O debate sobre a Reforma Política tem ganhado a população e está claro que ela não vai partir do Congresso Nacional. A solução virá de iniciativas populares e que já estão sendo debatidas e realizadas muito antes de junho de 2013. A sociedade civil está mobilizada e já deu o seu recado: se o parlamento não assume sua responsabilidade o povo vai fazer. Mas quais são as propostas e iniciativas populares em curso e o que pensam os Presidenciáveis?
Os candidatos considerados “fichas-sujas” estão usando brecha na legislação para tentar chegar ao poder. A estratégia é a da renúncia seguida de substituição. O Congresso em Foco faz um convite a você: ajude a espalhar os nomes dos substitutos dos candidatos barrados pela Justiça eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa. Clique para ler a notícia | Compartilhe:
Tragicamente, campanha eleitoral e corrupção passam por sinônimos no Brasil. Financia-se uma candidatura e cobra-se a fatura do eleito, que a salda com recursos e favores públicos. “A eleição hoje é vencida por quem mais capta recursos. É totalmente desigual. As grandes empreiteiras e o sistema financeiro doam para os dois principais candidatos", explica Luciano Santos. Clique para ler a notícia | Compartilhe:
O Tribunal Superior Eleitoral tem adotado medidas para robustecer a transparência nas contas de campanha. Reconhecemos os avanços já assegurados nesse campo pela nossa mais alta Corte Eleitoral. Mas a democracia brasileira precisa de ainda mais. Clique para ler a notícia | Compartilhe:
JUIZ PONHA O PÉ NO CHÃO E NÃO FAVOREÇA A ESPECULAÇÃO!
Manifesto em Defesa da Moradia Digna e por um Judiciário que esteja ao lado dos excluídos/as e não ao lado dos especuladores imobiliários
As Entidades que lutam pela Moradia na cidade de São Paulo vêm a público manifestar seu veemente repúdio à intensa agenda de reintegrações de posses, despejos e remoções forçadas em imóveis ocupados pelos Movimentos Sem Teto no centro na periferia de São Paulo.
Consideramos que a enorme quantidade de reintegrações de posse no centro e na periferia de São Paulo está associada a, pelo menos, três fatores:
1. A enorme dificuldade do Poder Público municipal, estadual e federal em levar a frente um programa de habitações populares para famílias de baixa renda no centro da cidade de São Paulo agravada pela: i) lentidão na desapropriação de prédios vazios para transformá-los em moradia social, ii) morosidade falta de vontade política, abandono dos programas de locação social e parceria social e, iii) desarticulação entre os governos para combinar os recursos do programa Minha Casa, Minha Vida com recursos estaduais e municipais, na viabilização dos projetos.
2. A insensibilidade de grande parte Poder Judiciário de São Paulo em sua forma de atuação frente aos conflitos fundiários e na garantia da posse para famílias pobres e vulneráveis, desrespeitando a Constituição Federal. A falta de compreensão da legislação internacional e nacional no que se refere ao Direito à Moradia e Prevenção/Mediação de conflitos ou simplesmente por Juízes que, de forma parcial, se colocam sempre ao lado dos autores das ações sem respeitar os direitos dos ocupantes.
3. Especulação Imobiliária com alto custo dos aluguéis nas periferias distantes ou nos cortiços do Centro de São Paulo, onde as famílias chegam a comprometer mais de 70% de sua renda com pagamento de aluguéis. Se pessoa pagar o aluguel, fica sem comer e se comer, não consegue pagar o aluguel!
Entendemos que a propriedade deve atender sua função social, ter destinação e uso, o que coloca no centro da agenda a moradia adequada para os pobres urbanos. E, quando os governos não garantem o direito à Moradia, é fundamental que o judiciário atue no sentido de garantir estes direitos, evitando que famílias de baixa renda sejam colocadas na rua com uso de força policial e sendo criminalizadas por sua condição social.
Nos casos de conflitos pela posse, cabe ao Juiz, no mínimo, ouvir as famílias posseiras para que os atingidos possam apresentar suas razões. Cabe ainda ao Juiz, atuar como mediador do conflito, e não como geralmente ocorre, sendo um aliado de primeira hora do proprietário.
Todos nós sabemos que no Brasil a terra sempre foi concentrada nas mãos de poucas pessoas e, desde a colonização, a terra que foi roubada dos povos originários nunca foi repartida entre os mais pobres. Em nosso país nunca houve uma reforma agrária ou urbana.
A cidade de São Paulo possui milhares de imóveis vazios e abandonados que não cumprem a sua função social, sendo apenas utilizados, há anos, para especulação imobiliária. Assim, o povo pobre não aguenta mais esperar uma solução do Poder Público, quando o déficit habitacional em São Paulo é de quase um milhão de moradias e há milhões de pessoas vivendo em cortiços, favelas e ocupações.
No Centro de São Paulo, há pelo menos 100 imóveis ocupados e outras centenas na periferia da cidade. Assim, nenhuma autoridade pode ficar indiferente e tratar este problema social como caso de polícia.
É um absurdo que a maioria das mediações e negociações relativas a prazos e metodologias logísticas para cumprimento dos mandados ocorram nos batalhões da policia militar, quando seria muito mais razoável que ocorressem na mesa dos Juízes, que possuem, em tese, conhecimento dos fatos e do processo, preparo e atribuição legal para conduzir estas mediações.
Os Movimentos de Moradia do Centro e da Periferia de São Paulo exigem um pacto em torno do direito à moradia em São Paulo. Que Judiciário assuma seu dever de observar os direitos dos pobres, punindo os especuladores e não as famílias sem teto. Juiz ponha o pé no chão e não favoreça a especulação. Justiça Para Quem? Chega de Reintegrações de Posse e Despejos Forçados em Imóveis que não cumprem a sua função Social.
São Paulo, 05 de Agosto de 2014.
Central de Movimentos Populares - Frente de Luta Por Moradia – União dos Movimentos de Moradia - Unificação das Lutas dos Cortiços e Moradia – ULCM - Movimento Sem Teto Centro – MSTC – Movimento de Moradia Para Todos – MMPT – Movimento de Moradia da Região Centro – MMRC – Grupo de Articulação para Conquista da Moradia para os Idosos da Capital – Garmic - Movimento de Moradia do Jardim Ipanema – Associação Comunitária de Moradores na Luta Por Justiça – Associação Conde São Joaquim – Movimento de Moradia da Cidade de São Paulo – MMC - Movimento Sem Teto pela Reforma Urbana – MSTRU/FLM - Associação Sem Teto do Centro ASTC- Terra de Nossa Gente – TNG – Movimento de Defesa do Favelado – MDF – Movimento Lutar e Vencer – MLTV – Movimento Sem Teto da Zona Norte – MSTRN – Fórum de Moradia e Meio Ambiente de São Paulo – FOMAESP – Movimento Independente de Moradia de Vila Maria – MIVM
A Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo subscreve este manifesto em apoio às entidades acima citadas.
Minha fé é política porque ela não suporta separação entre o corpo de Jesus e o corpo de um irmão.
Minha fé é política porque crê que a economia pode mudar um dia e ser toda solidária.
Minha fé é política porque acredito na juventude, na sua força e inquietude, no seu poder de diferença
e na força da velhice que com sua sabedoria e experiencia ainda tem muito a colaborar, para um país justo, igualitário sem tantas injustiças sociais..
ELEIÇÕES 2014: PAUTA PARA TERÇA, 05/08, 10 HS - SÃO PAULO
PNBE FAZ LANÇAMENTO DISQUE DENUNCIA ELEITORAL 2014
POR TELEFONE QUALQUER CIDADÃO PODERÁ COMBATER A CORRUPÇÃO ELEITORAL
Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo investigará as denúncias e apoiará no encaminhamento para procuradorias dos demais estados da federação
O movimento PNBE - Pensamento Nacional das Bases Empresariais, junto com os seus parceiros Movimento Voto Consciente – MVC; Ministério Público Democrático – MPD; Instituto Brasil Verdade – IBV; Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral Estadual SP – MCCE, AMARRIBO Brasil, além de entidades empresariais como a Associação de Bares e Restaurantes - Abrasel SP, lançarão a versão 2014 do DISQUE DENÚNCIA ELEITORAL dia 05 de agosto, terça-feira,às 10h00, na Rua Itápolis, 1468 – Pacaembu – São Paulo.
O Disque Denúncia Eleitoral passa a funcionar no mesmo dia 05.08. Ele permite que, sem qualquer gasto e com muito pouco trabalho, o cidadão possa denunciar candidatos que estão cometendo ações ilícitas ou crimes eleitorais, podendo acompanhar o andamento da denúncia com o número de protocolo de atendimento. As entidades manterão sigilo absoluto sobre as comunicações e denunciante também poderá fazer a denúncia sem se identificar. As denúncias serão encaminhadas à Procuradoria Regional Eleitoral, que comunicou à entidade sua decisão de investigá-las assim que recebidas.
Num avanço importante, já está firmado acordo do PNBE com a ABRASEL – Associação de Bares e Restaurantes de São Paulo, pelo qual milhares de cartazes com o Disque Denúncia Eleitoral serão divulgados pelos bares e restaurantes do estado paulista.
Funcionamento
As denúncias serão recebidas num Call Center criado pelo PNBE e encaminhadas à Procuradoria Regional Eleitoral, que analisará as denúncias. O cidadão que fizer a denúncia vai receber um número de protocolo e poderá acompanhar onde e em que estágio se encontra a sua denúncia. O horário de atendimento do serviço de segunda à sexta-feira é das 08h00 às 20h00 e aos sábados das 08h30 às 14h00.
O 1º Coordenador Geral, Mario Ernesto Humberg diz que o PNBE - por ter na sua base Empresários-Cidadãos - tem o dever de continuar a luta pela transparência ética nos negócios, pelo desenvolvimento econômico e sustentável, pela justiça social e por um País politicamente democrático de fato. “A busca por processo eleitoral ético, coibindo as ações ilícitas e abusivas, são uma bandeira relevante”.
Os resultados esperados com essa iniciativa são ampliar o canal de diálogo entre a sociedade e os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização da legislação eleitoral. Fazer com que a população participe ativamente do processo eleitoral fiscalizando os candidatos. E coibir as ações ilícitas.
ATENÇÃO EDITORES E REPóRTERES – Histórico do DDE PNBE
Os dados completos do que aconteceu com Disque Denúncia Eleitoral (DDE) nas quatro edições de 2006 até 2012 estão disponíveis na assessoria de imprensa. Por favor, solicite
A partir de uma desastrada nota publicada por uma subsecional da OAB na Bahia nos sites da localidade sobre reclamação de um cliente em relação ao advogado que o contratara para demandar ações e reclamar valores, com afirmativa de que o advogado confessara sua falta, como um verdugo a executar a sentença, tive a preocupação de obter informações para saber o juízo de valor que faz a sociedade em relação à figura do advogado, obtendo dados interessantes.
Quando eu mencionei a expressão “desastrada nota” é pelo fato que a Constituição Federal consagra a garantia da presunção da inocência aos acusados penalmente ou administrativamente, ao tempo que estabelece como cláusulas pétreas os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, art. 5º, LIV e LV, o que vale dizer, em caso de falta disciplinar de responsabilidade de advogado, somente poderá se afirmar que ele confessou ou se efetivamente cometeu a falta, depois do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Seccional. Se qualquer advogado cometer ato reprovável, que responda pelos seus atos disciplinarmente e/ou penalmente e/ou civilmente, se for o caso.
Dados recentes me alegraram de sobremaneira quanto à credibilidade depositada pela sociedade no advogado, como também decisões recentes a amparar as nossas prerrogativas profissionais contra os abusos reiteradamente perpetrados pelas Cortes, Corregedorias, Juízes e até diretores de secretarias.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CF-DF recentemente encomendou ao instituto Valore Brasil, pesquisa de opinião sobre o grau de confiança da sociedade em relação à própria OAB Federal e nos advogados. No quesito “instituições”, o índice de satisfação dos profissionais com a atuação da entidade é positivo, para 92,36%, entrevistadas 2.136 pessoas entre advogados, estudantes de direito e demais profissionais.Na avaliação da imagem do advogado para a sociedade, foi positivada por de 72,29% dos entrevistados que enxergam positivamente os profissionais da advocacia. Um índice expressivo e que demonstra, segundo conclusões da pesquisa, que o advogado goza de um prestígio fundamental junto à sociedade. A cada 10 pessoas, pelo menos 7 veem com bons olhos o trabalho da advocacia. Ao todo, 67,44% responderam que têm o hábito de consultar um advogado antes de tomar decisões legais.
O prestígio que goza o advogado perante a sociedade brasileira resulta do fato dele no exercício profissional fazer respeitar os direitos e garantias constitucionais dos cidadãos, ao tempo que também faz respeitar suas garantias profissionais com a independência que lhe é exigida. A Constituição Brasileira de 1988 no seu art. 133 diz que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”, o que também é repetido na Lei que regulamenta o exercício profissional da advocacia, Lei de nº. 8.906/94, art. 2º.
Além da garantia constitucional dada e regulamentada para o exercício profissional da advocacia, toda autoridade reconhecida pela sociedade em relação ao advogado reside nos pilares do art. 6º do mesmo EOAB e do art. 2º do Código de Ética do Advogado que dizem que não hierarquia e nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do ministério público, sendo ele defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.”
O EOAB garante ao advogado o direito de comunicar-se reservadamente com seus clientes presos, mesmo sem procuração, art. 7º, III, bem como examinar em qualquer órgão público autos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, salvo se o feito estiver tramitando em segredo de justiça, art. 7º, XIII, cuja prerrogativa é também dada para consultar peças de inquérito policial. Por outro lado, é também garantido ao advogado ter vistas de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição, ou retirá-los pelos prazos legais, art. 7º, XV, EOAB.
Algumas Cortes de Justiça, Corregedorias, Juízes e até diretores de secretarias judiciais estão a criar obstáculos às prerrogativas profissionais do advogado, ao não permitir a retirada de autos de cartórios quando não exibido mandato de procuração pelo advogado, com manifesta violação art. 7º, XIII, do EOAB, o que vem se tornando um dilema para o operador do direito.
Se uma ação tramita em segredo de justiça somente terá acesso aos autos o juiz, os serventuários, as partes e seus advogados e o ministério público, quando for parte ou operar custos legis, como fiscal da lei. Se o advogado não estiver constituído por qualquer das partes, a ele será vedado acessar aos autos ou deles retirar cópia. Se a ação tramitar sem segredo de justiça, qualquer advogado poderá consultar os autos e retirar cópia, sem a necessidade de exibição de procuração ou de autorização prévia do juiz na chamada “carga rápida”.
A carga rápida se aplica quando o advogado precisar retirar os autos sem procuração ou quando o prazo for comum a advogados diversos numa mesma ação. Em qualquer das hipóteses, para retirada dos autos do cartório ou secretaria a exigência era o advogado deixar retida sua carteira de identificação profissional. Em alguns juízos se exigia até que o advogado fosse acompanhado de serventuário da justiça. O CNJ em decisão de 07.05.2014, apreciando procedimento de controle administrativo de iniciativa da OAB-PE contra o Provimento 36/2010 da Corregedoria do TJPE, de nº. 005191-02.2013.2.00.0000 proibiu a exigência da retenção da carteira da OAB do advogado que passou a ser facultativo e proibiu a exigência de acompanhamento de serventuário para carga rápida.
A Corregedoria do TJMG pelos Provimentos n. 195, de 2010, e do n. 232, de 2012, alterou dois artigos do Provimento n. 161, de 2006, no que diz respeito à chamada “carga rápida”, proibindo fotográfica particular para copiarem os autos. “A Ministra Luiza Frischeisen no dia 22.04.2014 concedeu medida liminar para suspender os efeitos dos provimentos, afirmando:” “Não se pode limitar a forma de instrumentalizar a cópia ao advogado, como vem ocorrendo nas dependências do TJMG, ultrapassando a regulamentação possível”, afirma a conselheira Luiza Frischeisen, na liminar, acrescentando que é “natural ao advogado”, conhecer a causa antes de firmar compromisso com o cliente.”
A limitação da “carga rápida” já fora questionada no CNJ por advogados e algumas seccionais da OAB. Em outubro de 2011, por exemplo, o Plenário CNJ julgou procedente o Pedido de Providências 0006688-56.2010.2.00.0000 formulado por um advogado que questionava regra verbal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) de condicionar a cópia dos autos à autorização do desembargador relator do processo. Na ocasião, os conselheiros, em decisão unânime, determinaram que a corte tomasse providências para permitir a cópia dos processos sem segredo de justiça, independentemente de peticionamento pelos advogados.
Noutra decisão o mesmo CNJ deu provimento a recurso interposto pela OAB, Seccional do Espírito Santo, e cassou (25/01) a Portaria nº 000008-1/2009, editada pela juíza federal da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória, que violava as prerrogativas profissionais dos advogados. Pela Portaria, para carga rápida era exigido requerimento prévio ao juízo.
A carga rápida não poder ser vedada ao advogado desprovido de mandato procuratório nos processos que não tramitem em segredo de justiça, bem como não poderá lhe ser exigido autorização prévia de juiz e nem acompanhamento de serventuário junto ao advogado. O requerimento prévio perante juiz somente acontece se tratar de processos arquivados.
Em tempos recentes tive algumas experiências contornadas. Tramitando processo penal numa Vara Federal e sendo vários os réus e vários advogados, prolatada a sentença, solicitei os autos em carga rápida, recebendo a informação de que poderia ser fornecida cópia da sentença apenas, sem a retirada dos autos. Chamada à diretora da época disse não conhecer a lei que autorizava a carga rápida ao advogado. Requerido ao juiz, este indeferiu a retirada dos autos. Impetrei mandado de segurança perante o TRF1, Proc. 0005492-51.2013.4.01.0000. obtendo liminar e provimento final. Na Secretaria de uma Câmara Cível no TJBA ao solicitar carga rápida de autos de um agravo de instrumento, o diretor disse ali não existir carga rápida, salvo se eu fosse acompanhado de um serventuário. Informei que se tratava de prerrogativa Professional do advogado prevista em lei e somente dali sairia com os autos, desacompanhado de serventuário. Os autos me foram entregues. Eu estava no cartório de uma vara da Comarca de salvador e um jovem advogado solicitou vistas dos autos em carga rápida e o serventuário estava a informar que a juíza baixara portaria proibindo a entrega de autos a advogado sem mandato. Solicitei uma cópia da portaria e disse ao advogado que se sua prerrogativa não fosse respeitada, que solicitasse a presença de representante da OAB-BA e da Corregedoria. Finalmente o jovem, advogado foi atendido.
Acontecia também do advogado comparecer a agência do INSS para consultar autos ou copiá-los e lhe ser exigido agendamento prévio para atendimento, mesmo correndo prazo para o cliente. Tal prática foi proibida. Se o advogado na condição de contribuinte comparecer a uma agência para pleitear direito individual ele será atendido como qualquer cidadão, entretanto, se o comparecimento for na condição de procurador de qualquer contribuinte, o acesso a autos independerá de marcação prévia de audiência por meio eletrônico ou não.
O STF na sessão de 08.04.2014, por decisão da 1ª Turma, manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garantira aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Trata-se de uma alvissareira decisão do STF, constituindo uma indelével conquista da advocacia brasileira”, definiu o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Ele afirmou, ainda, que “a OAB Nacional felicita e aplaude o julgado do STF, que reconhece e declara que o advogado é a voz do cidadão, donde o fortalecimento de um significa a valorização do outro”.O STF apreciando o mandado de segurança com pedido liminar nº. 26772, impetrado por João José Machado de Carvalho contra decisão do Ministro Raimundo Carreiro do Tribunal de Contas da União que indeferiu a pretensão de “examinar, tomar apontamentos e obter cópias dos autos do Processo nº TC 017.562/2006-5, nas dependências da Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás” em razão da inexistência de procuração a ele outorgada, relator o Min. Gilmar Mendes, deferiu medida liminar para que o impetrante pudesse examinar, tomar apontamentos e extrair cópias do Processo nº TC 017.562/2006-5, nas dependências da Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás. Da seção notícias do STF na Internet, se sobre a decisão, assim constou:
“Ausência de procuração e vista dos autos
O art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) assegura ao advogado o direito de examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos. Nesse sentido, o Plenário, tendo em conta não se tratar de processo sigiloso, concedeu mandado de segurança impetrado contra decisão do Tribunal de Contas da União - TCU, que indeferira requerimento de vista e cópia integral de processo a advogado, em razão da inexistência de procuração a ele outorgada. Precedente citado: MS 23527 MC/DF (DJU de 4.2.2002). MS 26772/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 3.2.2011. (MS-26772).”
O advogado no exercício da profissão deverá fazer valer suas prerrogativas profissionais previstas em lei e agir com a plena observância dos princípios estabelecidos pelo art. 2º do Código de Ética, especialmente, no previsto no inciso II do mesmo artigo citado: “atuar com destemor, independência, honestidade, decoro,veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;”.
O Governador Jaques Wagner, em decreto de 09.04.2014, nomeou João Batista Melo de Carvalho para exercer o cargo de Secretário Particular, símbolo DAS-2C, da Secretaria da Vice-Governadoria do Gabinete do Vice-Governador.
O novo secretário é chamado “Tista de Deda” e usualmente também conhecido com o “corruptista”. Ex-prefeito municipal de Jeremoabo, condenado pelo Juízo da Comarca de Jeremoabo em ação por improbidade administrativa, sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Bahia, em sede da apelação de nº. 0001413-62.2008.8.05.0225, decisão da 4ª Câmara Cível, datada de 03.09.2008, que o tornou inelegível por 08 (anos) anos, por força da lei da Ficha Limpa, LC -135/2010, que alterou a redação da LC – 64/90.
Em razão da decisão do TJBA, foi alcançado pela Lei da Ficha Lima que o tornou inelegível até o ano de 2018, nas últimas eleições municipais “Tista de Deda” lançou para concorrer ao cargo de Prefeito de Jeremoabo a sua mulher Anabel Lima de Carvalho que foi eleita.
O novo servidor público do Estado em cargo de provimento em Comissãotem uma extensa e deplorável folha corrida, sendo responsável por muitos atos de corrupção, tendo contra si decisões de imputação de débito pelo TCE, TCM e ações de improbidade administrativa em curso na Comarca de Jeremoabo.
“ Após a leitura da sentença, Dr. Antonio Henrique da Silva num discurso longo, coerente e recheado de emoção, lamentava a situação com vários questionamentos dirigidos ao corpo de jurados e à sociedade. “Nos últimos dias vejo sites acusando que Jeremoabo é terra sem lei. Os senhores aqui representam os quase 80 mil habitantes dos municípios desta Comarca e mandam para casa um assassino confesso. Rogarei muito para que nada aconteça a vocês e nem familiares seus. Neste dia não lamentarei porque o que vemos aqui é a institucionalização da impunidade!. A culpa é da sociedade que não faz sua parte!”, disse e continuou “meus senhores e minhas senhoras, Por mais soberana que seja o tribunal de júri é preciso acima de tudo por parte de qualquer uma pessoa que sente numa cadeira dessas representando o conjunto social que está lá fora reclamando que já mataram esse ano mais de duas pessoas e que tentaram matar outras três e vai matar mais gente até o final de ano, tenha consciência do papel que representa cada um dos senhores. ... já fiz mais de cem júris em minha vida e nunca vi o que vi hoje ...” “Jeremoabo tem Lei sim mas faltam homens e mulheres com coragem de decidir! O juiz pode ficar até irresignado mas estou tranquilo e com a consciência de que faço meu papel ... continuarei sendo assim ... ainda que a sociedade me dê o recado que está me dando.”.(Fonte: Pedro Son)
Excelentíssimo Sr Dr.Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jeremoabo,
. Ao cumprimenta-lo, solicito de a V. Excia, as escusas dos sites que se manifestaram de forma involuntariamente infeliz quando disseram que Jeremoabo era uma terra sem Lei, pois todos nós somos sabedores que não só em Jeremoabo mas em todo Brasil existem Leis, porém, muitas delas não são cumpridas, e talvez por esse motivo que não posso afirmar, mas suponho, o corpo de Jurados que sempre honrou a Justiça, esteja fazendo parte dos desenganados.
O pior Doutor Juiz, que o não cumprimento da Lei não vem por parte do povo humilde, mas das “autoridades” onde cito como exemplo aqui mesmo na nossa cidade de Jeremoabo, onde os donos do poder estão acima de tudo e de todos.
Há inúmeros exemplos mais citarei alguns:
Jeremoabo é uma cidade de pequeno porte onde todo mundo sabe quem é quem, portanto, o povo está indignado com a Câmara de Vereadores, onde o Tribunal de Contas do Município, órgão orientador, aponta as fraudes, aponta as improbidades e os dolos comprovados através de farta documentação, e os vereadores, aprovam essas mesmas contas de forma rotineira, desrespeitando assim os cidadãos e não cumprindo as Leis.
O povo assiste cabisbaixo , a prefeita da cidade receber recursos para a merenda escolar, e de forma vergonhosa fornecer durante semanas única e exclusivamente bananas podres para os alunos, fato esse que escandalizou e foi divulgado nas redes sociais, nos sites da cidade e das cidades circunvizinhas.
Outro caso de repercussão nacional foi um ex – funcionário comissionado da prefeitura, denunciar que a Secretária de ADMINISTRAÇÃO estava usando veículo oficial em benefício próprio para ir frequentar festas noutras cidades, e a prefeita até a presente data, nenhuma sindicância sequer mandou instalar.
A população de Jeremoabo ficou estarrecida ao tomar conhecimento que um profissional da saúde, acobertado pelo Secretário de Saúde acumulava ilicitamente cinco cargos, perfazendo mais de R$ 65.000,oo, denuncia essa representada ao Ministério Público através de dois vereadores da cidade.
O povo não suporta mais conviver com lixos e esgotos, e fazer suas necessidades fisiológicas em sacos plásticos para no outro dia jogar no lixo, parecendo mais que Jeremoabo retornou a Europa da idade média.
Isso está acontecendo no conjunto Manoel Dantas.
O povo está escandalizado de assistir a administração municipal empregar tantos parentes e amigos, em detrimento de quem estuda para angariar um emprego através de concurso público.
Poderia enumerar muitas outras irregularidades, porém não quero tomar o precioso tempo de Vossa Excelência.
“As leis são um freio para os crimes públicos. A religião para os crimes secretos”.
Encerro dizendo que todos nós Jeremoabenses, compartilhamos, com a indignação de Vossa Excelência, pois Não há regime democráticosem justiça
Indignação
Che Guevara
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Se você é capaz de tremer de indignação a cada vez que se comete uma injustiça no mundo, então somos companheiros.
