Observação :
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Em
atenção ao e-mail em epígrafe, referente a supostas irregularidades na
execução do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e na aquisição de
carteiras escolares e birôs, executado pela Prefeitura Municipal de
Jeremoabo/BA.
Informamos
que o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE foi
instituído pela Lei n° 10.880, de 9 de junho
de 2004, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos
estabelecimentos escolares dos alunos da Educação Básica pública
residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de
assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados,
Distrito Federal e Municípios. O Município de Jeremoabo/BA é
beneficiário do PNATE desde o ano de 2004.
A Coordenação de Apoio ao Transporte Escolar – COATE notificou, por meio dos Ofícios n° 044 e
045/2013 – COATE/CGAME/DIRAE/FNDE/MEC, de 22/02/2013, a
Prefeita Municipal e o Presidente do CACS-FUNDEB, orientando quanto ao
cumprimento das exigências legais contidas nas normas do programa e
solicitando a adoção
de providências para sanar as irregularidades apontadas.
No
que tange a aquisição de carteiras escolares e birôs, através do
Despacho s/n°, de 14/05/2013,
a Coordenação Geral de Implementação e Monitoramento de Projetos
Educacionais – CGIMP informa que em consulta a Liberação de Recursos
Portal FNDE não foi encontrado registros de repasses para a aquisição em
questão.
Colocamo-nos à disposição.
Atenciosamente,
OUVIDORIA
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
SBS Qd. 02, bloco F, edf.
FNDE - Brasília-DF
ouvidoria@fnde.gov.br
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