MT-Ex pREFEITO cONDENADO POR PAGAR ADVOGADO COM RECURSOS PUBLICOS

Quarta feira, 02 de junho de 2010 Edição nº 12725 02/06/2010 [ ] [Pesquisa] [ ] [Busca Google] TANGARÁ Anterior | Índice | Próxima Muraro é condenado por pagar advogado com recurso público Da Redação O juiz de Tangará da Serra, Jacob Sauer, condenou o ex-prefeito da cidade Jaime Muraro por crime de responsabilidade. Ele é acusado de utilizar, em proveito próprio, recursos públicos aplicados na contratação indevida de um escritório de advocacia para fazer sua defesa pessoal em uma ação judicial. O réu teve a pena de dois anos e seis meses de reclusão substituída por duas restritivas de direito. Terá, portanto, que prestar serviços à comunidade: uma hora de serviço por dia de condenação e pagar multa equivalente a 200 salários mínimos, cujo valor será revertido a instituições assistenciais de Tangará da Serra (Apae e Casa da Criança). O magistrado aplicou também a mesma punição ao proprietário do escritório de advocacia contratado pelo então prefeito. Ambos, de acordo com a decisão, ficarão inabilitados para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos. Cabe recurso. Conforme os autos, embora contasse com assessoria jurídica, em junho de 2000 a Prefeitura de Tangará da Serra firmou contrato de prestação de serviços com o referido escritório com o propósito de constituir defesa em uma ação de indenização por danos morais movida por 50 policiais militares. O valor da demanda foi de R$ 65 mil e teria sido pago em dez notas promissórias. Em Juízo, o ex-prefeito confirmou ter contratado o escritório para dois serviços distintos, sendo que a defesa do Município seria arcada com verbas públicas e a sua defesa pessoal seria paga por recursos próprios. De acordo com a Lei nº 8.666/93, o serviço de advocacia é considerado especializado e, por essa razão, é permitido que seja contratado sem a exigência de processo licitatório. No entanto, o mesmo dispositivo legal exige que o profissional a ser contratado tenha “notória especialização”, comprovada, por meio de títulos e qualificações do contratado, de modo a evidenciar que o profissional efetivamente se destaca em relação a seus pares na prestação do serviço pretendido pela Administração. No caso específico, o magistrado observou que o advogado não detém título de pós-graduação no tema da Responsabilidade Civil ou mesmo na área do Direito Civil. Pelo contrário, os predicados apontados foram o tempo em que exerce a advocacia, o número de comarcas em que atua, os cargos que ocupou junto à OAB e a reputação que construiu nesta comarca. “Tais qualificações, conquanto possam apontá-lo como grande advogado, não permitem qualificá-lo como profissional “notoriamente especializado”, como demanda o requisito legal”, afirmou o juiz. Quanto ao pagamento que teria sido feito pessoalmente pelo ex-prefeito em notas promissórias, isso não ficou cabalmente comprovado porque nenhuma nota foi juntada aos autos e, há dez anos, nenhum dos denunciados dispõe de qualquer registro bancário ou contábil das transações, o que foi considerado pelo juiz como atitude estranha. “Ressalte-se a obrigação que teria o segundo denunciado de registrar o recebimento de tais verbas, para fins de pagamento de tributos, mas preferiu alegar apenas que era o proprietário do escritório e, como tal, recebeu os valores em dinheiro sem prestar contas a ninguém. Nem ao Fisco”. (Com assessoria) Anterior | Índice | Próxima Comentários Deixe aqui sua opinião sobre esse assunto 18:05 Unemat abre edital para seleção de tutores da Universidade Aberta do Brasil 17:39 Atuação de Antero garantiu benefícios à população 17:25 TJMT mantem prisão de acusado de agredir a avó 17:11 Faculdade de Ciências Biológicas da Unic faz Exposição de ‘DNA ao Ser Vivo’ 16:55 CCZ de Várzea Grande alerta a população para o período de seca 16:37 Homem é preso por porte ilegal de arma em Ribeirão Cascalheira 16:25 Plantio de árvores marca início da Semana do Meio Ambiente 16:05 Antero apresenta propostas para a região Norte de Mato Grosso 15:59 Descumprimento de lei pelos Correios irrita parlamentar de Cuiabá 15:15 Vereador convoca secretário para explicar rombo Cuiabá Min: 18° Max: 36° TOPO | PRIMEIRA PÁGINA | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | POLÍTICA | ECONOMIA | CIDADES | POLÍCIA | ESPORTES BRASIL | MUNDO | DC ILUSTRADO | CUIABÁ URGENTE | EDITORIAIS | ARTIGOS | AZUL | TEVÊ | E-MAIL Diário de Cuiabá © 2009

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MT-Entidades fazem lavagem simbólica do TRE

Quarta feira, 02 de junho de 2010 Edição nº 12725 02/06/2010 [ ] [Pesquisa] [ ] [Busca Google] Anterior | Índice | Próxima Entidades fazem lavagem simbólica do TRE ANA ROSA FAGUNDES Da Reportagem Pelo menos literalmente o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) está limpo. Munidos de vassouras, sabão e até um caminhão-pipa, integrantes do Movimento de Combate a Corrupção (MCCE), ong Moral e servidores da Justiça estadual e federal lavaram ontem à tarde a calçada em frente TRE, na avenida do CPA. O ato é um protesto contra as supostas vendas de sentença no órgão. Dois membros do Pleno são investigados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela prática ilícita. Um deles é o próprio presidente do TRE, o desembargador Evandro Stábile, e o outro é o advogado Eduardo Jacob. Os manifestantes defendem o afastamento de Stábile e Jacob do Tribunal. Na última terça-feira um requerimento sobre o afastamento dos dois foi votado, mas acabou arquivado. Foi colado em pauta então o afastamento de todos os membros. A definição sobre o que vai acontecer com o pleno do TRE acontece na próxima terça-feira. “Água, sabão e creolina. Vamos lavar o TRE para que neste ano tenhamos uma eleição limpa”, dizia o representante do Movimento de Combate à Corrupção, Antônio Cavalcante Filho, o Céará, enquanto a lavagem era feita. O protesto tomou corpo porque contou com apoio dos sindicatos dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) e dos Servidores da Justiça Federal (Sindijufe). Os dois sindicatos comandam um movimento grevista reivindicando, entre outras coisas, revisão salarial. Empolgados com o manifesto no TRE, os manifestantes seguiram para o Tribunal de Justiça, onde também lavaram a entrada do órgão. Chegaram em frente do TJ já ao cair da noite, mas não perderam o ânimo depois da longa caminhada e usaram muita água e sabão para limpar o poder Judiciário simbolicamente. No caminho para o TJ, passaram ainda pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), onde o presidente, Cláudio Stábile, assinou um documento do movimento grevista do Sinjusmat, que pede a intervenção federal na Justiça Estadual para tratar da questão financeira dos servidores com o TJ. Também recaem sobre o TJ graves denúncia sobre venda de sentença. Corre no STJ, em segredo de justiça, pelo menos quatro inquéritos sobre venda de sentença em Mato Grosso. O inquérito em que Stábile e Jacob são investigados veio à tona depois da operação Asafe, da Polícia Federal. Foram presos temporariamente nove pessoas sobre suspeitas de serem “lobistas” de sentenças e mandados de busca e apreensão foram realizados na casa de Stábile, Jacob e outros ex-juízes eleitorais. Como o Evandro Stábile entrou de férias ontem, o vice, desembargador Rui Ramos foi procurado, mas não foi encontrado. A assessoria de imprensa do órgão disse que seria difícil o Tribunal se posicionar sobre o ato porque tinha ficado sem presidente naquele dia e o vice ainda não teria sido notificado. Rui Ramos também foi procurado no TJ, mas, segundo assessoria, estava em audiência e não poderia atender. Anterior | Índice | Próxima Comentários Deixe aqui sua opinião sobre esse assunto 18:05 Unemat abre edital para seleção de tutores da Universidade Aberta do Brasil 17:39 Atuação de Antero garantiu benefícios à população 17:25 TJMT mantem prisão de acusado de agredir a avó 17:11 Faculdade de Ciências Biológicas da Unic faz Exposição de ‘DNA ao Ser Vivo’ 16:55 CCZ de Várzea Grande alerta a população para o período de seca 16:37 Homem é preso por porte ilegal de arma em Ribeirão Cascalheira 16:25 Plantio de árvores marca início da Semana do Meio Ambiente 16:05 Antero apresenta propostas para a região Norte de Mato Grosso 15:59 Descumprimento de lei pelos Correios irrita parlamentar de Cuiabá 15:15 Vereador convoca secretário para explicar rombo Cuiabá Min: 18° Max: 36° TOPO | PRIMEIRA PÁGINA | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | POLÍTICA | ECONOMIA | CIDADES | POLÍCIA | ESPORTES BRASIL | MUNDO | DC ILUSTRADO | CUIABÁ URGENTE | EDITORIAIS | ARTIGOS | AZUL | TEVÊ | E-MAIL Diário de Cuiabá © 2009

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Governo corta mais R$ 1,2 bilhão da Educação

Notícia publicada dia 01 de Junho de 2010

O governo definiu ontem os ministérios e os órgãos da União que terão uma nova redução de orçamento este ano, como parte do corte de gastos anunciado recentemente pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. O Ministério da Educação foi o mais afetado e terá R$ 1,28 bilhão a menos para gastar em 2010. Com esse corte adicional, o orçamento da Educação perdeu R$ 2,34 bilhões em relação aos valores aprovados pelo Congresso. No total, o Executivo está reduzindo despesas no valor de R$ 7,5 bilhões.

Para alcançar o valor do corte de R$ 10 bilhões, anunciado no dia 13 de maio, o governo diminuiu também a estimativa de gastos obrigatórios (principalmente com pessoal e subsídios), em cerca de R$ 2,4 bilhões. O Legislativo e o Judiciário terão uma redução nas despesas de R$ 125 milhões. O corte foi anunciado como medida para evitar uma escalada mais forte da taxa básica de juros (Selic) decidida pelo Banco Central. O ministro Mantega chegou até a dizer que a medida ajudaria a esfriar o crescimento acelerado da economia, funcionando como uma redução "na veia" da demanda pública.

Fonte: Congresso em Foco

De: Matra - Marília Transparente [mailto:assessoria@matra.org.br]
Enviada em: terça-feira, 1 de junho de 2010 20:14
Para: lverillo@uol.com.br
Assunto: Matra - Notícias - 01/06/2010 - novo e-mail

Entrevista TV Bandeirantes:

Os principais trechos da entrevista estão disponíveis no site da MATRA (Rádio MATRA): http://www.matra.org.br/radio/indexradio.html

Dias 02, 03 e 04/06

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Manchete:

MATRA é destaque na TV Bandeirantes

Mais Notícias:

Marília:

Fumes: CPI é instaurada na Câmara

MP deve investigar publicação de edital de concurso em jornais

Câmara: vereadores adiam extinção do GAT

Motoristas da Circular aceitam 13% de reajuste e encerram estado de greve

Nacionais:

Ficha Limpa: para AGU projeto é constitucional

Comissão pode dar novo rumo a debate sobre diploma de Jornalista

Alunos devem ter cuidado na hora de escolher o curso superior

MP denuncia vereadores por corrupção

CNJ instaura processo administrativo contra juiz

ONU: polícia no Brasil continua matando em níveis alarmantes

STJ considera legal a cobrança antecipada de diferença de ICMS

PEC proíbe cobrança de IPTU em entorno de favela

Governo corta mais R$ 1,2 bilhão da Educação

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www.matra.org.br

Foro privilegiado trava ações de corrupção

VALOR ECONÔMICO - POLÍTICA Foro privilegiado trava ações de corrupção

A demora em se obter decisões judiciais definitivas que permitam a devolução de recursos desviados não é um problema apenas do Brasil, mas a Justiça brasileira coleciona processos que jamais são concluídos. Uma certa tolerância dos tribunais em relação aos crimes econômicos e a infinidade de recursos existentes na atual lei processual, que permite a elaboração de teses jurídicas cada vez mais complexas, são algumas das explicações para que isso ocorra. No caso da corrupção - que, segundo especialistas, é o crime que, no Brasil, gera boa parte do dinheiro posteriormente lavado - a ausência de condenações é ainda mais gritante. A principal justificativa é a existência do foro privilegiado, que garante que processos contra autoridades sejam julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para se ter uma ideia, há duas semanas a corte condenou, pela primeira vez desde a Constituição de 1988, um político por crime de corrupção, em um processo contra o deputado federal José Gerardo Oliveira de Arruda (PMDB-CE) ajuizado em 2006. O exemplo mais emblemático da demora do Supremo em julgar autoridades acusadas de corrupção e que têm direito ao foro privilegiado é o do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), que, segundo informações do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de São Paulo, teria desviado mais de US$ 250 milhões do município de São Paulo quando ocupou o cargo de prefeito. Parte desse valor, encontrado nos Estados Unidos, Suíça, França, Luxemburgo, Inglaterra e Ilha de Jersey, já está bloqueada, mas não pode retornar ao Brasil porque o ex-prefeito não foi condenado em nenhum dos inúmeros processos penais a que responde. Todos os processos contra Paulo Maluf migraram para o Supremo em 2005, assim que ele foi eleito para ocupar uma cadeira na Câmara dos Deputados e conquistou, com isso, o benefício do foro privilegiado. Mas até hoje nenhum foi julgado. No Supremo, Maluf é parte em 12 ações penais e inquéritos por crimes contra o sistema financeiro nacional e a administração pública, crimes de responsabilidade, de licitação e tributário, corrupção e lavagem de dinheiro - além de uma dezena de outras ações judiciais. Diante de processos que jamais são encerrados, especialistas em lavagem de dinheiro buscam alternativas para que se consiga recuperar recursos desviados sem que seja necessário o término das ações judiciais. Uma das ideias em debate é um instrumento jurídico denominado "extinção de domínio". O mecanismo permite que o Ministério Público entre com uma segunda ação na Justiça - além do processo penal que busca a condenação do criminoso - especialmente para bloquear e retomar bens e dinheiro que tenham sido desviados. Bastaria, para isso, que fique provado que imóveis, veículos e outros bens ou o dinheiro tenha sido obtido por meios ilícitos. Ainda que seja necessária uma nova ação judicial, em geral ações de cobrança são mais céleres do que ações criminais. A possibilidade de réus em processos penais perderem seus bens antes de serem condenados está em estudo desde 2005 pelo grupo que compõe a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que elabora um anteprojeto de lei sobre o tema. No entanto, a medida é considerada complexa e de difícil aprovação - embora já exista na Colômbia, Peru, México e Estados Unidos. Uma outra saída para recuperar recursos desviados vem de fora e está em plena aplicação na Suíça - país que vem, ao longo dos anos, tentando alterar sua imagem de paraíso fiscal com o incremento da cooperação internacional em casos de crimes transnacionais. O governo suíço se contrapôs a uma decisão da Justiça local em um dos mais rumorosos casos de corrupção no mundo e manteve o bloqueio de milhões desviados do Haiti pelo ditador Jean-Claude Duvalier, conhecido como Baby-Doc, durante seu governo, de 1971 a 1986. O bloqueio do dinheiro foi feito ainda em 1986 a pedido do Haiti, que precisava apenas garantir que havia um processo contra Baby-Doc em andamento na Justiça local - após a decisão definitiva, o dinheiro seria devolvido ao país. Mas o processo foi interrompido por uma nova ditadura no Haiti e, após 12 anos sem uma solução, o governo suíço estendeu o bloqueio politicamente e apresentou ao parlamento um projeto de lei que permite que recursos desviados de Estados falidos sejam devolvidos sem necessidade de que os processos cheguem a fim. O projeto ainda não foi aprovado. Justiça de outros países garante a volta do dinheiro Embora a estratégia do Ministério da Justiça durante o governo Lula tenha sido a de reforçar os instrumentos de cooperação internacional para recuperar recursos desviados do país e combater a lavagem de dinheiro, na prática a estratégia tem sido prejudicada pela ausência de condenações na Justiça. A consequência disso é que a recuperação do grosso do dinheiro já retomado pelo Brasil em casos de desvios ao exterior deve-se às Justiças dos países onde os valores foram encontrados. O caso que envolve o escândalo que ficou conhecido como Propinoduto é um dos exemplos mais recentes: os US$ 30 milhões desviados pelos fiscais do Rio de Janeiro e encontrados fora do país estão em vias de cruzar as fronteiras: já saíram das contas bancárias dos autores dos crimes na Suíça e foram depositados em uma conta no exterior para, em seguida, retornarem ao Brasil. Mas isso só ocorreu porque a Justiça suíça condenou seus banqueiros pela lavagem de dinheiro dos fiscais (veja quadro ao lado). No Brasil, segundo Gino Liccione, procurador da República no Rio responsável pelo caso do Propinoduto, o processo ainda aguarda o julgamento dos recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os mais de 20 réus foram condenados em primeira e segunda instâncias a penas que variam de 14 a 17 anos de prisão. "O problema é que a Justiça condena, mas não conclui os processos", diz Liccione. Em outros dois escândalos de corrupção mais antigos - que envolveram a advogada Jorgina de Freitas Fernandes, conhecida como a maior fraudadora do INSS, e o juiz Nicolau dos Santos Neto, o Lalau, que desviou parte do valor destinado à construção do novo fórum trabalhista da capital paulista -, decisões de Justiças estrangeiras também foram as responsáveis pela retomada de recursos desviados ao exterior. E há exemplos ainda mais esdrúxulos: US$ 1,2 milhão desviados do município de São Paulo por Celso Pitta durante sua gestão como prefeito, de 1997 a 2001, voltaram ao país porque Nicéia Pitta, ex-mulher do prefeito, autorizou. Segundo o procurador Rodrigo de Grandis, do Ministério Público Federal em São Paulo, a conta havia sido aberta em nome dela, que serviu como testemunha de acusação no processo contra o ex-prefeito. Os acordos de cooperação ganharam a atenção do Ministério da Justiça durante a gestão de Márcio Thomaz Bastos, quando foi criado o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), vinculado à Secretaria Nacional de Justiça e dedicado exclusivamente a intermediar a recuperação de recursos no exterior em processos penais em curso na Justiça e sob responsabilidade do Ministério Público. O departamento - até há duas semanas sob o comando de Romeu Tuma Jr., secretário nacional de Justiça hoje investigado pela Polícia Federal por suspeita de envolvimento com um contrabandista chinês (leia matéria abaixo) - concentrou esforços na negociação de acordos bilaterais e multilaterais de cooperação penal internacional. Hoje há acordos com mais de 100 países, entre assinados e negociados, que permitem ou irão permitir a troca de informações, o bloqueio de bens e contas bancárias e a devolução de recursos desviados. Enquanto a Justiça não julga os casos de lavagem de dinheiro investigados e processados, os recursos desviados se mantêm bloqueados, mediante pedidos de cooperação internacional. Mas, de acordo com Boni de Moraes Soares, diretor interino do Departamento de Recuperação de Ativos, há uma clara convicção de que o problema é, na verdade, muito maior do que apenas trazer os US$ 3 bilhões hoje bloqueados de volta aos cofres do Tesouro brasileiro. "Há muito mais dinheiro desviado do país e mantido lá fora, mas que não é descoberto porque as autoridades não investigam a lavagem de dinheiro", diz. A percepção se comprova em números. Em Alagoas, Estado onde surgiu o escândalo que ficou conhecido por "esquema PC Farias", numa alusão ao então tesoureiro de campanha do ex-presidente Fernando Collor de Mello, que sofreu um processo de impeachment, renunciou ao cargo e anos mais tarde foi absolvido pelo Supremo, até hoje nunca houve investigação por lavagem de dinheiro. Na 6ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo, especializada em lavagem de dinheiro, não há, segundo o juiz titular Fausto Martin de Sanctis, um único caso envolvendo crime de corrupção atualmente. "Não há produção de estatísticas nesse campo", diz. Isso ocorre porque os casos não chegam ao Poder Judiciário, e os poucos que chegam jamais são julgados - daí a dificuldade em recuperar o dinheiro. "O Brasil tem avançado timidamente nesse campo, e isso é um sentimento corrente na sociedade", afirma o juiz. Cristine Prestes, de São Paulo

SÃO GONÇALO-RJ-SEGUNDO PROTESTO DA PIZZA - DIA 02 JUN 2010 - 19:00 HS - EM FRENTE ÀS ESCADARIAS DA PREFEITURA

Lizete Verillo - Amarribo

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A AMASG – Amigos Associados de São Gonçalo, convida a população gonçalense para participar da entrega de Pizza aos cidadãos, em frente a escada que dá acesso à Prefeitura e à Câmara Municipal de São Gonçalo, no dia 02 de junho de 2010, às 19 horas, ato denominado “II° Protesto da -Pizza”, em lembrança à passagem do terceiro aniversário da CPI da Saúde, promovida pela Câmara de Vereadores.

Tal CPI investigou a denúncia de desvios de verbas federais na Secretaria de Saúde deste município, concluindo não ter havido irregularidades, fato que contraria investigação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que apurou fraude no montante de 200 milhões de reais, no período de seis anos, conforme amplamente divulgado na imprensa. Ressalta-se que delegado responsável pela investigação foi afastado do caso e o procedimento remetido a instâncias federais superiores.

Este caso, que chegou a público em 2006, atualmente encontra-se sob a tutela do Ministério Público Federal e da Polícia Federal.

O II° Protesto da Pizza será realizado de forma pacífica, tendo como única intenção a de alertar a Sociedade para os desmandos que acontecem com o dinheiro público e os recursos provenientes de impostos, que devem ser obrigatoriamente convertidos em bons serviços à população, pelos representantes eleitos pelo povo, que são autoridades constituídas para trabalharem pelo bem comum.

Lizete Verillo - Amarribo

Parabens Elda e ONG Moral. Mais uma vitoria!!!!!!

De: CABRAL [mailto:cabral@tganet.com.br]
Enviada em: sábado, 29 de maio de 2010 08:01
Para: Lizete Verillo - Amarribo; Fernanda Lanna Verillo - Amarribo; Info - Webmaster
Assunto: CRISE DEVOLUÇÃO

29.05.10 | 06h30 - Atualizado em 29.05.10 | 06h44

· Desembargador devolve R$ 397 mil ao TJ-MT

· Rubens de Oliveira alega mudança na norma; ONG denuncia ao CNJ

• 
  Fotomontagem/Midianews
  
  Acuado, desembargador Rubens de Oliveira (destaque) devolve dinheiro ao TJ

RAFAEL COSTA
DA REDAÇÃO

O desembargador Rubens de Oliveira devolveu ao Departamento Financeiro do Tribunal de Justiça (TJ/MT) o montante de R$ 397.708,85 referentes a pagamentos de licença prêmio efetuados pelo Judiciário no período de 2005 a 2007.

A devolução foi feita em março e referendada pela diretora do Departamento Financeiro, Márcia Regina Santos, e Ilman Rondon Lopes, coordenadora financeira, no dia 28 de abril deste ano.

Do montante devolvido, R$ 66.333,75 se refere a verba de licença prêmio do período de outubro de 1998 a outubro de 2003; outros R$ 252.492,41 são resultados de gratificação de férias, férias conversão (abono pecuniário) e férias indenizadas. Houve ainda a devolução de outros benefícios.

Temor

Em março, o mesmo magistrado devolveu R$ 66 mil aos cofres do Judiciário alegando que o dinheiro, recebido a título de licença prêmio, \"se mostrava insubsistente, embora o pagamento não tenha feito sem má-fé\".

Naquela ocasião, Rubens de Oliveira admitiu que a devolução fora motivada pela decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de punir com aposentadoria compulsória três desembargadores e sete juízes por recebimento indevido de créditos que seriam repassados a uma cooperativa de crédito ligada a uma entidade maçônica.

Nos bastidores, comenta-se que a devolução do dinheiro é motivada pelo receio de ser punido pelo CNJ diante das intensas fiscalizações feitas pelo órgão de controle externo no Judiciário de Mato Grosso.

Denúncia

A descoberta de devolução do mais recente valor se deu por meio de uma denúncia encaminhada a ONG (Organização Não Governamental) Moral que, por sua vez, decidiu repassá-la ao CNJ solicitando providências.

\"A acusação dava conta de que um grupo seleto de magistrados e servidores recebiam licenças prêmios vultuosas, o que fere o princípio da moralidade defendida pela Constituição Federal e o zelo com o dinheiro público\", revelou Ademar Adams, presidente da entidade.

O ativista defende que o CNJ faça uma inspeção no setor financeiro do TJ para apurar indícios de irregularidades. \"Só por meio disso poderemos conseguir desvendar este mistério\".

No documento encaminhado ao CNJ, a ONG Moral solicita que seja feita auditoria nas contas do Tribunal de Justiça, para identificar todos os pagamentos realizados em desacordo com a lei, o ressarcimento de todos os pagamentos supostamente ilegais, e a punição de todos os servidores e magistrados responsáveis pelas ilicitudes eventualmente detectadas.

Outro lado

Por meio da assessoria de imprensa do TJ, o desembargador Rubens de Oliveira se pronunciou a respeito do assunto. Confira a íntegra do esclarecimento:

"As importâncias devolvidas referem-se a indenização de férias não gozadas, sendo este um Direito trabalhista reconhecido no ordenamento jurídico pátrio, com realce para o estatuído pela Lei Complementar estadual nº 281, de 27/09/07 que, no seu parágrafo 4º, autoriza a indenização a todos os servidores públicos. Assim, é importante enfatizar que tais pagamentos não incorreram em qualquer ilegalidade.

A decisão pela devolução deve-se ao fato de que a Resolução 25/06 do Conselho Nacional de Justiça autorizava que férias não gozadas em decorrência da necessidade de atendimento ao interesse público, poderiam ser indenizadas.

Entretanto, esta Resolução fora revogada por outra resolução posterior do próprio CNJ, que passou a ter entendimento diverso do anterior, concluindo que as férias deveriam ser, obrigatoriamente gozadas, e não indenizadas. Esta última resolução, contudo, somente aportou ao TJMT após os pagamentos realizados.

Associado a isso, existe uma discussão no Supremo Tribunal Federal acerca da questão, motivada por um Mandado de Segurança interposto pela Associação Paulista de Magistrados, ora sob a relatoria do ministro Marco Aurélio de Melo. A referida Associação questiona a interpretação dada pelo CNJ na segunda resolução, entendendo que os magistrados fazem jus à indenização referida.

Por ser assim, tendo em vista a controvérsia e para não deixar dúvida quanto à boa-fé, decidiu o desembargador Rubens de Oliveira Santos Filhos pela devolução dos valores recebidos, até que esteja consolidado um entendimento a respeito da questão.

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OPERAÇÃO JURUPARI MATO GROSSO CONTA COM 4 MODUS OPERANDI

Lizete Verillo - Amarribo

Os corruptos estão sempre desenvolvendo novas formas de se fazer. Haverá um dia em que conseguiremos nos antecipar às suas falcatruas, por enquanto ainda estamos correndo atrás e temos que parabenizar a polícia Federal nos últimos anos pela intensidade de operações e descobertas que leva a diminuir a impunidade.

Noticia encaminhada por Cabral da ONG UTAMB de Tangará da Serra-MT

Lizete

De: CABRAL [mailto:cabral@tganet.com.br]
Enviada em: segunda-feira, 31 de maio de 2010 09:48
Para: Lizete Verillo - Amarribo; Fernanda Lanna Verillo - Amarribo; Info - Webmaster
Assunto: OPERAÇÃO JURUPARI MATO GROSSO

Olhar Direto

• Quem somos

29/05/2010 - 13:30

Esquema na Jurupari conta com quatro modus operandi

Da Redação - Alline Marques

A Polícia Federal detectou quatro modus operandi distintos de ação do grupo investigado na Operação Jurupari, deflagrada no dia 21 para combater crimes ambientais em Mato Grosso, em que envolve engenheiro, empresários, fazendeiros, servidores e políticos.

No primeiro modus operandi da quadrilha, engenheiros ou proprietários, com processo em tramitação na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) se associavam a servidores público de alto escalão no órgão para que processos fossem aprovados com maior celeridade ou até mesmo em desconformidade com a legislação ambiental.

Dentre os personagens chaves desta ação estão o ex-secretário de Meio Ambiente, Luis Henrique Daldegan, ex-secretário de Mudanças Climáticas, Afrânio Migliari, apontado como líder do esquema, atual secretário adjunto da Sema, Alex Marega, além de outros servidores.



No segundo modus operandi, engenheiros ou proprietários entravam diretamente em contato com os técnicos responsáveis pela vistoria e acertavam para que as documentações fossem aprovadas mesmo com uma imensa quantidade de pendências relacionadas à propriedade.



No terceiro esquema montado pela quadrilha, os engenheiros ou proprietários de fazendas procuravam diretamente parlamentares, para que usassem da influência político junto aos servidores da Sema, fazendo com que os processos fossem aprovados mais rapidamente e em alguns casos em desconformidade com a legislação ambiental. Em troca, os deputados recebiam apoio.

Dentre os políticos citados nas investigações estão José Riva, Eliene Lima, Dilceu Dal Bosco e Mauro Sávi. Também haviam servidores do gabinete do governador Silval Barbosa envolvidos na operação, além de um interceptação telefônica do ex-governador Blairo Maggi.




Para finalizar a ação, o quarto grupo, relacionado à exploração florestal propriamente dita, tinha como protagonistas os donos de empreendimentos, madeireiros e donos de serraria, que se juntavam para realizar a prática de exploração florestal ilegal, seja em terras indígenas ou em áreas sem licenciamento ambiental, fazendo uso da mesma guia florestal e nota fiscal várias vezes.

ENC: AVALIAÇÃO SITE PREFEITURAS

Lizete Verillo - Amarribo

Enviado por Marco Vanzella- ONG BATRA- Bauru Transparente. Não vai mais ter desculpas para o Executivo e o Legislativo das Prefeituras esconderem informação do cidadão.

REPASSANDO DO JORNAL DA CIDADE DE BAURU

Vem aí o Índice da Transparência nos sites das Prefeituras

A Associação Contas Abertas criará o Índice de Transparência, com notas de 0 a 10, para avaliar o conteúdo dos sites criados pelos municípios com mais de 100 mil habitantes para publicar os gastos públicos. Os sites serão avaliados de acordo com o grau de transparência e compreensão das informações. Entre os critérios, estão o nível de detalhamento da despesa, as possibilidades de download dos dados, a freqüência de atualização das informações e as facilidades na navegação. Quanto mais transparente, maior a nota. Exatamente 272 prefeituras se enquadram na obrigatoriedade de publicar as contas na internet. A partir de maio de 2011, a novidade atingirá os municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes. A intenção do “Ranking da Transparência”, segundo a entidade, é gerar uma competição saudável entre os gestores, favorecendo a transparência pública. “Publicidade não significa necessariamente transparência. Vamos avaliar se as informações fornecidas pelos governos permitem, de fato, o acompanhamento das contas públicas por parte da sociedade”, afirma o secretário-geral, economista Gil Castello Branco. Site do Contas Abertas: www.contasabertas.org.br

Levantamento publicado quinta-feira pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) indicava que 20% dos municípios brasileiros ainda não haviam se preparado para entrar na era da prestação de contas virtual. A Lei da Transparência foi aprovada em maio de 2009, estipulando-se prazo de um ano para a implantação do sistema pelas prefeituras. No Estado de São Paulo, segundo apurou o órgão, sete cidades, entre elas Botucatu e Várzea Paulista, estavam entre as que não conseguiriam inaugurar os serviços a tempo. As demais disseram que os dados estariam disponíveis na internet a partir de sexta feira, dentro do prazo. Resta conferir não só se cumpriram a promessa como, especialmente, a qualidade das informações disponibilizadas.

Dúvidas

As dúvidas nas prefeituras começarão a ser resolvidas esta semana e a partir de então será possível saber aquelas que estão de fato dispostas a exercer a vontade política de publicar os dados e aquelas que estão encontrando dificuldades por motivos diversos. Durante a semana, a CNM indagou sobre diversos pontos de natureza técnica que estariam obscuros em relação à nova obrigação das prefeituras. Boa parte deles foi solucionada com a publicação pelo governo federal, na sexta feira, em edição extra, de decreto que regulamenta o padrão mínimo de qualidade para que os municípios divulguem, em tempo real, suas contas na internet. De acordo com o decreto, a liberação das informações orçamentárias e financeiras deverá ocorrer em tempo real e de forma “pormenorizada”, isto é, detalhada. Os portais eletrônicos deverão conter, pelo menos, o orçamento previsto, a arrecadação dos impostos, os nomes de todos os fornecedores, o que foi comprado, os serviços prestados, as licitações, os contratos e os programas implementados.

24 horas - A imprensa chegou a divulgar que os dados deveriam ser publicados em tempo real. Mas o decreto aponta um prazo de 24 horas para a atualização dos dados, ao especificar que os registros devem ser feitos “até o primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento”. É certo, porém, que quem não se adequar ao espírito da lei pode ter suspensas as chamadas transferências voluntárias da União.

Breves

· Araçatuba, Franca, Limeira e Rio Claro também farão audiências públicas para a discussão do orçamento estadual de 2011, respectivamente nos dias 17, 11, 9 e 14 de junho, na Câmara Municipal. Qualquer cidadão poderá participar. · O governo estadual deve anunciar que atingiu as metas traçadas para o ensino técnico. Em 2007, definiu-se pela criação de 33,5 mil novas vagas até 2010. Segundo o Centro Paula Souza, já foram criadas 38 mil.

· O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo oferece canal on-line para o cidadão denunciar propaganda eleitoral antecipada ou irregular: www.tre-sp.gov.br/denuncia

· A Assembléia Legislativa aprovou projeto que obriga concessionárias e empresas de energia elétrica e de telefonia a destacar nas faturas valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente nos serviços. O governador deverá sancionar ou vetar a lei.