quarta-feira, 11 de agosto de 2010

TJ acolhe recursos do MP e condena prefeito de Luiz Antonio por improbidade administrativa

O Ministério Público obteve duas decisões favoráveis em apelações apresentadas ao Tribunal de Justiça (TJ) para condenar o prefeito do município de Luiz Antonio, na região de Ribeirão Preto, por atos de improbidade administrativa.

Os fatos investigados pelo promotor de Justiça Tiago Cintra Essado referem-se ao período de 2001 a 2004, quando José Alcides Rosatti exercia seu primeiro mandato como prefeito. No primeiro caso, foi feita a contratação de Daniel e Leonel Crisp, sem licitação, para realizar diversos serviços de transportes para o município. Além disso, foram autorizados pagamentos por esses serviços fora do período contratado.

A Promotoria entendeu que, embora não tenha havido prejuízo para os cofres públicos, cabia responsabilizar pessoalmente o prefeito por crime de improbidade administrativa.

Uma segunda ação foi proposta porque o prefeito ordenou o remanejamento do servidor José Pedro Valota, responsável pelo recebimento e conferência de mercadorias adquiridas pela Prefeitura. O servidor, entretanto, recusou-se a assinar notas fiscais sem conferir a efetiva entrega de mercadorias, que seriam entregues em outros setores e, por isso, acabou transferido de setor.

A Promotoria também acusou o prefeito de fracionar compras para a municipalidade por unidades orçamentárias, evitando, assim, atingir o valor de R$ 8 mil que, por lei, só pode ser gasto mediante licitação.

Nas duas ações o prefeito foi absolvido em primeira instância, mas o Ministério Público recorreu. O TJ acatou os pedidos do MP nas duas ações, e condenou, em julho último, José Alcides Rosatti à suspensão dos direitos políticos por três anos, e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, igualmente pelo prazo de três anos. Na primeira ação o prefeito também foi condenado a pagar multa no valor equivalente a dez vezes o valor da sua última remuneração.

Fonte: MPSP
http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/noticias/publicacao_noticias/2010/Agosto_10/TJ%20acolhe%20recursos%20do%20MP%20e%20condena%20prefeito%20de%20Luiz%20Antonio%20por%20improbidade%20administrativa

Ficha Limpa: cassações chegam a 136

Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais

Com julgamentos realizados ness segunda-feira (9), o número de candidatos barrados pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) chega a 136. A quantidade representa aproximadamente 25% das candidaturas contestadas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em todo o Brasil. O número tem como base informações prestadas por 19 dos 27 tribunais eleitorais espalhados pelo país. Nos próximos dias, o grupo dos barrados deve aumentar, já que as cortes da Bahia, do Distrito Federal, do Mato Grosso do Sul, do Paraná e de Santa Catarina ainda não terminaram de analisar todos os registros de candidatura.

Até o momento, o estado com o maior número de candidatos barrados é o Ceará, com 25. Depois dele vem Rondônia, que teve 24 registros indeferidos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO). Eles são seguidos por Minas Gerais (16), Paraíba (10), Rio de Janeiro (10), Acre (9), Espírito Santo (6), Alagoas (5), Mato Grosso (5), Rio Grande do Sul (5), Pará (4), Mato Grosso do Sul (3) Paraná (3), Pernambuco (3), Santa Catarina (3), Piauí (2), Amapá (1), Distrito Federal (1) e Tocantins (1).

O levantamento é baseado nas listas divulgadas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) nos estados e o resultado dos julgamentos pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O site mostrou hoje que pelo menos cinco cortes locais adotaram pontos de vista diferentes na aplicação da Lei da Ficha Limpa . O resultado foi considerado "esquizofrênico" pelo procurador eleitoral de Tocantins, por exemplo. E a mesma confusão se repete na divulgação dos dados.

Em Pernambuco, por exemplo, a corte local divulgou que 15 candidatos foram barrados por conta das novas regras de inelegibilidade. Porém, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-PE) divulgou que apenas três ações de impugnação de candidatura tinham como base a Lei da Ficha Limpa. O mesmo aconteceu em Tocantins, onde o TRE entendeu que duas impugnações feitas a partir da nova lei foram aceitas com a justificativa de que já estavma presentes na redação antiga da legislação eleitoral.

Sobre todas as decisões, cabe recurso. A parte perdedora pode entrar com embargo de declaração no próprio TRE. O instrumento jurídico não contesta o mérito da decisão, mas sim alguma parte que não esteja clara ou aponta erros no acórdão publicado. Ou, se preferir, recorrer diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio de recursos ordinários. Enquanto não houver decisão final - transitada em julgada - os candidatos podem continuar suas campanhas.

Um dos casos julgados nessa segunda-feira (9) foi do delegado da Polícia Civil de Santa Catarina Marcos Aurélio Marcucci. Candidato a uma vaga na Assembleia Legislativa local pelo PSDB, ele teve o registro negado por ter sido condenado por crime contra a administração pública. O tucano não chegou a ser impugnado pela PRE-SC ou por partidos políticos. Mas, na análise da documentação, os integrantes do TRE-SC entenderam que ele não poderia concorrer.

Segundo a corte local, Marcucci foi condenado a pena de cinco anos e nove meses de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática de crime de peculato. A decisão, de acordo com o TRE, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça (TJSC), em órgão colegiado de segundo grau. O tucano afirmou na defesa que recebeu indulto total e que sua pena foi extinta. No entanto, o relator do caso apontou que o indulto extingue somente as sanções, permanecendo os efeitos secundários da sentença. (www.uol.com.br)

Fonte: JusBrasil

quinta-feira, 5 de agosto de 2010

TREs não se entendem sobre a Lei Ficha Limpa

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal negou o pedido de candidatura do candidato a governador do PSC, Joaquim Domingos Roriz. É a primeira decisão da Justiça eleitoral do Distrito Federal em julgamento de pedido de registro com base na Lei Complementar 135/10, conhecida como Lei da Ficha Limpa. O relator do processo foi o juiz eleitoral Luciano Vasconcellos.

No caso do ex-governador, por maioria, os integrantes do TRE-DF entenderam que ele se enquadra na hipótese prevista na alínea “k”, inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar 64/90, que teve sua redação alterada pela Lei Complementar 135/10. A candidatura de Roriz foi impugnada pelo Ministério Público Eleitoral, pelo PSOL e pelo candidato a deputado distrital Júlio Cardia (PV).

Diz a lei: “São inelegíveis: — para qualquer cargo: “k” — “o presidente da República, o governador de estado e do Distrito Federal, o prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura”.

O então senador renunciou ao cargo em 2007 para escapar de uma cassação, manobra que foi enquadrada pela Lei da Ficha Limpa como fator de inelegibilidade.

O voto condutor foi proferido pelo relator. A ele se seguiram, também contrários ao registro a Roriz, o desembargador federal Hilton Queiroz, o juiz José Carlos Souza e Ávila e o desembargador Mário Machado. Divergiram do relator, concedendo o registro a Roriz, os juízes Evandro Pertence e Raul Sabóia.

De início, os juízes analisaram a necessidade de produção de prova oral que havia sido requerida pela defesa de Joaquim Roriz. No entanto, houve decisão do relator no sentido de que a produção de prova oral seria irrelevante e, além disso, constava dos autos certidão comprovando o fato a ser apurado com as duas testemunhas arroladas pela defesa, que se manifestariam sobre reunião da Mesa do Senado no dia 4 de julho de 2007, da qual estaria presente Roriz apenas em um primeiro momento. Por unanimidade, o colegiado do TRE-DF rejeitou a necessidade de apresentação da prova oral.

Outra preliminar julgada foi a da ilegitimidade do candidato a deputado distrital do PV Júlio Cárdia para apresentar uma das ações de impugnação. Segundo o juiz Luciano Vasconcellos, ainda que Cárdia não fosse parte legítima para a ação, havia outras duas impugnações que poderiam levar ao julgamento do pedido de registro. No entanto, explicou, o candidato do PV teve seu registro deferido, levando à resolução da segunda preliminar.

No mérito, o juiz primeiro entendeu que Joaquim Roriz não tinha débito com a Justiça Eleitoral quando do pedido de registro. A questão foi levantada pelo Ministério Público Eleitoral, em razão de multa aplicada a Roriz, no valor de R$ 5 mil, por propaganda eleitoral extemporânea. Mas o argumento não prosperou porque ainda não ocorrera o trânsito em julgado.

Além disso, o relator entendeu que a Lei Complementar 135/10 aplica-se ao caso de Joaquim Domingos Roriz. “A renúncia (de Roriz) enquadra-se nos termos da lei. Ela vale e tem que ser respeitada”, argumentou.

Quanto ao questionamento de que a LC 135/10 deveria respeitar prazo de um ano para entrar em vigor, o relator remeteu ao artigo 16 da Constituição da República: “Art. 16 — A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.” Para Vasconcellos, a lei não tem palavras inúteis e, quando fala de processo eleitoral, é específica, não sendo o caso da Lei Complementar 135.

O relator ainda tratou de temas como ofensa a ato jurídico perfeito, princípio da irretroatividade da lei. No primeiro caso, entendeu que não, com a participação no processo eleitoral, o candidato do PSC estabeleceu uma nova relação jurídica e, por isso, deve obedecer as regras relativas à nova relação. “A situação não diz respeito a ato jurídico perfeito nenhum”, comentou. Quanto à irretroatividade que prejudica, alegou que as novas hipóteses de inelegibilidade não configuram pena e o princípio se aplicaria à área criminal.

Lei não retroage
Já o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão decidiu, também nesta quarta-feira (4/8), liberar a candidatura do ex-governador Jackson Lago (PDT) para concorrer ao cargo novamente nas eleições deste ano. A pesquisa mais recente de intenção de votos, do Ibope, mostra Lago em segundo lugar, com 22%. A decisão vai contra o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa, que tornou inelegíveis políticos condenados por órgão colegiado, como informa a Agência Brasil.

Lago foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral em abril de 2009 pela prática de abuso de poder político na campanha eleitoral de 2006. A decisão foi recorrida no Supremo Tribunal Federal em duas ações diferentes, uma do próprio candidato e outra da coligação pela qual se elegeu. Atualmente, os recursos estão aguardando julgamento do ministro Celso de Mello.

Mais uma vez, o TRE-MA adota uma posição contrária ao que prevê a Lei da Ficha Limpa ao entender, seguindo princípio constitucional, que a norma não pode retroagir para prejudicar o réu. O outro caso em que o TRE-MA teve decisão semelhante foi na liberação da candidatura do deputado federal Sarney Filho (PV), que foi condenado por propaganda irregular em órgão colegiado.

Na mesma sessão, o TRE-MA também deferiu o registro de Roseana Sarney (PMDB), primeira colocada na disputa ao governo local, também segundo o Ibope (48%). A candidata teve sua candidatura impugnada por suposto uso irregular da máquina pública.

Esferas diferentes
O TRE-MA deferiu nesta segunda-feira (2/8) o pedido de registro de candidatura do ex-governador do Maranhão, José Reinaldo Tavares, ao Senado Federal. A corte entendeu, novamente, que a Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) não poderia ser aplicada às eleições de 2010.

Ao examinar o mérito, o TRE acompanhou o parecer da procuradora regional eleitoral, Carolina Mesquita, deferindo o registro de candidatura por entender que não se encontrava caracterizada nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas na lei eleitoral. O parecer reconheceu que o caso de José Reinaldo não se enquadra na Lei da Ficha Limpa, uma vez que o candidato não foi condenado criminalmente e nem sofreu qualquer condenação por improbidade administrativa ou por abuso de poder econômico ou político.

Para o advogado Ulisses César Martins de Sousa, do escritório Ulisses Sousa Advogados, que representou o ex-governador na ação, a decisão do TRE-MA foi acertada. “A ação popular tem natureza civil e não criminal. Não se confunde com as ações de improbidade ou com ações de cunho eleitoral. Portanto, a situação do requerido não se encaixa a nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas “e” e “h” da Lei Complementar 64/90.”

Ainda segundo Ulisses, a decisão revela que José Reinaldo preenche todas as condições de elegibilidade exigidas pela Constituição Federal e pela Lei 9.504/97.

Revista Consultor Jurídico

terça-feira, 3 de agosto de 2010

Manifestação pró Ficha Limpa acontece amanhã (04) em frente ao TRE/DF

Dia 04 de agosto será marcado em Brasília por uma manifestação pró Ficha Limpa. A data é véspera do último dia para que os tribunais regionais eleitorais respondam aos pedidos de impugnação de candidaturas. A concentração dos manifestantes, organizados pelo comitê do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) do Distrito Federal, será às 16h em frente ao Memorial JK, no Eixo Monumental. Às 17h, eles seguirão até a entrada do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/DF).
A manifestação quer garantir o cumprimento da Lei 135/2010, da Ficha Limpa, nas eleições deste ano. No DF, o caso mais conhecido é o de Joaquim Roriz, candidato a governador, que renunciou a um mandato para fugir de um processo de cassação. Este é um dos casos que acarreta a inelegibilidade, previsto na Lei da Ficha Limpa. Participarão do ato moradores das cidades de Samambaia e do Recanto das Emas, além de representantes de organizações da sociedade civil.
A Lei da Ficha Limpa foi sancionada pelo presidente Lula no dia 04 de junho de 2010, depois de dois anos de campanha e da arrecadação de 1,7 milhão de assinaturas de apoio à proposta. Na semana passada, a Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci), com apoio do MCCE, lançou um portal para o cadastramento dos candidatos que estão de acordo com a lei da ficha limpa. O site tornará mais transparente o processo eleitoral, a partir da divulgação dos gastos de campanha de cada candidato.



--

Assessoria de Comunicação - Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
(61) 2193 9658
www.mcce.org.br

domingo, 1 de agosto de 2010

Conheça o site Ficha Limpa!

Bom dia, entidades da ABRACCI,

Gostaria de convidar todos a acessar o link www.fichalimpa.org.br para que conheçam e se familiarizarem com o site Ficha Limpa!

Algumas informações rápidas:

* O site foi lançado ontem em São Paulo e terá um novo lançamento hoje em Brasília. A mídia está dando uma repercussão importante e já recebemos contato de alguns candidatos preocupados em se cadastrar.

* Essa é uma ferramenta de toda a sociedade civil, que apresenta um cadastro voluntário de candidatos que atendem à Lei Ficha Limpa e que se comprometem com a transparência de sua campanha eleitoral.

è Ou seja, vale para todos os eleitores: quando escolherem o seu voto busquem aqui informações de seu candidato!

* É muito importante que cada entidade da ABRACCI:

è leve esse iniciativa para a sua cidade e seu Estado

è cobre a participação de seus candidatos e,

è principalmente, divulgue o site para as suas redes de relacionamento!

* Essa iniciativa ganha mais força quanto maior o acesso dos eleitores de todo o Brasil!

* Convidamos todas as entidades a instalarem o banner de acesso ao site em suas páginas na internet (sites, blogs etc).

è Banner em anexo deve linkar direto para o www.fichalimpa.org.br.

* O site Ficha Limpa é uma iniciativa da ABRACCI com o apoio do MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

Fico à disposição para esclarecer qualquer dúvida sobre o site!

Abraços,


Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade
(ABRACCI)

Secretaria Executiva


abracci.ning.com

Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Rua Dr. Fernandes Coelho, 85 – 10º. Andar
05423-040 – São Paulo, SP, Brasil
www.ethos.org.br

selo_fichalimpa_120x60.zipselo_fichalimpa_120x60.zip
23K Baixar

Site Ficha Limpa Já!




Prezad@s membros da ABRACCI,

Conforme vínhamos informando nos últimos e-mails, a ABRACCI lançou hoje - com grande cobertura da imprensa - o site Ficha Limpa – A Lei que o Brasil faz Valer!

A Lei Ficha Limpa foi aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país.

Para garantir que essa vontade popular se reflita nestas e nas próximas eleições, a Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci), com o apoio do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), apresenta o sítio Ficha Limpa – um instrumento de controle social da Lei Ficha Limpa e uma ação de valorização do voto!

O sítio Ficha Limpa apresenta um cadastro voluntário e positivo de candidatos que atendem à Lei Ficha Limpa e se comprometem com a transparência de sua campanha eleitoral. Trata-se de uma referência de candidatos que, além de se posicionarem de acordo com a lei, mostram compromisso com a transparência através da prestação de contas semanal de sua campanha eleitoral, informando a origem dos recursos obtidos e os gastos.

A sociedade brasileira, que se envolveu nesse exercício de cidadania e conquistou um marco histórico para a democracia e o combate à corrupção, quer agora “fazer a lei pegar”, e espera nas eleições de 2010 romper com uma longa série de impunidades na política nacional.

O site estará disponível online a partir de amanhã – dia 29 de julho, - nos links www.fichalimpa.org.br ou www.fichalimpaja.org.br .

Essa é uma ferramenta da sociedade civil - divulgue em sua cidade, em seu bairro e não deixe de cobrar de seus candidatos!

Segue em anexo os comunicados ao candidato e aos partidos, divulgando informações da iniciativa.

Qualquer dúvida ou esclarecimento estamos à disposição!

Atenciosamente,


Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade
(ABRACCI)

Secretaria Executiva


abracci.ning.com

Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Rua Dr. Fernandes Coelho, 85 – 10º. Andar
05423-040 – São Paulo, SP, Brasil
www.ethos.org.br

Comunicado ao candidato.pdfComunicado ao candidato.pdf
85K Visualizar Baixar
Comunicado aos partidos.pdfComunicado aos partidos.pdf
85K Visualizar Baixar

Mangaratiba-RJ- Prefeito cassado judicialmente e fora 8 anos pelo Ficha Limpa

Lizete Verillo - Amarribo




Parabens Paulo e IBDDC. Acompanhamos a luta que vocês tiveram ai inclusive com a perda de um dos vereadores que apoiava.

É o Judiciário acelerando processos e isso era também o que estava faltando. Esse prefeito fica fora 8 anos pelo Ficha Limpa, caso venha recorrer ao TSE. Pelo simples processo judicial ele ficaria inelegível por 3 anos, agora com o Ficha Limpa vai refletir por mais tempo antes de voltar a vida publica.

De: Paulo Fabrício Nigro [mailto:ibddc.diretoria@gmail.com]
Enviada em: terça-feira, 27 de julho de 2010 09:01
Para: Lizete Verillo - Amarribo
Assunto: Boas noticias

Bom dia Liz.

Finalmente conseguimos! O prefeito de Mangaratiba foi cassado na noite de ontem. Veja nota do TRE anexo. Bjs, Fabricio

PSEUDO-AUMENTO A FUNCIONÁRIOS LEVA A CASSAÇÃO DE PREFEITO DE MANGARATIBA

Publicado por admin e arquivado em Cassação, Corrupção, Justiça, Notícia, Política, TRE, tags: Aarão de Moura Brito Neto, Cassação, Justiça, Mangaratiba, Notícia, Política, TRE-RJ

NOTA OFICIAL DO TRE-RJ‏

O TRE-RJ cassou e tornou inelegíveis por três anos o prefeito reeleito de Mangaratiba, Aarão de Moura Brito Neto, e o vice, Marcelo Tenório da Cruz, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Como a chapa obteve 64% dos votos válidos nas eleições 2008, o município vai ter que realizar novas eleições, caso a sentença seja confirmada após o julgamento de embargos de declaração e de um eventual recurso ao Tribunal Superior Eleitoral. A cassação ocorreu por maioria de três votos a dois.

O relator do processo, juiz Luiz Márcio Pereira, chegou a dizer que os fatos “são exemplo do mais completo descalabro e desrespeito ao interesse público”. No último dia permitido pela legislação, no dia sete de abril, Aarão enviou à Câmara de Vereadores um projeto de reestruturação de cargos e salários que aumentava os vencimentos de 1.450 servidores municipais. Sancionada em três de julho, a Lei Complementar n.º 6 teve os benefícios alardeados durante a campanha eleitoral, com amplo apoio dos jornais O Correio, O Foco e Jornal Atual.

Quinze dias após ser reeleito, em 20 de outubro, o prefeito Aarão Neto revogou a Lei que majorava o piso salarial dos servidores em 41,4%, passando de R$ 424,40 para R$ 600,00. Para o juiz Luiz Márcio Pereira, a medida não passou de um ardil para ludibriar os funcionários municipais. “Trata-se de um estelionato eleitoral”, disse. O relator lembrou ainda que, uma semana após revogar o benefício ao funcionalismo, o prefeito enviou à Câmara um projeto de lei em que aumentava o próprio salário, o do vice-prefeito e o dos secretários.

quarta-feira, 21 de julho de 2010

"Eleitor pode consultar a ficha dos candidatos no site do TSE" - O Globo

Fábio Fabrini


BRASÍLIA - Apesar das juras de uma vida pregressa imaculada, renovadas a cada eleição, uma análise mais cuidadosa sobre documentos apresentados pelos candidatos fornece elementos desabonadores sobre seu histórico. Ainda que a Lei da Ficha Limpa esteja sendo flexibilizada por alguns ministros de tribunais superiores, que têm autorizado candidaturas de políticos até condenados, o eleitor poderá consultar a vida pregressa de seus candidatos, a partir das certidões criminais que estão à disposição do eleitor no site do Tribunal Superior Eleitoral, no link "Divulgação de Candidatos" .

Até a manhã desta segunda-feira, o TSE registrava as fichas completas de 155 candidatos a governador, e seus respectivos vices; 247 postulantes ao Senado, e os dois suplentes de cada; 4.878 candidatos a deputados federais; 12.035 deputados estaduais e 834 distritais. ( Leia também: Ficha Limpa: processos criminais ganham destaque entre cadastros enviados a TSE )

Boa parte dessas ações não será suficiente para impugnar candidaturas no pleito de outubro, pois não houve condenações colegiadas - pré-requisito da Lei da Ficha Limpa para se decretar a inelegibilidade - ou definitivas. Mas pode ajudar o cidadão no seu processo de escolha.

Obrigados por lei a entregar essas certidões da "nada-consta" à Justiça eleitoral, uma espécie de prontuário, elas acabam revelando a própria ficha corrida de irregularidades dos candidatos. E constam, sim, milhares de processos por improbidade e crimes cometidos contra a administração pública, entre outros.
Collor, Roriz e Maluf são alguns dos nomes com contas na Justiça

São inúmeros os políticos "rifados" pelo nada-consta. O ex-presidente Fernando Collor, candidato do PTB ao governo de Alagoas, conforme suas certidões, é réu em pelo menos duas ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF): uma por apropriação indébita pelo não-recolhimento de impostos; a outra, remanescente de seu período no Planalto (1990-1992), é uma acusação de crimes de peculato e corrupção para favorecer empresas de publicidade.

O ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC), que já tem pedido de impugnação de sua candidatura sob análise da Justiça Eleitoral, tem em sua documentação pelo menos duas ações penais no Tribunal de Justiça do DF, fora três inquéritos. Num dos casos, é acusado de dispensar licitação irregularmente, fazer despesa sem autorização e contratar empresa inidônea. Também tramita no tribunal ação contra Roriz por receber cheque de R$ 2,2 milhões do empresário Nenê Constantino quando senador, o que lhe custou o cargo.

Todos os documentos serão analisados pela Justiça eleitoral. O prazo limite para publicar a primeira lista de inelegíveis é 5 de agosto. A relação final dos punidos sai até 19 do mesmo mês, após a análise de recursos. Até lá, não vai faltar trabalho às autoridades. Só o ex-governador de Minas Newton Cardoso (PMDB), derrotado nas últimas eleições e que tenta agora um mandato de deputado federal, é parte em pelo menos 22 processos no Tribunal de Justiça de Minas.

Candidato ao Senado por Minas, o petista Fernando Pimentel enfrenta ação do Ministério Público por supostamente ter desviado, quando prefeito de BH, recursos da construção de casas populares para financiar empréstimos de uma empreiteira e alimentar a sua campanha à reeleição em 2004. O senador tucano Eduardo Azeredo, que tentará agora uma cadeira de deputado federal, é réu no STF pelo chamado mensalão mineiro.

Graças às informações disponíveis no site do TSE, o eleitor poderá ver que não é "a mais limpa do Brasil" a ficha do ex-governador de São Paulo e deputado Paulo Maluf (PP), como ele disse recentemente. Na lista, estão incluídos casos já arquivados e os que estão ativos. No STF, por exemplo, constam quatro processos "encabeçados" por Maluf.

País afora, não faltam integrantes no partido do "algo-consta". Governador do Mato Grosso do Sul e candidato à reeleição, André Puccinelli (PMDB) tem uma pequena coleção de processos, entre eles investigação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por "lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores". O inquérito corre em segredo de Justiça. No vizinho Mato Grosso, o governador Silval Barbosa (PMDB) ainda não se livrou de inquérito por crime de responsabilidade quando prefeito de Matupá (1993-1996).

De acordo com o TSE, quando vai atrás de um nada-consta e volta com um recibo de pendências judiciais, o candidato é obrigado a fornecer outro documento, dando conta da tramitação do processo na Justiça, mostrando se houve recurso ou decisão que, à luz do Ficha Limpa, seja motivo de inelegibilidade. Antes da lei, sancionada em junho pelo presidente Lula, só quem tinha condenação definitiva (com trânsito em julgado) ficava sem o registro eleitoral.

*
Colaborou Evandro Éboli

Fonte: Movimento Nossa São Paulo

Grupo se mobiliza com ´Cidadania Ativa´ #pelomenosumdeputado

Mais de 50 pessoas participaram do curso promovido na Associação dos Aposentados e Pensionistas em Jundiai. Na foto Rosangela Giembskly do Movimento Voto Consciente-SP
http://www.portaljj.com.br/multimedia/imagens/201006192031221277.jpgUm modelo de cidadania com começo, meio e fim. Esta é a proposta de um movimento que começa agora, cresce nos meses que antecedem a eleição e se encerra no dia em que a população elege seus representantes na esfera estadual e federal. "Cidadania Ativa" é uma mobilização de pessoas sem nenhum envolvimento político, que desejam ter formação política para votar com consciência. Dessa forma, o grupo promoveu ontem, na sede da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Jundiaí e Região, um curso de formação política para interessados.

Pouco mais de 50 pessoas participaram da atividade, que contou com discussões mediadas por Celina Marrone e Rosângela Giembiensky, da ONG nacional Voto Consciente. "Queremos capacitar 40 agentes para fazer pelo menos 100 palestras em bairros. Também vamos produzir um jornal com o perfil de todos os candidatos da cidade para a próxima eleição", comenta Henrique Parra Parra Filho, um dos animadores do Cidadania Ativa.

Celina Marrone, presidente da ONG nacional, explica que este modelo de cidadania já foi aplicado no município do Guarujá, onde 8 mil pessoas foram capacitadas na última eleição. "Mostramos que o povo é quem tem de fazer a mudança. Nenhum mensaleiro foi eleito no Guarujá", cita.

Para Celina, não é necessário ser um cientista político para participar da mobilização. "É preciso bom senso na hora de votar. Aqui queremos que as pessoas sejam agentes multiplicadores para a construção de um modelo. Trata-se de um vírus do bem, que imuniza contra o mal. E para esse vírus não há vacina", ressalta.

Fábio Storari, presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), decidiu aderir ao movimento porque gostou da ideia de se fazer uma ´ficha pública´ dos candidatos. "É um momento de buscar consciência política para melhorar a qualidade do voto", destaca. Cleber Possani Júnior, professor de matemática, também participa. "Busco melhorar minha formação para promover debates na escola. Quero ser um agente e proferir palestras."

Nos dias 14 e 16 de julho, os candidatos a deputado estadual e federal de Jundiaí serão convidados a participar de um debate na Associação dos Aposentados. Será a partir das 19 horas e o evento é aberto à população. "Vamos fazer perguntas aos candidatos, filmar e colocar o vídeo na internet", relata Henrique Filho. Interessados em saber mais sobre o Cidadania Ativa podem enviar um e-mail para jundiai@votoconsciente.org.br.

PAULA MESTRINEL


fonte: JJ. publicado em: 20/6/10

Leia com Bastante Atenção

O QUE UMA ESCRITORA HOLANDESA FALOU DO BRASIL

LEIA COM BASTANTE ATENÇÃO

Os brasileiros acham que o mundo todo presta, menos o Brasil, realmente parece que é um vício falar mal do Brasil. Todo lugar tem seus pontos positivos e negativos, mas no exterior eles maximizam os positivos, enquanto no Brasil se maximizam os negativos. Aqui na Holanda, os resultados das eleições demoram horrores porque não há nada automatizado.
Só existe uma companhia telefônica e pasmem!: Se você ligar reclamando do serviço, corre o risco de ter seu telefone temporariamente desconectado.

Nos Estados Unidos e na Europa, ninguém tem o hábito de enrolar o sanduíche em um guardanapo - ou de lavar as mãos antes de comer. Nas padarias, feiras e açougues europeus, os atendentes recebem o dinheiro e com mesma mão suja entregam o pão ou a carne.

Em Londres, existe um lugar famosíssimo que vende batatas fritas enroladas em folhas de jornal - e tem fila na porta.

Na Europa, não-fumante é minoria. Se pedir mesa de não-fumante, o garçom ri na sua cara, porque não existe. Fumam até em elevador.

Em Paris, os garçons são conhecidos por seu mau humor e grosseria e qualquer garçom de botequim no Brasil podia ir pra lá dar aulas de 'Como conquistar o Cliente'.

Você sabe como as grandes potências fazem para destruir um povo? Impõem suas crenças e cultura.. Se você parar para observar, em todo filme dos EUA a bandeira nacional aparece, e geralmente na hora em que estamos emotivos.

Vocês têm uma língua que, apesar de não se parecer quase nada com a língua portuguesa, é chamada de língua portuguesa, enquanto que as empresas de software a chamam de português brasileiro, porque não conseguem se comunicar com os seus usuários brasileiros através da língua Portuguesa.

Os brasileiros são vitimas de vários crimes contra a pátria, crenças, cultura, língua, etc... Os brasileiros mais esclarecidos sabem que temos muitas razões para resgatar suas raízes culturais.


Os dados são da Antropos Consulting:

1. O Brasil é o país que tem tido maior sucesso no combate à AIDS e de outras doenças sexualmente transmissíveis, e vem sendo exemplo mundial.

2. O Brasil é o único país do hemisfério sul que está participando do Projeto Genoma.

3. Numa pesquisa envolvendo 50 cidades de diversos países, a cidade do Rio de Janeiro foi considerada a mais solidária.

4. Nas eleições de 2000, o sistema do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) estava informatizado em todas as regiões do Brasil, com resultados em menos de 24 horas depois do início das apurações. O modelo chamou a atenção de uma das maiores potências mundiais: os Estados Unidos, onde a apuração dos votos teve que ser refeita várias vezes, atrasando o resultado e colocando em xeque a credibilidade do processo.

5.. Mesmo sendo um país em desenvolvimento, os internautas brasileiros representam uma fatia de 40% do mercado na América Latina.

6. No Brasil, há 14 fábricas de veículos instaladas e outras 4 se instalando, enquanto alguns países vizinhos não possuem nenhuma.

7. Das crianças e adolescentes entre 7 a 14 anos, 97,3% estão estudando.

8. O mercado de telefones celulares do Brasil é o segundo do mundo, com 650 mil novas habilitações a cada mês.

Na telefonia fixa, o país ocupa a quinta posição em número de linhas instaladas.

10. Das empresas brasileiras, 6.890 possuem certificado de qualidade ISO- 9000, maior número entre os países em desenvolvimento. No México, são apenas 300 empresas e 265 na Argentina.

11. O Brasil é o segundo maior mercado de jatos e helicópteros executivos.

Por que vocês têm esse vício de só falar mal do Brasil?

1. Por que não se orgulham em dizer que o mercado editorial de livros é maior do que o da Itália, com mais de 50 mil títulos novos a cada ano?

2. Que têm o mais moderno sistema bancário do planeta?

3. Que suas agências de publicidade ganham os melhores e maiores prêmios mundiais?

4. Por que não falam que são o país mais empreendedor do mundo e que mais de 70% dos brasileiros, pobres e ricos, dedicam considerável parte de seu tempo em trabalhos voluntários?

5. Por que não dizem que são hoje a terceira maior democracia do mundo?

6. Que apesar de todas as mazelas, o Congresso está punindo seus próprios membros, o que raramente ocorre em outros países ditos civilizados?

7. Por que não se lembram que o povo brasileiro é um povo hospitaleiro, que se esforça para falar a língua dos turistas, gesticula e não mede esforços para atendê-los bem?

Por que não se orgulham de ser um povo que faz piada da própria desgraça e que enfrenta os desgostos sambando.

É! O Brasil é um país abençoado de fato.
Bendito este povo, que possui a magia de unir todas as raças, de todos os credos.

Bendito este povo, que sabe entender todos os sotaques.
Bendito este povo, que oferece todos os tipos de climas para contentar toda gente.
Bendita seja, querida pátria chamada
Brasil!!

Divulgue esta mensagem para o máximo de pessoas que você puder. Com essa atitude, talvez não consigamos mudar o modo de pensar de cada brasileiro, mas ao ler estas palavras irá, pelo menos, por alguns momentos, refletir e se orgulhar de ser BRASILEIRO!!!

Assunto: convite lançamento - publicação FICHA LIMPA - Lei Complementar nº 135 de 04.06.2010.

O Conselho Federal da OAB e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, convidam V. Exa., para o lançamento da publicação “FICHA LIMPA - Lei Complementar nº 135 de 4 de junho de 2010 – Interpretada por juristas e responsáveis pela iniciativa popular”.

Dia: 28 de julho de 2010;

Horário: 18:00

Endereço: SAS quadra 05 bloco M lote 01 - Edificio Sede Conselho Federal da OAB

Espaço Cultural – térreo

Brasília-DF.

Ficha limpa Final alta (2).jpg

quarta-feira, 14 de julho de 2010

Limitar idade em concurso público é inconstitucional

O limite de 45 anos para participar de um concurso para médicos no Rio Grande do Sul foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado, que acolheu Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Para o desembargador Luiz Felipe Azambuja Ramos, relator do caso, citando julgados anteriores, a discriminação pelo simples critério de idade é inconstitucional na hipótese em que a natureza dos cargos não justifica a limitação. Ele considerou que o exercício das funções de médico pressupõe apenas conhecimento e habilitação para a atividade médica, possíveis de serem desempenhadas por qualquer pessoa maior e saudável.

O desembargador Sylvio Batista Neto entende razoável a limitação de idade já que "não estabelecendo limite à idade, é possível a aprovação de alguém com idade próxima à aposentadoria compulsória, sem que o município possa usufruir o trabalho daquele aprovado — isto implica em mais ônus — a aposentadoria do funcionário, o pagamento de novo com a necessidade (custo) de novo concurso". O desembargador Gaspar Marques Batista acompanhou o desembargador Batista Neto. Os demais seguiram o voto do relator.

Com informações daRevista Consultor Jurídico

O que pode e o que não pode áté 3 de outubro

Por Cesar de Oliveira

De acordo com o calendário eleitoral, o próximo 3 de outubro é o dia em que os eleitores irão às urnas para escolher o próximo presidente, governadores, senadores e deputados federais e estaduais. Até lá, candidatos e eleitores devem estar atentos ao calendário da Justiça eleitoral, que estabelece o que pode e o que não pode ser feito na campanha. E quando pode ser feito.

Ainda que não pareça, a propaganda eleitoral só teve início oficialmente na última terça-feira (6/7). A impressão de que os concorrentes já pedem seu voto há muito tempo é reforçada pela presença maciça dos principais nomes políticos nos meios de comunicação, mesmo que em textos de cunho jornalístico.

A observância a esse quesito gerou batalha judicial entre os partidos, sobretudo o PT e o PSDB, e o Ministério Público Eleitoral. Por conta de aparições dos candidatos em propagandas partidárias, reportagens ou perfis em redes sociais, as siglas e o MPE pediram multas aos adversários por prática de propaganda eleitoral antecipada. O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi multado seis vezes pelo Tribunal Superior Eleitoral por promover a candidata petista à presidência da República, Dilma Rousseff.

Além dos partidos, o Ministério Público Eleitoral também fechou o cerco à questão neste ano. Diversas ações foram ajuizadas no TSE pedindo multa a candidatos, veículos de comunicação e até mesmo cidadãos, cujos blogs reproduziam ou elogiavam determinado concorrente.

Desde abril até o dia 5 de julho, na chamada pré-campanha, o TSE julgou 43 ações envolvendo os dois principais candidatos à presidência. Desse total de julgados, 22 decisões foram favoráveis ao candidato José Serra, do PSDB, e 21 favoreceram a candidata Dilma Rousseff, do PT.

Pelo menos no que diz respeito à internet, uma decisão do ministro Henrique Neves colocou ponto final na discussão em relação à liberdade de expressão do cidadão na rede. Sobre o pedido de retirada do ar de um blog que fala bem de Dilma Rousseff, o ministro decidiu que é direito do cidadão colocar na internet suas opiniões a favor ou contra os candidatos e que isso não configura propaganda eleitoral. No entender do ministro, a livre circulação de idéias só tem a favorecer o processo eleitoral e deve ser estimulada e não proibida.

Pode e não pode
Para os candidatos, após terem apresentado o devido registro, cujo prazo se encerrou na última segunda-feira (5/7), o dia 17 de agosto será um dos principais na corrida por uma vaga no Executivo ou Legislativo. A partir desta data, uma terça-feira, terá início a transmissão da propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e tevê. As peças poderão ser veiculadas até 30 de setembro, três dias antes das eleições.

A propaganda é obrigatória, pois todas as emissoras de rádio e de televisão aberta são obrigadas a trasmiti-la. E é gratuita apenas para os partidos, já que as emissoras são ressarcidas do tempo que cedem para a propaganda, pelo Tesouro. A cada dia são trasmitidos duas sessões de 25 minutos de programa eleitoral, mais 30 minutos de propaganda em inserções de até 60 segundos cada.

Assim como ocorreu até agora, em relação aos pedidos de multa por propaganda antecipada, o foco a partir do início da propaganda gratuita será os pedidos de direito de resposta, tão comuns em todos os anos eleitorais. Sempre que um programa eleitoral é transmitido, e o oponente considera que foi ofendido ou prejudicado, faz o pedido para a Justiça eleitoral conceder o mesmo espaço para que ele possa se defender.

A legislação permite aos partidos e coligações inscreverem nas fachadas de suas sedes e dependências os nomes dos candidatos, sem licença de qualquer autoridade pública ou pagamento de contribuição. Também poderão instalar, até a véspera das eleições, das 8 até as 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som em suas sedes ou em veículos. Esses equipamentos deverão manter distância de 200 metros de prédios dos poderes Executivo e Legislativo, além de órgãos judiciais, quartéis, hospitais, escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros quando em funcionamento. Até a véspera da eleição é permitida a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhadas, carreatas, passeatas ou carro de som divulgando jingles ou mensagens de candidatos. Nos comícios poderá ser utilizada aparelhagem de som e trio elétrico, mas os showmícios continuam proibidos.

A legislação proíbe a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

A veiculação de propaganda de qualquer natureza nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, e nos de uso comum — como postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos — também é vedada. Quem desrespeitar a norma será notificado para remover a propaganda e restaurar o bem, sob multa que varia entre R$ 2 mil e R$ 8 mil.

Nas árvores e nos jardins de áreas públicas e em muros, cercas e tapumes divisórios não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza. Cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para a distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas são permitidos, desde que móveis e não dificultem o trânsito de pessoas e veículos.

Em bens particulares, a propaganda poderá ser feita por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não ultrapassem quatro metros quadrados e não contrariem a legislação. Esse tipo de propaganda deve ser gratuita e espontânea. Acima de quatro metros quadrados, a propaganda é considerada outdoor, o que é vedado pela legislação.

Todo material impresso de campanha deverá conter o CNPJ ou o CPF do responsável pela confecção, bem como de quem o contratou, e a tiragem.

É permitida a divulgação de opinião favorável ou desfavorável a candidato, partido político ou coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga ou não cometa abusos e excessos.

Internet
Ainda que o ministro Henrique Neves tenha se posicionado a favor da manifestação de opinião a respeito de candidatos por cidadãos na internet, os candidatos e partidos têm regras próprias para pedir o voto dos eleitores na rede. O prazo estabelecido para aquilo que é permitido é o mesmo vigente para as demais modalidades de propaganda: 6 de julho a 30 de setembro.

Uma das principais proibições é a veiculação de qualquer tipo de anúncio pago. A propaganda digital pode ser feita no site do próprio candidato, do partido ou da coligação, com endereços informados à Justiça eleitoral em provedor brasileiro. A legislação também permite o envio de e-mails para endereços previamente cadastrados, desde que contenham um endereço no qual o destinatário pode solicitar o descadastramento, cujo período para efetivar o pedido é de 48 horas. Caso o prazo não seja cumprido, os responsáveis podem ser multados em R$ 100 por mensagem.

A legislação eleitoral assegura o direito de resposta, inclusive por outros canais de comunicação como e-mail, a quem se sentir ofendido por alguma manifestação veiculada pela internet durante a campanha.

A reprodução virtual de páginas de jornal impresso na internet, desde que ocorra no endereço eletrônico do próprio jornal, independentemente do seu conteúdo, devendo ser respeitado integralmente o formato gráfico e o conteúdo editorial da versão impressa, atendidas determinadas condições, também é permitida.

Quem fizer propaganda eleitoral pela internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação está sujeito a multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil.

Candidatos definidos
Até o dia 5 de agosto, quando todos os pedidos de registro, inclusive dos possíveis impugnados, deverão estar julgados e as decisões publicadas. Aqueles que se sentirem prejudicados poderão apresentar recursos até 14 de agosto, cujos julgamentos terão de ocorrer até o dia 17. Com a entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa, teme-se que o volume de ações na Justiça Eleitoral questionando registros ou impugnação de registros seja maior do que o habitual até agora.

Para aumentar a transparência da campanha, no dia 6 de agosto, as coligações e candidatos são obrigados a divulgar pela internet o primeiro relatório de arrecadação e gastos de campanha. Trinta dias depois, o mesmo deve ser feito, com a colocação do segundo relatório à disposição para consulta na rede. A prestação de contas completa, com todas as informações sobre doações e gastos durante a campanha no primeiro turno, deverá ser entregue até o dia 2 de novembro. As despesas referentes ao segundo turno devem ser informadas até o dia 30 de novembro.

Clique aqui para ver o Calendário Eleitoral na íntegra.


Cesar de Oliveira é repórter da revista Consultor Jurídico.

quinta-feira, 8 de julho de 2010

Ponto para a Ficha Limpa

Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior Eleitoral enterram sonho de candidaturas ao negar 14 recursos apresentados por políticos com decisões desfavoráveis em órgãos colegiados

Ao completar hoje um mês, a Lei Ficha Limpa tem saldo positivo a seu favor. De nove recursos apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de suspender decisões desfavoráveis a políticos em órgãos colegiados como tribunais de Justiça ou de Contas, sete deles foram recusados, enterrando o sonho de candidaturas nas próximas eleições. O cenário não é diferente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que também rejeitou sete pedidos de liminar para suspender os efeitos da lei que os tornou inelegíveis e acatou sete. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MMCE), um dos coordenadores do Projeto Ficha Limpa, comemora as decisões e diz entender que, conforme previsto na nova legislação, é de responsabilidade de um colegiado decidir se o candidato ficará inelegível ou não.

Todas as últimas decisões que preparam o terreno para a aplicação da Ficha Limpa foram do ministro Ayres Britto, vice-presidente no exercício da presidência do STF, contrariando votos anteriores de ministros que favoreceram o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) e a deputada estadual Maria Isaura Lemos (PDT-GO), que estão com a inelegibilidade suspensas, um por efeito suspensivo outro por força de liminar, respectivamente. Ao julgar ação cautelar com pedido de efeito suspensivo do deputado federal João Alberto Pizzolatti Júnior (PP-SC), Ayres Britto manteve a mesma interpretação da Lei Ficha Limpa, afirmando que somente um órgão colegiado pode decidir sobre a inelegilidade de um político. O deputado João Alberto está condenado por improbidade administrativa em razão de um contrato que sua empresa Pizzolatti/Urbe firmou com a Prefeitura de Pomerode.

Um dos líderes do MCCE, Márlon Reis, lembra ainda que até mesmo os casos das inelegibilidades suspensas como de Heráclito e da deputada Maria Isaura pressupõem que os recursos sejam julgados com prioridade. Devido ao recesso dos tribunais, a expectativa é de que os casos sejam julgados por colegiados em agosto. Do total dos 23 recursos apresentados ao STF e ao TSE, seis são de políticos mineiros. O STF negou pedido apresentado pelo ex-prefeito de Montes Claros, Athos Avelino (PPS) e de seu vice Sued Kennedy Botelho, condenados pelo Tribunal Regional de Minas (TRE-MG) por abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação. Avelino tinha pretensão de se candidatar a deputado federal.

No TSE, saíram derrotados também a deputada estadual Ana Maria Resende Vieira (PSDB-MG), mulher do ex-prefeito de Montes Claros Jairo Athaíde, condenada pelo TRE por doação de recursos de campanha acima do limite legal, além do vereador de BH Wellington Gonçalves de Magalhães (PMN), condenado por distribuição de um sopão durante sua campanha eleitoral. O presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, negou também liminar a Raimundo Nonato Cardoso (PSDC) e Lúcia Duque Reis (PT), prefeito e vice-prefeita de Viçosa, que tiveram seus mandatos cassados. Lewandowski, que analisou todos os pedidos, entendeu não haver “argumento plausível”, que justificassem o atendimento dos pedidos.

INCONSTITUCIONAL O Supremo Tribunal Federal rejeitou ainda pedido do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz (PSL), que alegou a inconstitucionalidade da Lei Ficha Limpa com base em decisões do próprio Supremo, que teria decidido anteriormente pela impossibilidade de “antecipação da pena de inelegibilidade às condenações sem trânsito em julgado”. Gratz, deputado federal por quatro mandatos, foi condenado por corrupção eleitoral e, em 2003, foi preso por abuso de poder político durante campanha do ano anterior.

Entretanto, o ministro Ayres Britto afirmou que a “reclamação é uma ferramenta processual para assegurar a competência das decisões da Corte Suprema e não cabe, portanto, usá-la com o intuito de inibir a edição de leis, mesmo que as referidas leis tenham conteúdo idêntico ao da outra já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal”.

Também ontem, Britto negou ação na qual o deputado federal Zé Gerardo (PMDB-CE), o primeiro parlamentar condenado pelo STF desde a edição da Constituição de 1988, pedia a suspensão dos efeitos da condenação, proferida em maio último. A pena imposta ao parlamentar foi de dois anos e dois meses de prisão, convertida no pagamento de 50 salários mínimos e prestação de serviços comunitários.

Três certidões

Com prazo até 5 de agosto para julgar os registros de candidaturas, os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) deverão se basear nos documentos apresentados pelos candidatos à Justiça Eleitoral para separar os fichas sujas dos demais. Dentre os aliados dos julgadores estão três certidões: a eleitoral, que mostra se o político já foi cassado ou renunciou ao mandato; a criminal, na qual é possível checar se o cidadão tem condenações; e a certidão de objeto e pé, apresentada por quem responde a processos, para apontar em que fase e instância está o caso. No que depender dos procuradores eleitorais, os TREs ficarão congestionados de ações baseadas na Lei Ficha Limpa, que proíbe que os condenados por órgão colegiado participem das eleições. De acordo com o jurista José Eduardo Alckmin, os casos em que os TREs e o TSE negarem candidaturas com base na Ficha Limpa fatalmente chegarão ao Supremo. “O fato é que a decisão final sempre será do STF”, alertou.

Recursos negados
No Supremo Tribunal Federal (STF)

Athos Avelino (PPS-MG) e Sued Kennedy Botelho (PT-MG)
Ex-prefeito e ex-vice-prefeito de Montes Claros, condenados por abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação

Wellington Gonçalves de Magalhães (PMN-MG)
Vereador, condenado por distribuição de um sopão durante sua campanha eleitoral

João Alberto Pizzolatti Júnior (PP-SC)
Deputado federal, condenado por improbidade administrativa em razão de contrato de sua empresa com a Prefeitura de Pomerode

Juarez Firmino de Souza Oliveira (PR)
Vereador em 2008, teve suas contas rejeitadas pelo TRE
Francisco Leite Guimarães

Ex-prefeito de Icó (CE)
Eduardo Florentino Ribeiro

Ex-prefeito de Cascavél (CE)
Tiveram as contas rejeitas pela TCE do Ceará

José Carlos Gratz (PSL-ES)
Deputado estadual, ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo

Condenado por corrupção eleitoral e abuso de poder político durante campanha de 2002
No Tribunal Regional Eleitoral (TRE)

Ana Maria Resende Vieira (PSDB)
Deputada estadual, condenada por doação de recursos de campanha acima do limite legal

Raimundo Nonato Cardoso (PSDC-MG) e Lúcia Duque Reis (PT-MG)
Prefeito e vice-prefeita de Viçosa, cassados em 2010 por irregularidades nas contas de campanha

Charly Jhone Santos de Sousa (PP-AP)
Vereador cassado de Macapá

José Carlos Moretes (PPS-PR)
Vereador de Colombo, condenado a multa por propaganda

eleitoral irregular
Amaro Alves Saturnini (PSDB-RN)

Prefeito de Maxaranguape, condenado a dois anos por falsificação de diploma de ensino médio para concorrer às eleições de 2004

Christianno Nogueira Araújo (PTB-DF)
Candidato a deputado distrital

Fonte: Estado de Minas
(Incluída em 07/07/2010 às 11:34)

Fonte: Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais