A Voz do Cidadão - Reportagem do Fantástico denuncia farra de vereadores com dinheiro público

De: Imprensa A Voz do Cidadão [mailto:imprensa@avozdocidadao.com.br]
Enviada em: quinta-feira, 19 de agosto de 2010 17:09
Para: imprensa@avozdocidadao.com.br
Assunto: A Voz do Cidadão - Reportagem do Fantástico denuncia farra de vereadores com dinheiro público

Olá, caros!

Em nosso Boletim A Voz do Cidadão da última terça-feira (10/08) na rádio CBN, comentamos sobre uma reportagem divulgada pelo Fantástico, da Rede Globo, que mostrou o desrespeito de alguns vereadores pelo dinheiro público, usado para farras de viagens a pretexto de aulas em cursos de capacitação.

Para ouvir os detalhes do nosso comentário, clique no link abaixo:

http://www.avozdocidadao.com.br/boletin_cbn_audio/VC_CBN_2010_08_10_controle_social_e_antidoto_contra_farra_de_vereadores.MP3

E para visualizar o texto em que falamos sobre o levantamento da CGU, clique neste link:

http://www.avozdocidadao.com.br/detailAgendaCidadania.asp?ID=2263

Abraços,

Fellipe Dias

Instituto de Cultura de Cidadania

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Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas

Nos últimos 20 anos, a conjugação entre a vontade política dos governantes e as forças da sociedade civil resultou na criação de muitos Conselhos Gestores de Políticas Públicas. Em geral, esses órgãos foram instituídos por decretos ou leis de iniciativa do Poder Executivo. Alguns surgiram por obrigatoriedade prevista na legislação federal, como a LOAS, o ECA e o SUS, que definem diferentes competências para os Estados e os Municípios.

A lei que cria os Conselhos também define quem deles participa. Em geral, sua composição é orientada pelo princípio da paridade. Este princípio está associado à idéia de que os Conselhos são espaços de gestão compartilhada. Ou seja, a definição das políticas públicas é de responsabilidade conjunta do governo e da sociedade civil. Paridade é uma forma de garantir a representação de diferentes segmentos sociais. Ela expressa as forças políticas envolvidas na gestão das políticas públicas em cada Conselho.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) têm sua paridade estabelecida em 50% de representantes do governo e 50% de organizações da sociedade civil. Já os Conselhos de Saúde têm outro tipo de paridade, definida por lei federal. Sua composição deve ter 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de representantes de governo prestadores de serviços privados ou conveniados.

A lei que institui cada Conselho também define se ele é consultivo ou deliberativo. Os consultivos emitem pareceres ou opiniões sobre determinada ação do governo e não têm poder de decisão sobre a diretriz da política em questão. Já os Conselhos deliberativos são órgãos de decisão, ou seja, têm autoridade para analisar, intervir e propor ações em determinada política setorial.

O funcionamento e a organização de cada Conselho Gestor de Política Pública podem ser definidos tanto na lei que o criou como em seu regimento interno. Em geral, os Conselhos Municipais se organizam em plenárias, comissões, secretaria executiva e audiências públicas.

Papéis e atribuições dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas

Os canais de participação compostos pelo governo e pela sociedade civil, como os Conselhos e o Orçamento Participativo, são formas democráticas de elaborar e executar as ações públicas. Trata-se de uma conquista importante, pois a participação de cidadãos na definição de políticas permite o exercício do controle social.

O controle social sobre as políticas públicas significa o acompanhamento mais direto da população nas decisões sobre as prioridades governamentais para os diferentes setores da sociedade, e também a fiscalização das políticas implementadas. Estas são as competências gerais dos Conselhos, que devem estar detalhadas nas respectivas leis instituidoras ou nos regimentos internos. A participação na definição de prioridades inclui a discussão da agenda, a proposição de políticas e programas sociais, e a aprovação de planos estratégicos. A fiscalização envolve o controle financeiro e a qualidade das políticas implementadas.

Há também atribuições que são específicas. Por exemplo, o Conselho Municipal de Assistência Social deve regulamentar a prestação de serviços de natureza pública e privada, em sua área de atuação, e controlar o Fundo Municipal de Assistência Social. No caso do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente, se prevê também o recebimento de denúncia de ocorrências envolvendo práticas discriminatórias, bem como o treinamento de servidores públicos para combater essas práticas.

Os Conselhos funcionam como órgãos de co-gestão entre sociedade civil e Estado. Do ponto de vista da sociedade civil, constituem espaços de representação de grupos sociais, como usuários dos serviços públicos, profissionais, sindicatos, organizações que prestam atendimento à população etc. Os integrantes desses grupos, quando investidos da condição de conselheiro, tornam-se responsáveis por trazer as opiniões e reivindicações dos setores que representam. Mas eles também têm que fazer o caminho inverso, ou seja, levar aos grupos que representam as informações, debates e decisões tomadas nos Conselhos.

Os representantes do governo, por sua vez, têm a responsabilidade de trazer as propostas da Prefeitura para a temática em questão, dar informações que auxiliem os demais conselheiros a tomar decisões. Da mesma forma que os conselheiros da sociedade civil, devem estabelecer um retorno aos funcionários do governo. Forma-se, assim, um caminho de mão dupla da representação política, fundamental para a vitalidade e democratização dos espaços de participação.

Esse processo tem sido prejudicado pela dificuldade dos Conselhos se articularem entre si e com outros setores do governo e da sociedade civil. A articulação entre os diversos canais de participação existentes na cidade, como o Orçamento Participativo e os fóruns regionais, poderia permitir que as ações da administração pública fossem elaboradas de maneira mais ampla e menos fragmentada. É um desafio que é preciso assumir, após 20 anos de experiência dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas.

Os problemas da representatividade e da articulação

Apesar dos Conselhos Gestores terem conquistado espaço de participação popular no cenário político brasileiro, ainda temos grandes desafios: a representatividade dos conselheiros, a articulação entre os Conselhos, e o exercício da deliberação.

Na organização dos Conselhos, cada conselheiro é representante de um grupo que tem interesse na política em discussão – usuários, trabalhadores, setores do governo etc. Os conselhos são órgãos paritários, que procuram compor as diferentes visões de cada grupo. Mas nem sempre essa composição ocorre de forma adequada, deixando-se de representar setores da sociedade ou do governo relevantes para o tema em questão. Isso pode resultar na falta de legitimidade das decisões. O problema da representatividade relaciona-se também com a escolha dos conselheiros. A seleção dos representantes pelo governo deve incluir as principais secretarias envolvidas com o tema. Deve, ainda, indicar pessoas capazes de expor a visão do governo com clareza e de ouvir as propostas da sociedade civil.

Os conselheiros da sociedade civil, por sua vez, precisam representar os diversos segmentos da sociedade. Em uma sociedade democrática, é importante que isso ocorra de forma plural, evitando-se que os Conselhos se tornem espaço para a defesa de interesses corporativos. Além disso, devem atuar como ponte entre o Conselho e seu grupo de origem, a base que representam. Os problemas de sua comunidade devem ser levados ao Conselho, e as decisões deste têm que ser comunicadas à base. O grau de confiança no espaço do Conselho aumenta quando esse processo de ida e volta de informações e decisões é transparente. Para isso, a criação de canais de comunicação é fundamental.

É comum que uma pessoa represente certo grupo em diversos Conselhos e noutros espaços de participação. O desafio dos movimentos sociais é multiplicar o número dessas lideranças da sociedade civil. Sabemos que o tempo para a formação de uma liderança é longo. Ninguém nasce conselheiro, mas aprende a exercer suas atribuições por meio da atuação política. A política traz aprendizados, ensina a compreender problemas, soluções e a reconhecer os diversos interesses envolvidos.

Um segundo desafio importante é a articulação. O conselheiro precisa ser capaz de ver as diversas forças em disputa, assim como identificar as secretarias que elaboram as políticas públicas. A maior integração entre os Conselhos, e entre esses e os demais espaços de participação popular como o Orçamento Participativo, poderia contribuir para otimizar as ações do governo. Os representantes do governo também podem contribuir, articulando as várias secretarias e outros órgãos do Poder Executivo não representados no Conselho.

Já os conselheiros da sociedade civil podem investir na articulação dos fóruns regionais, redes e outros espaços de discussão política. Alguns Conselhos organizam comissões que trazem conhecimentos de fóruns, universidades, ONGs. Aprimorar esses mecanismos pode ser uma forma de articular diversas visões de uma mesma questão. Por fim, também seria rico o maior diálogo com o Poder Legislativo. Os conselheiros poderiam, por exemplo, participar das comissões temáticas da Câmara de Vereadores, nas quais se discutem os projetos de lei.

Desafios para efetivar as deliberações

Após alguns anos de existência dos Conselhos Gestores, podemos nos perguntar quais foram os ganhos com essa experiência nos três níveis de governo, federal, estadual e municipal. Será que eles exercem, de fato, o controle social das políticas públicas? As propostas que a sociedade civil leva para o Conselho têm o mesmo peso que as do governo?

Várias questões inquietam as pessoas que acreditam nos Conselhos como espaço de partilha do poder. A luta pela paridade garantiu, em alguns casos, a representação dos diferentes grupos sociais, do ponto de vista numérico. Mas as condições de participação e decisão são as mesmas para todos os conselheiros? O problema tem a ver com um elemento essencial dos Conselhos, o caráter deliberativo. A tomada de decisão por parte dos conselheiros é a forma mais concreta de apresentar seus resultados à população. E configura o exercício máximo de poder. Mas há várias condições para que as decisões do Conselho possam expressar uma negociação de “igual para igual”.

O direito à informação é uma condição fundamental para que os conselheiros possam avaliar o tema em debate e fazer propostas. Um dos papéis dos conselheiros de governo é subsidiar o processo de negociação com informações e transmiti-las de forma clara. O uso de termos técnicos é, muitas vezes, obstáculo para o entendimento.

Além disso, o tempo de discussão deve ser suficiente para que os conselheiros da sociedade civil discutam com o segmento que representam. Só um debate amplo pode permitir que sua decisão expresse a vontade da comunidade. Por isso, muitos conselheiros alegam que a pressa para aprovar determinados projetos vindos do governo atropela o processo de discussão com a base. A falta de discussão dos conselheiros com a base esvazia o caráter deliberativo do Conselho, que corre o risco de apenas aprovar projetos do governo. Este problema está relacionado ao controle da pauta das discussões. Nos Conselhos paritários a agenda de reuniões acaba sendo definida pelos representantes do governo.

Existe uma questão de fundo sobre a possibilidade dos Conselhos exercerem seu papel deliberativo: a autonomia dos conselheiros da sociedade civil em relação ao governo. Fatores como gastos com transporte para participar de reuniões e infra-estrutura adequada – telefone, computador etc – precisam ser garantidos para que os conselheiros possam exercer suas atribuições. Igualmente importante é a contratação de assessorias especializadas que os auxiliem em assuntos técnicos. Essas assessorias são necessárias tanto para a melhor formulação de políticas públicas, como para o controle dos gastos realizados pelo governo. A conquista dessas condições reduziria desigualdades no acesso às informações e ao conhecimento técnico. A maior qualificação da estrutura física e humana dos Conselhos Gestores contribuiria para a efetiva realização do controle social.

Escola da Cidadania, 2008

Leia decisão que condenou Garotinho e Álvaro Lins

Por Marina Ito

O ex-governador do Rio de Janeiro e atual candidato a deputado federal Anthony Garotinho foi condenado a dois anos e meio de prisão pelo crime de quadrilha. Além dele, foram condenados também o ex-chefe de Polícia Álvaro Lins, por formação de quadrilha, corrupção e lavagem de dinheiro, a 28 anos de prisão e outras oito pessoas. A decisão é da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Cabe recurso e os condenados poderão recorrer em liberdade.

Segundo o juiz Marcelo Tavares, que analisou o processo, ficou comprovado que o ex-governador e o ex-chefe de Polícia promoviam loteamento de cargos nas delegacias do Rio. “O réu Anthony Garotinho impunha aos órgãos públicos do Estado sua autoridade de ex-governador e ex-secretário de Segurança e agia informalmente como quem efetivamente mandava no Estado, quando lhe interessava”, escreveu o juiz.

De acordo com a decisão, os envolvidos tinham interesses distintos ao se organizarem, alguns pretendiam o poder; outros, dinheiro. Ele faz a ressalva de que, apesar de um dos objetivos ser o de favorecer organização criminosa de exploração de jogo de azar, não há provas de que Garotinho e outros três réus tenham praticado corrupção. Tampouco, diz, há prova de que o ex-governador tenha obtido lucro ilícito para uso individual.

Segundo o juiz, “há interceptação de ligações telefônicas nas quais participa pessoalmente em que fica demonstrado que, sem exercer qualquer cargo público, atuava em administração paralela na área de segurança pública, interessado em nomear delegados para a titularidade de delegacias especializadas e na promoção de delegados, sem ter atribuição para tanto”.

Em seu blog, Garotinho afirma que vai recorrer da decisão. "Evidente que vou recorrer com todos os instrumentos jurídicos que a lei disponibiliza, por se tratar de uma decisão absurda, sem amparo legal, e com a qual não me conformo. Quando um grupo se une para a formação de quadrilha, busca obter algum tipo de benefício. A pergunta que se impõe neste momento é: qual a vantagem obtida por mim?", escreveu.

Já em relação a Lins, que teve o mandato de deputado estadual cassado, a decisão acolheu as denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal e o condenou a 28 anos de prisão por formação de quadrilha, corrupção e lavagem de dinheiro. Grande parte da decisão, de mais 350 páginas, refere-se ao ex-chefe da Polícia.

Acusada de participar de lavagem de dinheiro, a mãe de Álvaro Lins foi absolvida. O próprio MPF pediu a absolvição. O juiz entendeu que havia elementos suficientes para condená-la. Mas fez a ressalva: "sua conduta, apesar de consciente, foi de aceitação de um pedido formulado por filho (recém-separado e com dois netos) que, reconheça-se, era bom para ela: desde que os elementos probatórios permitiram analisar, remete-lhe dinheiro mensalmente e a mantém mesmo distante. Como exigir-lhe que lhe virasse as costas quando precisou? É o coração de mãe um mistério. Com ele, faz-se por um filho aquilo que a outro qualquer a razão negaria". O juiz afirmou ter colocado "a estrita técnica jurídica para se apegar a um critério de humanidade".

O caso está relacionado à Operação Segurança Pública S/A, da Polícia Federal, que, por sua vez, é um desdobramento Operação Gladiador, também da PF. Nessa operação, três inspetores de Polícia foram condenados por favorecer Rogério Andrade na guerra com Fernando Ignácio, os dois envolvidos com a exploração de máquinas caça níqueis.

Em agosto de 2008, a juíza convocada Márcia Helena Nunes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo), decretou a prisão preventiva do ex-chefe da Polícia Civil. Lins perdeu o mandato e, com isso, o processo foi distribuído à primeira instância. Em maio de 2009, sua prisão foi revogada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Público e privado
O juiz também faz uma crítica contundente à situação da Segurança Pública. “Cabe somente observar que a dinâmica avassaladora na atuação da organização criminosa, como se vai ver, que tomou de assalto a área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, somente foi possível por encontrar condições favoráveis culturais e históricas para tanto, do que se aproveitaram de maneira pensada e estudada.”

Citou entre os vários fatores “a falta de limite entre o espaço público e o privado”, “a omissão silenciosa dos homens de bem, por medo e por comodismo”, “a falta de critérios reais e claros para adoção de atos administrativos na Polícia Civil”, “prática da espetacularização dos atos policiais, as prisões e buscas fantásticas e a apresentação vexatória de pessoas ainda investigadas”, além da “falta de idealismo”, “a fragilidade dos órgãos de inteligência para selecionar líderes policiais” e “o esquecimento”.

Ao analisar os vários diálogos travados entre os réus sobre os bastidores das promoções dos policiais, o juiz afirmou que o “ostracismo e a perseguição administrativa” eram os prêmios dados a quem se pautava pelos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade.

Clique aqui para ler a decisão – Parte 1
Clique aqui para ler a decisão – Parte 2

Leia a nota divulgada pelo ex-governador Anthony Garotinho

A decisão da 4ª Vara Federal evidencia mais um capítulo da perseguição covarde dirigida não só a mim, mas a toda minha família. É de se estranhar o fato de ela ser anunciada justamente no período eleitoral, a 41 dias das eleições no país, e justamente quando todas as pesquisas de intenção de voto apontam meu nome como o deputado federal mais votado do Rio de Janeiro. Enganam-se aqueles que acham tratar-se de uma mera coincidência. Além da afirmação do Ministério Público Federal de que eu sabia das supostas atividades do ex-chefe de Polícia Civil, Álvaro Lins, não há, nos autos, rigorosamente, nenhuma acusação ou prova formais contra mim.

Evidente que vou recorrer com todos os instrumentos jurídicos que a lei disponibiliza, por se tratar de uma decisão absurda, sem amparo legal, e com a qual não me conformo. Quando um grupo se une para a formação de quadrilha, busca obter algum tipo de benefício. A pergunta que se impõe neste momento é: qual a vantagem obtida por mim?

Uma rápida leitura da minha trajetória política e pessoal demonstra que não sou homem de me abater. Tampouco acumulei bens, apesar de ter sido prefeito de Campos em duas ocasiões, deputado estadual, secretário de estado duas vezes e governador do segundo estado da Federação. Reafirmo que essa decisão em 1ª instância, justamente quando me encontro em campanha pelo Sul Fluminense, em nada irá alterar minha disposição de disputar uma vaga à Câmara dos Deputados, no próximo dia 3 de outubro.

Anthony Garotinho
Em tempo: A decisão da 4ª Vara Federal não impede a minha candidatura.

Marina Ito é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico

Contratação de Servidores sem concurso - MP da Paraíba divulga a lista dos 94 municípios acionados no TJ-PB

Por: aline lins

O Ministério Público Estadual da Paraíba (MPE) divulgou ontem, com exclusividade para o JORNAL DA PARAÍBA e Portal Paraíba1 a lista dos municípios paraibanos que terão a constitucionalidade de suas leis municipais responsáveis pela contratação de servidores sem concurso público questionadas no Tribunal de Justiça da Paraíba. Ao todo, o MPE está movendo 101 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra 94 municípios paraibanos (alguns responderão a mais de uma Adin), por possuírem leis consideradas inconstitucionais pelo MPE.
A medida faz parte das ações da instituição, nos termos da recomendação nº 01/2010, para obrigar os prefeitos a exonerarem os servidores irregulares contratados sem concurso – entre temporários, terceirizados, comissionados e requisitados – e substituí-los por efetivos, mediante realização de concurso.

RECOMENDAÇÃO
A recomendação nº 01/2010 do Ministério Público da Paraíba foi emitida há cinco meses.
O Ministério Público da Paraíba deu um prazo até o último dia 31 de julho para os municípios se ajustarem, mas agora está dando início à fase de fiscalização.
O coordenador da Comissão de Combate à Improbidade Administrativa e à Irresponsabilidade Fiscal (CCIAIF), Carlos Romero, disse que essas Adins são apenas o início do trabalho da instituição na Paraíba para regularizar a situação da contratação de pessoal nos municípios paraibanos, conforme preceitua a Constituição Federal.

Leis municipais são questionadas

O procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, disse que moveu as ações impugnando as leis municipais que criaram cargos de servidores sem vínculo efetivo nos municípios por considerá-las inconstitucionais.
No geral, essas leis municipais que sofreram Ação Direta de Inconstitucionalidade amparam a contratação por excepcional interesse público. Cada membro da CCIAIF ficou responsável por um determinado número de ações.
Na mesorregião da Mata, compreendendo os municípios do início do Brejo e do entorno da capital, com exceção de Cabedelo, Santa Rita e Bayeux, por exemplo, 15 municípios tiveram leis impugnadas pela Comissão do Ministério Público.
Na área, estão sendo objetos de Adins: Mataraca, Itapororoca, Rio Tinto, Marcação, Capim, Lucena, Sapé, Riachão do Poço, Caldas Brandão, Pilar, Conde, Pitimbu, Gurinhém, Mari e Guarabira. Mas ao todo, a mesorregião abrange 39 municípios.
Os demais, que ainda não foram analisados por questões técnicas, também terão a constitucionalidade de suas leis estudadas, segundo informou Ana Maria França, membro da Comissão. (AL)

Fonte: Jornal da Paraíba, 13/8/2010.

Câmara aprova comissão processante contra prefeito

Vereadores vão apurar denúncias de irregularidades administrativas de Antônio Benedito Sala

BROTAS
A primeira sessão da Câmara de Brotas, na segunda-feira (2), aprovou a abertura de uma comissão processante contra o prefeito Antônio Benedito Sala. O resultado foi de quatro votos a dois e os vereadores vão apurar denúncias de irregularidades administrativas de Sala.

O plenário ficou lotado para acompanhar as votações. Dos nove vereadores, sete estavam presentes. Um dos ausentes foi o vereador Fernando Bissoli, preso em flagrante no mês passado acusado de pedir propina para votar contra a abertura da comissão.

A outra votação foi para a abertura de uma comissão processante contra o presidente da câmara, Modesto Salviato Filho. Ele teria contratado uma emissora de rádio sem licitação e um advogado para a câmara a um preço bem acima do mercado. Desta vez, o pedido foi rejeitado por quatro votos a um.

A comissão tem cinco dias para entregar denúncia contra o prefeito. Ele terá mais dez dias para apresentar a defesa. Depois disso, a comissão tem 90 dias para apurar e julgar o caso.

Na próxima sessão, dia 9 de agosto, a Câmara deve votar um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra o vereador Modesto Salviato Filho.

Fonte: EPTV

TJ acolhe recursos do MP e condena prefeito de Luiz Antonio por improbidade administrativa

O Ministério Público obteve duas decisões favoráveis em apelações apresentadas ao Tribunal de Justiça (TJ) para condenar o prefeito do município de Luiz Antonio, na região de Ribeirão Preto, por atos de improbidade administrativa.

Os fatos investigados pelo promotor de Justiça Tiago Cintra Essado referem-se ao período de 2001 a 2004, quando José Alcides Rosatti exercia seu primeiro mandato como prefeito. No primeiro caso, foi feita a contratação de Daniel e Leonel Crisp, sem licitação, para realizar diversos serviços de transportes para o município. Além disso, foram autorizados pagamentos por esses serviços fora do período contratado.

A Promotoria entendeu que, embora não tenha havido prejuízo para os cofres públicos, cabia responsabilizar pessoalmente o prefeito por crime de improbidade administrativa.
Uma segunda ação foi proposta porque o prefeito ordenou o remanejamento do servidor José Pedro Valota, responsável pelo recebimento e conferência de mercadorias adquiridas pela Prefeitura. O servidor, entretanto, recusou-se a assinar notas fiscais sem conferir a efetiva entrega de mercadorias, que seriam entregues em outros setores e, por isso, acabou transferido de setor.

A Promotoria também acusou o prefeito de fracionar compras para a municipalidade por unidades orçamentárias, evitando, assim, atingir o valor de R$ 8 mil que, por lei, só pode ser gasto mediante licitação.

Nas duas ações o prefeito foi absolvido em primeira instância, mas o Ministério Público recorreu. O TJ acatou os pedidos do MP nas duas ações, e condenou, em julho último, José Alcides Rosatti à suspensão dos direitos políticos por três anos, e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, igualmente pelo prazo de três anos. Na primeira ação o prefeito também foi condenado a pagar multa no valor equivalente a dez vezes o valor da sua última remuneração.

Fonte: MPSP
http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/noticias/publicacao_noticias/2010/Agosto_10/TJ%20acolhe%20recursos%20do%20MP%20e%20condena%20prefeito%20de%20Luiz%20Antonio%20por%20improbidade%20administrativa

Ficha Limpa: cassações chegam a 136

Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais

Com julgamentos realizados ness segunda-feira (9), o número de candidatos barrados pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) chega a 136. A quantidade representa aproximadamente 25% das candidaturas contestadas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em todo o Brasil. O número tem como base informações prestadas por 19 dos 27 tribunais eleitorais espalhados pelo país. Nos próximos dias, o grupo dos barrados deve aumentar, já que as cortes da Bahia, do Distrito Federal, do Mato Grosso do Sul, do Paraná e de Santa Catarina ainda não terminaram de analisar todos os registros de candidatura.

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Até o momento, o estado com o maior número de candidatos barrados é o Ceará, com 25. Depois dele vem Rondônia, que teve 24 registros indeferidos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO). Eles são seguidos por Minas Gerais (16), Paraíba (10), Rio de Janeiro (10), Acre (9), Espírito Santo (6), Alagoas (5), Mato Grosso (5), Rio Grande do Sul (5), Pará (4), Mato Grosso do Sul (3) Paraná (3), Pernambuco (3), Santa Catarina (3), Piauí (2), Amapá (1), Distrito Federal (1) e Tocantins (1).

O levantamento é baseado nas listas divulgadas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) nos estados e o resultado dos julgamentos pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O site mostrou hoje que pelo menos cinco cortes locais adotaram pontos de vista diferentes na aplicação da Lei da Ficha Limpa . O resultado foi considerado "esquizofrênico" pelo procurador eleitoral de Tocantins, por exemplo. E a mesma confusão se repete na divulgação dos dados.

Em Pernambuco, por exemplo, a corte local divulgou que 15 candidatos foram barrados por conta das novas regras de inelegibilidade. Porém, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-PE) divulgou que apenas três ações de impugnação de candidatura tinham como base a Lei da Ficha Limpa. O mesmo aconteceu em Tocantins, onde o TRE entendeu que duas impugnações feitas a partir da nova lei foram aceitas com a justificativa de que já estavma presentes na redação antiga da legislação eleitoral.

Sobre todas as decisões, cabe recurso. A parte perdedora pode entrar com embargo de declaração no próprio TRE. O instrumento jurídico não contesta o mérito da decisão, mas sim alguma parte que não esteja clara ou aponta erros no acórdão publicado. Ou, se preferir, recorrer diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio de recursos ordinários. Enquanto não houver decisão final - transitada em julgada - os candidatos podem continuar suas campanhas.

Um dos casos julgados nessa segunda-feira (9) foi do delegado da Polícia Civil de Santa Catarina Marcos Aurélio Marcucci. Candidato a uma vaga na Assembleia Legislativa local pelo PSDB, ele teve o registro negado por ter sido condenado por crime contra a administração pública. O tucano não chegou a ser impugnado pela PRE-SC ou por partidos políticos. Mas, na análise da documentação, os integrantes do TRE-SC entenderam que ele não poderia concorrer.

Segundo a corte local, Marcucci foi condenado a pena de cinco anos e nove meses de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática de crime de peculato. A decisão, de acordo com o TRE, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça (TJSC), em órgão colegiado de segundo grau. O tucano afirmou na defesa que recebeu indulto total e que sua pena foi extinta. No entanto, o relator do caso apontou que o indulto extingue somente as sanções, permanecendo os efeitos secundários da sentença. (www.uol.com.br)

Fonte: JusBrasil

TREs não se entendem sobre a Lei Ficha Limpa

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal negou o pedido de candidatura do candidato a governador do PSC, Joaquim Domingos Roriz. É a primeira decisão da Justiça eleitoral do Distrito Federal em julgamento de pedido de registro com base na Lei Complementar 135/10, conhecida como Lei da Ficha Limpa. O relator do processo foi o juiz eleitoral Luciano Vasconcellos.

No caso do ex-governador, por maioria, os integrantes do TRE-DF entenderam que ele se enquadra na hipótese prevista na alínea “k”, inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar 64/90, que teve sua redação alterada pela Lei Complementar 135/10. A candidatura de Roriz foi impugnada pelo Ministério Público Eleitoral, pelo PSOL e pelo candidato a deputado distrital Júlio Cardia (PV).

Diz a lei: “São inelegíveis: — para qualquer cargo: “k” — “o presidente da República, o governador de estado e do Distrito Federal, o prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura”.

O então senador renunciou ao cargo em 2007 para escapar de uma cassação, manobra que foi enquadrada pela Lei da Ficha Limpa como fator de inelegibilidade.

O voto condutor foi proferido pelo relator. A ele se seguiram, também contrários ao registro a Roriz, o desembargador federal Hilton Queiroz, o juiz José Carlos Souza e Ávila e o desembargador Mário Machado. Divergiram do relator, concedendo o registro a Roriz, os juízes Evandro Pertence e Raul Sabóia.

De início, os juízes analisaram a necessidade de produção de prova oral que havia sido requerida pela defesa de Joaquim Roriz. No entanto, houve decisão do relator no sentido de que a produção de prova oral seria irrelevante e, além disso, constava dos autos certidão comprovando o fato a ser apurado com as duas testemunhas arroladas pela defesa, que se manifestariam sobre reunião da Mesa do Senado no dia 4 de julho de 2007, da qual estaria presente Roriz apenas em um primeiro momento. Por unanimidade, o colegiado do TRE-DF rejeitou a necessidade de apresentação da prova oral.

Outra preliminar julgada foi a da ilegitimidade do candidato a deputado distrital do PV Júlio Cárdia para apresentar uma das ações de impugnação. Segundo o juiz Luciano Vasconcellos, ainda que Cárdia não fosse parte legítima para a ação, havia outras duas impugnações que poderiam levar ao julgamento do pedido de registro. No entanto, explicou, o candidato do PV teve seu registro deferido, levando à resolução da segunda preliminar.

No mérito, o juiz primeiro entendeu que Joaquim Roriz não tinha débito com a Justiça Eleitoral quando do pedido de registro. A questão foi levantada pelo Ministério Público Eleitoral, em razão de multa aplicada a Roriz, no valor de R$ 5 mil, por propaganda eleitoral extemporânea. Mas o argumento não prosperou porque ainda não ocorrera o trânsito em julgado.

Além disso, o relator entendeu que a Lei Complementar 135/10 aplica-se ao caso de Joaquim Domingos Roriz. “A renúncia (de Roriz) enquadra-se nos termos da lei. Ela vale e tem que ser respeitada”, argumentou.

Quanto ao questionamento de que a LC 135/10 deveria respeitar prazo de um ano para entrar em vigor, o relator remeteu ao artigo 16 da Constituição da República: “Art. 16 — A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.” Para Vasconcellos, a lei não tem palavras inúteis e, quando fala de processo eleitoral, é específica, não sendo o caso da Lei Complementar 135.

O relator ainda tratou de temas como ofensa a ato jurídico perfeito, princípio da irretroatividade da lei. No primeiro caso, entendeu que não, com a participação no processo eleitoral, o candidato do PSC estabeleceu uma nova relação jurídica e, por isso, deve obedecer as regras relativas à nova relação. “A situação não diz respeito a ato jurídico perfeito nenhum”, comentou. Quanto à irretroatividade que prejudica, alegou que as novas hipóteses de inelegibilidade não configuram pena e o princípio se aplicaria à área criminal.

Lei não retroage
Já o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão decidiu, também nesta quarta-feira (4/8), liberar a candidatura do ex-governador Jackson Lago (PDT) para concorrer ao cargo novamente nas eleições deste ano. A pesquisa mais recente de intenção de votos, do Ibope, mostra Lago em segundo lugar, com 22%. A decisão vai contra o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa, que tornou inelegíveis políticos condenados por órgão colegiado, como informa a Agência Brasil.

Lago foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral em abril de 2009 pela prática de abuso de poder político na campanha eleitoral de 2006. A decisão foi recorrida no Supremo Tribunal Federal em duas ações diferentes, uma do próprio candidato e outra da coligação pela qual se elegeu. Atualmente, os recursos estão aguardando julgamento do ministro Celso de Mello.

Mais uma vez, o TRE-MA adota uma posição contrária ao que prevê a Lei da Ficha Limpa ao entender, seguindo princípio constitucional, que a norma não pode retroagir para prejudicar o réu. O outro caso em que o TRE-MA teve decisão semelhante foi na liberação da candidatura do deputado federal Sarney Filho (PV), que foi condenado por propaganda irregular em órgão colegiado.

Na mesma sessão, o TRE-MA também deferiu o registro de Roseana Sarney (PMDB), primeira colocada na disputa ao governo local, também segundo o Ibope (48%). A candidata teve sua candidatura impugnada por suposto uso irregular da máquina pública.

Esferas diferentes
O TRE-MA deferiu nesta segunda-feira (2/8) o pedido de registro de candidatura do ex-governador do Maranhão, José Reinaldo Tavares, ao Senado Federal. A corte entendeu, novamente, que a Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) não poderia ser aplicada às eleições de 2010.

Ao examinar o mérito, o TRE acompanhou o parecer da procuradora regional eleitoral, Carolina Mesquita, deferindo o registro de candidatura por entender que não se encontrava caracterizada nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas na lei eleitoral. O parecer reconheceu que o caso de José Reinaldo não se enquadra na Lei da Ficha Limpa, uma vez que o candidato não foi condenado criminalmente e nem sofreu qualquer condenação por improbidade administrativa ou por abuso de poder econômico ou político.

Para o advogado Ulisses César Martins de Sousa, do escritório Ulisses Sousa Advogados, que representou o ex-governador na ação, a decisão do TRE-MA foi acertada. “A ação popular tem natureza civil e não criminal. Não se confunde com as ações de improbidade ou com ações de cunho eleitoral. Portanto, a situação do requerido não se encaixa a nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas “e” e “h” da Lei Complementar 64/90.”

Ainda segundo Ulisses, a decisão revela que José Reinaldo preenche todas as condições de elegibilidade exigidas pela Constituição Federal e pela Lei 9.504/97.

Revista Consultor Jurídico

Manifestação pró Ficha Limpa acontece amanhã (04) em frente ao TRE/DF

Dia 04 de agosto será marcado em Brasília por uma manifestação pró Ficha Limpa. A data é véspera do último dia para que os tribunais regionais eleitorais respondam aos pedidos de impugnação de candidaturas. A concentração dos manifestantes, organizados pelo comitê do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) do Distrito Federal, será às 16h em frente ao Memorial JK, no Eixo Monumental. Às 17h, eles seguirão até a entrada do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/DF).
A manifestação quer garantir o cumprimento da Lei 135/2010, da Ficha Limpa, nas eleições deste ano. No DF, o caso mais conhecido é o de Joaquim Roriz, candidato a governador, que renunciou a um mandato para fugir de um processo de cassação. Este é um dos casos que acarreta a inelegibilidade, previsto na Lei da Ficha Limpa. Participarão do ato moradores das cidades de Samambaia e do Recanto das Emas, além de representantes de organizações da sociedade civil.
A Lei da Ficha Limpa foi sancionada pelo presidente Lula no dia 04 de junho de 2010, depois de dois anos de campanha e da arrecadação de 1,7 milhão de assinaturas de apoio à proposta. Na semana passada, a Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci), com apoio do MCCE, lançou um portal para o cadastramento dos candidatos que estão de acordo com a lei da ficha limpa. O site tornará mais transparente o processo eleitoral, a partir da divulgação dos gastos de campanha de cada candidato.



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Assessoria de Comunicação - Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
(61) 2193 9658
www.mcce.org.br

Conheça o site Ficha Limpa!

Bom dia, entidades da ABRACCI,

Gostaria de convidar todos a acessar o link www.fichalimpa.org.br para que conheçam e se familiarizarem com o site Ficha Limpa!

Algumas informações rápidas:

O site foi lançado ontem em São Paulo e terá um novo lançamento hoje em Brasília. A mídia está dando uma repercussão importante e já recebemos contato de alguns candidatos preocupados em se cadastrar.

Essa é uma ferramenta de toda a sociedade civil, que apresenta um cadastro voluntário de candidatos que atendem à Lei Ficha Limpa e que se comprometem com a transparência de sua campanha eleitoral.

è Ou seja, vale para todos os eleitores: quando escolherem o seu voto busquem aqui informações de seu candidato!

É muito importante que cada entidade da ABRACCI:

è leve esse iniciativa para a sua cidade e seu Estado

è cobre a participação de seus candidatos e,

è principalmente, divulgue o site para as suas redes de relacionamento!

Essa iniciativa ganha mais força quanto maior o acesso dos eleitores de todo o Brasil!

Convidamos todas as entidades a instalarem o banner de acesso ao site em suas páginas na internet (sites, blogs etc).

è Banner em anexo deve linkar direto para o www.fichalimpa.org.br.

O site Ficha Limpa é uma iniciativa da ABRACCI com o apoio do MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

Fico à disposição para esclarecer qualquer dúvida sobre o site!

Abraços,

Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade
(ABRACCI)
Secretaria Executiva


abracci.ning.com

Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Rua Dr. Fernandes Coelho, 85 – 10º. Andar
05423-040 – São Paulo, SP, Brasil
www.ethos.org.br

selo_fichalimpa_120x60.zip 23K Baixar

Site Ficha Limpa Já!

Prezad@s membros da ABRACCI,

Conforme vínhamos informando nos últimos e-mails, a ABRACCI lançou hoje - com grande cobertura da imprensa - o site Ficha Limpa – A Lei que o Brasil faz Valer!

A Lei Ficha Limpa foi aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país.

Para garantir que essa vontade popular se reflita nestas e nas próximas eleições, a Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci), com o apoio do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), apresenta o sítio Ficha Limpa – um instrumento de controle social da Lei Ficha Limpa e uma ação de valorização do voto!

O sítio Ficha Limpa apresenta um cadastro voluntário e positivo de candidatos que atendem à Lei Ficha Limpa e se comprometem com a transparência de sua campanha eleitoral. Trata-se de uma referência de candidatos que, além de se posicionarem de acordo com a lei, mostram compromisso com a transparência através da prestação de contas semanal de sua campanha eleitoral, informando a origem dos recursos obtidos e os gastos.

A sociedade brasileira, que se envolveu nesse exercício de cidadania e conquistou um marco histórico para a democracia e o combate à corrupção, quer agora “fazer a lei pegar”, e espera nas eleições de 2010 romper com uma longa série de impunidades na política nacional.

O site estará disponível online a partir de amanhã – dia 29 de julho, - nos links www.fichalimpa.org.br ou www.fichalimpaja.org.br .

Essa é uma ferramenta da sociedade civil - divulgue em sua cidade, em seu bairro e não deixe de cobrar de seus candidatos!

Segue em anexo os comunicados ao candidato e aos partidos, divulgando informações da iniciativa.

Qualquer dúvida ou esclarecimento estamos à disposição!

Atenciosamente,

Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade
(ABRACCI)
Secretaria Executiva


abracci.ning.com

Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Rua Dr. Fernandes Coelho, 85 – 10º. Andar
05423-040 – São Paulo, SP, Brasil
www.ethos.org.br

2 anexos — Baixar todos os anexos

Comunicado ao candidato.pdf 85K Visualizar Baixar

Comunicado aos partidos.pdf 85K Visualizar Baixar

Mangaratiba-RJ- Prefeito cassado judicialmente e fora 8 anos pelo Ficha Limpa

Lizete Verillo - Amarribo

Parabens Paulo e IBDDC. Acompanhamos a luta que vocês tiveram ai inclusive com a perda de um dos vereadores que apoiava.

É o Judiciário acelerando processos e isso era também o que estava faltando. Esse prefeito fica fora 8 anos pelo Ficha Limpa, caso venha recorrer ao TSE. Pelo simples processo judicial ele ficaria inelegível por 3 anos, agora com o Ficha Limpa vai refletir por mais tempo antes de voltar a vida publica.

De: Paulo Fabrício Nigro [mailto:ibddc.diretoria@gmail.com]
Enviada em: terça-feira, 27 de julho de 2010 09:01
Para: Lizete Verillo - Amarribo
Assunto: Boas noticias

Bom dia Liz.

Finalmente conseguimos! O prefeito de Mangaratiba foi cassado na noite de ontem. Veja nota do TRE anexo. Bjs, Fabricio

PSEUDO-AUMENTO A FUNCIONÁRIOS LEVA A CASSAÇÃO DE PREFEITO DE MANGARATIBA

Publicado por admin e arquivado em Cassação, Corrupção, Justiça, Notícia, Política, TRE, tags: Aarão de Moura Brito Neto, Cassação, Justiça, Mangaratiba, Notícia, Política, TRE-RJ

NOTA OFICIAL DO TRE-RJ‏

O TRE-RJ cassou e tornou inelegíveis por três anos o prefeito reeleito de Mangaratiba, Aarão de Moura Brito Neto, e o vice, Marcelo Tenório da Cruz, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Como a chapa obteve 64% dos votos válidos nas eleições 2008, o município vai ter que realizar novas eleições, caso a sentença seja confirmada após o julgamento de embargos de declaração e de um eventual recurso ao Tribunal Superior Eleitoral. A cassação ocorreu por maioria de três votos a dois.

O relator do processo, juiz Luiz Márcio Pereira, chegou a dizer que os fatos “são exemplo do mais completo descalabro e desrespeito ao interesse público”. No último dia permitido pela legislação, no dia sete de abril, Aarão enviou à Câmara de Vereadores um projeto de reestruturação de cargos e salários que aumentava os vencimentos de 1.450 servidores municipais. Sancionada em três de julho, a Lei Complementar n.º 6 teve os benefícios alardeados durante a campanha eleitoral, com amplo apoio dos jornais O Correio, O Foco e Jornal Atual.

Quinze dias após ser reeleito, em 20 de outubro, o prefeito Aarão Neto revogou a Lei que majorava o piso salarial dos servidores em 41,4%, passando de R$ 424,40 para R$ 600,00. Para o juiz Luiz Márcio Pereira, a medida não passou de um ardil para ludibriar os funcionários municipais. “Trata-se de um estelionato eleitoral”, disse. O relator lembrou ainda que, uma semana após revogar o benefício ao funcionalismo, o prefeito enviou à Câmara um projeto de lei em que aumentava o próprio salário, o do vice-prefeito e o dos secretários.

"Eleitor pode consultar a ficha dos candidatos no site do TSE" - O Globo

Fábio Fabrini


BRASÍLIA - Apesar das juras de uma vida pregressa imaculada, renovadas a cada eleição, uma análise mais cuidadosa sobre documentos apresentados pelos candidatos fornece elementos desabonadores sobre seu histórico. Ainda que a Lei da Ficha Limpa esteja sendo flexibilizada por alguns ministros de tribunais superiores, que têm autorizado candidaturas de políticos até condenados, o eleitor poderá consultar a vida pregressa de seus candidatos, a partir das certidões criminais que estão à disposição do eleitor no site do Tribunal Superior Eleitoral, no link "Divulgação de Candidatos" .

Até a manhã desta segunda-feira, o TSE registrava as fichas completas de 155 candidatos a governador, e seus respectivos vices; 247 postulantes ao Senado, e os dois suplentes de cada; 4.878 candidatos a deputados federais; 12.035 deputados estaduais e 834 distritais. ( Leia também: Ficha Limpa: processos criminais ganham destaque entre cadastros enviados a TSE )

Boa parte dessas ações não será suficiente para impugnar candidaturas no pleito de outubro, pois não houve condenações colegiadas - pré-requisito da Lei da Ficha Limpa para se decretar a inelegibilidade - ou definitivas. Mas pode ajudar o cidadão no seu processo de escolha.

Obrigados por lei a entregar essas certidões da "nada-consta" à Justiça eleitoral, uma espécie de prontuário, elas acabam revelando a própria ficha corrida de irregularidades dos candidatos. E constam, sim, milhares de processos por improbidade e crimes cometidos contra a administração pública, entre outros.
Collor, Roriz e Maluf são alguns dos nomes com contas na Justiça

São inúmeros os políticos "rifados" pelo nada-consta. O ex-presidente Fernando Collor, candidato do PTB ao governo de Alagoas, conforme suas certidões, é réu em pelo menos duas ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF): uma por apropriação indébita pelo não-recolhimento de impostos; a outra, remanescente de seu período no Planalto (1990-1992), é uma acusação de crimes de peculato e corrupção para favorecer empresas de publicidade.

O ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC), que já tem pedido de impugnação de sua candidatura sob análise da Justiça Eleitoral, tem em sua documentação pelo menos duas ações penais no Tribunal de Justiça do DF, fora três inquéritos. Num dos casos, é acusado de dispensar licitação irregularmente, fazer despesa sem autorização e contratar empresa inidônea. Também tramita no tribunal ação contra Roriz por receber cheque de R$ 2,2 milhões do empresário Nenê Constantino quando senador, o que lhe custou o cargo.

Todos os documentos serão analisados pela Justiça eleitoral. O prazo limite para publicar a primeira lista de inelegíveis é 5 de agosto. A relação final dos punidos sai até 19 do mesmo mês, após a análise de recursos. Até lá, não vai faltar trabalho às autoridades. Só o ex-governador de Minas Newton Cardoso (PMDB), derrotado nas últimas eleições e que tenta agora um mandato de deputado federal, é parte em pelo menos 22 processos no Tribunal de Justiça de Minas.

Candidato ao Senado por Minas, o petista Fernando Pimentel enfrenta ação do Ministério Público por supostamente ter desviado, quando prefeito de BH, recursos da construção de casas populares para financiar empréstimos de uma empreiteira e alimentar a sua campanha à reeleição em 2004. O senador tucano Eduardo Azeredo, que tentará agora uma cadeira de deputado federal, é réu no STF pelo chamado mensalão mineiro.

Graças às informações disponíveis no site do TSE, o eleitor poderá ver que não é "a mais limpa do Brasil" a ficha do ex-governador de São Paulo e deputado Paulo Maluf (PP), como ele disse recentemente. Na lista, estão incluídos casos já arquivados e os que estão ativos. No STF, por exemplo, constam quatro processos "encabeçados" por Maluf.

País afora, não faltam integrantes no partido do "algo-consta". Governador do Mato Grosso do Sul e candidato à reeleição, André Puccinelli (PMDB) tem uma pequena coleção de processos, entre eles investigação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por "lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores". O inquérito corre em segredo de Justiça. No vizinho Mato Grosso, o governador Silval Barbosa (PMDB) ainda não se livrou de inquérito por crime de responsabilidade quando prefeito de Matupá (1993-1996).

De acordo com o TSE, quando vai atrás de um nada-consta e volta com um recibo de pendências judiciais, o candidato é obrigado a fornecer outro documento, dando conta da tramitação do processo na Justiça, mostrando se houve recurso ou decisão que, à luz do Ficha Limpa, seja motivo de inelegibilidade. Antes da lei, sancionada em junho pelo presidente Lula, só quem tinha condenação definitiva (com trânsito em julgado) ficava sem o registro eleitoral.

* Colaborou Evandro Éboli

Fonte: Movimento Nossa São Paulo

Grupo se mobiliza com ´Cidadania Ativa´ #pelomenosumdeputado

Mais de 50 pessoas participaram do curso promovido na Associação dos Aposentados e Pensionistas em Jundiai. Na foto Rosangela Giembskly do Movimento Voto Consciente-SP
Um modelo de cidadania com começo, meio e fim. Esta é a proposta de um movimento que começa agora, cresce nos meses que antecedem a eleição e se encerra no dia em que a população elege seus representantes na esfera estadual e federal. "Cidadania Ativa" é uma mobilização de pessoas sem nenhum envolvimento político, que desejam ter formação política para votar com consciência. Dessa forma, o grupo promoveu ontem, na sede da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Jundiaí e Região, um curso de formação política para interessados.

Pouco mais de 50 pessoas participaram da atividade, que contou com discussões mediadas por Celina Marrone e Rosângela Giembiensky, da ONG nacional Voto Consciente. "Queremos capacitar 40 agentes para fazer pelo menos 100 palestras em bairros. Também vamos produzir um jornal com o perfil de todos os candidatos da cidade para a próxima eleição", comenta Henrique Parra Parra Filho, um dos animadores do Cidadania Ativa.

Celina Marrone, presidente da ONG nacional, explica que este modelo de cidadania já foi aplicado no município do Guarujá, onde 8 mil pessoas foram capacitadas na última eleição. "Mostramos que o povo é quem tem de fazer a mudança. Nenhum mensaleiro foi eleito no Guarujá", cita.

Para Celina, não é necessário ser um cientista político para participar da mobilização. "É preciso bom senso na hora de votar. Aqui queremos que as pessoas sejam agentes multiplicadores para a construção de um modelo. Trata-se de um vírus do bem, que imuniza contra o mal. E para esse vírus não há vacina", ressalta.

Fábio Storari, presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), decidiu aderir ao movimento porque gostou da ideia de se fazer uma ´ficha pública´ dos candidatos. "É um momento de buscar consciência política para melhorar a qualidade do voto", destaca. Cleber Possani Júnior, professor de matemática, também participa. "Busco melhorar minha formação para promover debates na escola. Quero ser um agente e proferir palestras."

Nos dias 14 e 16 de julho, os candidatos a deputado estadual e federal de Jundiaí serão convidados a participar de um debate na Associação dos Aposentados. Será a partir das 19 horas e o evento é aberto à população. "Vamos fazer perguntas aos candidatos, filmar e colocar o vídeo na internet", relata Henrique Filho. Interessados em saber mais sobre o Cidadania Ativa podem enviar um e-mail para jundiai@votoconsciente.org.br.

PAULA MESTRINEL


fonte: JJ. publicado em: 20/6/10

Leia com Bastante Atenção

O QUE UMA ESCRITORA HOLANDESA FALOU DO BRASIL

LEIA COM BASTANTE ATENÇÃO

Os brasileiros acham que o mundo todo presta, menos o Brasil, realmente parece que é um vício falar mal do Brasil. Todo lugar tem seus pontos positivos e negativos, mas no exterior eles maximizam os positivos, enquanto no Brasil se maximizam os negativos. Aqui na Holanda, os resultados das eleições demoram horrores porque não há nada automatizado.
Só existe uma companhia telefônica e pasmem!: Se você ligar reclamando do serviço, corre o risco de ter seu telefone temporariamente desconectado.

Nos Estados Unidos e na Europa, ninguém tem o hábito de enrolar o sanduíche em um guardanapo - ou de lavar as mãos antes de comer. Nas padarias, feiras e açougues europeus, os atendentes recebem o dinheiro e com mesma mão suja entregam o pão ou a carne.

Em Londres, existe um lugar famosíssimo que vende batatas fritas enroladas em folhas de jornal - e tem fila na porta.

Na Europa, não-fumante é minoria. Se pedir mesa de não-fumante, o garçom ri na sua cara, porque não existe. Fumam até em elevador.

Em Paris, os garçons são conhecidos por seu mau humor e grosseria e qualquer garçom de botequim no Brasil podia ir pra lá dar aulas de 'Como conquistar o Cliente'.

Você sabe como as grandes potências fazem para destruir um povo? Impõem suas crenças e cultura.. Se você parar para observar, em todo filme dos EUA a bandeira nacional aparece, e geralmente na hora em que estamos emotivos.

Vocês têm uma língua que, apesar de não se parecer quase nada com a língua portuguesa, é chamada de língua portuguesa, enquanto que as empresas de software a chamam de português brasileiro, porque não conseguem se comunicar com os seus usuários brasileiros através da língua Portuguesa.

Os brasileiros são vitimas de vários crimes contra a pátria, crenças, cultura, língua, etc... Os brasileiros mais esclarecidos sabem que temos muitas razões para resgatar suas raízes culturais.

Os dados são da Antropos Consulting:

1. O Brasil é o país que tem tido maior sucesso no combate à AIDS e de outras doenças sexualmente transmissíveis, e vem sendo exemplo mundial.

2. O Brasil é o único país do hemisfério sul que está participando do Projeto Genoma.

3. Numa pesquisa envolvendo 50 cidades de diversos países, a cidade do Rio de Janeiro foi considerada a mais solidária.

4. Nas eleições de 2000, o sistema do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) estava informatizado em todas as regiões do Brasil, com resultados em menos de 24 horas depois do início das apurações. O modelo chamou a atenção de uma das maiores potências mundiais: os Estados Unidos, onde a apuração dos votos teve que ser refeita várias vezes, atrasando o resultado e colocando em xeque a credibilidade do processo.

5.. Mesmo sendo um país em desenvolvimento, os internautas brasileiros representam uma fatia de 40% do mercado na América Latina.

6. No Brasil, há 14 fábricas de veículos instaladas e outras 4 se instalando, enquanto alguns países vizinhos não possuem nenhuma.

7. Das crianças e adolescentes entre 7 a 14 anos, 97,3% estão estudando.

8. O mercado de telefones celulares do Brasil é o segundo do mundo, com 650 mil novas habilitações a cada mês.

Na telefonia fixa, o país ocupa a quinta posição em número de linhas instaladas.

10. Das empresas brasileiras, 6.890 possuem certificado de qualidade ISO- 9000, maior número entre os países em desenvolvimento. No México, são apenas 300 empresas e 265 na Argentina.

11. O Brasil é o segundo maior mercado de jatos e helicópteros executivos.

Por que vocês têm esse vício de só falar mal do Brasil?

1. Por que não se orgulham em dizer que o mercado editorial de livros é maior do que o da Itália, com mais de 50 mil títulos novos a cada ano?

2. Que têm o mais moderno sistema bancário do planeta?

3. Que suas agências de publicidade ganham os melhores e maiores prêmios mundiais?

4. Por que não falam que são o país mais empreendedor do mundo e que mais de 70% dos brasileiros, pobres e ricos, dedicam considerável parte de seu tempo em trabalhos voluntários?

5. Por que não dizem que são hoje a terceira maior democracia do mundo?

6. Que apesar de todas as mazelas, o Congresso está punindo seus próprios membros, o que raramente ocorre em outros países ditos civilizados?

7. Por que não se lembram que o povo brasileiro é um povo hospitaleiro, que se esforça para falar a língua dos turistas, gesticula e não mede esforços para atendê-los bem?

Por que não se orgulham de ser um povo que faz piada da própria desgraça e que enfrenta os desgostos sambando.

É! O Brasil é um país abençoado de fato.
Bendito este povo, que possui a magia de unir todas as raças, de todos os credos.

Bendito este povo, que sabe entender todos os sotaques.
Bendito este povo, que oferece todos os tipos de climas para contentar toda gente.
Bendita seja, querida pátria chamada
Brasil!!

Divulgue esta mensagem para o máximo de pessoas que você puder. Com essa atitude, talvez não consigamos mudar o modo de pensar de cada brasileiro, mas ao ler estas palavras irá, pelo menos, por alguns momentos, refletir e se orgulhar de ser BRASILEIRO!!!