Uma nova forma de pensar o Direito, a Justiça e o Judiciário é possível? Dialogando na AGES.

AS FONTES DE SUSTENTABILIDADE DO DIREITO

Um breve resumo da apresentação no VII Fórum Regional - Sustentabilidade um Desafio de Todos, promovido pela Faculdade Ages, em Paripiranga – Ba, 12.04.2010.

(Aproveito par agradecer a Faculdade Ages pelo convite e a oportunidade de dialogar com os estudantes de Direito daquela instituição, bem como parabenizar o Professor Wilson, a professora Tanise e toda a equipe organizadora do Fórum.)

UM ALONGAMENTO INICIAL

• Há muitos anos, quando ainda era advogado de movimento sindical rural, viajava com dois sindicalistas para visitar uma comunidade ameaçada. A estrada era repleta de “cancelas” (as “porteiras” do sertão) e sempre o sindicalista mais novo era o encarregado de abrí-las.

• Cansado da tarefa, ele resmungou:

– Quando a gente fizer a revolução, vamos colocar “cancelas automáticas” em todas as estradas.

• O velho sindicalista respondeu mansamente:

– Bobagem, meu filho, quando fizermos a revolução vamos acabar com todas as “cancelas” das estradas.

• E continuou:

– Mas para fazer a revolução, cada um de nós precisa fazer a sua própria revolução... ainda.

ALONGADOS E AQUECIDOS, VAMOS TRABALHAR ?

1) Acorde, saia de casa e pratique todas as suas atividades cotidianas.

2) No final do dia, reflita sobre as normas e valores que você “obedeceu”, mesmo sem sentir, durante o dia.

3) Em resumo: normas de identificação pessoal, trânsito, tributárias, administrativas, contratuais, proibitivas, permissivas, facultativas...

TUDO O QUE EU GOSTO É ILEGAL, É IMORAL OU...

1) As normas tomaram as ruas e a vida

2) Tudo é norma ou está na norma

3) Então, como dizia Warat, vamos nos divertir no bosque enquanto a norma também não chega lá.

PARE, OLHE E PENSE

1) Agora, vamos refletir sobre os fenômenos sociais que vimos, ouvimos ou protagonizamos durante o dia

2) São situações que retratam: violência, marginalidade, hipocrisia, mentira, injustiça, egoísmo, exploração, desigualdade, corrupção, agressão ao meio ambiente...

AS APARÊNCIAS ENGANAM

1) A vida normatizada e aparente x A vida real, concreta e nua no mundo

2) Pessoas e bens protegidos pela norma e sob o contrato social x Pessoas excluídas do contrato social, pobres e marginalizados

ISTO É DE “NASCENÇA”

1) Tudo vem de Deus

2) Sempre foi assim

3) Dura lex, sede lex

4) Direito = norma...?

ESTE MAL É CONGÊNITO OU ADQUIRIDO?

1) Quando interpretamos, não levamos para o fenômeno interpretado:

a. Nossa concepção de mundo?

b. Nosso conceito de moral?

c. Nosso conhecimento da Lei Positiva?

NOSSO CURRÍCULO MÍNIMO: OCIDENTAIS, CATÓLICOS E CIVILIZADOS

1) Deus criou o mundo e tudo o que há nele, inclusive o primeiro homem e primeira mulher

2) Nascemos em uma família e obedecemos à espera da recompensa, na terra e no céu

3) Depois castigou a todos e inundou a terra

4) Depois celebrou uma aliança com “seu povo” através de Moisés e um conjunto de normas

5) Depois celebrou uma nova aliança através de seu filho que foi morto e crucificado

6) Apesar de tudo isso, “Vênus” (o desejo, o sexo, a libido...) povoa nosso inconsciente

7) Sendo juristas, “Temis” também povoa nosso inconsciente e participa desse “jogo de interesses”

8) Tentando arbitrar este conflito, a norma!

FAMÍLIA, CÉU, RELIGIÃO, SEXO, JUSTIÇA... BRASIL, MOSTRA TUA CARA!

1) Um país de modernidade tardia

2) Uma recente transição “pacífica”

3) Uma constituição que não se concretiza

4) Contradições quase insuperáveis

5) Um Direito que se pretende fundar na norma

ALÉM DO HORIZONTE DEVE TER...

1) Diante da insegurança atual, da violência, das guerras, da fome, das mortes evitáveis, dos milhões de excluídos no mundo:

a. O projeto civilizatório da humanidade falhou?

b. O Direito também falhou na construção desse projeto?

c. A civilização aceita esta dupla falência?

QUANTO CUSTA, AFINAL...

1) Produzir sacolas de papel ou de algodão?

2) Transportar um produto orgânico para grandes distâncias?

3) Equipar a polícia contra os pobres e excluídos?

4) Manter um preso na penitenciária por longos anos?

EM QUE SE SUSTENTA O DIREITO, ENTÃO?

1) No Estado?

2) Na norma?

3) Nos juízes?

4) Nas pessoas?

5) Na justiça?

POR FIM, UM CONVITE AO DIÁLOGO!

1) O sonho acabou?

2) Uma nova forma de pensar o Direito, a Justiça e o Judiciário é possível?

3) O Direito pode (ainda) realizara Justiça?

4) Qual o papel do Direito na “sustentabilidade social”?

5) Uma nova ética para a convivência humana é possível? Em que bases e fundamentos?

Fonte: http://gerivaldoneiva.blogspot.com

100 maiores litigantes do Brasil: alguma coisa está fora da ordem!

Criança Morta - Portinari

100 maiores litigantes do Brasil: alguma coisa está fora da ordem!

Gerivaldo Alves Neiva, Juiz de Direito, abril, 2011.

Eu não espero pelo dia

em que todos

os homens concordem.

Apenas sei de diversas

harmonias bonitas

possíveis sem juízo final...

Fora de Ordem, Caetano Veloso.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou recentemente um relatório informando o nome dos 100 maiores litigantes no judiciário brasileiro. Já imaginávamos quem seriam eles, mas faltava a informação oficial. Este relatório está disponível para download no próprio site do CNJ.

Para início de conversa, vamos observar apenas os 20 primeiros nomes divididos em públicos e privados:

PÚBLICOS (colocação)	PRIVADOS (colocação)*
INSS – 1º	Banco do Brasil – 5º
CEF – 2º	Banco Bradesco – 7º
Fazenda Nacional – 3º	Banco Itaú – 8º
União – 4º	Brasil Telecon Celular – 9º
Estado do Rio Grande do Sul – 6º	Banco Finasa – 10º
Município de Manaus – 11º	Banco Santander – 13º
Município de Goiânia – 12º	Banco ABN Amro Real – 14º
Instituto de Previdência do RS – 20º	BV Financeira – 15
	Banco HSBC – 16
	Telemar – 17º
	Banco Nossa Caixa – 18º
	Unibanco – 19º

* incluindo as sociedades de economia mista.

Nossa previsão estava correta: dos 20 maiores litigantes deste país, mais da metade é composta por grandes bancos, que lucram bilhões a cada balanço. A outra parte, menos da metade, também como imaginávamos, é composta por entidades do Estado, ou seja, quem mais litiga no Judiciário brasileiro são “caloteiros” ou “gananciosos” que assim agem por convicção de violar a lei em seu próprio benefício, e não por desconhecê-la.

Sabemos todos que estamos neste meio que o Estado e Bancos quase sempre são demandados por não cumprirem seus compromissos e obrigações (Estado) ou por violação ao direito do consumidor (Bancos). Fora disso, o Estado demanda quando executa contribuintes e os bancos quando cobram de consumidores em mora.

Com relação aos bancos, em qualquer hipótese, seja demandante ou demandado, são situações causadas por eles mesmos, ou seja, violam o direito do consumidor ou estipulam juros e taxas exorbitantes que seus clientes não podem pagar, resultando sempre em uma ação judicial, seja como demandado para reparar danos ou revisar cláusulas contratuais, seja como demandante para cobrar de clientes em mora.

Em favor dos bancos, o STJ já decidiu:

Súmula 380 - “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.”

Súmula 381 - “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”

Súmula 382 - “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”

Súmula 385 - “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”

Além disso, entendeu o STJ, (Resp 1083291) que a postagem de correspondência ao consumidor para prévia notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser feita com aviso de recebimento (AR). Sendo assim, é desnecessária a comprovação da ciência do destinatário mediante apresentação de aviso de recebimento (AR).

De forma sofisticada, o sociólogo português Boaventura de Sousa Santos define esta situação como sendo uma espécie de “privilégio do poder” dispensado pelo Poder Judiciário a determinadas categorias, ou seja, “o privilégio do poder junto à justiça, traduzido no medo de julgar os poderosos, de investigar e tratar os poderosos como cidadãos comuns”. (Santos, Boaventura Sousa. Para uma Revolução Democrática da Justiça. São Paulo: Cortez, 2007).

Ora, sendo ou não o caso de privilégio dos bancos e do Estado, a sensação que se tem, depois da divulgação do relatório do CNJ, é que o Poder Judiciário brasileiro vive a ilusão de distribuir a Justiça, mas não passa de cúmplice de um Estado “caloteiro” e de um sistema bancário “ganancioso” que viola o direito do consumidor, gerando lucros bilionários a cada balanço, apostando na nossa falta de estrutura e deficiência de pessoal.

E vamos todos nós vivendo esta ilusão: o Estado e os Bancos violam deliberadamente a lei em seu proveito próprio; aumenta a cada dia o número de ações ajuizadas neste país; as condenações são irrisórias para o consumidor e insignificantes para os bancos; o CNJ exigindo que os Juízes, com as mesmas deficiências de sempre, cumpram metas para responder a esta falsa demanda e, como não está sendo possível, nós juízes levamos a culpa e somos chamados de preguiçosos e descompromissados com a Justiça.

E assim, enquanto vivemos esta ilusão de que estamos distribuindo a Justiça, o Brasil já conta mais de meio milhão de pessoas presas, sendo que, segundo dados do Ministério da Justiça, 74,88% dos presos cursaram até o ensino fundamental; 71,39% dos presos tem de 18 a 35 anos; 75,02 % dos presos cometeram crimes contra o patrimônio ou tráfico e apenas 19,36% dos presos estão em atividades de laborterapia.

Certo, portanto, depois da publicação deste relatório, que se o Estado Brasileiro cumprisse com suas obrigações em relação aos cidadãos e se os bancos fossem obrigados a resolver, em sua própria estrutura, grande parte dos problemas que causam (por exemplo, 90% das reclamações dos correntistas), o Judiciário Brasileiro teria condições de olhar para quem mais necessita de Justiça neste país: os pobres e excluídos.

Por fim, há momentos em que sinto uma terrível dificuldade em defender esta tal de “segurança jurídica”, o famoso “Estado Democrático de Direito” e a legitimidade do Poder Judiciário para distribuir a Justiça e manter a paz social neste país. Parece, como diz Caetano Veloso, que “alguma coisa está fora da ordem...”
Fonte: http://gerivaldoneiva.blogspot.com

PF prende acusados de comprar uísque com dinheiro da merenda em Alagoas

Polícia cumpre 16 mandados de prisão temporária contra funcionários de Maceió e mais 12 municípios do Estado

Quinta, 30 de Março de 2011, 15h02

Ricardo Rodrigues/MACEIÓ

A merenda dos alunos da rede pública de ensino de Maceió e de mais 12 cidades do interior do Estado estava sendo desviada para compras de produtos supérfluos, consumidos geralmente por pessoas de melhor poder aquisitivo. Pelo menos cinco pessoas - acusadas de participação no esquema - já estão presas na sede da Polícia Federal em Maceió. Outras onze estão sendo procuradas. A farra com o dinheiro público teria custado mais dos R$ 8 milhões.

As prisões, buscas e apreensões estão sendo executadas pela força tarefa, composta pela PF, Controladoria Geral da União e Procuradoria da República em Alagoas. A 'Operação Mascotch' foi deflagrada na manhã desta quarta-feira, 30.

O nome 'Mascotch' - segundo a PF - é uma referência às compras pessoais e aos produtos sofisticados comprados com o dinheiro da merenda escolar. Entre os produtos relacionados pela PF estavam: uísque 12 anos, ração para cachorro e caixas de vinho.

Os nomes dos acusados com mandados de prisões expedidos estão sendo preservados, mas a PF deverá divulgá-los em breve. São ex-secretários municipais, atuais secretários municipais, várias mulheres de prefeitos, uma ex-prefeita e uma vice-prefeita.

16 mandados de prisão

De acordo com a superintendência da PF de Alagoas, estão sendo cumpridos 16 mandados de prisão temporária e 28 mandados de busca e apreensão em Maceió e em mais doze municípios alagoanos: Arapiraca, Limoeiro de Anadia, Jacaré dos Homens, Quebrangulo, Feira Grande, Traipu, Lagoa da Canoa, Girau do Ponciano, Poço das Trincheiras, Senador Rui Palmeira, Belo Monte e Estrela de Alagoas.

Dentre os mandados sendo cumpridos, há buscas realizadas nas sedes das prefeituras dos municípios de Girau do Ponciano, Poço das Trincheiras, Senador Rui Palmeira, Belo Monte e Estrela de Alagoas.

Segundo a assessoria de comunicação da PF, esta operação, na verdade, é um desdobramento da 'Operação Caetés' - executada em outubro de 2010 - que investigou um esquema de desvio de recursos da alimentação escolar, envolvendo gestores públicos e comerciantes. O trabalho de investigação envolve 28 equipes de policiais federais e auditores da CGU, contando com a participação de servidores de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Sergipe.

"Com a obtenção de novas provas, consistentes em processos licitatórios, controles de estoque de alimentos, notas fiscais, notas promissórias, bem como confissões, delações e testemunhos, a Polícia Federal fez uma representação pelas prisões e buscas", afirma a assessoria da PF, em nota distribuída à imprensa.

Ainda de acordo com a PF, o objetivo da operação é "demonstrar cabalmente todo o esquema de malversação de verbas públicas estruturado para apropriação de recursos destinados pelo governo federal ao custeio da merenda escolar e que se revelou maior do que inicialmente projetado".

Na nota, a PF informa ainda que as equipes prosseguem em diligências, realizando buscas e prisões. Os presos serão levados para a sede da superintendência da PF em Maceió, no bairro de Jaraguá, onde serão interrogados e ficarão à disposição da Justiça.

Segundo a PF, as funções ocupadas pelas pessoas com mandados de prisão expedidos são: em Belo Monte: primeira-dama e ex-secretário municipal de Finanças; Craíbas: secretária de Educação; Estrela de Alagoas: ex-prefeita e secretária de Educação; Lagoa da Canoa: primeira-dama e secretária de Educação, secretária de Assistência Social e ex-secretária de Finanças; Limoeiro de Anadia: primeira-dama e secretário de Administração; Traipu: vice-prefeita, primeira-dama, secretária de Assistência Social, secretário de Indústria e Comércio e ex-secretário de Administração.

F0nte: Estadao.com

Cássio Cunha Lima não consegue tomar posse como senador

O ministro Joaquim Barbosa negou o pedido de liminar de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), governador da Paraíba cassado, que pretendia ser empossado no cargo de senador em 1º de fevereiro. Joaquim Barbosa aplicou a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) ao caso.

Para o ministro, não há, no caso, os requisitos para a concessão da liminar: elementos que permitam vislumbrar a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora (periculum in mora). Pelo contrário, entendeu que a concessão da liminar seria uma "medida de caráter provisório e precário", que afetaria diretamente o resultado das eleições para o cargo de senador no estado da Paraíba e, portanto, poderia "gerar instabilidade apta a atingir com maior força a coletividade do que o próprio candidato".

Segundo a defesa de Cunha Lima, seu caso é diferente dos casos de Joaquim Roriz e Jader Barbalho, já condenados pela corte com a aplicação da Lei da Ficha Limpa, pois sua inelegibilidade não decorreu de renúncia.

O político, que concorreu pela Coligação Paraíba Unida (PSDB, PSC, PCdoB, PR, PRB, PTdoB, PMN, PHS, PSL e PP), teve o registro de sua candidatura rejeitado pela Justiça Eleitoral da Paraíba, com base em duas ações de investigação judicial eleitoral contra ele relativas às eleições de 2006 e julgadas procedentes. O indeferimento do registro foi mantido pelo Tribunal Superior Eleitoral, e o Recurso Extraordinário contra essa decisão aguarda julgamento pelo STF, tendo o ministro Celso de Mello como relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Ação Cautelar 2.772

TRAPAÇA ELEITORAL

Prefeito e Vice de Januária inelegíveis por 8 anos

O Juiz Eleitoral Alex Matoso, da 148ª Zona Eleitoral, multou em R$ 1 mil e deixou inelegível por oito anos o prefeito de Januária, Maurílio Neris de Andrade Arruda, e seu vice, Afonso José dos Santos (Afonso do Sindicato), ambos do PTC, por “uso indevido de meios de comunicação e efetivação de propaganda irregular em desequilíbrio do pleito” de 2008. A sentença foi prolatada no dia 10 de janeiro, nos autos de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta por Manoel Jorge de Castro (PT) e Sidnei Magalhães Pereira (PCdoB), candidatos derrotados a prefeito e vice, e pela “Coligação Januária é Possível”, formada pelo PT, PTN, PCdoB e PRB.

Na sentença de 15 laudas, o Juiz Alex Matoso reconhece que a Folha de Januária, um jornal que se encontrava desativado há vários anos, foi reativado para dar suporte à campanha eleitoral de Arruda e Afonso do Sindicato. Desde então, passou a publicar dezenas de matérias, com fotos dos acusados, criando uma atmosfera política favorável à candidatura de ambos.

Leia a postagem completa e a íntegra da decisão no Blog do Fábio Oliva: http://blogdofabiooliva.blogspot.com

Márlon Jacinto Reis Ministro do STF?

por Affonso Ghizzo, segunda, 17 de janeiro de 2011 às 14:14

Inicialmente cumpre observar que a idéia do colega Márlon Reis vir a ocupar uma vaga de Ministro do STF surgiu a partir de uma sugestão/reflexão de um colega da ABRAMPPE (Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais).

A indicação certamente não é descabida ou corporativista, representando, ao contrário, o reflexo de uma liderança e de um trabalho que ganhou substância, experiência e reconhecimento nacional a partir de ações práticas para o fortalecimento do Regime Democrático de Direito.

Como fazer?

O primeiro passo é acreditar e divulgar amplamente a idéia. Não temos quaisquer dúvidas que o colega Márlon Reis está plenamente capacitado para ocupar elevado e importante cargo do nosso Judiciário nacional. Não só pela competência técnica de magistrado estudioso do direito, mas, primordialmente, pelo comportamento prático pautado pela ética e pela luta contínua para o fortalecimento da democracia.

O segundo passo requer uma mudança de paradigma no processo de indicação de juristas para a Corte Suprema (STF). Sem generalizar, independente de partidos políticos e presidentes da República, as indicações muitas vezes seguem um ritual "de forças e de indicações políticas" tendo como principal e decisivo critério a "fidelidade partidária e/ou pessoal" do suposto candidato em relação ao Chefe do Executivo Federal.

Portanto, a "bandeira" da candidatura do colega Márlon Reis ao cargo de Ministro do STF, além da qualificação técnica e jurídica, em si, que autoriza, representa uma inédita mudança de paradigma na indicação de juristas ao STF, ou seja, uma indicação técnica, no caso, de um Juiz de Direito que hoje conta com o reconhecimento e o apoio popular, especialmente pelas ações efetivas concretizadas ao longo de sua carreira profissional e sua vida pessoal, com especial destaque para a articulação espontânea no chamado projeto "Ficha Limpa".

É preciso, pois, depois de fortalecer a idéia – com diversos apoios e adesões junto à sociedade civil organizada –, inaugurar a indicação popular ao STF junto ao atual Chefe do Executivo.

Mãos à obra!

Ajude você também a divulgar essa idéia.

Affonso Ghizzo Neto, Membro da ABRAMPPE, Promotor Eleitoral e Idealizador do Projeto "O que você tem a ver com a corrupção?".

Para 64% dos brasileiros, corrupção aumentou nos últimos anos, diz Transparência Internacional

BBC Brasil

"Percentual de brasileiros que veem aumento da corrupção fica abaixo dos de países como Estados Unidos, Alemanha, Grã-Bretanha e França"

Apenas 4% dos entrevistados no país dizem ter pago propina no último ano

A corrupção no Brasil aumentou nos últimos três anos, na opinião de 64% dos brasileiros entrevistados em uma pesquisa realizada pela ONG Transparência Internacional.

De acordo com o levantamento Global Corruption Barometer ('Barômetro da Corrupção Global', em inglês), 27% dos brasileiros acham que a corrupção se manteve estável nos três últimos anos, enquanto 9% acreditam que ela diminuiu neste período.

O percentual de brasileiros que veem um aumento da corrupção fica abaixo do de países como Estados Unidos (72%), Alemanha (70%), Grã-Bretanha (67%) e França (66%).

O país onde o maior número de pessoas percebeu aumento da corrupção foi Senegal, com 88%. O menor índice é da Geórgia, com apenas 9%.

Na média dos países latino-americanos pesquisados, 51% das pessoas afirmam que a corrupção aumentou nos últimos três anos, enquanto 37% acham que ela se manteve estável e 11% acreditam que ela teve uma redução no período.

A pesquisa, realizada em 86 países, aponta que, em termos globais, 56% dos entrevistados acham que a corrupção aumentou nos últimos três anos. Para 30%, ela permaneceu igual, e para 14%, ela diminuiu.

A maioria dos brasileiros entrevistados acredita que os partidos políticos e o Poder Legislativo são as instituições mais propensas a ter corrupção. Em uma escala de 1 (nem um pouco corrupto) a 5 (extremamente corrupto), tanto os partidos quanto o Legislativo ganharam uma nota média de 4,1.

Em seguida, vem a polícia (3,8) e o Judiciário. A instituição tida como menos corrupta pelos brasileiros são as Forças Armadas (2,4).

Ainda de acordo com o estudo, 54% dos brasileiros acreditam que as ações do governo contra a corrupção são ineficientes, contra 29% que veem as atitudes como eficientes e 17% que acreditam serem indiferentes.

Foram entrevistadas 83,7 mil pessoas em 86 países. No Brasil, a amostra foi de mil pessoas, consultadas em diferentes cidades do país.

Pagamento de propina

Entre os brasileiros entrevistados, 4% dizem ter pago propina em pelo menos um entre nove serviços no último ano. Com este número, a Transparência Internacional coloca o país em uma relação de nações menos afetadas pelo pagamento de suborno, todas com índices abaixo de 6%.

O percentual do Brasil neste critério é o menor entre os países da América Latina, bem atrás da Argentina, país colocado logo acima na lista, com 12%. Na média, 23% dos latino-americanos dizem ter pago algum tipo de propina no último ano.

Os setores listados neste quesito são sistema educacional, médico, Judiciário, polícia, serviços de registro e licenciamento, serviços públicos (como água, luz e saneamento), autoridade fiscal, serviço agrário e alfândega.

Entre todos os países pesquisados, a média de pessoas que alegam ter pago propina é de 25%. O país com o maior índice é a Libéria (89%), enquanto o menor fica com Noruega e Reino Unido, ambos com 1%.

Na América Latina, o Judiciário aparece como o setor para o qual houve maior pagamento de propina (23%), seguido por polícia (19%) e alfândega (17%). O menor índice fica com autoridades fiscais (8%).

Em todo o mundo, a polícia aparece como a instituição que mais recebeu suborno dos entrevistados: 29% na média global. Em segundo, vêm serviços de registro e licenciamento (20%). As autoridades fiscais têm o menor percentual de recebimento de propina em termos globais, com uma média de 4%.

Entre os latino-americanos, 44% dizem ter pago propina para acelerar processos. Em termos globais, o maior percentual dos pesquisados (44%) afirma ter pago suborno para evitar problemas com as autoridades.

Ações contra corrupção

De acordo com o 'Barômetro da Corrupção Global', 69% dos entrevistados em todo o mundo acreditam que as ações de pessoas comuns pode fazer uma diferença no combate à corrupção.

Já 71% das pessoas dizem que apoiariam seus colegas e amigos caso eles combatam atos corruptos. No entanto, menos da metade (49%) afirmam que se engajariam em lutar contra a corrupção.

A Transparencia Internacional saúda a 'energia e comprometimento' das pessoas no sentido de lutar contra a corrupção, mas afirma que 'a busca por transparência e mecanismos de integridade' deve ser intensificada em todo o mundo.

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DE UMA CANETADA SÓ O PREFEITO DE JEREMOABO DEMITE 500 COMISSIONADOS E CONTRATADOS.

O prefeito de Jeremoabo, João Batista Melo de Carvalho "Tista", fez publicar nessa segunda-feira, (18), um decreto a partir do qual exonera 500 servidores em cargo comissionado e contratado na administração municipal.

Em entrevista ao programa Notícias da 106, na rádio Jeremoabo FM , o Procurador Geral do município Dr. Antonio Moura disse que as demissões foram em função de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado na Promotoria Pública, onde o gestor se compromete a demitir todos os contratados e realizar concurso público, bem como para atender a faixa limite com pagamento de pessoal em função da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Mas os comissionados, reagindo à notícia, informam que ele demitiu todo mundo, menos os parentes dele, disse uma servidora, que não quis se identificar.

Redação com informações de Adalberto Moreno.

Postado por Márcio Omena

Comentários deste Blog:

Isto já se tornou um ciclo vicioso e caso de polícia. O prefeito mesmo sabendo que a CF não permite admissão de servidores sem concurso público, mas para angariar votos, quando chega perto das eleições nomeia desregradamente, embora no caso de Jeremoabo o Ministério Publico por varias vezes determinou a demissão.

É o tal caso demite, nomeia, e essa roleta nunca para.

Agora aqui fica a seguinte indagação: porque o Ministério Público de Jeremoabo e a própria Justiça em cumprimento a Legislação em vigor e a própria Constituição, não faz o gestor que praticou o dolo, devolver o dinheiro do povo, se tais admissões são irregulares e criminosas ?

Aliás, a Procuradoria Estadual, vem ajuizando ações para que tais contraventores, arquem com as demissões irregulares, pagando do seu próprio bolso.

ONG - Transparência Jeremoabo irá ajuizar ação contra desmando crônico do (des) governo municipal de Jeremoabo

Após tomar conhecimento do TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ( MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JEREMOABO/BA.), a ONG Transparência Jeremoabo, tomando por analogia ação do Ministério Público de Salvador contra o ex-prefeito do município de Jaguarari, João Cardoso de Sá,..., está estudando a possibilidade de ingressar em Juízo contra o prefeito “tista de deda”, como incurso nas iras do artigo 1º, inciso XIII do Decreto-Lei nº 201/67, em concurso formal, por ter, nos períodos descritos na peça de acusação, promovido a contratação direta, sem concurso público ou lei autorizativa de servidores municipais.
Afirma ainda que as contratações e renovações de contratos temporários deram-se em violação ao artigo 37, inciso IX da CF, , pois, como sabido e ressabido, no trato com a coisa pública, tudo o que não for expressamente permitido é proibido.

Contratação de funcionários para o preenchimento de cargo ou emprego público sem a devida observância à prévia aprovação em concurso público, conforme estipulado no art. 37, inciso II, suas conseqüências tanto para o administrador público quanto para o funcionário contratado. Sendo que o primeiro poderá ser acionado através de Ação Civil Pública, Ação Popular, Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), Crime de Responsabilidade (Dec. Lei 201/67).

1_REGRAS PARA CONTRATAÇÃO

A Administração Pública, para exercer suas funções estatais, necessita da contratação de mão-de-obra, e, para tanto, dispõe a Carta Política de 1988, em seu art. 37, incisos de I à IX, sobre as normas para a contratação de pessoal pela Administração Pública, e o faz, mormente nos incisos I, II, e § 2º, nos seguintes termos:

Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

§ 2º- A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. "(Fonte: Anderson Mangini Armani

acadêmico de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC), Campus de São Miguel do Oeste (SC)

A exigência da contratação somente mediante concurso público, estabelecida nos inciso II, deve ser feita com absoluta rigorosidade e observância dos princípios estipulados no caput do art. 37, sendo ato vinculado ⁽¹⁾, de atendimento obrigatório pelo administrador público, no desempenho de seu mister, sob pena de nulidade e punição na forma do § 2º.

De grande relevância o dispositivo em comento, pois visa proporcionar a todos a disputa e o acesso a cargo ou emprego públicos, em uma clássica aplicação do princípio da igualdade, que juntamente com os demais princípios previstos no caput do art. 37, visam implementar a moralidade administrativa, impedindo a contratação de pessoas que não tenham condições de desempenhar de forma satisfatória suas funções, estando ali apenas por conveniência política.

O não atendimento a tais dispositivos constitucionais submete a autoridade à responsabilização na forma da lei, bem como enseja a nulidade do ato (§ 2º, do art. 37).

Abaixo transcrevo um caso semelhante ao dolo praticado em Jeremoabo, onde o Ministério Público Estadual denunciou um ex-prefeito, e que nós jeremoabenses, já calejados de assistir a impunidade, esperamos que dessa vez a Justiça não fosse cega, surda e muda.

Assessoria de Comunicação Social
Data: 28/03/2007 Por Maiama Cardoso -MTb/BA 2335

Ex-prefeito de Jaguarari é
denunciado por crime de responsabilidade

O Ministério Público estadual denunciou o ex-prefeito do município de Jaguarari, João Cardoso de Sá, ao juiz da Vara Criminal da comarca por crime de responsabilidade. De acordo com o promotor de Justiça André Lavigne, o ex-gestor, quando ocupante do cargo político, nomeou e admitiu inúmeros servidores em desacordo com a expressa disposição da lei. Ele “efetuou, sem o necessário concurso público exigido pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a contratação 'temporária' de significativo número de funcionários, para a prestação das mais diversas funções na administração municipal, sendo todas elas privativas de cargos efetivos”, explica Lavigne, ressaltando que, devido à ilegalidade, o ex-prefeito está sujeito a pena de detenção de três meses a três anos. Também baseado nas contratações irregulares, o promotor de Justiça ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade contra João de Sá, requerendo que ele seja condenado a perder a função pública atualmente exercida (oficial de Justiça), que tenha suspensos os direitos políticos de três a cinco anos, pague multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração que recebia enquanto prefeito, entre outros.

Entre os dias 1º de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2004, época em que João de Sá administrou o município, localizado a 398 Km de Salvador, auxiliares administrativos, professores, telefonistas, pedreiros, motoristas, vigilantes, agentes de limpeza, auxiliares de serviços gerais, cozinheiros, entre outros servidores foram contratados sem concurso para cargos efetivos. Segundo informação do Tribunal de Contas dos Municípios, apenas no mês de janeiro de 2003, 183 servidores “temporários” foram contratados. No primeiro semestre de 2004, informa o promotor de Justiça, mais de 200 pessoas também foram contratadas. De acordo o membro do MP, “é o próprio Município que informa que nenhum concurso público foi realizado pelo demandado durante o seu mandato de quatro anos, mesmo sendo latente a necessidade de realização do certame, o que é demonstrado pela constante contratação 'temporária' de inúmeros funcionários para funções que deveriam ser exercidas por servidores concursados e efetivos”.

André Lavigne frisa que o longo lapso temporal do exercício de um mandato de prefeito aliado à inexistência de qualquer concurso público para admissão de servidores, mesmo sendo premente tal necessidade, deixam clara a inconstitucionalidade de qualquer eventual lei autorizativa de contratação excepcional e temporária por tão longo período de tempo. Para ele, fica evidente, portanto, a prática de ato de improbidade administrativa pelo denunciado, que contratou ilegalmente inúmeros servidores sem concurso público, e acabou por violar diversos princípios regentes da atividade administrativa, dentre os quais os da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Tudo isso, explica, porque o ex-prefeito não estabeleceu a aprovação em concurso público como requisito primordial para a investidura em cargos públicos efetivos; contratou aleatoriamente funcionários para atuarem na administração municipal, escolhendo determinadas pessoas em detrimento de outras, sem qualquer critério objetivo e deixando de admitir as pessoas mais bem preparadas para o exercício das respectivas funções, o que somente poderia ser aferido pela prévia realização de concurso público; e inobservou as regras da boa administração, os princípios de justiça e eqüidade e a idéia comum de honestidade.

Ascom/MP – Tel: 0**71 3103-6502, 3103-6505 e 3103-6567

Prefeito de Central passa 99 cheques sem fundos e tem contas reprovadas

Nesta terça-feira (09/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Central, da responsabilidade de Leonandes Santana da Silva, relativas ao exercício de 2009.

O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, imputou multa no valor de R$ 5 mil ao gestor e determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recurso próprio, de R$ 2.494 e R$ 91.923, decorrentes, respectivamente, do pagamento de tarifas bancárias resultantes da emissão de cheques sem a devida provisão de fundos e da saída de numerário da conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB sem documento de despesa correspondente.

O resultado da execução orçamentária do município importou em déficit de R$ 2.215.951, porquanto foram arrecadadas receitas no montante de R$ 17.341.736 e realizadas despesas de R$ 19.557.687.

O prefeito descumpriu o estabelecido no art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que instituiu o FUNDEB, aplicando na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério do ensino básico o montante de R$ 2.387.151, correspondentes a apenas 52,96%, quando o mínimo determinado é de 60%, comprometendo o mérito das contas.

O relatório anual destacou ainda o cometimento das seguintes irregularidades: emissão de 99 cheques sem a devida provisão de fundos, casos de processamento irregular da despesa, injustificados atrasos no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico durante o exercício, diversos casos de ausência de processo licitatório em casos cabíveis e diversos casos de fuga do processo licitatório mediante o fracionamento de despesas envolvendo a aquisição de materiais de expediente, limpeza e escolar.

Foram aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino recursos no montante de R$ 5.411.997, correspondentes a 25,6% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, portanto, em percentual superior ao mínimo de 25% estabelecido no art. 212 da Constituição Federal.

Em ações e serviços e serviços públicos de saúde foram aplicados recursos no montante de R$ 2.088.326, correspondentes 20,2 % do produto da arrecadação dos impostos, em percentual superior ao mínimo de 15% definido no art. 77, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

As despesas com pessoal do Poder Executivo, no importe de R$ 9.300.288, corresponderam a 56,2% da receita corrente líquida de R$ 16.550.538, portanto, em percentual superior ao limite de 54% prescrito na Lei Complementar 101/00. A relatoria determinou que o gestor elimine o percentual excedente nos quatro quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço nos dois primeiros quadrimestres do próximo exercício.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Central. (O voto ficará disponível após conferência).

Fonte: TCM/BA