Leis antigas: Justiça instaura ação civil contra prefeito e ex-secretário

A juíza Ângela Martinez Heinrich, da 5ª Vara Cível de Marília, acatou pedido do Ministério Público Estadual e decidiu instaurar ação civil pública contra o prefeito, Mário Bulgareli, e contra o ex-secretário municipal da Administração, Carlos Umberto Garrossino, acusados de praticarem crime de improbidade administrativa ao autorizarem as republicações de leis antigas (algumas em vigor desde 1997) no jornal que publicava os atos oficiais do Município, sem nenhum motivo justificável.
A representação foi feita pela MATRA – Marília Transparente – ao constatar que foram gastos R$ 79.891,20 com a divulgação de leis antigas em espaço oficial (ao custo de R$ 7,30 o centímetro por coluna). A Justiça deu prazo de quinze dias para que os envolvidos se manifestem sobre a ação.
As republicações de leis antigas (em vigor há mais de dez anos), feitas pela Prefeitura, ocorreram em março do ano passado: Plano Diretor do Município (em vigor desde 9 de outubro de 2006), lei do Zoneamento e Uso do Solo (18 de junho de 1998) e também Código Tributário Municipal (29 de dezembro de 1997). Apenas no caso da lei complementar que instituiu o Plano Diretor, foram utilizadas sete páginas e meia do jornal que ganhou a licitação para publicação dos atos oficiais.
Dessa forma, a MATRA promoveu representação ao Ministério Público Estadual para que fossem tomadas providências para apuração do caso, uma vez que essas leis já haviam sido publicadas na época em que entraram em vigor. Dessa forma, demonstra absoluta desnecessidade do Município gastar novos recursos para uma nova publicação sem necessidade.
Inicialmente foi instaurado um procedimento preparatório para investigação da denúncia feita pela ONG. Mas, como as explicações da Prefeitura não convenceram, foi aberto inquérito civil, que agora se transformou em ação civil pública (improbidade administrativa). A Promotoria de Justiça afirma que “os gastos excessivos com a republicação das leis citadas, sem que houvesse qualquer alteração legislativa obrigatória para a sua realização e validade, mostram-se desarrazoados e sem finalidade pública e ofendem o princípio constitucional da economicidade”.

Moralidade administrativa

Durante a apuração dos fatos, o Ministério Público observou que a Prefeitura e a Câmara possuem sites na internet, dispensando dessa forma tais republicações. A Administração Pública, ao autorizar esse ato “atentou contra os princípios da administração pública e violou os deveres de legalidade e lealdade à instituição protegida (município), pois empreenderam despesa com ofensa à economicidade, moralidade administrativa, finalidade e interesse público”.
Ao propor a ação civil, a Promotoria pede a condenação do prefeito e do ex-secretário da Administração: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos; pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.
Carlos Garrossino tentou se defender alegando que a publicação seria de responsabilidade do coordenador de atos oficiais e que “única intromissão à época foi um visto em uma nota fiscal, que não pode ser interpretado como execução do ato”. O prefeito Mário Bulgareli negou que tenha cometido qualquer ato de improbidade administrativa. Apesar dessas alegações, ambos passam a responder na ação civil pública. A MATRA entrou em contato com o Gabinete do Prefeito, mas nenhuma posição oficial sobre o caso foi enviada à entidade.


ATENÇÃO EDITOR: Segue foto (arquivo) sobre as republicações.

Legenda:

As republicações de leis antigas custaram quase R$ 80 mil aos cofres públicos.


MATRA – MARILIA TRANSPARENTE
ASSESSORIA DE IMPRENSA
06/11/2009

Criminalidade no Congresso Nacional configura crise das instituições

Por Claudio Abramo- Transparencia Brasil- 06 11 09



A Transparência Brasil vem a público para exigir do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União providências em relação aos escândalos que se sucedem nas duas Casas do Congresso Nacional sem que essas instituições respondam à altura.Observa-se a inércia dessas Casas legislativas no que tange a tomada de medidas convincentes para investigar os suspeitos, punir os culpados e, mais importante, tomar as medidas preventivas destinadas a evitar a reprodução da criminalidade documentada.Tal inércia, aliada ao cinismo das explicações e subterfúgios empregados não só pelos principais suspeitos, mas pelas próprias Mesas Diretoras das Casas, precipitou o Parlamento num abismo de desprestígio junto à população.Ainda que de modo difuso e de difícil mensuração, é evidente que o eleitor brasileiro está perdendo a confiança no Legislativo, nos partidos políticos e no próprio princípio de representação eleitoral.A legitimidade dos organismos do Estado passa a ser duvidada e mesmo contestada pela população.Os exemplos de malfeitorias cometidas por deputados, senadores e funcionários, bem como por deputados estaduais e vereadores de todo o país, desgastam a confiança do público em relação às instituições parlamentares. É crescente a quantidade de pessoas que se perguntam para quê elas existem e para quê votar.Tal erosão de confiança não se limita ao Parlamento. Na medida em que os organismos de controle se comportam timidamente em relação ao verdadeiro gangsterismo que se tem espraiado pelo Legislativo brasileiro, o descrédito da população se estende também a tais organismos.O que isso configura é a materialização de uma crise institucional.Só existe uma saída institucional para isso, e ela é de responsabilidade do Judiciário e seus órgãos auxiliares, em primeiro lugar o Ministério Público.* * *Seria ocioso listar todos os atos ilícitos praticados por parlamentares que têm vindo a público e que têm sido escamoteados pelas instituições legislativas.Para mencionar apenas dois dos escândalos que foram noticiados nos últimos meses, deputados e senadores usaram dinheiro público para adquirir passagens aéreas para parentes e apaniguados; ao longo de anos, o Senado conviveu com mecanismos ilegais de contratação, promoção e atribuição de benefícios a funcionários, senadores, ex-senadores e pessoas indicadas por estes.É a seguinte a lista dos crimes previstos no Código Penal de que parlamentares e funcionários dessas Casas são suspeitos, em alguns casos in totum: Peculato (Art. 312); Peculato mediante erro de outrem (Art. 313); Inserção de dados falsos em sistema de informação (Art. 313-A); Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Art. 313-B); Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (Art. 314); Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Art. 315); Corrupção passiva (Art. 317); Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (Art. 324).Ou seja, suspeita-se de que os atos de grandes quantidades de parlamentares e de funcionários do Senado e da Câmara sejam capituláveis na virtual totalidade dos artigos do Título XI, Capítulo I do Código Penal, que trata dos crimes contra a administração pública praticados por agentes públicos.Frente a isso, tanto no caso da Câmara quanto no do Senado, em vez de buscar o ressarcimento dos montantes desviados e a abertura de processos contra os parlamentares envolvidos, as respectivas Mesas Diretoras apressaram-se a inocentar em bloco os envolvidos.Nos dois casos, fizeram-no com base em argumentos pseudo-jurídicos que não resistem à primeira análise. A saber, na Câmara dos Deputados alegou-se que seriam lícitos comportamentos praticados porque não havia proibição específica – quando, para agentes públicos (como é o caso de deputados federais e senadores), o que vale é a regra oposta, de que só se podem praticar atos explicitamente admitidos. Usar dinheiro público para pagar passagens de terceiros nunca foi admitido e, portanto, os parlamentares que fizeram isso cometeram ilegalidades pelas quais precisam ser punidos.No segundo caso, do Senado, argumentou-se que atos secretas não poderiam ter sido secretos porque as pessoas beneficiadas trabalharam no Senado apesar de sua contratação, promoção etc. não terem sido publicadas.Ou seja, tenta-se legalizar o ilegal usando-se como pretexto a materialização da consequência do ato ilegal. É como legalizar o assassinato porque, embora proibido por lei, pessoas cometem assassinatos.Ao acobertarem ilicitudes cometidas por parlamentares e funcionários, os integrantes das Mesas Diretoras das duas Casas, bem como os membros de suas respectivas Corregedorias e Comissões de Ética, tornaram-se suspeitos de cumplicidade, ou no mínimo daquilo que é definido no Código Penal como Condescendência criminosa (art. 320) ou mesmo Prevaricação (Art. 319).Cabe aos órgãos de controle o papel de restaurar a confiança bas instituições abalada pela complacência com que o Legislativo tem tratado essas e outras questões. Podem fazê-lo pelo simples cumprimento de suas funções constitucionais.Assim, a Transparência Brasil dirige ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, conforme suas competências, intervenções no sentido de:Ao Ministério Público Federal, que tome providências para a abertura de inquérito contra todos os deputados e senadores que se beneficiaram direta ou indiretamente dos atos em questão, contra os integrantes atuais e passados das Mesas Diretoras de ambas as Casas, contra os integrantes das respectivas Corregedorias e Comissões de Ética e contra todos os funcionários suspeitos de irregularidades.Ao Tribunal de Contas da União, que abra Tomadas de Contas Especiais tendo por objeto os organismos da Câmara dos Deputados e do Senado no âmbito dos quais as ilicitudes suspeitas foram cometidas bem como os gabinetes de todos os deputados e senadores beneficiados direta ou indiretamente.São Paulo, 6 de julho de 2009

MOBILIZAÇÃO CRIATIVA CONTRA A CULTURA DA CORRUPÇÃO E A IMPUNIDADE

Olá Caros,

acabou de ser lançada a Mobilização Criativa contra a Cultura da Corrupção e a Impunidade no Portal da ELETROCOOPERATIVA:

www.eletrocooperativa.org

O Portal da Eletrocooperativa é uma rede social de criação, cujo propósito é a geração de RIQUEZA em suas múltiplas dimensões:


- a criação de conteúdo
- a troca e encontros
- a mobilização e expressão dos jovens
- a geração de renda e sustentabilidade por meio da criação artistica- a educação por meio da Coletividade
- e a Cidadania

Provocamos os jovens a criar, por meio de boas perguntas. Para contribuir com o mutirão contra a corrupção e a impunidade, a Eletrocooperativa fez a seguinte pergunta aos jovens que fazem parte da rede:

COMO VALORIZAR A HONESTIDADE E COMBATER A CORRUPÇÃO?


Essa pergunta visa que os participantes tenham uma postura ativa e positiva em relação ao tema, porque não basta apenas denunciarmos ou fazermos críticas. Precisamos da ação, da participação e compromisso da sociedade.Assim, aqueles que quiserem são convidados a criar vídeos, musicas, programas de rádio, cartazes, desenhos, fotografias que expressem o que sentem e pensam sobre o tema.


No dia 01 de Dezembro esperamos ter muitas criações, que são a VOZ desses jovens, e podem mobilizar tantos outros através da linguagem artística.Essas criações estarão disponiveis no youtube e no Portal para divulgação e mobilização do Mutirão.


Vale lembrar que para a Eletrocooperativa a "juventude" é caracterizada por aquele que age na vida com espírito jovem. Assim não há limite de idade para participar do Portal.


Espalhem para suas redes para criarmos um grande CORO! Uma Sinfonia na luta pela Honestidade, Ética e Cidadania.


abraços a todos,


Laura e Equipe Eletrocooperativa

O CERCO AOS CORRUPTOS COMEÇA A FUNCIONAR

Controle de licitações - release MATRA

Olá amigos.A MATRA cria um grupo especial para implantação de um sistema de Controle de Licitações.São Observatórios Sociais que fazem esse acompanhamento com excelentes resultados (economia aos cofres públicos). Eis o material.Grato MATRA - MARILIA TRANSPARENTEASSESSORIA DE IMPRENSA

Controle de Licitações: MATRA
apresentará projeto para Marília
A MATRA – Marília Transparente – criou uma comissão interna para elaboração de um projeto para controle das licitações públicas, a partir das experiências que foram apresentadas pelo Instituto da Cidadania Fiscal (ICF/Maringá) durante o 1º Congresso de Controle Social, promovido pela entidade. “Este sistema apresentou uma série de vantagens econômicas nos municípios onde foi implantado, principalmente redução de gastos e acompanhamento de todo o processo licitatório. Por isso estamos conhecendo mais de perto para que possa ser apresentado à Prefeitura gratuitamente”, afirmou o presidente da ONG, Osvaldo Martins de Oliveira.
O Instituto da Cidadania Fiscal foi instituído em agosto de 2008 e gerencia uma rede de Observatórios Sociais que são formados por integrantes da sociedade que buscam a correta aplicação dos recursos públicos, realizando acompanhamento das licitações e recebimento de produtos por parte da administração pública. Até agora foram implantados 19 desses órgãos pelo Brasil, além de outros 10 em fase de capacitação.
“Há uma redução de valores, economia nas compras de produtos e mais empresas para concorrer em licitações em cada cidade a partir da atuação dos Observatórios Sociais”, explica Roni Enara, diretora executiva do ICF, que esteve em Marília a convite da MATRA para o congresso de Controle Social. Ela cita como exemplo de resultado positivo a compra de 400 unidades de esparadrapo micro pólio pela Prefeitura de Maringá. Em 2006, o Município pagou R$ 6,77 e, em 2008, após a implantação do sistema de acompanhamento pelo Observatório, esse valor caiu para R$ 1,19 (470% mais barato). Em medicamentos, o controle de licitações proporcionou uma economia de 37% se comparado com o valor cotado inicialmente.
"Trata-se de uma iniciativa altamente positiva. Não se trata de fiscalização com o objetivo de prejudicar ou punir, mas visa fazer com que os atos públicos sejam mais transparentes, trazendo benefícios para a Prefeitura, à comunidade e aos empresários de Marília que passarão a confiar mais nesse sistema de compra", afirmou o presidente da MATRA.
Economia e adesão
Os Observatórios Sociais, mecanismo que a MATRA pretende implantar em Marília, atuam como organismo de apoio à comunidade para pesquisa, análise e divulgação de informações sobre o comportamento de entidades e órgãos públicos com relação à aplicação dos recursos, ao comportamento ético de seus funcionários e dirigentes, aos resultados gerados e a qualidade dos serviços prestados. A rede de Observatórios está dotada de um Sistema Informatizado de Monitoramento das Licitações, fornecido gratuitamente aos Observatórios, com banco de dados integrado.
De acordo com Roni Enara, na maioria das cidades os setores que mais participam desse sistema são as representações dos empresários (associações comerciais, federação das indústrias, sindicatos ou conselhos regionais de contabilistas), OAB e as representações da Receita Federal, das Receitas Estaduais e do Ministério Público. O foco da atuação dos Observatórios Sociais é no Município e dessa forma considera importante a adesão dos prefeitos, secretários municipais, comissões de licitação e vereadores uma vez que, gastando menos nas licitações, as Prefeituras poderão destinar mais recursos para obras e outros benefícios sociais.
Esse acompanhamento da sociedade civil organizada representa economia do dinheiro público: em oito meses deste ano cinco Observatórios ligados ao ICF (no Estado do Paraná) proporcionaram uma economia de 32 milhões de reais em licitações públicas graças a essa fiscalização.
ATENÇÃO EDITOR: segue foto (arquivo) da apresentação do ICF
Legenda:
A diretora executiva do ICF, Roni Enara, apresentou toda a sistemática de controle de licitações que já é realizado em 19 cidades brasileiras.
MATRA – MARILIA TRANSPARENTE
Assessoria de Imprensa

Adesão ABRACCI

Boa tarde,

Escrevo para informar sobre a adesão da TRANSPARÊNCIA JEREMOABO à Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade, que foi aceita pelo Comitê de Ligação da articulação.

Aproveito ainda para apresentar aqui brevemente os eixos de trabalho acordados para o Mutirão Nacional de Luta Contra a Cultura da Corrupção, que está sendo trabalhado pela Abracci: Eixo 1 trata da dinamização e divulgação do trabalho de pesquisa e da reflexão sendo feitos em nosso país sobre a questão da corrupção. Eixo 2 abrange a comunicação com a sociedade, visando a dinamização de uma produção diversificada que estimule o combate à corrupção em todo o Brasil.Eixo 3 propõe a formulação e o intercambio de propostas concretas de ação. O ponto focal deste trabalho fica com a Secretaria Executiva, que está organizando um calendário de atividades que contemple as ações de combate à corrupção e à impunidade a serem realizadas até o dia 9 de dezembro de 2009. Este trabalho está sendo condensado na rede social da ABRACCI na plataforma Ning, aberta para que tod@s participem da rede e registrem suas ações: http://abracci.ning.br .


Por fim, convido a sua organização a participar do Seminário Nacional - “Superando a cultura da corrupção”, que vai marcar o Dia Mundial de Combate à Corrupção. O Seminário será nos dias 9 e 10 de dezembro, em Brasília, e as inscrições (gratuitas) serão abertas na próxima semana – enviarei o convite, com a programação e o link para inscrição.

Aguardo as próximas colocações e fico à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Um abraço,

Betina SarueArticulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade

(ABRACCI)Secretaria Executivabetina@ethos.org.brSkype: betina.sarueTel.: (11) 3897-2411abracci.ning.com Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade SocialRua Dr. Fernandes Coelho, 85 – 10º. Andar05423-040 – São Paulo, SP, Brasilwww.ethos.org.br

Que me perdoe mãe Joana...

Outro dia lancei uma matéria cujo título era: Coelba faz Jeremoabo virar casa de mãe Joana, eu aproveito aqui para pedi desculpas à mãe Joana, não foi minha intenção te magoar nem tão pouco menosprezar, você cuida muito bem da sua casa.

Hoje irei falar do Hospital Estadual de Jeremoabo, onde no tempo que era desgovernado apenas pelo PFL hoje DEM, eu escrevi uma matéria dizendo que o Hospital de Jeremoabo se encontrava na UTI, pois bem, desde aquela época que permanece na UTI e sem sinal de cura, a tendência e piorar e olhe lá se não irá atingir a fase terminal.

Para inicio de conversa colocou um diretor que pegou o mal dos órgãos municipais, não responde pedidos de informação, não sabendo que está sujeito a responder por crime de improbidade.

Nós da ONG-Transparência Jeremoabo em tão pouco tempo de existência já diagnosticamos a principal causa da ineficiência daquele nosocômio, cuja anomalia é servir de cabide de emprego e não valorizar o funcionário efetivo que ali ingressou através de concurso público.

Passei todo meu tempo criticando o PFL/DEM por agir dessa maneira, porém, atualmente existem facções do PT que procede igual ou pior.

Não me canso de repetir o que sempre ouvi do pessoal mais velo, Jeremoabo foi amaldiçoado pelos capuchinhos e só irá crescer como rabo de cavalo, para baixo, se é verdade ou coincidências os fatos e evidências estão ai.

Não querem mesmo que a coisa funcione, pois se funcionar a contento o povo não irá mais atrás de favor, e não ficará obrigado a trocar o que lhes é de direito por votos.

O Governo Federal e Estadual oferece recurso para que a coisa funcione, a exemplo do tanto de médicos virtuais que são empregados do hospital, só que a população quando procura o hospital sai reclamando, principalmente porque dizem não existir médicos de plantão no pronto socorro, e tudo levar a crer ser verdade, porque solicitamos do diretor do hospital, a relação dos médicos com a especialidade e o horário de trabalho e ele contrariando a nossa Constituição deu calado por resposta, só que agora iremos procurar essa informações através da Justiça.

Até pouco tempo atrás à diretora do Hospital Estadual de Jeremoabo era uma profissional jovem, porém que no que se diz respeito à probidade estava começando a colocar as coisas no seu devido lugar, porém, não sei de forças ocultas como dizia o Jânio Quadros, ou por ter contrariado outros esquemas, sei que foi demitida, estou me referindo a Doutora DIANA MARIA ALEXANDRINO PINHEIRO.

Portanto terminamos de narrar mais um episódio negativo dos muitos que acontecem em Jeremoabo, depois ainda tem quem ache ruim porque estamos denunciando essas falcatruas.

É bom que saibam que, nos termos do estatuto social da presente associação, seus objetivos são:

a) Promover a defesa e proteção de bens e direitos sociais, coletivos e difusos, na sua acepção mais ampla, tanto nas relações jurídicas como nas sociais de qualquer espécie, procurando sempre atingir o equilíbrio nas relações do cidadão com o Estado, por meio da conscientização dos seus direitos e deveres, buscando sempre a repressão ao abuso e as ilegalidades que oprimam o cidadão, em especial as relativas ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artísticos, estéticos, históricos, turístico e paisagístico, aos direitos humanos e dos povos; estimulando o aperfeiçoamento e o cumprimento de legislação que instrumentaliza a consecução dos presentes objetivos; estimulando o direito a cidadania, promovendo ações que visem à preservação cultural, bem como a recuperação de áreas degradadas no meio ambiente urbano e rural, protegendo a integridade física, social e cultural de agrupamento urbanos com recursos próprios ou advindos de convênios ou outras formas jurídicas possíveis; estimular parcerias, estimular o diálogo local entre a comunidade e contribuir para unir de forma solidária diferentes segmentos sociais, participando junto a outras entidades que visem interesses comuns.

PARA JULGAR O ALCAIDE

Nosso Comentário:

Igualzinho ao que o prefeito de Jeremoabo e câmara de vereadores vem praticando, só que a ONG-Transparência Jeremoabo irá seguir o mesmo itinerário da ONG Defende de Limeira –SP.


Vez por outra a Associação Nacional de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão [Defende], protocola requerimentos na prefeitura de Limeira solicitando informações que versam sobre diversas atividades e ações administrativas do executivo.


A prefeitura demora para responder os pedidos formulados. Dá canseira. Quando os respondem, nega as informações solicitadas. Uma hora diz que é preciso pagar para receber cópias, outra vez sustenta que a Ong Defende não possui legitimidade para solicitar tais documentos públicos e assim vai...


Enfim, fazem o que querem, não respeitando a legitimidade devidamente constituída da Defende, conforme os ditames do Decreto 201, de 27 de fevereiro de 1967.


Diante de reiteradas e frustradas tentativas, a Ong requereu para que fossem tomadas as medidas necessárias ao digníssimo Ministério Público de Limeira [MP], contra o prefeito Silvio Félix da Silva [PDT].


O MP, na pessoa do Promotor Cleber Rogério Masson, profissional que vem se destacando e ganhando grande admiração da população limeirense, ao analisar o pedido achou por bem e, conforme a própria legislação preceitua, encaminhar o processo para julgamento ao Tribunal de Justiça de São Paulo [TJ], mesmo porque ele seria a instância superior competente para julgar e aplicar as penalidades previstas em Lei.


Clique AQUI e veja a integra da manifestação do Ministério Público de Limeira encaminhada à Presidente da Ong Defende.


http://www.jornalistas.blog.br/site/site/artigo_detalhes.php?idArtigo=1117#

Fonte: Lizete Verillo - Amarribo

ONGs anticorrupção trabalham para renovar Congresso

Agência Estado
A meta é ambiciosa: conseguir a renovação de 60% dos deputados e senadores do Congresso Nacional nas eleições de 2010. A um ano do pleito, as principais entidades civis de combate à corrupção do País começaram a trabalhar para barrar o maior número de candidatos com problemas na vida pregressa e tentar coibir fraudes e desvios na campanha. Entidades como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Transparência Brasil, Contas Abertas, Voto Consciente, Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo), entre outras, se organizam para entrar nas eleições de 2010 com uma campanha massiva na internet para elevar a qualidade da representação parlamentar do Brasil. Os trabalhos vão desde a seleção dos nomes dos candidatos com ficha suja, que já está sendo preparada, aos relatórios de desempenho da atividade legislativa dos que já ocupam cargos no Congresso, tabelas de gastos com verba indenizatória, quadro de doadores de campanha, emendas apresentadas ao Orçamento entre outras.Considerada pelas organizações não-governamentais (ONGs) a principal ferramenta para a conquista de uma renovação recorde no Congresso, a campanha da ficha limpa - que prega a rejeição de voto para os políticos com processos na Justiça - será usada pela primeira vez para a escolha dos 513 deputados e 54 dos 81 senadores no próximo ano. Nas últimas eleições, o índice de novos parlamentares eleitos do Congresso foi de 45% (em 2006) e de 41% (em 2002). Só em 1990 foi registrada renovação de 62%, mas apenas na Câmara.FiltroA ideia é que, mesmo que não vire lei, a ficha suja sirva como filtro para escolha dos eleitos. "As pessoas acompanham tantos escândalos na política e às vezes ainda não sabem separar os bons dos ruins. Não achamos que todo político é desonesto. Mas sabemos que existe uma classe desqualificada e desonesta, e que as pessoas não querem mais votar nela. Há uma tendência de se votar em novos nomes", afirma Rosângela Giembinsky, uma das coordenadoras do Voto Consciente, ONG que, desde 1987, monitora e avalia o trabalhos dos parlamentares da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal de São Paulo.Atualmente, levantamento feito pelo projeto Excelências da Transparência Brasil mostra que, dos 513 deputados, 208 têm problemas com a Justiça ou com os tribunais de contas - 41%. No Senado, dos 81 parlamentares, são 29 - 36%.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: A Tarde

Municípios da Bahia têm mais casos de corrupção

Vítor Rocha,do A TARDE


>>Confira o site da Transparência Brasil, que fiscaliza o poder público contra corrupção

Os municípios baianos registram os maiores índices de corrupção do País, de acordo com levantamento feito nas inspeções da Controladoria Geral da União (CGU) entre os anos de 2001 e 2004. Os dados foram publicados na tese Efeitos da corrupção em indicadores sociais, do doutorando em ciências sociais pela Universidade Federal de Pernambuco Clóvis Alberto Vieira de Melo.
Ele demonstra como a corrupção dificulta a oferta de serviços sociais, especificamente nas áreas de Educação e Saúde. “Ela é um elemento que interfere, mas não o único”, explica o pesquisador.
Foram 128 desvios de recursos públicos nas 38 cidades investigadas pela CGU na Bahia. A média é de 3,37 casos por município baiano, e São Francisco do Conde, na Região Metropolitana de Salvador, lidera o ranking nacional com 11.
Outros municípios baianos recordistas são Itaberaba e Santa Terezinha, com oito casos, e Teofilândia (7). Entre as dez cidades com o maior número de desvios de verba, a Bahia tem sete; o Maranhão, dois; e Minas Gerais, um.
Na média de ocorrências por município, a Bahia é seguida pelo Maranhão (2,76), Alagoas e Amazonas (2), e Sergipe (1,91). Acre tem o menor índice (0,14). A média nacional é 1,37, com 556 municípios considerados.
O pesquisador ressalva que a Bahia não pode ser considerada o Estado mais corrupto do Brasil porque as escolhas dos locais inspecionados pela CGU se dão por sorteio, o que impossibilita a comparação.
O estudo também não leva em conta o volume de recursos desviados, só a quantidade de registros. “A proposta não é analisar estados”, pondera Melo. “O sorteio da CGU leva em conta os municípios com até 400 mil habitantes, o que representa mais de 90% do total”, lembra.
Abandono - A corrupção gera prejuízos para além do esvaziamento dos cofres públicos, de acordo com a tese de Melo, apresentada na última quinta-feira, 29, no 33º encontro da Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Ciências Sociais, em Caxambu (MG).
O dinheiro desviado resulta em redução da oferta de serviços sociais. A pesquisa compara os dados da CGU com os índices sociais de educação e saúde do mesmo período e conclui: “Quanto mais corrupção, menos as políticas públicas atingem os objetivos planejados”.
Nas cidades sem desvio de verba, o índice de abandono escolar no ensino fundamental foi de 7,21% em 2004. Nos municípios com quatro casos de corrupção, o número pula para 16,16% – aumento de 124%. O quadro se repete para taxa de reprovação: 14,97% nas cidades sem corrupção e 22,5% nas com quatro casos – 50,6% de incremento.
A Bahia ajuda a comprovar a tese. Além de ter os municípios mais corruptos, o Estado registra a terceira maior taxa de abandono escolar no ensino médio e a quarta maior no ensino fundamental, com 20,9% e 15,2%, respectivamente. Os dados são do Ministério da Educação (2005).
Fonte: A Tarde

Estatal paga R$ 1 milhão por defesa de acusados de desvio de recursos

da Folha de S.Paulo

A Eletrobrás pagou R$ 1 milhão pela defesa de um diretor e dois ex-diretores acusados pelo Ministério Público Federal de usar seus cargos na estatal para desviar verbas públicas, informam Andréa Michael, Andreza Matais e Hudson Corrêa hoje na Folha (íntegra exclusiva para assinantes do jornal e do UOL).
O diretor Valter Luiz Cardeal de Souza e os ex-diretores José Drumond Saraiva (então diretor financeiro) e Aloisio Vasconcelos Novais (que na época da denúncia era o presidente) foram investigados pela Polícia Federal na Operação Navalha e denunciados pelo Ministério Público, em 2008, sob a acusação de praticar os crimes de quadrilha, desvio de recursos, gestão fraudulenta e participação em esquema de fraudes a licitações.
A Eletrobrás alega que o pagamento está respaldado pelo seu estatuto.
Fonte: Folha Online

Respondendo ao Senhor Pablo Gabriel

Para ouvir detalhes do nosso comentário, clique no link abaixo:

:http://www.avozdocidadao.com.br/boletin_cbn_audio/VC_CBN_2009_10_27_observatorio_social_de_maringa_finalista_concurso_onu.wma

Senhor Pablo;

Em tempos obscuros como os que vivemos nos dias de hoje, é sempre bom recordar e recitar Brecht Brecht em : o analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que ...

O senhor perdeu uma grande oportunidade de permanecer no anonimato onde sempre esteve, porque se você estiver necessitando de valorização, não é ofício desta ONG.

A ONG-Transparência Jeremoabo é uma organização séria, não necessita de propaganda para aparecer, tem sua maneira de agir, integra uma rede de mais de 600 organizações, tem seus Estatutos e suas normas.

Ela apenas investiga, junta as provas e encaminha a Justiça. É pena que no tempo em que o governo americano doava aos municípios pobres, através da Aliança para o Progresso, merenda escolar e alimentos para a população carente, a ONG ainda não tenha sido criada. Pois as "atrocidades dos desvios da merenda dos pobres" teria sido denunciada.

Nós da ONG desconhecemos as atrocidades praticadas pelo Dr. Spencer, não sabemos qual a atrocidade praticada pelo mesmo, todavia aqui fica o desafio, apresente por escrito a atrocidade que o mesmo praticou, que encaminharemos ao Ministério Público.

Será que esse ódio seu contra o Dr. Spencer é porque além de outros favores, ele arranjou um emprego para seu irmão sem o mesmo se submeter a concurso público?

Só lamento o Dr. Spencer não haver seguido os ensinamentos de MATEUS 7:6: “Não deis aos cães o que é santo, nem lanceis ante os porcos as vossas pérolas, para que não as pisem com os pés e, voltando-se, vos dilacerem”.

Quanto ao calçamento que você se refere, todo mundo de bom senso, tanto do lado do prefeito quanto contra, estão reclamando, pois um muro de particular está fora de alinhamento, invadindo uma rua, prejudicando os moradores, que além de ser ilegal é também imoral.


Caso o senhor não saiba senhor Pablo, aqui no fórum havia mais de 100(cem)processos contra o senhor tista de deda parados, a ONG-Transparência Jeremoabo já encaminhou a relação ao Conselho Nacional de Justiça, que fica em Brasília, pedindo providências para o andamento dos mesmos, e no meio destes processos tem oficinas enroladas que forneceu notas frias sem prestar serviços, ou serviços superfaturados, os vereadores daquela época fiscalizaram em Paulo Afonso e apresentaram as provas, portanto, tenha calma que a Justiça irá apurar.

Quanto às contas do Dr. Spencer, apenas o TCM/BA rejeitou, saiba que nós estamos num estado de direito e ele tem o direito de se defender na Justiça, isso se chama o direito do contraditório, no mesmo relatório que rejeitou as contas, existe um débito do tista de deda de mais de 600 mil reais, além de outros vereadores.

A ONG-Transparência Jeremoabo não tem o poder de condenar ninguém, o máximo que pode fazer é encaminhar a JUSTIÇA como está fazendo, só que é um trabalho sério e não precisa de propaganda nem bravatas.

Mas fique tranqüilo que estamos no aguardo de documento firmado por você, apontando as atrocidades do Dr. Spencer, para que possamos solicitar do Ministério Público que apure, pois com a prova robusta do seu testemunho escrito, poderemos solicitar providências.

Aconselhamos-te que pode ficar tranqüilo, que a ONG-Transparência Jeremoabo, está agindo em todos os setores onde existe recurso público, não só na prefeitura, mas em todos, e a título de esclarecimento irei colocar nesta matéria uma das orientações que recebemos a respeito de como proceder.

Na prefeitura de Jeremoabo está precisando de uma atitude dessa

Mirandópolis - SP - Promotoria de Mirandópolis faz diligência na Prefeitura



A Subsecção da Ordem dos Advogados de Brasil em Mirandópolis vem desconhecendo, pelo menos a partir de outubro de 2.006, o Provimento nº 114/2006 do Conselho Federal da entidade que dispõe em seus artigos 4 e 5 que a admissão de advogados públicos deve se dar por concurso de provas e de provas e títulos e ainda, "ser dever do advogado público a independência técnica, exercendo suas atividades de acordo com suas convicções profissionais e em estrita observância aos princípios constitucionais da administração pública".

De outro lado o artigo 132 da Constituição Federal determina que os Procuradores Jurídicos devem se submeter ao concurso de provas e títulos com a fiscalização da Ordem dos Advogados do Brasil, todavia em Mirandópolis embora haja previsão no quadro de pessoal regido pelo estatuto de três cargos de Procurador Jurídico Municipal os advogados vêm sendo admitidos sem a prestação de concurso público para cargos de confiança do prefeito municipal que são rotulados de "Assessor de Departamento" ou de "Assessoria Jurídica", tudo visando burlar a legislação em vigor.

No setor jurídico da prefeitura, que não é um Departamento, estão lotados quatro advogados, o Procurador-Chefe Manoel Bomtempo, admitido pelo atual prefeito em 2.005 como "Assessor de Departameto", Cristhian Fanhani e Paulo José N. Castro com a mesma denominação e Osvaldo Teixeira Mendes Filho que foi admitido em janeiro deste ano e que consta estar exercendo a função de "Assessoria Jurídica", conforme publicou o jornal "Diário de Fato" no dia 8 de janeiro deste ano em matéria com o título: "Zé Antonio frusta expectativas ao anunciar o 1º escalão de assessores".

No dia 15 de janeiro a Ordem representou junto a 2ª Promotoria de Justiça de Mirandópolis no inquérito civil em andamento que apurava a contratação de advogados sem a prestação de concurso público, anexando um exemplar do jornal que é o orgão de imprensa contratado pelo município para divulgar os atos administrativos, quando informamos sobre a contratação do advogado Osvaldo Teixeira Mendes Filho que apoiou a reeleição do prefeito José Antonio Rodrigues.

Ainda com respeito a admissão ilegal e imoral de outro advogado no ínicio da atual administração, a Ordem também representou ao Procurador-Geral de Justiça, pelo meio eletrônico, solicitando a instauração de inquérito criminal contra o prefeito José Antonio Rodrigues.

No final desta semana, o que é um fato público, a 2ª Promotoria de Justiça de Mirandópolis realizou uma diligência no prédio da Prefeitura Municipal, na sala onde está instalado o setor jurídico, e também tomou a termo declarações de advogados e servidores para esclarecimentos sobre o concurso público em andamento, bem como sobre a participação dos advogados em atos jurídicos, tais como, produção de petições e pareceres e atendimento de consultoria para servidores e munícipes.

A estranha inclusão no edital do concurso em andamento de dois cargos de Procurador Jurídico sem a exigência da participação da Ordem dos Advogados do Brasil, pela sua Subsecção de Mirandópolis, bem como ter sido descartada a apresentação de títulos e o não fornecimento do caderno de provas para os candidatos poderem conferir suas respostas, são fatos que também devem merecer a apreciação do Ministério Público nos próximos dias.

A Diretoria Executiva da Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis aos 25 dias do mês de outubro de 2.009.

Fonte: http://ordem.mirandopolis.zip.net/arch2009-10-25_2009-10-31.html#2009_10-25_16_21_52-126092217-0

Resposta ao e-mail enviado ao Ministério da Educação

Senhor Adalberto,

Reportamo-nos ao e-mail enviado ao Ministério da Educação e encaminhado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 15/10/09, acerca de reclamação de supostas irregularidades referentes à execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, na Prefeitura Municipal de Jeremoabo/BA.

Nesta perspectiva, informamos que o prefeito municipal e o Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia foram notificados, por meio dos Ofícios n°s 1227 e 1228/2009-COATE/CGAME/DIRAE/FNDE/MEC, de 23/10/2009, solicitando que sejam tomadas as providências para sanar as falhas apontadas e que sejam cumpridas as exigências legais contidas nas normas dos Programas.

Informamos, ainda, que os setores responsáveis pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) estão adotando as providências pertinentes frente às supostas falhas apresentadas.

Na oportunidade, ressaltamos a importância da participação da sociedade, com vistas a aumentar o nível de eficácia e efetividade das ações públicas e informamos que o fato apresentado foi registrado nesta Autarquia, que adotará todas as providências cabíveis frente a novos fatos que fundamentem a realização de ações de controle. Colocamo-nos à disposição.

Atenciosamente,

OUVIDORIA

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Dispensa indevida de licitação resulta em condenação por improbidade administrativa

TJ-DFT

A Confere Comércio e Serviços de Alimentação e de Segurança Eletrônica (atualmente denominada Manchester Refeições Industriais), Fernando Rodrigues Ferreira Leite e Humberto Ludovico de Almeida Filho foram condenados por improbidade administrativa diante de dispensa indevida de licitação. A decisão unânime é da 2ª Turma Cível do TJDFT.
A ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público do DF e Territórios, ao fundamento de que Fernando Rodrigues Ferreira Leite e Humberto Ludovico de Almeida Filho, na qualidade de gestores da Companhia de Saneamento de Brasília - Caesb, à época, contrataram serviços da Confere Comércio e Serviços de Alimentação para o fornecimento de lanches matinais aos funcionários da mencionada Companhia, sem a realização do correspondente procedimento licitatório e sem a formalização de instrumento contratual.
Segundo os autos, em junho de 1999 foi assinado pela Caesb e pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do DF - Sindágua Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho. No documento ficou pactuado que a Caesb forneceria lanche matinal, composto de pão com manteiga e um copo de leite, a cada servidor que trabalhasse nas unidades operacionais ou nas frentes de trabalho de campo. Para o cumprimento dessa cláusula foi aberto procedimento licitatório em dezembro de 1999, sendo que ao final decidiu-se pela dispensa de licitação, tendo sido contratada a Confere para prestar o aludido serviço pelo prazo de 120 dias. Após essa data, no entanto, o serviço contratado foi renovado com a mesma empresa, reiteradas vezes, sempre com dispensa de licitação, até setembro de 2002.
A Caesb alega que a dispensa de licitação ocorreu devido à contratação em regime de urgência, a fim de atender a exigência dos trabalhadores envolvidos em movimento grevista. Entretanto, a greve foi deflagrada justamente pelo não cumprimento do acordo coletivo, em junho de 99, sendo que a licitação só foi iniciada em dezembro daquele ano. Donde se depreende que "a situação não foi excepcional, mas até mesmo esperada, diante da omissão", registrou o juiz.
Ademais, prossegue o magistrado, "encerrado o movimento grevista, não restou motivo para a dispensa de licitação, ainda mais pelo período em que se verificou tal dispensa. Assim, das provas apresentadas, não se observa motivo legítimo para a dispensa da licitação e para a formalização do contrato. (...) Os requeridos praticaram atos com violação da legalidade, eis que dispensaram licitação sem que ocorresse hipótese fática que justificasse tal dispensa, agindo de modo a violar não somente a legalidade, mas também a moralidade administrativa."
Quanto à alegação da empresa Confere, de que apenas cumpriu o contrato firmado com a Administração Pública e que inexistiu prejuízo ao erário, não havendo, portanto, ato ímprobo, razão também não lhe assiste. Isso porque, neste caso, o ato ímprobo consiste na própria contratação sem o respectivo instrumento e sem que tivesse participado de licitação, quando essa era obrigatória. Assim, a empresa concorreu para a prática do ato de improbidade - porque sabia que quando mantém contratos com o Poder Público se sujeita ao regime da Administração Pública - e dele se beneficiou.
Diante disso, a 2ª Turma Cível manteve a condenação à Confere Comércio e Serviços de Alimentação e de Segurança Eletrônica Ltda, proibindo-a de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, sendo nulos os atos que tiverem tal objeto.
Fernando Rodrigues Ferreira Leite foi condenado à perda do cargo público e dos direitos políticos por três anos e, ainda, ao pagamento de multa no equivalente a cinco vezes o valor da remuneração por ele percebida. Humberto Ludovico de Almeida Filho protocolou recurso fora do prazo legal, prejudicando a apreciação deste. Condenado em 1ª Instância, veio a falecer no decorrer da ação de apelação.

De: Valéria de Oliveira Dantas Céliz [mailto:valeriaceliz@gmail.com]

Tangará da Serra - MT - MP pede exoneração de 1ª Dama do cargo de Secretária de Assistência Social

Sergio Roberto – Redação DS - Data do Arquivo:

O Ministério Público encaminhou ontem ao prefeito de Tangará da Serra, Júlio César Davoli Ladeia, notificação solicitando a exoneração da primeira-dama do município, Karen Patrícia dos Reis Ladeia, do cargo de secretária municipal de Assistência Social. A notificação é assinada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível, promotor Antônio Moreira da Silva. O MP entendeu como inconstitucional a nomeação de Karen Ladeia, uma vez que sua figuração no cargo de secretária se enquadra em caso de nepotismo, conforme disposto na Constituição Federal.


O promotor Antônio Moreira da Silva pede também a exoneração de servidores comissionados e em regime de contratação temporária e de prestação de serviços que tenham parentesco com secretários, vereadores e servidores nomeados em cargos de chefia. Na notificação, o MP recomenda que o Executivo “exonere de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da Autoridade Nomeante, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e de Servidores investidos em cargos de chefia, direção ou de assessoramento, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas”.


Segundo informações obtidas pelo DS, o Ministério Público também solicitou uma relação completa dos servidores contratados pelo Executivo que se enquadram na condição de “parentes” do prefeito, secretários, vereadores e servidores em exercício de coordenação, bem como atos normativos referentes a cargos e gratificações e atos de nomeação.

A notificação emitida pelo MP coincide com matéria divulgada na última sexta-feira, 16, pelo Diário da Serra, sob título “Lei que permite nomeação de parentes como secretários é inconstitucional”. No conteúdo da matéria, o DS cita o caso da primeira-dama Karen Ladeia. Na reportagem, o jornal chama a atenção sobre a questão da inconstitucionalidade da nomeação, apesar da exceção aberta pelo parágrafo único do artigo 120 da Lei Orgânica Municipal, que possibilita a nomeação de parentes para cargos de secretários.

Fonte: http://www.diariodaserra.com.br/showtangara.asp?codigo=134415