sábado, 2 de julho de 2011

Nos Ajude a Divulgar a 1ª Consocial!

Caros Amigos,

Com exceção de Santa Catarina, todos os estado convocaram a CONSOCIAL. Para isso é importante que todos os municípios convoquem a CONSONCIAL local. Se caso o prefeito da sua cidade ainda não tenha convocado orientamos que seja feita uma carta ao mesmo solicitando que a mesma seja convocada o mais cedo possível. Dessa forma vocês estarão contribuindo para que esse projeto tenha sucesso e tenhamos maiores chances de melhorar os mecanismos de combate à corrupção.

Etapas serão realizadas até o dia 20 de maio de 2012, seguindo o seguinte calendário:

I - Etapas preparatórias:

a) Conferências Municipais/ Regionais: è de 25/07 a 13/11/2011;

b) Conferências Estaduais e Distrital: è de 14/11/2011 a 08/04/2012;

c) Conferências Livres è de 12/09 a 30/12/2011;

d) Conferências Virtuais: è de 12/09/2011 a 08/04/2012;

e) Programas/Atividades Especiais: è até 20 de maio de 2012.

II - Etapa Nacional: è de 18 a 20 de maio de 2012.

A Etapa Nacional da 1ª Consocial será realizada na cidade de Brasília-DF.
O prazo para a convocação da Conferência Municipal/ Regional pelo
Poder Executivo inicia-se em 04 de julho de 2011 e encerra-se em 02 de
setembro de 2011. No caso do Poder Executivo não convocar a
Conferência Municipal/Regional no prazo previsto, a sociedade civil
poderá fazê-lo até 23 de setembro de 2011, considerando no mínimo 3
organizações com obrigações legais em dia, convocando conjuntamente,
com ampla divulgação e com a assinatura do Formulário de Requisição de
Convocação por pelo menos 100 (cem) eleitores, qualificados com nome e número do título de eleitor.

Segue abaixo textos sobre o assunto para a divulgação da Conferência Nacional sobre

Transparência e Controle Social – 1ª Consocial, e ao final um modelo de carta a ser dirigida ao Prefeito Municipal.

Atenciosamente,


Fernanda Lanna Verillo

Diretoria de Combate à Corrupção

www.amarrib.org.br

Nos Ajude a Divulgar a 1ª Consocial !

Caros amigos da 1ª Consocial,

A coordenação-executiva nacional da 1ª Conferência Nacional sobre
Transparência e Controle Social – 1ª Consocial, pede a você: cidadão,
entidade pública e privada que juntem-se a nós no esforço de divulgar
e estimular a participação de um número ainda maior de cidadãos nos
eventos e etapas da 1ª Consocial.

Para tanto, pedimos que compartilhe entre seus contatos, o link -
“Fique Informado”
(http://www.cgu.gov.br/consocial/formularioconsocial/formInscPort.asp)
já disponível no site da Consocial, que a partir de um cadastro
simples dará aos nossos usuários ainda mais acesso as informações,
sempre em primeira mão, sobre o que acontece pelo Brasil na
mobilização e participação da sociedade nas ações relacionadas à
Conferência.

Além do link “Fique Informado” estão disponíveis, também no site da
Consocial, no campo - “Divulgação”, os banners link para divulgação
livre da 1ª Consocial em sites, blogs, fóruns e demais canais da
internet.

Não se esqueça também de que a 1ª Consocial está nas redes sociais:
Curta, siga, participe e divulgue! Nos ajude a fazer desse movimento
um momento importante, crescente e aparente!

Facebook: "Consocial Cgu"
Orkut: Comunidade "1ª Consocial"
Twitter: "@ConsocialCGU"


Muito obrigado!

Atenciosamente,

Coordenação-Executiva da 1ª Consocial
Controladoria-Geral da União

http://www.cgu.gov.br/_imagens/testeira_consocial.jpg

http://www.cgu.gov.br/consocial/

A AMARRIBO é membro do Comitê Gestor que prepara a realização da 1ª CONSOCIAL- convocada pela CGU. O Ministro Jorge Hage atendeu moção de solicitação da Conferência feita pela ABRACCI em evento que reuniu a rede de Controle Social em dezembro/2009 em Brasília em comemoração à Semana Internacional de Combate a Corrupção.

Entidades definem comissão provisória para organização da Consocial em SP

http://www.nossasaopaulo.org.br/portal/node/15831

Grupo que representará a sociedade civil na comissão organizadora da etapa estadual da 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social terá reuniões abertas e poderá ser ampliado

A sociedade civil definiu seus representantes para abrir negociações oficiais com a Corregedoria Geral da Administração, visando a realização das pré-conferências sobre Transparência e Controle Social (Consocial) no Estado de São Paulo. Inicialmente, o grupo será composto por integrantes de 14 organizações, entre as quais Rede Nossa São Paulo, Transparência Hackers, Cáritas Diocesana, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Voto Consciente e Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci).

De acordo com a deliberação referendada no encontro ocorrrido sábado (30/4), na Ação Educativa, a comissão provisória terá reuniões sempre abertas e poderá ser modificada ou ampliada, com a participação de outras organizações que vierem a se integram ao grupo.

No encontro, ficou evidenciada a necessidade de que organizações do interior do Estado passem a fazer parte da comissão, para ampliar a capilaridade da representação da sociedade civil.

A primeira missão do grupo será realizar uma reunião com a Corregedoria Geral da Administração, para iniciar o diálogo sobre a formação da Comissão Organizadora Estadual – que será composta por representantes da sociedade civil e do governo – e a convocação das pré-conferências em São Paulo. A data da conversa ainda não foi definida.

Compete à Comissão Organizadora Estadual coordenar, promover e realizar a etapa estadual, além de orientar os trabalhos das Comissões Organizadoras Municipais e deliberar sobre a forma de eleição de delegados para a etapa nacional da 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social (Consocial).

Outra tarefa importante e urgente da comissão provisória será a elaboração de um regimento interno que, segundo definição das entidades que participaram do encontro de sábado, promova “uma conferência plural e diversa”.

Segundo a comissão provisória, as entidades, as organizações e os cidadãos que quiserem contribuir com o debate sobre a etapa estadual da 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social (Consocial) em São Paulo devem entrar no grupo criado na internet e se cadastrar.

Para que as pré-conferências ocorram, tanto em São Paulo quanto em outros estados da federação, o empenho das organizações da sociedade civil será fundamental. Nesse sentido, vários movimentos que integram a Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis já informaram que irão impulsionar a realização das pré-conferências em suas regiões.

Entre os objetivos principais da 1ª Consocial estão promover a transparência e estimular a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático que garanta o uso correto e eficiente do dinheiro público.

FONTE: Nossa São Paulo

1ª CONSOCIAL – Conferencia Nacional sobre Transparência e Controle Social

Objetivo

A 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social tem o objetivo de promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático que garanta o uso correto e eficiente do dinheiro público.

Objetivos específicos da 1ª Consocial:

I - debater e propor ações da sociedade civil no acompanhamento e controle da gestão pública e o fortalecimento da interação entre sociedade e governo;

II - promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas idéias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento e controle da gestão pública;

III - propor mecanismos de transparência e acesso a informações e dados públicos a ser implementados pelos órgãos e entidades públicas e fomentar o uso dessas informações e dados pela sociedade;

IV - debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em prol da participação no acompanhamento e controle da gestão pública;

V - discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o acompanhamento e controle da gestão pública, que utilizem, inclusive, ferramentas e tecnologias de informação;

VI - desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública; e

VII - debater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção que envolvam o trabalho de governos, empresas e sociedade civil.

As etapas da 1ª Consocial serão realizadas até o dia 20 de maio de 2012, seguindo o seguinte calendário:

I - Etapas preparatórias:

a) Conferências Municipais/ Regionais: è de 25/07 a 13/11/2011;

b) Conferências Estaduais e Distrital: è de 14/11/2011 a 08/04/2012;

c) Conferências Livres è de 12/09 a 30/12/2011;

d) Conferências Virtuais: è de 12/09/2011 a 08/04/2012;

e) Programas/Atividades Especiais: è até 20 de maio de 2012.

II - Etapa Nacional: è de 18 a 20 de maio de 2012.

A Etapa Nacional da 1ª Consocial será realizada na cidade de Brasília-DF.

O prazo para a convocação da Conferência Estadual ou Distrital pelo Poder Executivo Estadual ou distrital inicia-se em 25 de abril de 2011 e encerra-se em 10 de junho de 2011. No caso do Poder Executivo Estadual ou Distrital não convocar a Conferência Estadual ou Distrital no prazo previsto, a sociedade civil poderá fazê-lo até 1º de julho de 2011 seguindo as regras de 5 organizações com obrigações legais em dia.

As Conferências Municipais/ Regionais deverão ser convocadas, preferencialmente, pelo Poder Executivo local ou por um conjunto de municípios, por decreto publicado oficialmente e em veículos de divulgação local/ regional ou ainda por associações qualificadas. O prazo para a convocação da Conferência Municipal/ Regional pelo Poder Executivo inicia-se em 04 de julho de 2011 e encerra-se em 02 de setembro de 2011. No caso do Poder Executivo não convocar a Conferência Municipal/Regional no prazo previsto, a sociedade civil poderá fazê-lo até 23 de setembro de 2011, considerando no mínimo 3 organizações com obrigações legais em dia, convocando conjuntamente, com ampla divulgação e com a assinatura do Formulário de Requisição de Convocação por pelo menos 100 (cem) eleitores, qualificados com nome e número do título de eleitor.

O Formulário de Requisição de Convocação estará disponível no portal da 1ª Consocial na internet e deverá ser encaminhado, pelos Correios, à Coordenação-Executiva Nacional.

A convocação de cada Conferência Municipal/ Regional somente poderá ser realizada uma única vez, sendo considerada convocada pelas entidades que primeiro remeterem à Coordenação-Executiva Nacional o Formulário de Requisição de Convocação preenchido e válido, cabendo, no caso de contestação de entidade(s) da sociedade civil, seu reexame por parte da Comissão Organizadora Nacional.

As informações relativas à convocação da Conferência Municipal/ Regional deverão ser imediatamente encaminhadas à respectiva Comissão Organizadora Estadual – COE –, bem como à CON.

EIXOS TEMÁTICOS


Os Eixos Temáticos são objeto de deliberação da Comissão Organizadora e estão definidos no Regimento Interno da Conferência.

Existe uma vinculação entre os Eixos Temáticos e os Textos-Base da 1ª Consocial. Os participantes, em todas as etapas, devem debatê-los e tomá-los como base para elaboração de todas as propostas e diretrizes.

São eles:

1 - Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;
2 - Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública;
3 - A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; e
4 - Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção;

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DIVULGAÇÃO


http://www.cgu.gov.br/conferenciabrocde/imagens/dot_amarelo.jpgApresentação geral http://www.cgu.gov.br/_imagens/pdf.gif

http://www.cgu.gov.br/conferenciabrocde/imagens/dot_amarelo.jpgBanner impresso http://www.cgu.gov.br/_imagens/pdf.gif

http://www.cgu.gov.br/conferenciabrocde/imagens/dot_amarelo.jpgBanners para web

http://www.cgu.gov.br/conferenciabrocde/imagens/dot_amarelo.jpgCartaz A3 http://www.cgu.gov.br/_imagens/pdf.gif

http://www.cgu.gov.br/conferenciabrocde/imagens/dot_amarelo.jpgFlyer http://www.cgu.gov.br/_imagens/pdf.gif

http://www.cgu.gov.br/conferenciabrocde/imagens/dot_amarelo.jpgManual de aplicação da marca http://www.cgu.gov.br/_imagens/pdf.gif

http://www.cgu.gov.br/conferenciabrocde/imagens/dot_amarelo.jpgMarca da 1ª Consocial

http://www.cgu.gov.br/conferenciabrocde/imagens/dot_amarelo.jpgModelo de apresentação powerpoint http://www.cgu.gov.br/_imagens/powerpoint.gif

http://www.cgu.gov.br/conferenciabrocde/imagens/dot_amarelo.jpgWallpaper: modelo 1 http://www.cgu.gov.br/_imagens/jpg.gif| modelo 2 http://www.cgu.gov.br/_imagens/jpg.gif

Site: www.cgu.gov.br/consocial

E-mail: consocial@cgu.gov.br

Facebook: "Consocial Cgu"

Orkut: Comunidade "1ª Consocial"

Twitter: "@ConsocialCGU"

Coordenação-Executiva da 1ª Consocial

Controladoria-Geral da União

DOCUMENTOS E ARQUIVOS


http://www.cgu.gov.br/conferenciabrocde/imagens/dot_amarelo.jpgRegimento Interno http://www.cgu.gov.br/_imagens/pdf.gif

http://www.cgu.gov.br/conferenciabrocde/imagens/dot_amarelo.jpgPortaria de nomeação da CON http://www.cgu.gov.br/_imagens/pdf.gif


Outros documentos

REGIMENTO INTERNO

1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - 1ª Consocial

Capítulo I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º. A 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - 1ª Consocial - tem por objetivo principal promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático.

Parágrafo único – Entende-se por controle social, para os fins desta Conferência, a participação da sociedade civil na fiscalização, controle, monitoramento e avaliação da gestão pública.

Art. 2º. São objetivos específicos da 1ª Consocial:

I - debater e propor ações da sociedade civil no acompanhamento e controle da gestão pública e o fortalecimento da interação entre sociedade e governo;

II - promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas idéias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento e controle da gestão pública;

III - propor mecanismos de transparência e acesso a informações e dados públicos a ser implementados pelos órgãos e entidades públicas e fomentar o uso dessas informações e dados pela sociedade;

IV - debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em prol da participação no acompanhamento e controle da gestão pública;

V - discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o acompanhamento e controle da gestão pública, que utilizem, inclusive, ferramentas e tecnologias de informação;

VI - desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública; e

VII - debater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção que envolvam o trabalho de governos, empresas e sociedade civil.

Capítulo II

DO TEMÁRIO

Art. 3º. O tema da 1ª Consocial é “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública”.

Art. 4º. São eixos temáticos da 1ª Consocial:

I - Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;

II - Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública

III - A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle;

IV - Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção;

Art. 5º. Os eixos temáticos devem orientar os debates realizados durante a 1ª Consocial e serão desenvolvidos em um Texto-base, que garantirá a integração e transversalidade dos temas.

Art. 6º. O Texto-base, que será elaborado pela Coordenação-Executiva da Conferência e aprovado pela Comissão Organizadora Nacional até o dia 24 de junho de 2011, deve orientar os debates, apresentando um panorama sobre os assuntos relacionados aos eixos temáticos, com indicação das iniciativas implementadas e das perspectivas e possibilidades de avanços em cada área.

Capítulo III

DA REALIZAÇÃO

Art. 7º. A 1ª Consocial subdivide-se nas seguintes etapas:

I - Etapas preparatórias

II - Etapa Nacional

Art. 8º. A 1ª Consocial tem abrangência nacional assim como suas propostas, diretrizes, relatórios, documentos e moções aprovadas.

Art. 9º. Os debates e deliberações de todas as etapas da 1ª Consocial devem relacionar-se diretamente com os objetivos gerais e específicos da conferência.

Seção I

Do Calendário

Art. 10. As etapas da 1ª Consocial serão realizadas até o dia 20 de maio de 2012, seguindo o seguinte calendário:

I - Etapas preparatórias:

a) Conferências Municipais/Regionais: de 25 de julho a 13 de novembro de 2011;

b) Conferências Estaduais e Distrital: de 14 de novembro de 2011 a 08 de abril de 2012;

c) Conferências Livres: de 12 de setembro a 30 de dezembro de 2011;

d) Conferências Virtuais: de 12 de setembro de 2011 a 08 de abril de 2012;

e) Programas/Atividades Especiais: até 20 de maio de 2012.

II - Etapa Nacional: de 18 a 20 de maio de 2012.

§1º A não realização de alguma etapa preparatória prevista no inciso I, em uma ou mais unidades da

federação, não se constitui impedimento para a realização da Etapa Nacional no prazo previsto.

§2º O respeito aos prazos previstos para a realização das Conferências Estaduais e Distrital é

condição à participação dos respectivos delegados eleitos na Etapa Nacional.

Art. 11. A Etapa Nacional da 1ª Consocial será realizada na cidade de Brasília-DF.

Capítulo IV

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 12. A 1ª Consocial será presidida pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União.

Parágrafo único. Em sua ausência ou impedimento, a 1ª Consocial será presidida pelo Secretário- Executivo da Controladoria-Geral da União.

Seção I

Da Comissão Organizadora Nacional

Art. 13. A Comissão Organizadora Nacional (CON) se constitui em instância de coordenação e organização da 1ª Consocial.

Parágrafo único. As deliberações da CON serão aprovadas pelo voto da maioria dos representantes presentes às reuniões.

Art. 14. A CON terá 41 (quarenta e uma) cadeiras, sendo 24 (vinte e quatro) representantes da sociedade civil, 3 (três) dos conselhos de políticas públicas e 14 (quatorze) do poder público.

Art. 15. A Comissão Organizadora Nacional é composta por representantes dos órgãos e entidades constantes do Anexo I deste regimento.

Art. 16. São membros natos da Comissão Organizadora Nacional:

I - o Presidente da Comissão; e

II - o Coordenador-Executivo da 1ª Consocial.

Art. 17. A Comissão Organizadora Nacional será presidida pela Diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União.

Parágrafo único. Em sua ausência ou impedimento, a Comissão Organizadora Nacional será presidida pelo Coordenador-Executivo da 1ª Consocial.

Art. 18. Compete à Comissão Organizadora Nacional:

I - coordenar, supervisionar e promover a realização da 1ª Consocial;

II - colaborar com a Coordenação Executiva, na formulação, discussão e proposição de iniciativas referentes à organização da 1ª Consocial;

III - acompanhar as atividades da Coordenação Executiva, devendo esta, em cada reunião ordinária,

realizar breve apresentação das ações realizadas durante o período;

IV - formular, avaliar e validar propostas de temário central, eixos temáticos e o roteiro de discussão a serem debatidos nas diferentes modalidades e níveis da 1ª Consocial;

V - mobilizar os(as) parceiros(as) e filiados(as) de suas entidades, órgãos e redes membros, no âmbito de sua atuação nos estados, para preparação e participação nas etapas preparatórias da 1ª Consocial;

VI - acompanhar, orientar e monitorar o trabalho das Comissões Organizadoras nos estados,Distrito Federal e municípios;

VII - deliberar sobre os critérios e modalidades de participação e representação dos(as) interessados(as), de expositores(as) e debatedores(as) da etapa nacional;

VIII - definir a pauta, os expositores, convidados e observadores para a Etapa Nacional da 1ª Consocial;

IX - aprovar o Caderno de Propostas da Etapa Nacional, a proposta metodológica e a programação da 1ª Consocial;

X - acompanhar o processo de sistematização das proposições da 1ª Consocial;

XI - realizar o julgamento dos recursos relativos ao credenciamento de delegados;

XII - aprovar os relatórios parciais das etapas preparatórias e o relatório final da etapa nacional e apresentá-los ao Presidente da Conferência, que deverá dar-lhes publicidade e encaminhá-los à Presidente da República, aos Ministros de Estado e aos Presidentes do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal, da Procuradoria-Geral da República e do Tribunal de Contas da União.

XIII - discutir e deliberar sobre os casos omissos e controversos relativos à 1ª Consocial.

Art. 19. A Comissão Organizadora Nacional realizará reuniões periódicas a fim de debater e deliberar sobre aspectos relacionados à 1ª Consocial.

Parágrafo único. A ausência injustificada de uma entidade em duas reuniões da CON ensejará seu desligamento da Comissão.

Art. 20. Poderão ser convocadas pessoas ou entidades especializadas em temas afetos à Conferência para reuniões específicas da CON.

Art. 21. Ao final dos trabalhos, a Comissão Organizadora Nacional deverá apresentar relatório sistematizado de suas atividades à Controladoria-Geral da União, contendo descrição, avaliação e sugestões de aperfeiçoamento.

Seção II

Da Coordenação-Executiva Nacional

Art. 22. A Coordenação-Executiva Nacional da 1ª Consocial é composta por representantes da Controladoria-Geral da União para prestar assistência técnica e apoio operacional à execução das atividades da 1ª Consocial.

Art. 23. Compete à Coordenação-Executiva Nacional:

I - elaborar proposta de programação e pauta das reuniões da Comissão Organizadora Nacional e apresentar, em cada reunião ordinária, breve relato das ações realizadas;

II - implementar as deliberações da CON;

III - providenciar recursos humanos e financeiros para a realização da Etapa Nacional da 1ª Consocial;

IV - estimular, apoiar e acompanhar as etapas municipais, estaduais e do Distrito Federal nos seus aspectos preparatórios, por meio de visitas presenciais, videoconferências, comunicados e outros meios;

V - organizar atividades preparatórias para discussão do temário da 1ª Consocial;

VI - propor a metodologia das etapas preparatórias e da Etapa Nacional da 1ª Consocial;

VII - propor a pauta e os nomes de expositores, relatores, facilitadores, convidados e observadores para a Etapa Nacional da 1ª Consocial;

VIII - receber e sistematizar os relatórios provenientes das etapas estaduais e do Distrito Federal,

bem como das Conferências Livres e demais atividades de mobilização para a Etapa Nacional;

IX - coordenar a divulgação da 1ª Consocial;

X - elaborar os documentos sobre o temário central e o Relatório Final da 1ª Consocial.

Seção III

Da Relatoria

Art. 24. Os debates, contribuições e propostas aprovados nas etapas preparatórias serão sistematizados conforme metodologia definida pela Comissão Organizadora Nacional até 12 de maio de 2012.

Art. 25. A Coordenação-Executiva Nacional deverá sistematizar as propostas resultantes das Conferências Estaduais e Distrital, além daquelas advindas das Conferências Livres e Virtual, consolidando-as no Caderno de Propostas da Etapa Nacional.

Parágrafo único. O Caderno de Propostas da Etapa Nacional fundamentará as discussões e deliberações da Etapa Nacional e será disponibilizado reviamente aos participantes.

Seção IV

Dos Recursos Financeiros

Art. 26. As despesas relativas ao transporte, hospedagem e alimentação dos delegados da Etapa Nacional correrão por conta de recursos orçamentários da Controladoria-Geral da União.

Capítulo V

DAS ETAPAS PREPARATÓRIAS

Art. 27. São etapas preparatórias da 1ª Consocial:

I - Conferências Municipais/Regionais;

II - Conferências Estaduais e Distrital;

III - Conferências Livres;

IV - Conferências Virtuais; e

V - Programas e Atividades Especiais.

Seção I

Das Conferências Municipais/ Regionais

Art. 28. As Conferências Municipais/ Regionais deverão ser convocadas, preferencialmente, pelo Poder Executivo local ou por um conjunto de municípios, mediante edição de decreto que deverá ser publicado em meio de divulgação oficial e veículos de divulgação local.

§1º. As Conferências Regionais, organizadas por um conjunto de municípios, deverão ser convocadas por seus respectivos Poderes Executivos ou por associações qualificadas no § 1º do artigo 29 e serão consideradas equivalentes às Conferências Municipais.

§2º. O prazo para a convocação da Conferência Municipal/ Regional pelo Poder Executivo inicia-se em 04 de julho de 2011 e encerra-se em 02 de setembro de 2011.

Art. 29. No caso do Poder Executivo não convocar a Conferência Municipal/Regional no prazo previsto, a sociedade civil poderá fazê-lo até 23 de setembro de 2011.

§ 1º. A convocação da Conferência Municipal/Regional pela sociedade civil deverá ser realizada por três ou mais entidades em conjunto e atender aos seguintes requisitos:

I - as entidades devem ser legalmente constituídas, em funcionamento há pelo menos um ano e estar em dia com suas obrigações fiscais;

II - ampla divulgação do ato de convocação em veículo de divulgação local; e

III - assinatura do Formulário de Requisição de Convocação por pelo menos 100 (cem) eleitores, qualificados com nome e número do título de eleitor.

§ 2º. O Formulário de Requisição de Convocação estará disponível no portal da 1ª Consocial na internet e deverá ser encaminhado, pelos Correios, à Coordenação-Executiva Nacional.

§ 3º. A convocação de cada Conferência Municipal/Regional somente poderá ser realizada uma única vez.

§ 4º. A Conferência Municipal/Regional será considerada convocada pelas entidades que primeiro remeterem à Coordenação-Executiva Nacional o Formulário de Requisição de Convocação preenchido e válido, cabendo, no caso de contestação de entidade(s) da sociedade civil, seu reexame por parte da Comissão Organizadora Nacional.

Art. 30. As informações relativas à convocação da Conferência Municipal/Regional deverão ser imediatamente encaminhadas à respectiva Comissão Organizadora Estadual – COE –, bem como à CON.

Art. 31. As Conferências Municipais/ Regionais serão organizadas e coordenadas por Comissões Organizadoras Municipais/ Regionais – COMU/CORE, observando-se, na sua composição, os percentuais de representação da Comissão Organizadora Nacional.

Parágrafo único - As Comissões Organizadoras Municipais/ Regionais deverão seguir os procedimentos, a metodologia e os documentos de referência estabelecidos pela Comissão Organizadora Nacional e pela Comissão Organizadora Estadual ou Distrital.

Art. 32. As Conferências Municipais/Regionais elegerão delegados e encaminharão propostas às Conferências Estaduais ou Distrital.

Parágrafo único. O número de delegados reservado a cada município será estabelecido no Regimento Interno da respectiva Conferência Estadual.

Art. 33. O Relatório da Conferência Municipal/Regional deverá obedecer ao modelo disponível no portal da 1ª Consocial na internet e ser enviado à Comissão Organizadora Estadual ou Distrital competente no prazo de 7 (sete) dias após a realização da respectiva etapa.

Seção II

Das Conferências Estaduais e Distrital

Art. 34. A convocação da Conferência Estadual ou Distrital deverá, preferencialmente, ser realizada pelo Poder Executivo, mediante edição de decreto que deverá ser publicado em meio de divulgação oficial e veículos de divulgação local.

Parágrafo único. O prazo para a convocação da Conferência Estadual ou Distrital pelo Poder Executivo Estadual ou distrital inicia-se em 25 de abril de 2011 e encerra-se em 10 de junho de 2011.

Art. 35. No caso do Poder Executivo Estadual ou Distrital não convocar a Conferência Estadual ou Distrital no prazo previsto, a sociedade civil poderá fazê-lo até 1º de julho de 2011.

§ 1º. A convocação da Conferência Estadual ou Distrital pela sociedade civil deverá ser realizada por cinco ou mais entidades em conjunto e seguir os seguintes requisitos:

I - as entidades convocadoras devem ser associações civis legalmente constituídas, no mínimo de abrangência estadual ou distrital, em funcionamento há pelo menos um ano e que estejam em dia com suas obrigações fiscais;

II - deverá ser dada ampla publicidade ao ato de convocação em veículos de divulgação de todo o estado; e

III - assinatura do Formulário de Requisição de Convocação por pelo menos 300 (trezentos) eleitores, qualificados com nome e número do título de eleitor.

§ 2º. O Formulário de Requisição de Convocação estará disponível no portal da 1ª Consocial na internet e deverá ser encaminhado, pelos Correios, à Coordenação-Executiva Nacional.

§ 3º. A convocação de cada Conferência Estadual ou Distrital somente poderá ser realizada uma única vez.

§ 4º. A Conferência Estadual ou Distrital será considerada convocada pelas entidades que primeiro remeterem à Coordenação-Executiva Nacional o Formulário de Requisição de Convocação preenchido e válido, cabendo, no caso de contestação de entidade(s) da sociedade civil, seu reexame

por parte da Comissão Organizadora Nacional.

Art. 36. As Conferências Estaduais e Distrital deverão ser organizadas e coordenadas por uma Comissão Organizadora Estadual ou Distrital - COE -, observando-se, para a composição da COE, os percentuais de representação da Comissão Organizadora Nacional.

Art. 37. As COE deverão seguir os procedimentos, a metodologia e os documentos de referência estabelecidos pela Comissão Organizadora Nacional.

Art. 38. O Coordenador-geral da Comissão Organizadora Estadual ou Distrital será indicado pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, ressalvados os casos de convocação pela própria sociedade civil, quando será eleito na primeira reunião da COE.

Art. 39. Compete à Comissão Organizadora Estadual - COE:

I - coordenar, promover e realizar a etapa estadual ou distrital da 1ª Consocial;

II - orientar os trabalhos das Comissões Organizadoras Municipais;

III - mobilizar a sociedade civil, os conselhos de políticas públicas e o poder público, no âmbito de sua atuação no estado ou no município, para organizarem e participarem da 1ª Consocial;

IV - viabilizar a infraestrutura necessária à realização da etapa estadual ou distrital;

V - definir a programação da etapa estadual, conforme orientação da Comissão Organizadora Nacional;

VI - produzir e divulgar a avaliação da etapa estadual ou distrital;

VII - elaborar e divulgar relatórios parciais e finais do processo da 1ª Consocial no estado ou Distrito Federal;

VIII - fomentar a implementação das resoluções da 1ª Consocial, bem como das resoluções da etapa realizada no estado ou no Distrito Federal;

IX - deliberar sobre a forma de eleição dos delegados da etapa estadual ou distrital, conforme orientação da Comissão Organizadora Nacional;



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Filho de Conselheiro da Amarribo assume como Juiz Federal e Amarribo volta a receber ameaças

Amigos da Rede,

Em momento que Fernando Carneiro (filho do Fernando-pai, Conselheiro da Amarribo) assume como Juiz Federal para SP e MS, o Presidente do Conselho da Amarribo envia mensagem para Ribeirão Bonito e para as pessoas que nos leêm (carta anexa).
"Temos que valorizar a honestidade, o esforço, a luta, a dignidade, contra o pessoal que só pensa na malandragem, portanto ao felicitar o Fernando, me estendí um pouco nesse assunto que vem em boa hora, pois como agora fizemos denúncia junto ao Ministério Público solicitando investigação e transparência na Câmara Municipal, volta aquele clima de ameaças contra membros da AMARRIBO, etc... "

Abs
Lizete

AMARRIBO pede abertura de inquérito civil público em aquisições da Câmara Municipal de Ribeirão Bonito

A AMARRIBO Brasil protocolou nesta quarta(22), no Ministério Público da Comarca de Ribeirão Bonito, denúncias de possíveis irregularidades cometidas na gestão do então Presidente da Câmara José Luiz Mascaro(PT), relacionadas às compras de diversos materiais utilizados na instalação da nova sede do Poder Legislativo.

Uma análise superficial dos processos licitatórios indicou diversas irregularidades, dentre elas a justificativa de urgência para validar licitações suspeitas.

As denúncias serão também encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que fez recentemente uma auditoria nas contas da Câmara Municipal.

A Câmara de Ribeirão Bonito gastou mais de R$ 160 mil nessa mudança de sede. A cidade tem muitas carências na área de saúde, educação, saneamento básico, e infraestrutura, e a Câmara Municipal gastou esses recursos desnecessáriamente aos olhos de muitos cidadãos.

Bastava uma pequena reforma no telhado do prédio da Câmara, ao custo de cerca de R$ 20 mil, e a situação das goteiras estaria resolvido. A Câmara gastou um dinheiro elevado no novo local, cedido pelo Banco do Brasil, mas mediante contratos de apenas 1 ano. Ou seja, a qualquer momento o Banco pode solicitar a devolução do imóvel, e uma boa parte dos recursos gastos não retornarão aos cofres públicos, e a Câmara terá que gastar outro tanto para mudar-se para outro local.

Outro comentário que corre na cidade é que apesar da fiscalização da AMARRIBO e da população da cidade, os políticos locais continuam a praticar irregularidades, ou seja, não aprendem. Por isso devem arcar com as conseqüência e as penalidades caso elas sejam comprovadas pelas autoridades.

Fonte: AMARRIBO Brasil


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Manifesto pelo Direito à Informação Pública


ARTIGO 19 e Conectas Direitos Humanos manifestam seu apoio ao Projeto de Lei de Acesso à Informação Pública e rejeitam atrasos no seu trâmite e tentativas de inclusão da possibilidade de sigilo eterno.

Recentes declarações de autoridades brasileiras sinalizaram que o Senado pode atrasar a votação do Projeto de Lei de Acesso à Informação Pública, o PLC 41/2010, ao retirá-lo do regime de tramitação urgente. Essa possibilidade representa um retrocesso à construção coletiva e participativa que tem marcado a análise do projeto tanto na Câmara dos Deputados como no Senado.

O projeto trata da regulamentação de um direito humano, o direito de acessar as informações em poder do Estado. No mundo, a compreensão da importância da regulamentação desse direito fez com que nas últimas duas décadas mais de 80 países aprovassem leis ou regulamentos nacionais de acesso a informações e dados públicos. Essas legislações se baseiam no princípio de que o Estado democrático age em nome de seus cidadãos, portanto informações e dados que foram produzidos para a promoção do interesse público devem circular livremente.

Boas leis de acesso à informação oficial consideram o acesso como regra e o sigilo como exceção temporária. O PLC 41/2010 segue essa premissa e traz uma lista exaustiva de casos legítimos em que a informação pode ser classificada como sigilosa. Qualquer informação mantida pelo Estado que esteja fora dos casos listados não poderá ser mantida em sigilo. A imprensa tem noticiado, porém, que existem tentativas de inserir no projeto de lei a possibilidade de sigilo eterno, o que atenta contra os princípios que fundamentam a lei e significaria um enorme retrocesso no processo de construção de uma democracia efetiva no Brasil.

O Projeto de Lei de Acesso à Informação trata de participação, de transparência, de combate à corrupção e de boa governança. Com o PLC 41/2010, temos a oportunidade de dar um passo fundamental em direção à consolidação de nossa democracia, mas precisamos vencer a noção antiquada de que o Estado é uma entidade opaca, que não dialoga com seus cidadãos.

O direito à informação é parte integrante do direito à liberdade de expressão. Dificultar e atrasar a aprovação do PLC 41/2010 é atentar contra a própria voz dos brasileiros. ARTIGO 19 e Conectas posicionam-se, assim, favoravelmente à continuação do regime de tramitação urgente no Congresso do PLC 41/2010 e contra o sigilo eterno de documentos.


MAIS INFORMAÇÕES:

  • Para mais informações, contate: Paula Martins, Diretora do Escritório América do Sul da ARTIGO 19, paula@article19.org, +55 11 3057 0042; e Lucia Nader, Diretora Executiva da Conectas Direitos Humanos, lucia.nader@conectas.org, +55 11 3884 7440
  • Para saber mais sobre o PLC 41/2010, visite: http://artigo19.org/infoedireitoseu
  • ARTIGO 19 é uma organização independente que trabalha ao redor do mundo para proteger e promover o direito à liberdade de expressão. Seu nome se baseia no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que garante a liberdade de opinião e expressão. A ARTIGO 19 trabalha na América Latina através de seus escritórios no Brasil e no México.
  • Conectas Direitos Humanos é uma organização não-governamental internacional baseada em São Paulo, Brasil, cuja missão é promover a realização dos direitos humanos e a consolidação do Estado de Direito, especialmente na América Latina, África e Ásia.

Montalvânia-MG-Mais uma Ação Judicial

Como das vezes anteriores, venho enviando-lhes a coleção de documentos judiciais relacionados aos vários processos contra CORRUPÇÃO NA PREFEITURA DE MONTALVÂNIA-MG nos quais estão envolvidas várias pessoas, entre elas, o Sr. Dr. Zebinha (José Florisval) Ornelas, médico nascido em Formoso-MG, que já foi condenado em duas ações judiciais em 30/4/10 e agora no início de 2011.
Como parte desse processo, mando-lhes hoje o resultado de uma Ação Indenizatória em que é alvo um dos envolvidos nesses processos: o então assessor de Imprensa do Ex-prefeito Zebinha Ornelas.
A ONG UNIFAM por meio de seu jornal PORTAL DA TRANSPARÊNCIA FORMOSENSE vem montando um GRANDE DOSSIÊ com todos os documentos sobre esse assunto com o único objetivo de preservar a História dos que lutam contra a corrupção como é o caso dos nossos parceiros dirigentes da ONG VIDAC e da ONG ASAJAN que sempre compartilham conosco as informações sobre corrupção no NORTE DE MINAS.
Em nome da Rede de ONG's da qual nossa UNIFAM é parte como filiada, enviamos nossos protestos de indignação contra a falta de ética na vida pública brasileira com a certeza de que você também é parte dessa luta contra a corrupção.
Abraços,
Escritor e professor XIKO MENDES
ONG UNIFAM
Jornal PORTAL DA TRANSPARÊNCIA FORMOSENSE, de Formoso-MG.

Abaixo-assinado Prisão Imediata de Prefeito e seu chefe de Gabinete na cidade de Analândia

Para:Ministério Público - Policia Federal - Congresso Nacional

Prisão Imediata do senhor José Roberto Perin, assim como o prefeito Luiz Garbuio da cidade de Analândia por roubos e fraudes contra a Prefeitura da cidade de Analândia. A população da cidade de Analandia não suporta mais os mandos e desmandos dos coroneis da cidade e clama ao ministério público por uma atitude urgente!


Os signatários

O Abaixo-assinado Prisão Imediata de Prefeito e seu chefe de Gabinete na cidade de Analândia, para Ministério Público - Policia Federal - Congresso Nacional foi criada e escrita pela comunidade Unidos por Analândia.
Este abaixo-assinado encontra-se alojado na internet no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para abaixo-assinados (petições públicas) online.
Caso tenha alguma questão para o autor do abaixo-assinado poderá enviar através desta página de contato

Criar Abaixo-assinado | Sobre Nós | FAQ | Política de Privacidade | Termos e Condições | Enviar a um amigo | Contate-nos

Presidente da Câmara de Ribeirão Bonito condenado por Peculato pelo Tribunal de Justiça

O atual presidente da Câmara de Ribeirão Bonito, vereador Eduardo Antonio Doimo (PT), foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) em processo crime por Peculato. A pena aplicada é de quatro anos de reclusão em regime aberto, substituída pela prestação de serviços comunitários mais multa referente a 39 salários mínimos. A mesma sentença foi aplicada, também, ao ex-servidor público Horácio Masseli Filho. O processo, em segunda instância, refere-se a irregularidades cometidas durante a administração do ex-prefeito Francisco Assis de Queiroz (PSDB) em 1997.

Na época dos fatos, Eduardo Doimo exercia a função de Chefe de Gabinete e Horácio Masseli era Diretor de Planejamento, Obras e Serviços na administração. Para o promotor Marcel Zanin Bombardi, representante do Ministério Público que ingressou com a ação penal, Doimo e Masseli agiram em conluio falsificando notas fiscais, cobrando valores superiores aos serviços prestados, fato que fundamentou a condenação em primeira instância e que foi confirmada pelo TJ. Os desembargadores ainda não acataram os recursos da defesa e do próprio MP, que requeria, ainda, o crime de falsidade ideológica e o agravamento da pena.

Cabe ainda aos réus, recurso para a instância superior, em Brasília.

Peculato: Delito praticado por funcionário público que, tendo, em razão do cargo, a posse de dinheiro, valor, ou qualquer outro móvel, público ou particular, dele se apropria, ou os desvia, em proveito próprio ou alheio, ou que, embora não tenha posse desses bens, os subtrai ou concorre para que sejam subtraídos, usando das facilidades que seu cargo proporciona.

Fonte: TJSP/AMARRIBO

CLIQUE AQUI e veja a Sentença Completa

sábado, 4 de junho de 2011

PREFEITO DE JEREMOABO LOTEIA DIREITO DO CIDADÃO.

Entrada, porta principal da Escola(Foto acima)
Local onde está sendo construido a lanchonete(Foto acima)
Construção bastante adiantada(Foto acima)
Marca do local onde o MEIO AMBIENTE FOI AGREDIDO(Foto acima))
Parte da árvore pública arrancada decepada da calçada(Foto acima)? Cadê as "otoridades" responsáveis que embargaram Marcos Dantas e outros???


Informo que nada tenho contra atividade empresarial do proprietário da obra, pois sempre faço meus lanches lá, mas sim contra o ato doloso do (des)governo municipal de Jeremoabo que permite a interditação da calçada de Escola Pública, privando o cidadão de ir e vir pelo passeio público, numa das praças da cidade, e o mais grave nos fundos de uma escola.

Para ser mais específico sobre a violência a passagem urbanística e o direito do cidadão, me refiro a construção que vem sendo levado a efeito na calçada da Escola Carvalho Sá que já era uma agressão a paisagem e agora a situação é levada ao absurdo. Quando Deri, Beto do Caju e Marco Dantas adquiriram a sede da Fazenda Nossa senhora de Brotas, Casa do Cel. João Sá, e limpavam em derredor tiveram,sob a alegação da derrubada de um juazeiro, tiveram os serviços embargados com a presença do prefeito, sua irmã, alma dos parentes do prefeito, polícia e secretário municipal. Parece que agora, anos após, se chega a um consenso de preservar a memória da cidade, proporcionando a implantação de loteamento.

Aqui fica mais um fato que o “tista de deda”, à distância, já que vem a Jeremoabo a passeio, administra a “capitania hereditária de Jeremoabo” dando aos amigos, não a gratidão, porém, os bens públicos, quando aos inimigos não se lhes aplica a lei, porém “perseguição bestial”.

Como parcela considerável da população pactua com os desmandos administrativos do Prefeito como feitos de um deus grego, pois é, desvio de finalidade do uso da coisa pública em Jeremoabo é motivo de regojizo e oposição calou, até na Câmara, já que vereadores eleitos pela oposição debandearam, restando o último dos moicanos Jairo do sertão, parece até que nada mais resta a fazer, exceto esperar que um dia e certo dia, os Judiciários Estadual e Federal venham dar uma resposta e um jeito na insanidade.

Aproveitamos este Blog para para denunciar o presente caso ao Ministério Público para responsabilizar o prefeito por prevaricação, improbidade administrativa, abuso de poder e violação inerente ao cargo e dilapidação do patrimônio público.

Ele tista de deda, o .......(já que estamos censurados por decisão judicial) despreza o interesse público como troca de favores.

terça-feira, 31 de maio de 2011

O país parece estar vivendo uma epidemia de corrupção. Em Campinas, exemplo da decadência política brasileira, a mulher do prefeito é suspeita de ser chefe da quadrilha.

Carlos Newton

A corrupção brota em todas as fontes. A imprensa praticamente não cuida de outra coisa, e tem obrigação de fazê-lo. Veja-se o caso da importante cidade de Campinas, onde uma quadrilha conquistou o poder, através do prefeito Dr. Helio, que é do PDT, mas muito ligado ao ex-presidente Lula e ao ex-ministro José Dirceu.

O juiz da 3ª Vara Criminal de Campinas, Nelson Augusto Bernardes, atendeu ao pedido do Ministério Público e decretou a prisão de 20 suspeitos de envolvimento em um esquema de fraudes licitatórias na Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento (Sanasa), entre os quais o vice-prefeito Demétrio Vilagra, do PT.

Ficou faltando pedir a prisão da primeira-dama do município, Rosely Nassim, que chefia o gabinete do marido (os dois também estão sendo investigados pelos promotores, pois não seria plausível que houvesse envolvimento apenas da mulher dele, que é tido como chefe da quadrilha, vejam só como as feministas têm evoluído nesse país).

O vice-prefeito Demétrio Vilagra pedia propina a empresários da cidade alegando que o dinheiro seria destinado ao “pagamento de dívidas de campanha”. A acusação consta de declaração formal à Polícia e ao Ministério Público, feita em audiência fechada.

Alfredo Ferreira Antunes e seu filho, Augusto, donos da Global, empresa de jardinagem, reconstituíram como teria sido a abordagem do petista. O empresário disse que “não se lembra da data (do encontro) precisamente”, mas afirmou que depois da solicitação de Vilagra dirigiu-se ao escritório dele, na presidência da Ceasa (Central de Abastecimento), cargo que acumulava com o de vice-prefeito. “Foi no período da manhã. Dei ao Demétrio diretamente R$ 20 mil em espécie e duas garrafas de vinho. Ele disse que precisava pagar umas broncas porque havia gente a quem tinha prometido emprego e não tinha como pagar.”

No mesmo dia em que os empresários narravam com detalhes o pedido de propina por parte de Vilagra, cinco deputados petistas, liderados pelo presidente estadual do partido, Edinho Silva, foram em comitiva à Procuradoria-Geral de Justiça. Pediram explicações sobre os motivos que levaram a promotoria a requerer a prisão do vice-prefeito e disseram que o PT não vai admitir “especulação política” no caso. Mas por quê, se o principal acusado, o prefeito, é do PDT?

Detalhe: Cansadíssima, a mulher do prefeito tirou férias e abandonou o gabinete.

Fonte: Tribuna da Imprensa

segunda-feira, 23 de maio de 2011

Fiscalização sob suspeita: De fiscais a investigados – 20% dos conselheiros dos Tribunais de Contas respondem a inquéritos e processos

Dos conselheiros dos Tribunais de Contas, 20% respondem a inquéritos e processos

Eles estão ali para fiscalizar os gastos do setor público. Muitos, porém, não entenderam os limites e as responsabilidades do cargo que ocupam. Levantamento da Associação Nacional do Ministério Público de Contas mostra que 48 dos 240 ministros e conselheiros dos tribunais de contas brasileiros, sejam os estaduais ou o da União, sofreram ou enfrentam no momento algum tipo de investigação. Do envolvimento em fraudes clássicas, como licitações viciadas e superfaturamento, a casos insólitos, como o uso do cargo para pressionar prefeitos e vereadores a apoiar a candidatura do filho a deputado estadual, a lista de investigados nos últimos oito anos corresponde a 20% do total dos conselheiros do país.

Ao todo, são 55 inquéritos e processos. Jaleco, Taturana, Caixa de Pandora, Pasárgada e Navalha são algumas das operações policiais que tiveram, entre os alvos investigados, conselheiros de contas. Em Rondônia, por exemplo, seis dos sete conselheiros são investigados. Se o mesmo percentual de conselheiros suspeitos fosse aplicado no Judiciário, o número representaria nada menos do que 3.400 dos 17 mil magistrados brasileiros – mas não há oficialmente um percentual disponível sobre a quantidade de juízes sob algum tipo de investigação.

Enquanto o Congresso Nacional discute um instrumento de controle externo para os conselhos, proposto pelo Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 28/2007, a presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcom), Evelyn Pareja, prefere atacar a origem do problema. Para ela, é preciso aprovar uma lei que reserve uma fatia da composição dos tribunais, formados por sete conselheiros, a alguém de notório saber jurídico, em vez das tradicionais e imprevisíveis indicações políticas.

Entidade defende indicação técnica
Das sete vagas disponíveis, três são indicadas pelo governador e quatro pela Assembleia Legislativa, que frequentemente indica ex-deputados. Evelyn explicou que, por lei, o único pré-requisito exigido para a nomeação é a conduta ilibada. Porém, pelo volume de casos policiais envolvendo conselheiros, o filtro não impede a contaminação.

- O fato de ter sido deputado não habilita alguém para o tribunal. Para melhorar a composição, a alternativa é ampliar a participação das carreiras públicas – sustenta a presidente da Ampcom.

Hoje, ao prevalecer sobre o critério técnico, a nomeação política não apenas engorda os prontuários da Polícia como constrange o poder fiscalizador dos tribunais. Um dos casos levantados revela que, em Rondônia, um secretário estadual articulou um acordo para indenizar a própria empresa em R$ 4,5 milhões por desapropriação de terras em Porto Velho. Logo depois, nomeado conselheiro, aprovou as contas deste governo.

O exame dos casos investigados oferece um painel sobre o grau de contaminação dos tribunais. No Paraná, por exemplo, o dono de uma rádio nomeado conselheiro disse que não via problemas em conciliar as atividades, embora a emissora tivesse entre os anunciantes algumas prefeituras do estado, que ele próprio deveria fiscalizar.

Em Alagoas, um conselheiro foi acusado de ser dono de empresa que fabricava cadernos escolares e conciliar a atividade empresarial com a atuação como conselheiro, julgando as contas de prefeitos que compravam seus cadernos.

O conflito de interesses vai do Norte ao Sul do Brasil. Em Porto Alegre, um conselheiro empregou o filho no gabinete de um desembargador. Em troca, abrigava em seu próprio gabinete a filha do mesmo magistrado. Também no Rio Grande do Sul, um conselheiro usou laranjas para manter as atividades de uma empresa que mantinha contratos com a área pública.

Alguns casos chegam a ser folclóricos. Na Bahia, a Promotoria de Justiça de Combate à Improbidade Administrativa investigou suposta relação conflituosa entre as funções de conselheiro do Tribunal de Contas do Município e presidente “fantasma” de um clube de futebol. No Ceará, um conselheiro fez questão de participar de convenção partidária em seu reduto eleitoral.

Outros casos, porém, não são tão prosaicos assim. Na lista de conselheiros investigados, aparecem suspeitos de tráfico de drogas, crimes contra o meio ambiente, pedofilia e até homicídios.

Mas a maioria das situação é a clássica combinação entre corrupção, fraude administrativa e formação de quadrilha. A clientela que vai ao balcão dos conselhos também não surpreende: empreiteiras, prestadores de serviços, concessionárias e fornecedores em geral, além de uma lista de autoridades públicas dispostas a evitar a todo custo a rejeição de suas contas.

Inspirada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a PEC 28/2007 propõe a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, integrado por membros dos tribunais de contas, além de representantes do Ministério Público e auditores com assento nestes órgãos.

Embora não se oponha ao conselho, a presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Evelyn Pareja, está como o pé atrás, uma vez que a PEC amplia esse poder fiscalizador do futuro órgão para os membros do Ministério Público que atuam nos tribunais.

Para ela, a medida vai enfraquecer o MPC e piorar essa situação, “pois os procuradores do MPC hoje são uma das poucas pedras no sapato que os tribunais têm”.

Evelyn explica que, pelo papel que exercem, esses procuradores têm condições de reduzir a quantidade de casos que mancham os tribunais de contas do país.

- Com a nossa independência funcional, atuamos como fiscais dos atos dos conselheiros. Mas, se a PEC for aprovada, isso vai acabar. Seremos submetidos ao controle de quem devemos investigar – lamenta a dirigente de classe.

A associação não quer ficar livre do controle externo, mas defende um conselho próprio para a classe. ■

Fonte: http://jogodopoder.wordpress.com/2011/05/23/fiscalizacao-sob-suspeita-de-fiscais-a-investigados-20-dos-conselheiros-dos-tribunais-de-contas-respondem-a-inqueritos-e-processos/

É livre a manifestação do pensamento e da expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. (CF 88).

http://dedemontalvao.blogspot.com/2011/05/e-livre-manifestacao-do-pensamento-e-da.html


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