trabalho sobre o PLP, criado no Congresso, por determinação do presidente da casa, Michel Temer. A audiência será às 14h, no Plenário 2 da casa.

O grupo de trabalho da Câmara, com 16 integrantes de diferentes partidos políticos, foi delegado para fazer o substitutivo do projeto e apresentá-lo ao Temer até o dia 17 de março. Até lá, além da audiência, em que a sociedade civil, representada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), será ouvida, haverá reunião do GT todas as quartas-feiras, às 16h30, aberta ao público.

Já a audiência pública será a oportunidade do MCCE, propositor do projeto, dar sugestões e propor diretrizes ao substitutivo. Por esta razão, o movimento convoca a sociedade a participar da audiência. Não será permitida a entrada de manifestantes com apitos ou demais objetos barulhentos. A segurança da Câmara permite a manifestação com faixas, uma vez que estas não sejam expostas com madeiras.

O GT sobre o PLP da Ficha Limpa também não descarta a realização de audiências em alguns estados. A sugestão do relator do grupo de trabalho, deputado Índio da Costa, é de que o PLP seja discutido com diferentes segmentos da sociedade civil antes de seguir ao plenário.

Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.

Uma mensagem a todos os membros de Rede de Cidadania

São muitos parceiros que trabalham com #webcidadania: Formas e ferramentas de se comunicar pela internet, conhecer pessoas interessadas
e gerar mobilização para transformar nossas cidades.

Por isso, temos a oportunidade de divulgá-los
, com nossos amigos,
contatos e mesmo pelos veículos de comunicação locais. Assim, vamos
formando uma referência de grupo capaz e disposto a se organizar. Vejam
as ideias:
  • Vote na Web é um site para você se aproximar das decisões do.
    Congresso Nacional que afetam diretamente a sua vida.Como se você fosse
    um congressista, vota Sim
    ou Não para cada
    projeto, descrobrindo quais políticos votam como você.
  • Adote um Vereador estimula a participação de pessoas como
    você, fiscalizando e cobrando do seu representante na Câmara de
    Vereadores. Basta adotar um vereador ou acompanhar o blog de um dos
    adotadores, sugerindo perguntas e ajudando o trabalho.
  • Cidade Democrática Cidade Democrática é um site onde cidadãos
    e entidades podem se expressar, se comunicar e gerar mobilização para
    uma cidade cada vez
    melhor. Com ele, você sabe quais pessoas da cidade estão interessadas,
    por quais temas e por quais bairros. Assim, pode se comunicar com que
    está afim de ajudar! Além disso, dá visibilidade para propostas e
    problemas apontados pelos munícipes, contribuindo para as mobilizações.


Que essa mensagem mostre três importantes amigos que podem ajudar todos os agentes dessa Rede, cada um em sua cidade, a promover a
participação social e contribuir com mudanças!
A mensagem é: Nós estamos preocupados, atentos e queremos participar. As ferramentas estão
aqui, agora é convidarmos amigos!


um abraço,
Henrique e Equipe Rede de Cidadania

Visite Rede de Cidadania em: http://votoconsciente.ning.com/?xg_source=msg_mes_network

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2010

Prisão de Arruda ainda não é quebra de paradigma

Por Roberto Wanderley Nogueira

A recente decisão judicial passada pelos dois mais elevados Tribunais da República — Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal — que decretou a prisão preventiva do atual governador do Distrito Federal, tem sido festejada pela nação como sinalizadora de uma virtual mudança de paradigmas em que o sistema político-jurídico brasileiro está assentado.

O argumento, no entanto, pode não passar de uma simples impressão ou até de uma vontade idealizada (desejo cívico). Em que pese a importância histórica e, seguramente, a correção técnica dessa decisão, não se pode, outrossim, descrevê-la como autorizada a mudar os destinos da pátria, fincada em bases culturais bem distintas.

Sobre isso, não se pretende, neste artigo, evidentemente, estabelecer qualquer tipo de abordagem formal da mencionada decisão, segundo suas duas variáveis competenciais em que resultou até aqui consolidada. Em não se conhecendo os autos dos processos respectivos, seria esse um esforço materialmente impossível de empreender e lograr resultado razoável.

Com o objetivo de responder à alegoria do novo paradigma que vem sendo urdido por amplos setores — políticos, corporativos, institucionais, empresariais etc. —, oferece-se, outrossim, um tratamento sociológico sobre o assunto proposto e que se acredita fortemente baseado nos fundamentos antropológicos da formação da sociedade brasileira.

Sobre isso, sem dúvida tomando como elogiável a respectiva decisão em comento, haja vista a crueza das imagens veiculadas repetidas vezes pela TV, ela pode ser esquadrinhada em um determinado contexto, pelo que são considerados os seguintes fatores:

1) seu alvo é um suspeito inteiramente inofensivo: político decadente e abandonado até pelo partido mais à direita do Brasil ao qual pertencia; não tem força nem para esclarecer as arapucas em que se metera tão ingenuamente; não produz risco para o sistema e pode ser execrado tranquilamente com a vantagem de retroalimentar o imaginário coletivo acerca de uma dignidade inexistente na raiz cultural da política brasileira da qual o aparelho judicial é um subsistema (isso repercute o poder judicial tupiniquim, estruturalmente falho: implacável com os fracos, dúctil com os poderosos);

2) o relator da matéria na origem é um magistrado, a par de culto e probo, em fins de carreira, ou seja, não aspira a mais nada na profissão e não enxerga obstáculos corporativos em exercer plenamente a própria magistratura; 3) o relator na mais elevada instância está em rota de colisão ideológica com o presidente do respectivo Tribunal, haja vista decisão anterior em que aquele se sentira certamente diminuído, embora sem razão, haja vista a contrariedade do que ficou decidido no caso Sean Goldman, a cuja menção o julgado que nada tem a ver com o outro caso acabou fazendo referência (inteiramente antiparadigmática).

Nesse cenário é que a decisão em foco resultou adotada. Ela seria evidentemente emancipatória, se outros fossem os fundamentos sociológicos com que administradas, disso a Nação estivesse inteiramente convencida e, de resto, também disposta a repercutir sem eufemismos de ocasião e sem privilégios de classe.

O entendimento deste autor é no sentido de que toda manifestação de Justiça real em uma sociedade periférica como a nossa é somente acidental (ver Justiça Acidental – nos bastidores do Poder Judiciário, 2003, FABRIS, Porto Alegre). Ela só acontece em razão de um jogo de circunstâncias favoráveis e, sobretudo, em face do agente judiciário encarregado da própria decisão. No exercício da função pública judiciária em um país como o Brasil, poucos são, ainda, aqueles que se animam a julgar de conformidade com o que aprenderam na própria formação jurídica, isto é, se aprenderam, haja vista a crise do ensino jurídico que enfrentamos há tanto tempo e ela só recrudesce.

Pensa-se muito antes de agravar o sistema que sufoca e pede sempre passagem em face da própria consciência julgadora. Para isso, não é preciso escolaridade formal. Basta a esperteza. Quem vai, afinal, arriscar o próprio "pescoço" ou as expectativas na carreira — por índole, competitiva e, ademais, estabelecida na forma hierárquica - para perseverar na previsibilidade jurídica de seus julgados? É traição aos compromissos assumidos quando da investidura? Sem dúvida, é! Mas, é exatamente o que pede o sistema político em que os magistrados brasileiros estão acomodados. E ninguém diz que vai contra isso. Pelo contrário, ao primeiro sinal de independência, o juiz começa a palmilhar o seu calvário de hostilizações, inclusive pessoais.

Tampouco assumem a porção enfraquecida dos próprios caráteres. Os vícios constitucionais desse sistema, como a eleição para o denominado “quinto constitucional”, a abordagem do merecimento dos magistrados nas promoções da carreira judicial e a composição da Suprema Corte, em particular, extratificam e consolidam esses desvios, que produzem resultados idiossincráticos, embora não necessariamente.

Parece comum que os juízes aceitem suas carreiras em face dos bons empregos que elas representam, e não exatamente em razão das responsabilidades descortinadas nesses cargos essenciais da República, ainda que a eloquência dos ditos refira justamente o contrário. O que é, aliás, bem compreensível, pois ninguém vai, de ordinário, confessar a própria torpeza, enquanto, por outro lado, os sistemas de seleção à magistratura não exploram vocações, mas conhecimento aplicado. No caso das escolhas políticas, não se fala sequer em processo seletivo e tampouco em estágio probatório, situação que também parece institucionalmente absurda.

De mais a mais, elogios de ocasião à decisão festejada são só elogios. Mais do que isso, é preciso verificar se há uma rotina de agravos à desonestidade de toda espécie, qualidade e grau (equal justice under law). Desse modo, enquanto não se puder dimensionar atitudes de rotina e protagonistas dotados de perfis socialmente transformadores, não apenas retóricos e também midiáticos, especialmente nas posições mais proeminentes da República, ainda não teremos quebrado a cadeia de dominação que tem origem na ditadura e, talvez, na colônia brasileiras. Sobre isto, cumpre observar que os Tribunais são os órgãos mais proverbialmente herméticos de todo o setor público nacional. Neles a política é comumente praticada na forma do processo, nem sempre devido e nem sempre legal. A autonomia dos Tribunais também tem se revelado um mal em si mesmo. Juízes deveriam ser pagos apenas para julgar, e nada mais.

De um certo modo, somos colônia ainda. Os episódios de vanguarda são apenas espetáculos para acomodar a pressão social que se dispõe claramente a irromper em estratégias de revolta e resistência cívica e moral. Quando esse cenário se descortina, abrem-se as comportas do sistema para permitir que vazem as energias sobreexcedentes da sociedade a fim de evitar a irrupção.

Convém não alavancar-se no recente episódio do governador do DF como argumento de verificação de uma mudança paradigmática na sociedade brasileira que promete eliminar a cantilena da impunidade. Se, de um lado, o tal personagem parece em tudo merecer a constricção judicial em debate, além de sua reincidência em fatos notoriamente desabonadores, desenho que segue aviventado como uma novela folhetinesca, capítulo a capítulo, nas imagens focalizadas e descritas pela grande imprensa, em particular, e a cujos braços quase todos, afinal, se insinuam um pouco no objetivo de aparecer, de outro, lamentavelmente, a frustração pode ser ainda maior em razão dos ensinamentos da história e pela causa do tempo que a tudo esclarece.

Aguardemos, pois, antes de avalizar que os paradigmas no Brasil são outros e que, afinal, se fez Justiça nesse caso.

Roberto Wanderley Nogueira é juiz Federal em Recife, doutor em Direito Público e professor-adjunto Faculdade de Direito do Recife e da Universidade Católica de Pernambuco.

sexta-feira, 12 de fevereiro de 2010

Projeto Ficha Limpa

A manifestação positiva da deputada Rita Camata sobre o projeto de lei que pode banir os bandidos da política nacional. Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis.

Prezado(a) Senhor(a)

Cumprimentando-o(a), acusamos o recebimento de sua mensagem eletrônica referente ao PLP 518/2009, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O Projeto institui a chamada " Ficha Limpa " obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis, aumenta para 8 (oito) anos o período de inelegibilidade e suspende a exigência do trânsito em julgado nos casos em que a representação for julgada procedente pela Justiça Eleitoral. Ele foi apensado ao PLP 168/1993 que dispõe de assunto de igual teor, e que apesar de estar pronto para pauta desde o ano de 2001, teve a ele vários projetos apensados, incluindo o PLP 518/2009. Assim, deverá ter o parecer reavaliado para ser incluído na pauta de votação.
A Deputada, como uma das subscritoras da proposição em questão, certamente está atenta à sua tramitação e, consequentemente, à sua votação, pois foi indicada a membro do Grupo Parlamentar que a analisará. O compromisso dela continua em prol da agilização da proposta, e das demais anexadas a ela.
Atenciosamente,

Gabinete da Deputada Rita Camata - PSDB/ES

terça-feira, 2 de fevereiro de 2010

A corrupção, suas consequências e a solução para combatê-la em mostra de fotos inédita em Florianópolis


A campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" inova mais uma vez e oferecerá ao público, a partir do dia 5 de fevereiro, uma exposição fotográfica que vai contextualizar a corrupção na sociedade brasileira. Quem for conferir a mostra nacional, no piso térreo do Beiramar Shopping, verá cenas que retratam a corrupção em si, como as divulgadas pela mídia mostrando dinheiro escondido em cuecas e meias e, na sequência, imagens que dimensionam a repercussão social desse crime: hospitais públicos sucateados por ausência de investimentos, escolas públicas com estrutura inadequada, entre outros problemas que afetam o cidadão, em razão da má gestão ou desvios de recursos que deveriam ser empregados em favor da sociedade.
Por fim, a terceira etapa da mostra apresenta a solução que a campanha vem oferecendo para combater a corrupção: a mobilização social que ocorre em todo o País, envolvendo crianças, adolescentes e adultos, em fatos que marcaram os cinco anos de atividades do projeto. "São as ações educativas que chamam o público para a reflexão", afirma o idealizador da campanha e coordenador da exposição, Promotor de Justiça Affonso Ghizzo Neto. A mostra estará disponível ao público até o dia 21 de fevereiro, e terá uma solenidade de abertura no próximo dia 5, às 14h30. No local haverá um estande para distribuição de camisetas, gibis e adesivos da campanha.
A exposição é uma realização do Ministério Público de Santa Catarina, Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça e Sistema Fecomércio/Sesc/Senac. O evento tem o apoio do Beiramar Shopping, da Associação Catarinense de Imprensa e do fotógrafo Jared Windmüller, colaborador da campanha e da mostra.


Data: 19/01/2010
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC