Vereadores de Santa Brígida fazem novas denúncias contra o prefeito Teles

Redação
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Crédito: Divulgação

Prefeito Francisco Teles (padre Teles)

Os vereadores da bancada de oposição de Santa Brígida entraram com uma representação por improbidade administrativa, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, contra o prefeito José Francisco Teles (padre Teles). A denúncia também foi assinada pelo advogado José Adelmo Matos.

Veja algumas das denúncias dos vereadores:

“O prefeito há muito cometendo desmandos na administração da Municipalidade de Santa Brígida; motivação de várias outras representações e denúncias, tanto junto a Douta Promotoria, quanto em outros órgãos da administração pública e que, muitas delas não se tem resultado algum.

Foi pago na data de 06/04/09, empenho Nº3054, tendo como credor o Posto Felix Nilo, processo Nº262, pela quantia de 8.191,52 litros de gasolina, a importância de R$22.035,19, através do choque Nº485.

Sendo que foi declarado o abastecimento dos seguintes veículos: uno, placa JFL-7532; sprinter, placa JQN-2113; currier, placa JPZ-4020; corrier, placa-5542; parati,

placa JMT-2821. Todos os veículos lotados na Secretaria da Saúde; pagamento referente ao consumo do mês de março de 2009.

Observe-se primeiro que, o veículo sprinter somente é fabricado na modalidade diesel e nunca a gasolina, conforme quer fazer valer o gestor aqui representado, tudo na tentativa de ludibriar a fiscalização, tenta-se a todo custo demonstrar gastos indevidos.

Observa-se segundo que, o veículo parati, de placa JMT-2821, já há muito foi dado baixa, não mais circulando, tendo em vista que a mesma envolveu-se em acidente terrível, na qual ceifou a vida de pelo menos um dos ocupantes. Prova-se o alegado, através da Certidão de ocorrência policial, datada de 17/05/07, conforme segue em anexo.

Que por tal acidente, a referida ambulância não mais pode circular, por ter sido grave a colisão frontal com um outro veículo. Dessa forma, fica claro a intempestividade do abastecimento com gasolina desse veículo, uma vez que não mais existe.

O representado gasta além do aquém e tenta justificar seus gastos indevidos com veículos que não funcionam a gasolina e ou, não mais existe de fato.

Foi pago na data de 03/03/09, empenho Nº3053, tendo como credor o Posto Felix Nilo, Processo Nº261, pela quantia de 2.882,28 litros de álcool, a importância de R$ 7.753,33; referente ao mesmo período de março de 2009.

Pasmem, os veículos aqui abastecidos, agora com álcool, são os mesmos declarados acima, quando usaram gasolina; sendo eles: uno, placa JFL-7532; sprinter, plana JQN-2113; currier, placa JPZ-4020; corrier, placa-5542; parati, plana JMT-2821.

Todos os veículos lotados na Secretaria de Saúde; pagamento referente ao consumo do mês de março de 2009.

É interessante a mágica do Sr. Prefeito, em um mesmo mês ele abastece a frota com gasolina e com álcool. Dessa forma, temos em tão que, o veículo sprinter é tri-combustível, funcionando de fábrica a diesel, o gestor o adaptou a funcionar

também a gasolina e a álcool.

Isso sem falar que, nesse mesmo processo e empenho, também foi declarado o abastecimento de uma retro escavadeira com 2.234 litros + 4.587,93 litros de diesel, totalizando 6.821,93 litros de diesel, no valor total de R$ 15.281,13.

Ocorre que, tal retro escavadeira desapareceu do Município há mais de seis meses, que estava em local incerto e não sabido até que, os Vereadores cobram em plenário os motivos do abastecimento, tendo em vista que a mesma não se encontrava na cidade. Demonstrando também, as despesas indevidas para com a mesma.

Fizeram mais, diligenciaram por toda a região até lograrem êxito, quando acharam a retro escavadeira quebrada em uma oficina mecânica na cidade de Jeremoabo, no interior da oficina de Nalvo Tratores. Que pelo mesmo foi dito aos Senhores Vereadores que a mesma já estava quebrada há mais de quatro meses e anterior ao mês de fevereiro de 2009;

Demonstra, portanto, os Vereadores que realmente o gestor de Santa Brígida não vem comungando com a realidade legislativa, ou seja, aos gestores somente é possível fazer tudo aquilo que a Lei permite; não estando no rol da legislação à possibilidade de abastecimento de veículo inexistente, de veículo que somente funciona com um determinado tipo de combustível e, principalmente, abastecer retro escavadeira que estava fora de uso em local incerto e não sabido.

Os fatos por si só, já demonstram a dolosidade do gestor aqui representado; devendo ser punido com as severas da lei; estando aqui denunciado pela maioria dos Vereadores de Santa Brígida, na qualidade de fiscais natos que são. Cabendo ao TCM a devida verificação dos fatos, por ser de obrigação e instituição existente para os devidos fins, como controle externo; não ficando somente conferindo documentos com

documentos e sim, fazendo as devidas verificações através de diligencias”.

Liberdade de imprensa sob risco......

A Confecom, a tal Conferência Nacional de Comunicação, que reuniu esquerdistas das mais variadas tonalidades e até algumas empresas interessadas em usar esses bocós como instrumentos para vencer disputas comerciais, terminou ontem. Tratou-se de um verdadeiro show de horrores, conforme o esperado. As propostas aprovadas, que serão tornadas projetos de lei, buscam instituir a ditadura de esquerda na “mídia”. Vale dizer: eles ainda não estão contentes: exigem mais submissão.

As propostas aprovadas submeteriam o jornalismo a um verdadeiro tribunal partidário. E isso não é força de expressão, não. Deve ser entendido literalmente. Os valentes querem criar uma estrovenga que atenderia pelo nome de Observatório Nacional de Mídia e Direitos Humanos. Seu trabalho seria monitorar a “mídia”, com ênfase nas questões ligadas a racismo, diversidade sexual, deficientes, crianças, adolescentes, idosos, movimentos sociais, comunidades indígenas e quilombolas. Só isso.

Parece bacana? É a velha tara dos esquerdistas. Acreditam que os indivíduos não têm discernimento e capacidade de julgar o que vêem, ouvem ou lêem. É necessário que exista uma entidade para fazer a justa interpretação. Vamos a um exemplo aplicado: um comitê como esse certamente consideraria preconceituoso e atentatório ao “movimento social” exibir a imagem em que o MST destrói milhares de pés de laranja numa fazenda invadida.

A Federação Nacional dos Jornalistas, um aparelho do PT coalhado de gente que nunca pisou numa redação, conseguiu aprovar por consenso a criação do Conselho Nacional de Jornalismo, que fiscalizaria os jornalistas pra evitar — e punir, claro! — os desvios éticos. Sim, você entendeu: a ética dos profissionais seria avaliada por um tribunal petista.

É pouco? Para eles, é. Seria também criado um Código de Ética — por quem? Certamente pelos aparelhos da CUT e do PT — que orientaria as punições. Esse código, naturalmente, seria orientado pelo respeito àquilo que as esquerdas consideram a “diversidade”. Os valentes querem ainda que o diploma de jornalista volte a ser obrigatório, o que já foi derrubado pelo STF. E exigem que metade da programação das TVs pagas seja composta de “conteúdo nacional”. Mas há tanto “conteúdo nacional” assim? Eles resolvem o problema: o estado financiaria a “produção regional” — “de qualidade”, evidentemente.

Haveria ainda medidas contra o suposto monopólio da mídia — que têm um único endereço: atingir a Rede Globo. Nesse caso, os “empresários” que participaram daquela porcaria se juntaram aos esquerdistas: já que não conseguem competir com quem é mais competente, apelam ao cartório, coisa típica de estados fascistas, em que os piores triunfam porque são amigos do rei.

Sovietes da mídia
Mas isso ainda não diz tudo. Foi aprovada também uma proposta para a criação de “mecanismos” que servirão para garantir a “participação popular no controle da mídia”. Sim, leitor, eles querem que a vida financeira das empresas de comunicação esteja submetida a seu controle, bem como o conteúdo da programação. Seria, assim, um “soviete da mídia”. Aquele censor cheio de reumatismo da ditadura militar e aquela censora com dores nas varizes seriam substituídos pelos Remelentos & Mafaldinhas do partido.

Tudo isso vai virar projeto de lei. Hoje, não passariam no Congresso. No futuro, não se sabe. Se querem saber como essa gente quer a imprensa, olhem para a Venezuela, a Bolívia, o Equador e a Argentina.

Sujeição voluntária
A julgar pelo que se vê por aí, antes mesmo que a ditadura petista seja oficialmente instituída na imprensa, já se deu a rendição. Rendição? Não! Trata-se de sujeição voluntária, levada a efeito pelos esbirros do partido infiltrados nas redações e pelos bobos.

Com algumas exceções, as empresas de comunicação estão botando a corda à volta do próprio pescoço ao ceder à patrulha e ao não denunciar com a devida firmeza as ameaças óbvias à liberdade de expressão. Em vez disso, há hoje uma penca de gente ocupada unicamente em provar para os petistas que não serve à “oposição”. Servir à oposição significa noticiar qualquer coisa que não seja do interesse do PT e que possa, eventualmente, beneficiar o “outro lado”. Além desses inocentes, há, é claro, os infiltrados mesmo, cujo trabalho é difamar os adversários do “partido”, protegendo a legenda da sanha dos “reacionários”.

Teoria conspiratória? Uma ova! A evidência está naquilo que se lê, se vê e se ouve. A existência da Conferência, suas propostas, o patrocínio oficial ao evento, tudo demonstra a escalada do governo e das esquerdas contra a liberdade de expressão.

Em discurso recente, Lula, que inventou a Confecom junto com Franklin Martins, saudou a liberdade de imprensa. Essa hipocrisia faz parte do jogo. Para todos os efeitos, os esforços para submeter o setor à vontade do PT não partem dele, mas da “sociedade”, dos “movimentos sociais”, das ONGs que lutam “pela cidadania” — todas elas franjas de uma mesma coisa: “o partido”.

No ano que vem, não duvidem, também a liberdade de imprensa estará nas urnas. Franklin Martins, o cardeal Richelieu de Lula e candidato a Jdanov de Dilma, está à espreita. Ele tentou criar uma TV para concorrer com a “imprensa burguesa”. Naufragou.

Só lhe resta tentar destruir a imprensa burguesa, o que fazia parte de seus planos, membro que era do MR-8, quando tinha uma arma na mão e as mesmas idéias torpes na cabeça.

Fonte: O texto é do Reinaldo Azevedo da VEJA

A IMPRENSA PÕE A CORDA À VOLTA DO PRÓPRIO PESCOÇO

A Confecom, a tal Conferência Nacional de Comunicação, que reuniu esquerdistas das mais variadas tonalidades e até algumas empresas interessadas em usar esses bocós como instrumentos para vencer disputas comerciais, terminou ontem. Tratou-se de um verdadeiro show de horrores, conforme o esperado. As propostas aprovadas, que serão tornadas projetos de lei, buscam instituir a ditadura de esquerda na “mídia”. Vale dizer: eles ainda não estão contentes: exigem mais submissão.

As propostas aprovadas submeteriam o jornalismo a um verdadeiro tribunal partidário. E isso não é força de expressão, não. Deve ser entendido literalmente. Os valentes querem criar uma estrovenga que atenderia pelo nome de Observatório Nacional de Mídia e Direitos Humanos. Seu trabalho seria monitorar a “mídia”, com ênfase nas questões ligadas a racismo, diversidade sexual, deficientes, crianças, adolescentes, idosos, movimentos sociais, comunidades indígenas e quilombolas. Só isso.

Parece bacana? É a velha tara dos esquerdistas. Acreditam que os indivíduos não têm discernimento e capacidade de julgar o que vêem, ouvem ou lêem. É necessário que exista uma entidade para fazer a justa interpretação. Vamos a um exemplo aplicado: um comitê como esse certamente consideraria preconceituoso e atentatório ao “movimento social” exibir a imagem em que o MST destrói milhares de pés de laranja numa fazenda invadida.

A Federação Nacional dos Jornalistas, um aparelho do PT coalhado de gente que nunca pisou numa redação, conseguiu aprovar por consenso a criação do Conselho Nacional de Jornalismo, que fiscalizaria os jornalistas pra evitar — e punir, claro! — os desvios éticos. Sim, você entendeu: a ética dos profissionais seria avaliada por um tribunal petista.

É pouco? Para eles, é. Seria também criado um Código de Ética — por quem? Certamente pelos aparelhos da CUT e do PT — que orientaria as punições. Esse código, naturalmente, seria orientado pelo respeito àquilo que as esquerdas consideram a “diversidade”. Os valentes querem ainda que o diploma de jornalista volte a ser obrigatório, o que já foi derrubado pelo STF. E exigem que metade da programação das TVs pagas seja composta de “conteúdo nacional”. Mas há tanto “conteúdo nacional” assim? Eles resolvem o problema: o estado financiaria a “produção regional” — “de qualidade”, evidentemente.

Haveria ainda medidas contra o suposto monopólio da mídia — que têm um único endereço: atingir a Rede Globo. Nesse caso, os “empresários” que participaram daquela porcaria se juntaram aos esquerdistas: já que não conseguem competir com quem é mais competente, apelam ao cartório, coisa típica de estados fascistas, em que os piores triunfam porque são amigos do rei.

Sovietes da mídia
Mas isso ainda não diz tudo. Foi aprovada também uma proposta para a criação de “mecanismos” que servirão para garantir a “participação popular no controle da mídia”. Sim, leitor, eles querem que a vida financeira das empresas de comunicação esteja submetida a seu controle, bem como o conteúdo da programação. Seria, assim, um “soviete da mídia”. Aquele censor cheio de reumatismo da ditadura militar e aquela censora com dores nas varizes seriam substituídos pelos Remelentos & Mafaldinhas do partido.

Tudo isso vai virar projeto de lei. Hoje, não passariam no Congresso. No futuro, não se sabe. Se querem saber como essa gente quer a imprensa, olhem para a Venezuela, a Bolívia, o Equador e a Argentina.

Sujeição voluntária
A julgar pelo que se vê por aí, antes mesmo que a ditadura petista seja oficialmente instituída na imprensa, já se deu a rendição. Rendição? Não! Trata-se de sujeição voluntária, levada a efeito pelos esbirros do partido infiltrados nas redações e pelos bobos.

Com algumas exceções, as empresas de comunicação estão botando a corda à volta do próprio pescoço ao ceder à patrulha e ao não denunciar com a devida firmeza as ameaças óbvias à liberdade de expressão. Em vez disso, há hoje uma penca de gente ocupada unicamente em provar para os petistas que não serve à “oposição”. Servir à oposição significa noticiar qualquer coisa que não seja do interesse do PT e que possa, eventualmente, beneficiar o “outro lado”. Além desses inocentes, há, é claro, os infiltrados mesmo, cujo trabalho é difamar os adversários do “partido”, protegendo a legenda da sanha dos “reacionários”.

Teoria conspiratória? Uma ova! A evidência está naquilo que se lê, se vê e se ouve. A existência da Conferência, suas propostas, o patrocínio oficial ao evento, tudo demonstra a escalada do governo e das esquerdas contra a liberdade de expressão.

Em discurso recente, Lula, que inventou a Confecom junto com Franklin Martins, saudou a liberdade de imprensa. Essa hipocrisia faz parte do jogo. Para todos os efeitos, os esforços para submeter o setor à vontade do PT não partem dele, mas da “sociedade”, dos “movimentos sociais”, das ONGs que lutam “pela cidadania” — todas elas franjas de uma mesma coisa: “o partido”.

No ano que vem, não duvidem, também a liberdade de imprensa estará nas urnas. Franklin Martins, o cardeal Richelieu de Lula e candidato a Jdanov de Dilma, está à espreita. Ele tentou criar uma TV para concorrer com a “imprensa burguesa”. Naufragou.

Só lhe resta tentar destruir a imprensa burguesa, o que fazia parte de seus planos, membro que era do MR-8, quando tinha uma arma na mão e as mesmas idéias torpes na cabeça.

ESTUDO IPEA - INTERESSANTE

Segue link para acesso... É legal explorar o material...

http://www.ipea.gov.br/sites/000/2/presenca_estado_brasil/index.html

Para combater a corrupção, é preciso fazer valer as penas que já existem

“Não precisamos de penas mais severas para combater a corrupção, necessitamos é conseguir aplicar as penas que já existem. É isso que falta à eficiência da atuação dos órgãos de Justiça”. A conclusão foi apresentada na tarde de hoje, dia 18, na ‘Semana do MP’, pelo promotor de Justiça do Rio de Janeiro, Emerson Garcia, que debateu os ‘Aspectos Relevantes da Investigação Civil no Combate à Improbidade’, no Grupo de Trabalho que discutiu ‘Ação de Improbidade Administrativa por Violação de Princípios’, em que também palestraram os promotores de Justiça baianos Rita Tourinho e Luciano Taques Ghignone. Todos eles debateram a incidência de atos de improbidade administrativa, seus agentes e formas de coibição desses atos.

Para o promotor de Justiça carioca, o primeiro passo a se observar é que ato de improbidade difere de crime de corrupção. Isso, frisou ele, mesmo tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) decidido que agentes políticos não praticam atos de improbidade. Segundo o palestrante, a própria Constituição Federal previu a existência dos dois tipos, “mas o brasileiro tem dificuldade para definir e diferir o ato de improbidade do crime de responsabilidade”, o que foi “piorado” com o fato de o STF ter estendido consequências próprias dos crimes de responsabilidade aos atos ímprobos. Apesar disso, alegrou-se Emerson Garcia, decisões monocráticas do Supremo têm afirmado que as duas coisas não se confundem, e, de qualquer forma, destacou o promotor, “é preciso haver bom senso na aplicação da lei, porque nem sempre o que está escrito merece ser utilizado em determinado momento. Deve haver uma proporcionalidade, uma sensibilidade com a lei de improbidade”. Para fazer valer esta lei, reforçou ainda Garcia, “temos que aprimorar, e muito, o nosso sistema de investigação, porque não temos instrumentos que permitam o bom funcionamento das nossas atividades”.

Palestrando no Grupo de Trabalho que discutiu ‘Combate à Lavagem de Dinheiro’, o procurador da República na Bahia, Vladimir Aras, abordou os aspectos gerais do combate a este tipo de crime, questões tópicas da investigação, aspectos processuais, recuperação de ativos e técnicas da delação premiada, apresentando ainda estudos de casos. Segundo ele, a delação premiada é uma das técnicas mais importantes no combate ao crime organizado porque, neste tipo de crime, é muito escasso o número de testemunhas. Quem pode colaborar com as investigações, afirmou Aras, “é o cara que tá lá dentro”, e, “sem delação, o processo não funciona”. Para ele, entretanto, diferente do que afirmam alguns juízes, quem deve realizar esse trabalho de negociação da delação é o MP e a Polícia, “o juiz não deve envolver-se”, defende Aras, esclarecendo que o MP é quem deve selecionar o “colaborador” e conversar com o advogado ou defensor dele para sondar e ver os limites da negociação. A única coisa que o MP pode garantir ao colaborador é que vai requerer ao juiz as garantias que estão na lei, como a redução de pena e o perdão judicial, frisou o procurador.

ASCOM/MP – Telefones: (71) 3103-6505/ 6502/ 6567

Taboão sai na frente e será um dos primeiros municípios do Estado a lançar o portal da transparência.

Taboão sai na frente e será um dos primeiros municípios do Estado a lançar o portal da transparência

Portal da Transparência reunirá todas as informações do governo; Banco de dados vai facilitar e organizar a gestão das prefeituras

A Microsoft Brasil, empresa conceituada mundialmente no ramo de informática realizou uma reunião este mês, na sede da empresa em São Paulo com empresários, prefeitos e secretários de diversos municípios do Estado para discutir temas específicos referentes ao desafio da gestão pública municipal nos tempos atuais e para apresentar o projeto Plataforma e-transparência. O e-transparência é uma solução desenvolvida para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece a obrigatoriedade da publicação na internet das contas públicas da União, Estados, Distrito Federal e municípios, com mais de 100 mil habitantes, a partir de maio de 2010.

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Ferramenta online auxilia gestores na prestação de Contas Públicas.

7, dezembro, 2009 Comments off

No último dia 18 de novembro a Microsoft realizou em sua sede, em São Paulo, um encontro chamado “Lei de Responsabilidade Fiscal com foco no Planejamento, Gestão, Transparência e Controle Social”. Participaram do evento Prefeitos, Secretários Municipais e Empresas desenvolvedoras de soluções relacionadas ao tema proposto.

A abertura do encontro foi feita pelo Dr. Rodney Clark – Vice-Presidente Mundial da Microsoft no segmento público. Na sequência, o Dr. Evilásio Cavalcante de Farias – Prefeito do Município de Taboão da Serra – deu seu depoimento sobre a necessidade da Administração dispor de ferramentas tecnológicas como instrumento de uma boa gestão. Destacou, ainda, a importância das parcerias visando soluções na área pública. Trouxe a experiência bem sucedida que seu Município vem obtendo com a união da Microsoft, HP e Prefeitura, na área de Educação.

Ao Prof. Walter Penninck Caetano, Diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal coube discorre sobre o tema do encontro.

Fabian e Douglas Rodrigues Caetano fizeram a apresentação das so-luções e-transparência e PBI desenvolvidas pelas empresas W5 e Generativa. Dr. Geraldo D’Andrea, consultor em projetos, discorreu sobre as fontes de financiamento disponíveis na área governamental para atender a área de T.I. dos Municípios.
A plataforma e-transparência foi desenvolvida pela parceria entre as empresas Generativa, Paradigma e W5 Solutions. Na demonstração apresentada, despertou atenção aos presentes a solução na Plataforma Business Intelligence (PBI).

O e-transparência visa atender à Lei de Responsabilidade Fiscal, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 131/2009, que estabelece a obrigatoriedade da disponibilização na internet das contas públicas da União, Distrito Federal, Estados e Municípios com mais de 100.000 habitantes, a partir de maio de 2010; aqueles com população entre 50.000 e 100.000 pessoas devem divulgá-las a partir de 2011, e os menores, a partir de 2013.

Já a plataforma BI visa atender os gestores dos municípios naquilo que se refere ao Planejamento e Gestão, com acesso rápido e seguro aos programas de governo em execução, obrigatoriedades constitucionais de a-plicações nas áreas de ensino, saúde, dados da arrecadação, pessoal, despesas em geral, etc. “Dessa forma, os prefeitos terão em mãos uma ferramenta de visualização de todos os atos de gestão, podendo acompanhar “on line” o que ocorre dentro de seu governo”, explica o consultor Walter Penninck Caetano.

Para que o “PBI” tenha desempenho correto e atenda seus objetivos, na primeira versão foram trabalhadas as informações sobre peças de planejamento, receita, despesa, RH, tributos, etc. O projeto-piloto foi com Taboão da Serra, cujo ERP é uma solução Conam, utilizada pelo Município.

Participaram do lançamento 20 municípios, estando presentes 11 prefeitos.

Empresas apresentam soluções com foco na Lei de Responsabilidade Fiscal

7, dezembro, 2009 Comments off

O lançamento oficial do pacote de soluçoes será realizado no dia 18 de novembro, durante o evento Lei de Responsabilidade Fiscal com foco no Planejamento, Gestão, Transparência e Controle Social, promovido pelas empresas parceiras, no auditório da Microsoft, av. Nações Unidas, 12.901, em São Paulo.

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Empresas lançam pacote de soluções de gestão para os Municípios com foco na Lei de Responsabilidade

7, dezembro, 2009 Comments off

A Paradigma Business Solutions (paradigmabs.com.br), empresa de tecnologia especializada em soluções de relacionamentos e negócios eletrônicos, em parceria com a W5 Solutions (especializada Business Intelligence), e Generativa (especializada em gestão e tecnologia para o setor público), se uniram para oferecer um pacote de soluções integradas de e-Transparência e Gestão para os Poderes, Administração Direta e Indireta, bem como a adaptação às novas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal inseridas na Lei Complementar 131/2009, que estabelece a obrigatoriedade da publicação na internet das contas públicas da União, Estados, Distrito Federal e Prefeituras a partir de maio de 2010.

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Paradigma, W5 e Generativa lançam pacote de soluções de gestão para Municípios

7, dezembro, 2009 Comments off

A Paradigma Business Solutions (paradigmabs.com.br), empresa de tecnologia especializadas em soluções de relacionamentos e negócios eletrônicos, em parceria com a W5 Solutions (especializada em sistemas de gestão), a Genarativa (especializada em gestão e tecnologia para o setor público) e a Conam (consultoria em administração municipal), se uniram para oferecer para Prefeituras em todo o Brasil um pacote de soluções integradas de Transparência e Gestão com o objetivo de contribuir para sua gestão e para permitir a adaptação das administrações municipais às novas regras de responsabilidade fiscal estabelecidas na Lei Complementar 131/2009, que estabelece a obrigatoriedade da publicação na internet das contas públicas da União, Estados, Distrito Federal e Prefeituras a partir de maio de 2010.

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Mudanças na gestão das contas públicas serão ainda maiores

7, dezembro, 2009 Comments off

Afirmação é de uma das responsáveis pela elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal, Selene Peres Peres Nunes, da Secretaria do Tesouro Nacional.

A Lei Complementar 101/2000, também conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, não deve ser considerada o fim do processo de transparência e equilíbrio das contas públicas no Brasil. “As mudanças que estão por vir são muito maiores do que a própria LRF”, afirma Selene Peres Peres Nunes, técnica da Secretaria do Tesouro Nacional e considerada uma das responsáveis pela formulação da Lei.

Para ela, os Tribunais de Contas têm papel fundamental a cumprir na disseminação de boas técnicas de gestão das finanças públicas para todo o País. Função que, de acordo com ela, vem sendo desempenhada com destaque pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Selene foi uma das participantes da mesa de debates que encerrou o Seminário Nacional sobre Transparência das Ações Públicas nos Municípios. O evento, que começou na quarta e terminou nesta quinta-feira (3 de dezembro), foi promovido pelo TCE e reuniu, no Centro Integrado dos Empresários e Trabalhadores do Estado do Paraná (Cietep), em Curitiba, especialistas em contas públicas do governo federal, estadual e gestores municipais.

A técnica do STN destacou que a Lei Complementar 131, que aprimora dispositivos da LRF ao estabelecer a publicação eletrônica, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre os gastos públicos, exige transparência dos gestores. Ela destacou que a LRF tem um peso muito grande na conquista do equilíbrio fiscal, mas não pode ser vista como um fim em si mesma. “Nosso principal desafio é definir o que é gasto público com qualidade”, declarou.

Na opinião dela, qualidade no gasto público não é só viver em equilíbrio fiscal e não significa, apenas “não roubar”, um pré-requisito essencial na administração dos recursos públicos. Qualidade no gasto público significa fazer um dispêndio que atenda às necessidades da população. As informações disponíveis ao público não devem ter, apenas, caráter orçamentário, patrimonial ou fiscal, mas, também, de resultado. Devem responder à pergunta: “A meta foi atingida”.

Os Tribunais de Contas têm importância fundamental para que a informação que chega ao cidadão tenha qualidade. Por isso, os investimentos na auditoria contábil são imprescindíveis, para que os dados reflitam de maneira fiel os fatos que ocorreram. É necessário, também, aprimorar a auditoria operacional, um procedimento já adotado pelo TCE-PR e pelo Tribunal de Contas da União.

Selene considera que tornar a informação financeira do ente público visível para o cidadão não se reduz à adequação da linguagem. Deve compreender a análise dessa informação. Para atingir esta meta, é necessário um trabalho conjunto com outras instituições, como universidades, centros de pesquisa e organizações não-governamentais. “É preciso criar uma cultura da análise da informação.”

Coordenadoria de Comunicação Social, TCE-PR, texto de Omar Nasser Filho

Fonte: Governet, 04/12/2009

Evento Microsoft – 18 de Novembro de 2009

14, novembro, 2009 Comments off

A Generativa estará apresentando no dia 18 de novembro de 2009, em evento a ser realizado na sede da Microsoft em São Paulo, uma solução para Gestores e Secretários municipais. Será o anúncio do Portal de Transparência, que dará condições de os Municípios atenderem a Lei Complementar 131/09 e também acessarem a solução de BI desenvolvida especialmente para o segmento público.

Outro anúncio será do produto NFe, que está em fase final de desenvolvimento, e estará sendo implantado em 2 clientes à partir de Janeiro de 2010.

Todos os produtos relacionados neste post, foram desenvolvidos em parceria da W5 Solutions, empresa especialista na plataforma de BI e desenvolvimento para ambiente WEB. Confira aqui novos posts sobre o produto e novas soluções.

LC 131/09

23, outubro, 2009 Comments off

Foi aprovada a Lei Complementar 131/09, com o objetivo de trazer transparência para as receitas e gastos dos municípios. A Generativa em parceria com a W5 e Microsoft, traz a solução para atendimento dessa legislação, como também outros produtos para gestão do município.

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TSE define regras para propaganda eleitoral e condutas vedadas nas eleições de 2010

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quarta-feira (16) resolução que trata da propaganda eleitoral e das condutas vedadas na campanha para as eleições gerais de 2010. O relator das resoluções das eleições do ano que vem é o ministro Arnaldo Versiani.

A resolução estabelece que a propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 6 de julho de 2010. Aos candidatos a cargo eletivo será permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido político, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, inclusive mediante a afixação de faixas e cartazes em local próximo da convenção, com mensagem aos convencionais, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor. A propaganda deverá ser imediatamente retirada após a respectiva convenção.

A partir de 1º de julho de 2010, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista na Lei dos Partidos Políticos (9096/95), nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão , conforme prevê a Lei das Eleições (9504/97).

Internet

Após o dia 5 de julho de 2010 será permitida a propaganda eleitoral na internet. A permissão inclui a propaganda feita em sítio do candidato, do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no país.

Também será permitida propaganda por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação, por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

Na internet, será proibida a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. Também fica vedada a veiculação em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos e sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É livre a manifestação do pensamento, mas a resolução estabelece a proibição ao anonimato, sendo assegurado o direito de resposta.

As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, que deve ser providenciado no prazo de 48 horas.

Imprensa

Até a antevéspera das eleições, será permitida a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato.

Não caracterizará propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga, mas os abusos e os excessos, assim como as demais formas de uso indevido do meio de comunicação, serão apurados e punidos.

Rádio e televisão

A partir de 1º de julho de 2010, as emissoras de rádio e televisão não poderão, em sua programação normal e noticiário, transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados.

Também será proibido usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação, bem como produzir ou veicular programa com esse efeito; dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação; veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos.

Debates

Os debates entre candidatos serão realizados de acordo com as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, com ciência à Justiça Eleitoral.

Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo menos dois terços dos candidatos aptos no caso de eleição majoritária, e de pelo menos dois terços dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional.

Inexistindo acordo, o debate, inclusive os realizados na Internet ou em qualquer outro meio eletrônico de comunicação, deverão obedecer às regras estabelecidas na Lei das Eleições (9504/97). No caso de eleições majoritárias, os debates poderão ser feitos em conjunto, com a presença de todos os candidatos ou em grupos, com a presença de no mínimo três candidatos.

No caso de eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos políticos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia.

Propaganda gratuita

A propaganda eleitoral no rádio e na televisão será restrita ao horário gratuito, sendo vedada a veiculação de propaganda paga. Esse tipo de propaganda deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras.

As emissoras de rádio, inclusive as rádios comunitárias, as emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal reservarão, no período de 17 de agosto a 30 de setembro de 2010, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita.

Clique aqui e leia a íntegra do texto aprovado pelos ministros na Instrução 131 <http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/arquivoSearch.do?acao=getBin&arqId=1286992>

BB/BA

Associações e ONGs combatem a corrupção em cidades brasileiras

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Fernanda Lanna Verillo - Amarribo

Associações e ONGs combatem a corrupção em cidades brasileiras

Daniela Almeida - Estado de Minas

Publicação: 07/12/2009 06:20 Atualização: 07/12/2009 07:23

O jornalista Fábio Oliva sentiu na pele o caos promovido em sua cidade por administrações corruptas. Morador de Januária, no Norte de Minas, viu seu pai morrer em uma ambulância que ficou sem combustível durante o trajeto para o hospital. Anos mais tarde, observou um sobrinho que passava mal ser encaminhado para a cidade vizinha porque o posto de saúde local não tinha nem mesmo luvas descartáveis para o atendimento médico. Foi assim que decidiu reunir alguns parentes e fundar a Associação Amigos de Januária (Asajan). Fábio é um exemplo entre muitos cidadãos que se organizam em pequenos grupos e associações para combater situações como essas, que ocorrem diariamente em várias cidades, resultado da corrupção de alguns governantes brasileiros.

Desde a fundação da Asajan, em 2004, sete prefeitos de Januária foram afastados devido a crimes como nepotismo, desvio de verbas públicas e improbidade administrativa. O primeiro investigado foi condenado pelo uso indevido de R$ 375 mil do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recurso do governo federal que deveria financiar a boa formação de crianças em idade escolar no município. Fábio atualmente é chamado para dar palestras no Brasil e já ajudou na criação de outras seis organizações não governamentais (ONGs) e associações de cidades próximas a Januária. “Contamos com a ajuda de uma rede profissionais da saúde, professores e empresários. São pessoas que participam dos conselhos municipais ou trabalham em órgãos públicos e, por se identificarem com a causa, fornecem informações e documentos para a associação”, explica. A Asajan tem cerca de 30 integrantes.

Situação semelhante à de Januária pode ser encontrada em outras cidades brasileiras. É o caso de Ribeirão Bonito, município de 12 mil habitantes no interior de São Paulo, onde a intenção de alguns ex-moradores em promover o desenvolvimento do lugar em que nasceram esbarrou no descaso do então prefeito, no início da década. Em meio a várias tentativas de ajuda negadas, surgiram denúncias de roubo de gasolina e de merenda escolar. Foi quando o grupo percebeu que o problema não era a falta de recursos, mas sim o desvio de verbas públicas. De tanto investigar, descobriram o envolvimento da prefeitura com uma quadrilha de roubo de cargas que atuava na região. “Aparecia uma nota fiscal de filé mignon e as cozinheiras contavam que faltava comida nas escolas. Daí começamos a perceber que o novelo era muito maior do que podíamos imaginar”, lembra Lizete Verillo, psicóloga e atual diretora da Associação dos Amigos de Ribeirão Bonito (Amarribo).

Três anos e muito esforço depois, em 2002, conseguiram cassar o prefeito e um vereador. Em 2007, cassaram mais quatro parlamentares da câmara e, no ano passado, processaram um prefeito por improbidade administrativa. A história rendeu um livro que está na quinta edição, com 125 mil cópias distribuídas. A associação cresceu e a experiência acumulada na última década ajudou a formar 162 ONGs. O foco agora, segundo Lizete, é o acompanhamento do Legislativo e o treinamento dessas associações. “Tivemos uma democracia interrompida pela ditadura, estamos em processo de amadurecimento, reaprendendo o nosso papel participativo, o que é irreversível. E isso, infelizmente, não se aprende na escola.”

Festa

Foi por acaso que Fernando Fernandes encontrou uma série de irregularidades em Sabinópolis, no Vale do Rio Doce, em Minas Gerais. Para organizar a Festa do Rosário, ele reuniu amigos e levantou os recursos necessários por meio de incentivos federais. Quando o dinheiro entrou na conta do município, no entanto, o prefeito disse que aplicaria os dividendos em atividades que poderiam render mais votos. Fernando, então, resolveu pedir a cassação do prefeito. Como a Câmara Municipal tinha rádio comunitária, a notícia ganhou as ruas e, claro, as rodas de conversas da cidade. Desse jeito informal foi que surgiu a Associação Brasil Legal.

Com dinheiro próprio, a ajuda de advogados e muita disposição, Fernando já moveu 15 ações, tornou um prefeito inelegível e desenvolveu 10 projetos de lei que enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais e ao Congresso Nacional. O objetivo agora é incluir no currículo escolar questões básicas da Constituição, que estabelece no artigo 5º o dever do cidadão de combater a corrupção. “Muitos querem mudar o político. Mas será que isso adianta?”, questiona Fernando. “Eu acho que a saída é mudar a postura da população. Precisamos acabar é com essa frase e o pensamento ‘não gosto de política’, isso sim.”

Manifesto pelo fim da publicidade e da comunicação mercadológica dirigida ao público infantil

Em defesa dos diretos da infância, da Justiça e da construção de um futuro mais solidário e sustentável para a sociedade brasileira, pessoas, organizações e entidades abaixo assinadas reafirmam a importância da proteção da criança frente aos apelos mercadológicos e pedem o fim das mensagens publicitárias dirigidas ao público infantil.

A criança é hipervulnerável. Ainda está em processo de desenvolvimento bio-físico e psíquico. Por isso, não possui a totalidade das habilidades necessárias para o desempenho de uma adequada interpretação crítica dos inúmeros apelos mercadológicos que lhe são especialmente dirigidos.

Consideramos que a publicidade de produtos e serviços dirigidos à criança deveria ser voltada aos seus pais ou responsáveis, estes sim, com condições muito mais favoráveis de análise e discernimento. Acreditamos que a utilização da criança como meio para a venda de qualquer produto ou serviço constitui prática antiética e abusiva, principalmente quando se sabe que 27 milhões de crianças brasileiras vivem em condição de miséria e dificilmente têm atendidos os desejos despertados pelo marketing.

A publicidade voltada à criança contribui para a disseminação de valores materialistas e para o aumento de problemas sociais como a obesidade infantil, erotização precoce, estresse familiar, violência pela apropriação indevida de produtos caros e alcoolismo precoce.

Acreditamos que o fim da publicidade dirigida ao público infantil será um marco importante na história de um país que quer honrar suas crianças.

Por tudo isso, pedimos, respeitosamente, àqueles que representam os Poderes da Nação que se comprometam com a infância brasileira e efetivamente promovam o fim da publicidade e da comunicação mercadológica voltada ao público menor de 12 anos de idade.

Participe! Assine o manifesto (Só Nome + RG): http://www.publicidadeinfantilnao.org.br

Fonte: Instituto Akatu

Para os amigos tudo; para os inimigos a força da Lei!

Crime Ambiental
Agressão ao Ecocistema
Devastação da flora
Devastação da Fauna

Hoje à tarde quando vi a labareda do fogo pondo fim a toda flora e fauna na Serra da Santa Cruz, mais precisamente na propriedade do Secretário Municipal da Infraestrutura, só lembrei-me da frase acima, onde o Código do Meio Ambiente do Município de Jeremoabo serve para qualquer desafeto do prefeito, menos para seus assessores ou amigos.

Há poucos dias atrás o senhor Adalberto Torres, junto a Marcos Dantas e Deri, foram acusados de haver abatido, uma árvore Umburana, uma Quixabeira e parece que um pé de mandacaru, onde em represália o Secretário Municipal do Meio Ambiente determinou imediatamente que um seu preposto se deslocasse até o local junto com a Policia Militar e embargasse a obra, não se conformando requisitou novamente a Policia Militar, o presidente da Câmara de Vereadores de Jeremoabo juntamente com outros vereadores,e mesmo assim não se conformando, usou um serviço local de rádio, saiu atirando em todo mundo, e enquadrou na sua mente, os pseudos culpados em quase todos os artigos do Código Municipal do Meio Ambiente.

Como a culpa condena, e “como você pode enganar uma pessoa por muito tempo. Você pode enganar algumas pessoas por algum tempo. Mas, você não pode enganar todo mundo o tempo todo!” Hoje o Secretário Municipal da Infraestrutura desnudou o rei, o rei ficou nu...

No pé da Serra antes da queimada tinha árvores nativas s de: umbuzeiros, Juazeiros, facheiros, mandacaru, umburana, suçuarana, candeia, quixabeira, barauna etc., sem falar na fauna.

Houve a queimada, o fogo deu fim a tudo que a natureza conservou, o povo residente na cidade de Jeremoabo assistiu sem nada poder fazer, e o Secretário Municipal do Meio Ambiente onde se encontrava que ninguém viu?

Quais as penalidades que irá aplicar ao responsável pela devastação?

E os mesmos vereadores que foram fiscalizar o casarão o que dirão agora?

Será que o Secretário Municipal do Meio Ambiente irá abrir processo, notificar o responsável e comunicar ao IBAMA, ou a Legislação Ambiental aqui em Jeremoabo só serve para os opositores ou aos contrários aos métodos ultrapassados do prefeito?

Aldo Pereira: Obsoleto. Supérfluo. Perdulário. Corrupto

Publicado na Folha de São Paulo no dia 10 de dezembro de 2009.

Fernanda Lanna Verillo

Dir. Combate à Corrupção

www.amarribo.org.br

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Ação inédita aponta fraude na merenda

Autor: Nani Camargo


Cleber Masson: mais de 8 mil folhas de inquérito
Foto: Arquivo/Jornal de LimeiraO Ministério Público (MP) de Limeira moveu ontem uma ação civil pública de improbidade administrativa contra o prefeito Silvio Félix (PDT) apontando diversas irregularidades e fraudes no contrato firmado entre o município e a empresa SP Alimentação, que forneceu merenda escolar à cidade desde 2006.

A ação, que vai tramitar na Vara da Fazenda Pública de Limeira, atinge também o secretário de Educação, Antônio Montesano Neto, a SP Alimentação e mais sete pessoas - membros de comissão de licitação e representantes da empresa.

É pedido, por meio de liminar, o bloqueio de bens dos envolvidos no valor de R$ 56.316.618,54 - total pago pela prefeitura à SP, que atuou na cidade entre 2006 e 2009, cujo contrato foi encerrado recentemente -, e a suspensão de qualquer contrato celebrado pelo município para o fornecimento de merenda escolar. Uma nova empresa já foi contratada pelo governo - a Le Baron. Se liminar for concedida pela Justiça, atingirá também este serviço.

No mérito, o MP pede a nulidade de contrato firmado com a SP e de qualquer outra empresa que venha a prestar o serviço na área, o ressarcimento do dano aos cofres públicos, pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor do dano e penas políticas para os envolvidos: suspensão dos direitos políticos por oito anos e a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

A ação, de 106 páginas, foi movida pelo promotor da Cidadania, Cleber Rogério Masson. Foi baseada em inquérito civil com mais de 8 mil folhas aberto em 2007 pelo promotor. É a primeira ação do Brasil por crime de improbidade envolvendo fornecimento de merenda terceirizada.

Ele aponta inúmeras irregularidades no edital, na licitação feita para os serviços e no contrato firmado com a SP Alimentação. Masson classificou o caso como uma "empreitada fraudulenta previamente articulada" e listou, passo a passo, as ilegalidades da terceirização da merenda escolar de Limeira.

IRREGULARIDADES

Uma das falhas apontadas pelo promotor foi o uso de verbas federais e estaduais para o pagamento do serviço. Ele cita que leis das duas esferas determinam que dinheiro vindo de fundos públicos de educação se destina exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios, ficando vedado a sua aplicação para outro fim.

Outra situação envolve a contratação de vários objetos em uma mesma licitação para fornecer a merenda: preparo, armazenamento, distribuição, treinamento de pessoal, serviços de limpeza, entre outros. Para o promotor, a medida inviabiliza a competição e a participação de diversas empresas no certame.
Ele também aponta os gastos com merenda. Durante seis anos, de 2000 a 2005, a prefeitura gastou R$ 32,4 milhões. Após a terceirização, de 2006 a 2009, o valor saltou para R$ 56,3 milhões.

Masson ainda cita que a concorrência pública aberta pela prefeitura foi direcionada para a SP vencer, conforme já tinha sido atestado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Foi exigida no processo grande carga de documentos, além de comprovações, o que impediu que outras empresas participassem.

Foram citadas na ação outras decisões da Justiça de Limeira homologando falhas na terceirização - uma delas, recente, envolve ação popular em que a Justiça determinou a anulação da licitação e a devolução do valor pago à empresa.

São relatadas no processo outras situações: a possibilidade de o próprio município ter fornecido a merenda - como sempre fez - e a cessão indevida de patrimônio e funcionários públicos para uma empresa privada, o que é vedado pela Lei de Licitações. É que as merendeiras e auxiliares gerais da prefeitura, bem como a estrutura de cozinhas das escolas, foram cedidas para a SP executar os serviços. "O município forneceu a uma empresa privada mão de obra de 293 servidores públicos", cita Masson.

Outro ponto são as prorrogações feitas por Félix no contrato - no total de seis. O promotor entendeu que o governo classificou a SP Alimentação no contrato como uma prestadora de serviços para poder cometer fraudes e possibilitar as diversas prorrogações.

A ação questiona ainda a forma de pagamento da prefeitura pelas refeições servidas - no caso, com a fixação de um preço-base, sendo que o cardápio era variado, o que resultaria em preços diferenciados e não-unitários.

Também foram apontadas várias falhas na composição da Comissão de Licitação, que, segundo leis, deve contar com três membros, sendo dois efetivos. Masson apurou, no entanto, que as pessoas escolhidas por Félix para compor a comissão, comissionadas, "eram estranhas" à administração, já que suas nomeações foram feitas posteriormente à criação da comissão.

O promotor apontou que os envolvidos feriram vários princípios constitucionais - entre eles, o da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

http://www.jornaldelimeira.com.br/site/noticias_detalhes.php?ID_Noticia=31856

65 milhões de reais desviados por prefeituras do Amazonas

É o que revela a pesquisa realizada por José Antonio Cardoso Fonseca, secretário-executivo do Conselho de Cidadãos de Maués (Concima) e do Instituto Amazônico da Cidadania (IACi) que compõem a Rede Amarribo/IFC. O estudo foi desenvolvido como Trabalho de Conclusão do curso de Turismo da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) em julho de 2009, com o intuito de evidenciar o impacto negativo que a má aplicação dos recursos provenientes desses convênios gera sobre o turismo das cidades e dos níveis da qualidade de vida dos moradores. Foi devido ao voluntarismo prestado às duas ONGs, que Antonio Fonseca decidiu esmiuçar os relatórios anuais divulgados pela Controladoria-Geral da União (CGU) com os dados relativos às cidades do Amazonas, obtendo assim um ranking com os valores e números de convênios que apresentam irregularidades.

Ao analisar os dados da (CGU) relativos às Tomada de Contas Especiais (TCEs), a pesquisa identificou que há 280 convênios federais irregulares em 60 prefeituras das cidades do Amazonas que, em valores corrigidos até junho de 2009, superam o valor de R$ 65 milhões (ver tabela 1). Isto permite dizer que, impressionantes 96,77% das cidades do Estado possuem convênios que apresentam algum tipo de irregularidade comprovada pela Controladoria, divulgados em seus relatórios desde 2002 (tabela 2). São investimentos que deveriam ser realizados em todas as áreas, desde as mais básicas como saúde, educação, habitação, esgotamento sanitário e tratamento de resíduos sólidos, como as mais diretamente ligadas ao aspecto turístico dessas cidades como construção de centros culturais, orlas fluviais e portos, apenas para ilustrar alguns desses convênios. De forma geral, os números relativos a TCEs têm crescido consideravelmente, atingindo quase a totalidade dos municípios do Estado, ainda que a CGU tenha visitado apenas 24 dessas cidades ou pouco mais de um terço do total.

Valores e TCEs instauradas contra as prefeituras do Amazonas

Ano	N° de TCEs	N° de Prefeituras	Valor R$
2002	30	21	5.766.536,43
2003	46	26	8.107.215,76
2004	35	25	6.459.765,93
2005	46	27	6.923.513,46
2006	30	24	5.972.334,80
2007	40	23	8.594.073,43
2008	38	24	17.415.875,91
2009*	15	12	6.731.805,99
Total	280	60	65.971.121,71

Tabela 1: total de TCEs instauradas no Amazonas e valores até junho de 2009*

Fonte: CGU Organização: José Antonio Cardoso Fonseca

Convém salientar que a grande maioria das TCEs instauradas é proveniente de fiscalização realizada pela CGU em visitas a 24 municípios, por meio do Programa de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos, desenvolvido pelo órgão desde 2003. Essas visitas de fiscalização foram realizadas, portanto, em menos da metade do total de municípios do Estado, o que nos leva a conjecturar que a incidência de irregularidades alcance um número bem maior de cidades e valores ainda mais expressivos. Chama a atenção também, o grande número de prefeituras que incorrem na prática ilegal da omissão do dever de prestar contas, não apresentando a documentação obrigatória da correta aplicação dos recursos, isso se deve à certeza hoje em voga que, apesar de todas as leis existentes, é muito raro o agente público que exerce cargo eletivo seja efetivamente punido, tanto com relação a sanções eleitorais como financeiras. Vale lembrar que muitos desses políticos, apesar de condenados, continuam a se candidatar, se eleger e reincidir em práticas que vão de encontro ao bom e regular exercício do poder.

Ranking dos municípios do Amazonas em TCEs

Posição	Cidade	N° de TCEs	Valor R$*
1º	Nova Olinda do Norte	21	7.303.817,48
2º	Tefé	15	4.327.086,96
3º	Presidente Figueiredo	02	3.854.984,93
4º	Santo Antonio do Içá	05	3.724.204,65
5º	São Gabriel da Cachoeira	05	3.401.226,14
6º	São Paulo de Olivença	07	3.003.636,54
7º	Fonte Boa	04	2.697.414,14
8º	Autazes	10	2.419.394,08
9º	Manaquiri	18	2.119.208,62
10º	Japurá	06	1.973.621,56
11º	Itamarati	09	1.856.256,39
12º	Boa Vista do Ramos	05	1.684.685,32
13º	Tabatinga	12	1.518.818,86
14º	Eirunepé	07	1.513.346,60
15º	Boca do Acre	08	1.481.441,43
16º	Maués	05	1.178.272,24
17º	Canutama	06	1.152.011,78
18º	Itacoatiara	06	1.133.042,81
19º	Ipixuna	04	1.071.108,74
20º	Iranduba	10	1.046.023,38
21º	Barcelos	06	940.217,34
22º	Jutaí	03	896.113,50
23º	Urucará	02	875.579,81
24º	Novo Airão	03	863.253,30
25º	Parintins	03	821.685,08
26º	Urucurituba	06	818.451,20
27º	Tapauá	03	797.506,48
28º	Manacapuru	04	755.810,53
29º	Manicoré	02	755.676,27
30º	Atalaia do Norte	06	669.818,43
31º	Coari	04	636.625,08
32º	Beruri	06	629.135,84
33º	Apuí	04	598.308,18
34º	Uarini	04	587.578,07
35º	Santa Izabel do Rio Negro	03	533.114,74
36º	Itapiranga	09	515.389,88
37º	Maraã	03	471.441,69
38º	Careiro	02	393.236,34
39º	Manaus	02	352.913,35
40º	Guajará	01	351.042,83
41º	Borba	07	327.743,86
42º	Pauini	04	316.423,24
43º	São Sebastião do Uatumã	02	271.300,79
44º	Alvarães	03	261.215,57
45º	Barreirinha	01	252.467,73
46º	Benjamin Constant	01	206.912,11
47º	Careiro da Várzea	01	205.595,34
48º	Caapiranga	04	197.267,60
49º	Lábrea	02	187.723,74
50º	Envira	02	187.369,60
51º	Tonantins	02	141.991,74
52º	Juruá	02	118.671,40
53º	Carauari	01	110.616,47
54º	Nhamundá	01	96.107,38
55º	Silves	01	72.669,81
56º	Codajás	01	61.114,58
57º	Rio Preto da Eva	01	58.506,00
58º	Amaturá	01	41.863,08
59º	Humaitá	01	36.437,70
60º	Novo Aripuanã	01	30.342,16

Tabela 2: ranking em valores e TCEs *Valores atualizados até 30 de junho/2009

Fonte: CGU Organização: José Antonio Cardoso Fonseca

Sob a orientação da doutoranda pela Universidade de Brasília (UnB), professora Lileane Praia Portela de Aguiar, o estudo fez ainda uma correlação entre os altos níveis de corrupção nessas cidades e os baixos níveis de desenvolvimento social, tendo como parâmetros o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) e o Índice de Desenvolvimento Familiar (IDF), já que as cidades do Amazonas figuram entre as mais pobres do Brasil.

Segundo o estudo de Fonseca, atualmente, observa-se que há certa permissividade da sociedade com relação a práticas corruptas oriunda da banalização da corrupção em nosso país. São tantos os casos que se sucedem na mídia a cada dia, que o cidadão já não se indigna mais. Pelo menos da forma que deveria. Já nos acostumamos com as falcatruas praticadas em todos os níveis, em todos os poderes e a reação social tem sido muito tímida, insuficiente. Com a facilitação de acesso às informações, incentivada principalmente pela popularização da Internet, deveria haver um significativo aumento no crescimento da participação do cidadão no efetivo acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. No entanto, não é o que tem acontecido no Amazonas, onde a participação da população é ínfima, explicada em parte, em virtude da ausência dos órgãos públicos oficiais de fiscalização nessas cidades do interior. Existe um enorme vazio entre o cidadão e as instituições. Reclamar torna-se algo arriscado demais, não há ambiente favorável para o exercício da cidadania, onde perguntar acerca da aplicação dos recursos públicos é uma ação difícil, e as informações que são de interesse público, são tratadas como informações privadas. Não raro, os cidadãos empenhados no controle social sofrem retaliações por parte do executivo municipal, como o fato acontecido com os membros do Conselho de Cidadãos de Maués em 2006, quando alguns de seus membros, professores da rede municipal de ensino, foram transferidos por determinação do chefe do executivo da época, para as mais distantes comunidades rurais. Esse tipo de retaliação é muito comum nas pequenas cidades como forma de desarticulação desses movimentos.

Desenvolver o turismo nas cidades do Amazonas não é tarefa fácil, desenvolvê-lo com tanto recurso desviado e obras não concluídas chega próximo do impossível. Definitivamente, visitação turística e cidades sem equipamentos urbanos adequados e infraestrutura básica não combinam. Nem para o morador, muito menos para o visitante, que jamais se sentirá atraído ou motivado de conhecer tais destinos.

Finalmente, o esforço desenvolvido na pesquisa visa, também, chamar a atenção das instituições de ensino, autoridades públicas, órgãos fiscalizadores, associações, imprensa e os cidadãos dos municípios estudados, para os alarmantes índices de irregularidades e a falta de cuidado no trato com o dinheiro público, além de aclarar os mecanismos e instrumentos para a fiscalização popular desses recursos. Cidadãos esses que, ao exercerem a sua cidadania, contribuem para a construção de um país mais democrático e justo, além de cidades mais desenvolvidas e sustentáveis. O trabalho constitui o início de uma pesquisa que poderá abrir caminho para vários estudos sobre a questão colocada, contribuindo de forma significativa para entender o impacto da corrupção sobre a gestão das cidades e a concepção de estratégias de enfrentamento pelos órgãos fiscalizadores e cidadãos.