Você conhece um herói que luta contra a corrupção? A Transparência Internacional está recebendo indicações para o Prêmio Integridade 2013. Desde 2000, o Prêmio reconhece a coragem e determinação de indivíduos e grupos que atuam de forma memorável. A indicação está aberta ao público e pode ser feita até 15 de junho de 2013. Clique para ler a notícia | Compartilhe:

PEC 37: Um Perigo a Democracia O Ministério Público, em face de sua autonomia constitucional, tem se mostrado a mais eficiente instituição no combate à corrupção, principalmente quando se trata de corrupção perpetrada por políticos. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37) que tira o poder de investigar do Ministério Público constitui um retrocesso para a democracia brasileira e contribui sensivelmente para a proliferação da corrupção no país. A quem interessa tirar o poder de investigação do Ministério Público, que hoje é o único órgão que investiga? Clique para ler a notícia | Compartilhe:

A autoridade que não é equilibrada é tirania (Cesare Cantú)

Efetuando pesquisa na internet e sempre lembrando da obsessão da prefeita em massacrar os proprietários dos trailers (barracos), encontrei  a seguinte explicação:

Se amanhã sentires saudades,
lembra-te da fantasia e
sonha com tua próxima vitória.
Vitória que todas as armas do mundo
jamais conseguirão obter,
porque é uma vitória que surge da paz
e não do ressentimento.

Charles Chaplin

Procurei estudar qual o motivo ou respaldo da prefeita de Jeremoabo querer  perseguir,  massacrar, prejudicar e agir contra os trabalhadores barraqueiros, mais movida pelo instinto do que pelo costume.  Qual a origem de tanto ódio fútil, si guiando mais pelo instinto perseguidor do que pela razão, bom senso e bons costumes?

Para entender tal instinto e comportamento apelei para a vida dos ditadores, principalmente pela obsessão do führer em eliminar o povo judeu,  em seguida apelei para a Psicologia.

Concernente aos ditadores pesquisei:  Como Hitler pôde acontecer?

“Em linhas gerais, a história de como ocorreu o maior genocídio da história é bastante conhecida. Mas mesmo os estudiosos no assunto gaguejam ao tentar explicar por que Adolf Hitler, o homem por trás de toda essa tragédia, tinha objetivos tão vis e como pôde levar uma nação inteira junto com ele.”

“ Afirma o jornalista americano Ron Rosenbaum, autor do livro Para Entender Hitler, uma análise das diversas teorias já feitas sobre o ditador. Muitos propuseram que o ódio contra os judeus fosse a forma de eliminar de dentro de si mesmo a dúvida sobre suas origens, mas essa permanece como apenas uma das muitas possíveis explicações para a obsessão do ditador”.

Após pequena introdução ao ditador, apelei para ´”transtornos da Linhagem Sociopática”.

O Psicopata Malévolo: Juntamos aqui as características que Millon atribui aos subtipos Malévolo, Tirânico e Maléfico, por razões didáticas e por considerar que todos três comumente se manifestam numa mesma pessoa.
Os Psicopatas Malévolos são particularmente vingativos e hostis. Seus impulsos são descarregados num desafio maligno e destrutivo da vida social convencional. Eles têm algo de paranóicos na medida em que desconfiam exageradamente dos outros e, antecipando traições e castigos, exercem uma crueldade fria e um intenso desejo de vingança.
Além de esses psicopatas repudiarem emoções ternas, há neles uma profunda suspeita de que os bons sentimentos dos demais são sempre destinados a enganá-los. Adotam uma atitude de ressentimento e de propensão a buscar revanche em tudo, tendendo dirigir a todos seus impulsos vingativos. Alguns traços desses psicopatas se parecem com os sádicos e/ou paranóides, com características beligerantes, mordazes, rancorosos, viciosos, malignos, frios, brutais, truculentos e vingativos, fazendo, dessa forma, com que muitos deles se revelem assassinos e assassinos seriais.
Quando os Psicopatas Malévolos enfrentam à lei e sofrem sanções judiciais, ao invés de se corrigirem, aumentam ainda mais seu desejo de vingança. Quando se situam em alguma posição de poder, eles atuam brutalmente para confirmar sua imagem de força.
Irritados pelo freqüente repúdio social que despertam, esses Psicopatas Malévolos estão continuamente experimentando uma necessidade de retribuição agressiva, a qual pode, eventualmente, expressar-se abertamente em atentados coletivos ou atitudes anti-sociais (a luta sociedade versus eu). De qualquer forma, nunca demonstram a o mínimo sentimento de culpa ou arrependimentos por seus atos violentos. Ao invés disso, mostram uma arrogante depreciação pelos direitos dos outros.
É curioso o fato desses  psicopatas serem capazes de dar uma explicação racional aos conceitos éticos, capazes de conhecerem a diferença entre o que é certo e errado, mas, não obstante, são incapazes de experimentar tais sentimentos.
A noção ética faz com que o Psicopata Malévolo defina melhor os limites de seus próprios interesses e não perca o controle de suas ações. Esse tipo de psicopata se encontra entre os mais ameaçantes e cruéis. Ele é invariavelmente destrutivo, sem misericórdia e desumano.
A noção de certo-errado faz com que esses psicopatas sejam oportunistas e dissimulem suas atitudes ao sabor das circunstâncias, ou seja, diante da autoridade jamais atuam sociopaticamente. Portanto, eles são seletivos na eleição de suas vítimas, identificando sujeitos mais vulneráveis a sua sociopatia ou que mais provavelmente se submetam aos seus caprichos. Mais que qualquer outro bandido, este psicopata desfruta prazer em proporcionar sofrimento e ver seus efeitos danosos em suas vítimas.

Fonte:

Ballone GJ, Moura EC - Transtornos da Linhagem Sociopática - in. PsiqWeb, Internet, disponível em www.psiqweb.med.br, revisto em 2008.

Diante da singela pesquisa, e salvo melhor juízo,  penso que a explicação e a razão de tamanha patologia só deverá ser os processos por crimes eleitorais abaixo relacionados e pendentes de desfecho ou julgamento ainda  em primeira instância:

TRE-BA 13/12/2012 - Pág. 14 - Tribunal Regional Eleitoral do Est...

Anabel de Sá Lima e Jeannete Menezes Lima Advogado(s): Bel. Antonio Arquimedes de Sá Lima, OAB/BA 23.992; Bel. Tâmara Costa Medina da Silva, OAB/BA 15776; Bel. Rafael de Medeiros Chaves Mattos, OAB/BA 16.035. DESPACHO... JUDICIAL ELEITORAL PROCESSO N. 296-02.2012.6.05.0051 Representante(s): Derisvaldo José dos Santos Advogado(s): Bel. João Bosco Gois da Rocha Filho, OAB/SE 5.043 Representado(s): Anabel de Sá Lima, Jeannete Menezes Lima

Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia - 13/12/2012

TRE-BA 10/08/2012 - Pág. 16 - Tribunal Regional Eleitoral do Est...

. João Bosco Gois da Rocha Filho, OAB/SE 5.043 Representado (s): Coligação 06 de Julho, Anabel de Sá Lima e Jeannete Menezes Lima Advogado(s): Bel. Antonio Arquimedes de Sá Lima, OAB/BA 23.992 INTIMAÇÃO DE DESPACHO... dos Santos Advogado(s): Bel. João Bosco Gois da Rocha Filho, OAB/SE 5.043 Representado (s): Coligação 06 de Julho, Anabel de Sá Lima e Jeannete Menezes Lima Advogado(s): Bel. Antonio Arquimedes de Sá Lima, OAB/BA 23.992; Tâmar

Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia - 10/08/2012

TRE-BA 31/01/2013 - Pág. 23 - Tribunal Regional Eleitoral do Est...

JUDICIAL ELEITORAL N. 555-94.2012.6.05.0051 INVESTIGANTE: DERISVALDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(S) DO REPRESENTADO: JOÃO BOSCO GOIS DA ROCHA FILHO, OAB/SE 5.043 INVESTIGADO(S): ANABEL DE SÁ LIMA, JEANNETE MENEZES LIMA, JORGE.... 560-19.2012.6.05.0051 INVESTIGANTE: DERISVALDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(S) DO REPRESENTADO: JOÃO BOSCO GOIS DA ROCHA FILHO, OAB/SE 5.043 INVESTIGADO(S): ANABEL DE SÁ LIMA, JEANNETE MENEZES LIMA, JOSE MANOEL DE OLIVEIRA

Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia - 31/01/2013

TRE-BA 31/01/2013 - Pág. 21 - Tribunal Regional Eleitoral do Est...

): ANABEL DE SÁ LIMA, E JEANNETE MENEZES LIMA, JOSE MANOEL DE OLIVEIRA E ARISTIDES ADVOGADO(S) DO REPRESENTANTE: ANTÔNIO ARQUIMEDES DE SÁ LIMA, OAB/BA 23.992. 1. Vistos etc. 2. Designo audiência de instrução e julgamento... PROCESSO Nº 559-34.2012.6.05.0051 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL INVESTIGANTE(S): DERISVALDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(S) DO(S) INVESTIGANTE(S): JOÃO BOSCO GOIS DA ROCHA FILHO, OAB/SE 5.043 INVESTIGADO(S): ANABEL

Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia - 31/01/2013

TRE-BA 13/12/2012 - Pág. 15 - Tribunal Regional Eleitoral do Est...

JUDICIAL ELEITORAL PROCESSO N. 297-84.2012.6.05.0051 Representante(s): Derisvaldo José dos Santos Advogado(s): Bel. João Bosco Gois da Rocha Filho, OAB/SE 5.043 Representado (s ): Anabel de Sá Lima, Jeannete Menezes Lima.... 297-84.2012.6.05.0051 Representante(s): Derisvaldo José dos Santos Advogado(s): Bel. João Bosco Gois da Rocha Filho, OAB/SE 5.043 Representado (s ): Anabel de Sá Lima, Jeannete Menezes Lima e Carlos André Advogado(s): Bel

Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia - 13/12/2012

Aqui trata-se apenas uma pequena relação dos processos sub judice  por Crimes Eleitorais.

Ainda caso dos barracos em Jeremoabo???

Charge do Bessinha: EU MUDEI O PARADÍGMA DA JUSTIÇA NESTE PAÍS...

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Ainda caso dos barracos em Jeremoabo???

. Desembargador  Gesilvaldo Nascimento Britto do TJBA  no julgamento do AI de nº. 0003066-22.2013.805.0142, interposto pelo Município de Jeremoabo, disse que  a Secretária de Administração é incompetente para regulamentar o uso do espaço público e que a retirada dos barracos e trailers sem o devido processo legal ofende a Constituição. Na sua decisão, ele se assentou no entendimento do STJ. O mérito do mandado de segurança impetrado pelos barracos e donos de trailers estará sendo julgado pelo Juiz da Vara Cível e dos feitos da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jeremoabo, Dr. Paulo Eduardo de Menezes Moreira.

Reconhecendo o Desembargador Gesivaldo o direito líquido e certo dos impetrantes, aguarda-se a postura de independência do Poder Judiciário e a coerencia com os direitos constitucionais do cidadão, até porque, a desmantelada administração vem pintando e bordando e comentendo todos os absurdos com o povo e se em seus desmandos  vier a receber a chancela do Judiciário, ficará instalado o estado de anarquia em Jeremoabo.

O Dr. Fernando Montalvão, advogado do barraqueiros e donos de trailers  disse não saber ao certo quando o mandado deverá ser julgado. Se o Ministério Público já deu seu parecer,  espera-se que o julgamento aconteça  até hoje ou da próxima  3ª feira em diante.

Aproveitando a oportunidade, o Dr. Fernando  Montalvão elogiou a postura do Ministro e Presidente do STF, Dr.  Joaquim Barbosa, que no julgamento de porocesso Disciplinar no CNJ contra um Juiz do Piauí,  condenou decisões sob encomenda, teratólógicas  ou proferidas como motivos desprovidos de nobreza.

O importante é que o Poder Judiciário se apresente como garantidor dos direitos  dos injustiçados.


TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 913 - Disponibilização: terça-feira, 12 de março de 2013 Cad 1 / Página 107
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Gesivaldo Nascimento Britto
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0003066-22.2013.8.05.0000 Agravo de Instrumento
Agravante : Município de Jeremoabo
Advogado : Alexandro Oliveira Cardoso (OAB: 26488/BA)
Agravado : Antonio dos Santos Silva
Agravado : Marineide Hungria dos Santos
Agravado : Albertino Ferreira dos Reis
Agravado : Maria Jocimaria Santos Carvalho
Agravado : Célio Batista de Jesus
Agravado : Damião Batista de Jesus
Agravado : Ana Maria Dantas Montalvão
Agravado : José Alves de Araújo
Agravado : Jose Matos dos Santos
Agravado : João Pedro dos Santos
Agravado : Florisvaldo de Lima Varjão
Agravado : Adiledson dos Reis Lima
Advogado : Antonio Fernando Dantas Montalvão (OAB: 4425/BA)
Advogado : Igor Matos Montalvão (OAB: 33125/BA)

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Jeremoabo contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito Plantonista da Região Judiciária do São Francisco, Dr. Rosalino dos Santos Almeida, nos autos do Mandado de Segurança tombado sob nº 000306-62.2013.8.05.0142, que sustou os efeitos do ato impugnado impedindo a retirada das barracas, armações metálicas, construções e trailer dos impetrados/agravados. Sustenta o Agravante, em síntese, a inépcia da petição inicial, por ausência de documentos. Prossegue afirmando que as barracas existentes no Município estão mal conservadas e ocupam todo o espaço que deveria ser destinado ao trânsito de pedestre e que não possuem alvará de licença e funcionamento. Enfatiza o pedido de informações e providência enviado pelo Juiz da Vara da Infância e da Juventude daquela Comarca comunicando a publicação de sua Portaria nº 04/2012 e solicitando que os restaurantes, bares, quiosques, barracas e congêneres existentes no Município que se encontram em situação irregular sejam obstados de funcionar. Por tais razões, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, por fim, a reforma da decisão impugnada.

É o relatório. DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, passando a julgá-lo monocraticamente, nos termos do art. 527, I, do CPC, o qual impõe ao relator, nos casos do art. 557, decidir, de plano, quando manifestamente improcedente o recurso, como no caso em questão. Com efeito, a alegação da parte Agravante não merece prosperar.

 Analisando os autos, constata-se que os Agravados impetraram Mandado de Segurança contra ato materializado por meio da Portaria nº 001/2013, que estabeleceu prazo até 17/02 do corrente ano para que os Agravados retirassem as barracas, armações metálicas, construções, trailers e afins das áreas públicas. A mencionado Portaria foi exarada pela Secretária de Administração do Município, em total descompasso com a Lei Orgânica do Município de Jeremoabo, que no seu art. 81, inciso XXIX, estabelece:

 "Art. 81 - Compete privativamente ao Prefeito: () XXIX - Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;" Assim, visível o vício de competência que contaminou o ato, sendo este manifestamente ilegal. Neste sentido reflete julgado do Superior Tribunal de Justiça, que mutatis mutandis, assim tratou a matéria:

RMS 24635 / GO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0172444-6 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 18/09/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 20/10/ 2008 Ementa RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PORTARIA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL QUE PERMITIA A DELEGAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. ATO NULO. RECURSO PROVIDO.

1. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 2007.0224412-5, em 27.02.2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 312, III, alínea "a" da Lei Estadual Goiana 10.460/88, com a redação dada pela Lei 14.210/02 e pelo Decreto 5.629/02, ambos locais, por meio do qual o Governador delegou ao Secretário de Estado competência para aplicar a pena de demissão aos servidores no âmbito da Secretaria respectiva.
2. A declaração de inconstitucionalidade de uma norma possui efeito ex tunc e erga omnes, o que torna, em princípio, ilegítimos todos os atos do Poder Público praticados sob seu manto; os atos administrativos praticados segundo diretrizes de lei adversa à Constituição devem ser desfeitos, eis que o reconhecimento desse vício jurídico, os inquina de total nulidade, em face da supremacia dos preceitos da Carta Magna.
3. O dispositivo reconhecidamente dissonante dos preceitos constitucionais foi atingido em sua origem, de maneira que não teve um único momento de validade que permitisse a produção de efeitos jurídicos.
 4. Reconhecimento da nulidade do Decreto Estadual Goiano que aplicou a pena de demissão ao ora recorrente, por ter sido emitido por agente absolutamente incompetente.
 5. Recurso provido para anular a Portaria 369/2005 - GSF, da lavra do Secretário da Fazenda de Goiás, que demitiu o impetrante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual II, promovendo-se sua imediata reintegração, com o pagamento dos vencimentos e cômputo de tempo para todos os efeitos legais.

De igual modo, como bem abordou a decisão singular, possuindo alguns dos Agravados Alvará de Licença e Funcionamento, que é um ato vinculado, não pode a Administração Pública, a despeito de exercício do poder de polícia, subverter a ordem constitucional, não assegurando o devido processo administrativo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, na medida em que "A desconstituição de ato administrativo que repercute sobre interesses individuais de administrados deve ser precedida de processo administrativo, em respeito à cláusula do devido processo legal. Precedentes do STJ." (REsp 1244590 / RJ RECURSO ESPECIAL 2011/0062599-7, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 17/05/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 24/05/2011).

Por tais razões, com amparo nos artigos 557, caput, e 527, I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.

Salvador, 11 de março de 2013
Gesivaldo Nascimento Britto

  PEC-37 -   Um Perigo a Democracia

 

 

 

A democracia brasileira ganhou um alento quando pela primeira vez o Supremo Tribunal Federal condenou um grupo de políticos por corrupção. Essa corte por muitos anos atuou como um anexo do poder político e não tinha legitimidade ou autonomia para impor a Lei aos políticos corruptos que sempre representaram uma ala dominante na política nacional.

O Brasil ganhou credibilidade no exterior e junto à população honesta que trabalha e paga impostos para sustentar as instituições do país. Foi uma vitória da democracia, e um alento para a civilização, diante de tantos atos incivilizados que presenciamos no dia a dia.

Esse alento durou pouco. As forças da corrupção se aliaram a interesses corporativos e se preparam para dar o maior golpe na democracia do país, com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37) que tira o poder de investigar do Ministério Público. Essa proposta constitui um retrocesso para a democracia brasileira e contribui sensivelmente para a proliferação da corrupção no país.

O Ministério Público, em face de sua autonomia constitucional, tem se mostrado a mais eficiente instituição no combate à corrupção, principalmente quando se trata de corrupção perpetrada por políticos.

Além da Polícia Federal, que atua em casos específicos, o único órgão que tem capacidade de investigar alguma coisa no país é o Ministério Público, tanto no âmbito federal como no estadual. As polícias civis infelizmente estão totalmente desmanteladas, e para isso não precisa muita coisa para constatar. Qualquer cidadão que visitou uma delegacia de polícia ultimamente, em qualquer estado do país, sabe que as polícias foram relegadas a segundo plano nas prioridades do estado. Algumas delegacias de polícia do interior do estado parecem prédios fantasmas onde não existe papel para escrever, gasolina para os veículos, ou cartucho para as impressoras. A capacidade de investigação das polícias civis é quase nulo no atendimento de ocorrências corriqueiras, imagine se tiverem que investigar crimes de corrupção de políticos.

Os bandidos de plantão pegaram carona na demanda dos delegados de polícia por melhores salários e misturaram os assuntos para confundir a sociedade e implantar a impunidade. Essa é uma tentativa covarde de ampliar o controle da sociedade por parte daqueles que já a dominam através da força dos recursos angariados ilegalmente. Eles não hesitam em trazer o caos social para defender o interesse próprio.

Em relação às improbidades administrativas somente o Ministério Público tem capacidade de realizar investigações, ainda assim muito aquém do necessário, pois denúncias contra políticos corruptos levam anos para serem investigadas e, com isso, os mesmos se beneficiam do instituto da prescrição, muitas vezes com a complacência do judiciário.

A quem interessa tirar o poder de investigação do Ministério Público, que hoje é o único órgão que investiga? Somente aos corruptos! Esses corruptos de todo o Brasil, se juntaram em uma cruzada para jogar o país na vala mais profunda da impunidade, fazendo do país uma terra de ninguém, onde a corrupção e a impunidade estabelecem o seu reinado.

Esse é um retrocesso inaceitável. Uma pesquisa da Transparência Internacional indica que em países onde as instituições não funcionam, o risco de guerra civil é três vezes maior.

O Brasil que a muito custo vem fazendo avanços na cidadania e na transparência, agora enfrenta uma aliança de corruptos e interesses corporativos com o intuito de dar o maior golpe nas instituições democráticas do país, e trazer de volta a impunidade absoluta.

É muito importante que o país identifique quem está associado a essa iniciativa, pois são as forças do atraso e do obscurantismo que querem levar o país de volta à idade média. Vamos ver quem são os obscurantistas para que possamos combatê-los na defesa do Brasil, pois essas pessoas podem ser tudo, menos patriotas.

A Amarribo Brasil é contra a PEC 37 e outras iniciativas que tiram o poder de investigação do Ministério Público.

Por Josmar Verillo, Vice Presidente e membro fundador da Amarribo Brasil. Autor do livro “O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil”.

 

Eleições limpas: a cidadania no encalço dos políticos

 Eleições limpas: a cidadania no encalço dos políticos
Por Jorge Maranhão
Depois que a sociedade se indignou, foi às ruas e aprovou no parlamento a lei contra acompra de votos em 1999 e a Lei da Ficha Limpa em 2010, agora surge uma nova e decisiva oportunidade de atuação da cidadania: areforma política. Em sequência ao vertiginoso processo que alcançou mais de um milhão e meio de assinaturas pelo impeachment do senador Renan Calheiros, durante esta última quinzena de fevereiro, dezenas de organizações da sociedade civil começaram as discussões sobre que tipo de reforma política é mais objetivo para mobilizar os cidadãos e mais viável para desencadear o processo legislativo. Pois todos já sabemos que o maior problemada democracia é um sistema político de representação em que os mandatos acabam sendo mais dos partidos e dos políticos eleitos do que dos cidadãos eleitores, os verdadeiros donos dos mandatos e que pagam toda a conta dos impostos. E a crise de representatividade é um fenômeno da maioria das democracias ocidentais, vide o movimento 5 estrelas agora nas eleições italianas.
Na última semana de fevereiro, na sede da OAB em Brasília, as 35 organizações que formam o MCCE deram início ao processo de discussões sobre a proposta de reforma política e já chegou a um consenso quanto ao tema central que será o financiamento de campanhas eleitorais, com destaque para a criação de instrumentos legais que proíbam empresas de fazerem doações a candidatos e partidos, um dos grandes focos de corrupção política, como reconhecido por todas as instituições jurídicas e de controle brasileiras, como o STE, o MPF, a CGU, o TCU e outras.A ideia do grupo éreeditar uma grande campanha de coleta de assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular nos mesmos moldes do que foi feito para a Lei da Ficha Limpa. Mas, desta vez, acompanhada também de uma forte movimentação na internet.A expectativa é alcançar ainda neste semestre as um milhão e trezentas mil assinaturas impressas necessárias, dentro da atual legislação, para que um projeto de lei de iniciativa popular possa tramitar no Congresso.
Segundo o juiz Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa,“na primeira reunião para se discutir a Lei da Ficha Limpa, em 2009, compareceram apenas 5 pessoas; agora, já temos de início 35 organizações, representando centenas de entidades e milhões de pessoas em todo o país”. Veja o vídeo do MCCE que já circula na internet com o alerta sobre as consequências de doações ilícitas de empresas às campanhas eleitorais: www.youtube.com/watch?v=cx7Cn6p163sA grande novidade é que qualquer cidadão pode participar do processode elaboração do projeto de lei, a ser redigido por uma comissão relatora do MCCE, através do emailreformapoliticamcce@gmail.com
A iniciativa das Eleições Limpasjá repercute no Congresso Nacional e o projeto de lei relatado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS), que não tramitava por alegada “falta de consenso”,já passou a ter prioridade.  Segundo ele, “para não ser atropelado pelo projeto de lei de iniciativa popular do MCCE”. O próprio presidente da Câmara, Henrique Alves, já confirmou, nesta quinta-feira (28), a votação da reforma política pelo Plenário nos dias 9 e 10 de abril. E os principais pontos que serão colocados em votação: o financiamento público de campanha, a coincidência temporal das eleiçõesmunicipais, estaduais e federais, a ampliação da participação da sociedade na apresentação de projetos de iniciativa popular, inclusive por meio da internet (500 mil assinaturas para a apresentação de um projeto de lei e 1,5 milhão para proposta de emenda à Constituição), nova opção de lista flexível, em que o eleitor continuaria votando no deputado ou no partido, mas só o voto na legenda é que reforçaria a lista apresentada pelo partido e outros itens.
A novidade é que ambos os processos, da coleta de assinaturas da sociedade e da tramitação do PL dos parlamentares, serão mutuamente enriquecedores. Já no primeiro debate dos integrantes da comissão relatora do MCCE, seus membros chegaram ao consenso de que o escopo da proposta de iniciativa popular precisa se ater à proposta de lei, não podendo versar sobre temas que exigem proposta de emenda à Constituição (PEC), já que não há previsão constitucional de iniciativa popular para tal, o que poderia ser usado para barrar o processo.
Na segunda reunião, a comissão avançou no escopo: a proibição do financiamento privado de campanha, em especial por empresas que contratam com a administração pública. O novo modelo de financiamento, porém, exigiria normas claras para aplicação dos recursos que financiarem as campanhas, regras de transparência, prestação de contas na internet e formas de controle público (pelo TSE e TCU) e de controle social pelas organizações da sociedade.
Houve, ainda, avanço nas discussões sobre as formas de democracia direta, uma vez que esta tem sido a grande tendência mundial, com o advento de novas ferramentas e sistemas de internet de participação direta e que podem mudar totalmente o modelo de representação política tradicional. Como aconteceu nas eleições deste ano na Itália com a campanha de Beppe Grillo toda feita pelas redes sociais.Ou em 2011, quando a ativista social Anna Hazare mobilizou 35 milhões de pessoas na Índia, para pressionar os políticos locais a aprovar uma legislação anti-corrupção, usando um sistema de "chamadas não atendidas", através do qual os cidadãos ligavam para um número de telefone e deixavam uma chamada perdida para demonstrar que apoiavam aquela causa.Veja mais emhttp://www.kickstarter.com/projects/therules/crowdring-a-mobile-organising-tool?ref=live
* Jorge Maranhão é diretor do Instituto de Cultura de Cidadania A Voz do Cidadão. Email:jorge@avozdocidadao.com.br

 

A realidade como arma contra a corrupção no sertão do Piauí

“Nada é mais importante do que a consciência adquirida pelos cidadãos. O exemplo é a nossa mais poderosa arma. Só o povo pode evitar a corrupção. Evitar as mortes, o desemprego, o sofrimento e a degradação do Estado e das politicas públicas”, Arimatéia Dantas.

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Transparência Internacional comemora 20 anos A Transparência Internacional está celebrando vinte anos em 2013. Vinte anos atrás subornos internacionais eram comuns e faziam parte da rotina de corporações multinacionais em muitos países, não existia nenhuma maneira de medir a corrupção em escala global e poucos líderes perdiam seus cargos por cometerem atos de corrupção. Clique para ler a notícia           Prado inicia cruzada contra a PEC 37 Recém-empossado, procurador-geral de justiça deixa claro que sua luta, neste momento, será impedir que Congresso limite poderes do MP Paulo Roberto Jorge do Prado Casado 3 filhos carioca 50 anos Formado em Direito KAMILA ARRUDA Da Reportagem Há pouco mais de uma semana de volta à frente do Ministério Público Estadual, o procurador-geral Paulo Prado já está a todo vapor em prol da campanha contra aprovação da PEC 37, que tira poderes do MP. Para ele, o projeto só voltou a ganhar os holofotes porque atende a interesses políticos. “Pra mim, o único interesse que move a aprovação da PEC 37 é político. É por conta do descontentamento que o segmento político tem com o Ministério Público devido a processos e ações”. De acordo com Prado, os únicos beneficiados com a aprovação da PEC serão as grandes facções criminosas. “De uma hora para outra, com uma velocidade e com uma vontade de ser colocado em pauta, o parlamento federal põe na ordem do dia a PEC 37 e nos pega de maneira perplexa. É fácil enfrentar o crime organizado? A sociedade precisa de aliados ou de divisões?”, indaga. Desta forma, o Ministério Público de todo o Brasil já se encontra mobilizado. “O ministério Público quer mostrar para a sociedade todos os prejuízos que isso pode causar, para que ela também possa vir a lutar contra essa medida conosco. Afinal, a população será a maior atingida”. Em entrevistas ao Diário, o procurador também falou sobre a polêmica envolvendo a remuneração recebida atualmente pelos parlamentares cuiabanos, bem como os atrasos das obras da Copa do Mundo de 2014. A seguir os principais trechos da entrevista. Diário - Ao tomar posse, o senhor anunciou que o Ministério Público irá fazer uma mobilização no sentido de não deixar o Projeto de Emenda a Constituição (PEC) 37 ser aprovado no parlamento brasileiro. Como vai funcionar essa mobilização? Paulo Prado - O Ministério Público brasileiro, através do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, bem como todos os segmentos que o envolve, queremos deixar bem claro que nós não somos contra a Polícia Militar, Civil ou Federal. Muito pelo contrário, existem várias operações no Brasil inteiro realizadas pelos Gaecos e pelas procuradorias, onde os promotores de justiça, delegados de polícia e os próprios policiais estão agindo em conjunto para enfrentar, principalmente, o crime organizado. Quando todo mundo tinha rompido com este corporativismo do passado, eis que após o Mensalão ressurge com força no parlamento federal a PEC 37, também apelidada pela imprensa de a PEC da Impunidade e a PEC do PCC. Então, de uma hora para outra, com uma velocidade e com uma vontade de ser colocado em pauta, o parlamento federal põe na ordem do dia a PEC 37 e nos pega de maneira perplexa. É fácil enfrentar o crime organizado? A sociedade precisa de aliados ou de divisões? O Gaeco já realizou inúmeras operações em conjunto com os demais segmentos como apreensão e drogas, desbaratamento desses assaltos do novo cangaço e desarmando máfias que agiam dentro do Pronto-Socorro. Com operação inclusive em outros Estados, envolvendo concursos públicos e vestibulares. São inúmeras operações. E, de repente, após o julgamento do Mensalão, eis que surge com uma urgência inesperada a PEC 37. Então, o Ministério Público brasileiro resolveu esclarecer para a população quais são os prejuízos que eles vão ter por conta desta PEC. Estão querendo diminuir o poder de investigação da sociedade. Ela vai passar a depender exclusivamente da Polícia Civil. Não somos contra a Polícia Civil, somos aliados. Inclusive lutamos pela melhoria da estrutura da polícia. Além do mais, isso não é justo com a própria polícia, porque exclusivamente ela e a Polícia Federal serão cobradas insistentemente pela sociedade. Se a demanda já é intensa com o Ministério Público ajudando, imagina sem! Além do mais, essa PEC não se trata apenas de tirar o Ministério Público de cena. Com este texto, vão desaparecer as investigações que a Receita Federal realiza, que o Ibama realiza, que a Controladoria Geral da União realiza, que as Comissões Parlamentares de Inquérito realizam. O Ministério Público quer mostrar para a sociedade todos os prejuízos que isso pode causar, para que ela também possa vir lutar junto conosco. Afinal, a população será a maior atingida. A CNBB está conosco, a Anistia Internacional está sendo contactada, vários jornalistas de renome também aderiram à nossa movimentação, a Associação Brasileira de Imprensa está conosco. Seria até interessante os jornalistas de Mato Grosso perguntarem para os deputados federais e senadores do nosso Estado se eles são a favor ou contra da PEC 37 e os seus motivos. Diário - O senhor acredita que existe um interesse político por trás da aprovação dessa PEC? Prado - Pra mim, o único interesse que move a aprovação da PEC 37 é político. É por conta do descontentamento que o segmento político tem com o Ministério Público devido a processos e ações. Agora, não podemos penalizar toda uma instituição se um ou outro colega agiu de forma equivocada, não se pode generalizar. Mas o que as pessoas não aceitam e não querem é serem investigadas, só pode ser isso. Se as polícias e o Ministério Público conseguem trabalhar em conjunto, pra que evitar isso? Diário - O Ministério Público já tem uma noção de qual é a tendência no Congresso Nacional? Prado - Infelizmente, na Câmara Federal, a tendência é pela aprovação. E o Senado está divido. Então o Ministério Público de todo o Brasil está conversando com a sociedade nos seus respectivos estados, e também com os políticos que o representam em Brasília. Aqui eu já conversei com o senador Pedro Taques, com o senador Blairo Maggi e com o deputado Valtenir Pereira. Solicitei a eles, não em meu nome ou em nome do Ministério Público, mas em nome da sociedade brasileira, para que eles avaliam com calma a dimensão e o alcance dessa PEC. Diário - Houve uma resposta positiva por parte deles? Prado - O senador Pedro Taques respondeu positivamente. O senador Blairo Maggi se manifestou nos veículos de comunicação que ele busca a medida intermediária. Eu pretendo novamente conversar com ele. O deputado Valtenir já declarou que é parceiro, companheiro nosso, que não vê motivo para essa PEC 37. Entreguei também ao governador Silval Barbosa um relatório do trabalho realizado pelo Gaeco, demonstrando a eficiência do trabalho realizado pela instituição em parceria com a Polícia Militar, Civil e Federal, para que ele possa agregar forças e ser um grande parceiro nosso. A Defensoria Pública, a nível nacional, também esta conosco. Eu acredito que quem perde com essa perde com essa PEC não somos nós, somos todos nós e principalmente a sociedade. E quem ganha? As grandes organizações criminosas. Porque para enfrentar as grandes organizações com união já é muito difícil, imagina sem. Não podemos deixar de fora também os crimes contra a administração publica, de lavagem de dinheiro, de colarinho branco de maneira geral, que só são combatidos e enfrentados com a união. Diário - O senhor acredita que os políticos brasileiros estão querendo desviar o foco? Prado - Eu não vejo motivo para que um homem ou mulher de bem seja a favor da PEC 37. Quando as pessoas falam que o Ministério Púbico comete exageros e, por isso, tem que ser punido, eu tenho que lembrar a essas pessoas que existe o Conselho Nacional do Ministério Publico. É só este ou aquele cidadão ou político, que se sentir prejudicado, representar a sua queixa ao conselho nacional. Diário - O fato de Mato Grosso ter um ex-procurador no Senado pode facilitar a luta do Ministério Público contra a PEC? Prado - Ajuda no sentido de explicar socialmente e legalmente o perigo dessa aprovação. Ele pode relatar todo o trabalho que ele realizou junto com a Polícia Federal e que foi grande êxito a nível nacional. Ele é testemunha viva de que essa união é salutar, que rende resultados positivos. Diário – Vamos falar da Procuradoria Geral de Justiça. O senhor foi conhecido por ser um defensor da categoria quando ocupou este cargo anteriormente. Pretende continuar nesta mesma linha? Prado - Eu tenho a obrigação, como procurador-geral de justiça, de lutar pelo fortalecimento da nossa categoria, porque isso consequentemente é o fortalecimento da defesa dos interesses da sociedade. Eu vou continuar, vou buscar uma aproximação maior com a sociedade, principalmente na questão do combate as essas questões sociais como a tráfego de drogas. Queremos fortalecer também as procuradorias de justiça que atuam na área criminal, do meio ambiente, do patrimônio publico e da cidadania da criança e do adolescente. Ainda, ver essa questão da saúde, que hoje bate a porta de todas as promotorias de justiça do Estado, principalmente no que se refere à falta de estrutura. Vamos procurar os secretários de governo para buscar de forma racional um caminho e uma saída para tudo isso. A questão da Copa do Mundo que está aí. Vamos procurar o governador, queremos ser um parceiro do Executivo na mobilização da execução do prazo das obras para que Mato Grosso não sofra nenhum tipo de desgaste internacional. Diário - O senhor citou a Copa do Mundo. Como será, daqui em diante, a relação do Ministério Público com o Governo do Estado no que se refere à Copa? Somente no decorrer esta semana o Ministério Público abriu quatro inquéritos novos sobre as obras. Prado - Nós temos um grupo formado por promotores de justiça que atuam em diversas áreas e que atuam nesta fiscalização. Eu pretendo marcar uma agenda com o governador para ver de que forma nós do Ministério Público podemos contribuir para que as coisas aconteçam. Queremos incluir nessa parceria também o Tribunal de Contas do Estado, para tratarmos um grupo heterogêneo de trabalho em busca de um só ideal que é a Copa. Diário - E quanto à ação que questiona o valor recebido mensalmente pelos vereadores de Cuiabá, o que senhor tem a dizer? Prado - O Ministério Público não é contra este ou aquele órgão. As verbas indenizatórias criadas por lei após as emendas constitucionais 41 e 47 de 2005 têm que respeitar o teto de origem. Se a verba indenizatória for de origem municipal, tem que respeitar o teto do prefeito, se for estadual tem que estar adequada ao do governador. O Ministério Público e algumas instituições têm verbas indenizatórias criadas antes de 2005. Se nós criamos hoje temos que respeitar o teto constitucional. Nós só pedimos à Câmara que eles, como fiscal e elaborador da lei, se atente ao teto constitucional de origem que lhe é devido. Diário - Os mecanismos de combate ao crime organizado do Ministério Público são eficientes? Prado - Se você juntar hoje todo o esforço brasileiro, o crime ainda está acontecendo em todo o país. Então, esta PEC 37 veio para dizer o seguinte: “Toda essa estrutura que você construiu, que você montou, jogue na lata do lixo. Deixe o crime organizado curtir o sol da praia de Ipanema”. Isso vai ser dinheiro público jogado fora. Diário - E com relação ao Gaeco, que o senhor comandou até recentemente. Gostaria que fizesse uma avaliação de como encontrou a estrutura e como a deixou. Prado - Eu dei continuidade ao trabalho realizado pelos valorosos colegas que por ali passaram. Foi um trabalho de soma, de esforço e que cresceu. Investimos muito dinheiro em tecnologia, em treinamento, em cursos, em aparelhagens, e que me parece que vai se perder no tempo e no espaço por conta dessa PEC. Diário - Recentemente um desembargador determinou a soltura de sete traficantes aqui no Estado, durante um plantão do TJ. Como o Ministério Público avalia esta soltura? Prado - A decisão foi tão absurda que já foi revista. Ela fere resoluções do Conselho Nacional de Justiça. Foi uma liminar de plantão de um pedido de Haber Corpus que já havia sido negado seis vezes pelo Tribunal de Justiça, duas vezes pelo STJ e uma vez pelo [ministro] Joaquim Barbosa no Supremo. Então, várias outras autoridades gabaritadas já tinham dito não. Infelizmente, são criminosos que dificilmente vamos conseguir prender novamente. Devem estar em Miami, Caribe, enfim. Diário - O CNJ proibiu os juízes de participarem de eventos promovidos por empresas privadas para que eles não se tornem suspeitos de julgar uma possível e futura ação contra elas. O Ministério Público também pode aderir a isso? Prado - Essa é uma decisão do CNJ, não é uma decisão do Conselho Nacional do Ministério Público. Mas geralmente quando é aprovada pelo CNJ, uma decisão destas também é encaminhada para o CNMP, onde é estudada.

 

A prefeita Anabel e por enquanto suas duas derrotas...

A dupla derrota angariada pela Prefeita Anabel concernente a arbitrariedade dos trailers,   poderá servir de alerta para que durante o período que a mesma permaneça no comando da Prefeitura de Jeremoabo, tenha a humildade de entender que a “coisa pública” é diferente da coisa particular, que entenda também que estamos num estado de direito onde ninguém está acima da Lei.
É de se esperar que a mesma siga o conselho de Santo Agostinho quando diz: “ prefiro os que me criticam pois ajudam a me corrigir, àqueles que me bajulam perpetuando meus erros”.
Portanto, é de se esperar que a Prefeita a partir dessa lição de vida, procure ficar cercada de auxiliares competentes e honestos, e não de puxa sacos,  aduladores e incompetentes desnudos de qualquer compromisso em benefício da população, e sim apenas deles próprios, não importando se o circo irá pegar fogo ou não.
A prefeita deveria se espelhar e até imitar municípios que estão dando certo a exemplo de Paulo Afonso, Paripiranga e outros, e não em desgovernos ultrapassados e corruptos.
Mesmo a passos de tartaruga Jeremoabo está mudando, o povo mesmo timidamente  inicia a procurar e lutar por seus direitos. Portanto na marra e arbitrariamente não adianta querer impor, porque a vaca irá para o brejo.
O povo de Jeremoabo não busca nada mais, nada menos do que um governante ético, que tenha moral, capacidade e honestidade. Já estão saturados de desonestos e incompetentes, usurpadores do dinheiro público.
O Brasil está mudando, Jeremoabo já começou a sair da contramão da história, só não observou o cego que não quer enxergar.
A prefeita de Jeremoabo tem a obrigação de saber que está cercada por uma minoria insignificante de auxiliares, que por necessidade de valorização de modo irresponsável e irracional usam do cargo para querer pisotear e massacrar quem com dignidade trabalha para obter honestamente seu sustento e dos seus familiares.
Acorda Prefeita Anabel, a mão vil   que afaga é a mesma que apedreja

NA CORDA BAMBA! PREFEITA ELEITA DE JEREMOABO DENUNCIADA POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO

O homem que se vende vale tanto quanto o que recebe”
Barão de Itararé

Jeremoabo há decadas vem enfrentando por parte dos desgovernos uma crise ética e moral,  à vista desarmada uma certa degradação da qualidade dalguns agentes políticos, da sua credibilidade, competência, honestidade e capacidade para conduzir os destinos do município  rumo ao desenvolvimento.
A maioria dos nossos políticos se elegem, para satisfazer os seus interesses particulares ou de grupos de amigos e familiares. Eles não estão interessados na resolução das situações precárias dos seus circunstantes sociais, mas na época das eleições apresentam-se como "cordeirinhos" (nunca lobos) para pedirem os votos dos incautos eleitores, e depois praticam todo tipo de atrocidades com desonestidades.
O município de Jeremoabo foi amaldiçoado a conviver com politiqueiros corruptos e incompetentes,  que só pensam em si próprios, que não servem de exemplo para ninguém.
 Essa deturpação de conceitos sobre a política e os políticos somente poderá ser corrigida a partir da efetiva participação popular, através do voto consciente.
Duzentos anos depois de ser proferida a frase “cada povo tem o governo que merece”, da autoria do filósofo, escritor, diplomata e advogado francês, conde Joseph-Marie de Maistre, ela continua sendo objeto de reflexão para uma parcela da grande multidão que habita o município de Jeremoabo, cidade com pouco grau de desenvolvimento institucional, político e, principalmente, educacional.
A prova disso é que nessa eleição passada colocaram a primeira candidata laranja do sexo feminino, na esperança de que as mentalidades mudassem, e por se tratar de uma mulher talvez servisse de exemplo para os desgovernos preenchidos por homens corruptos, todavia, o soneto foi pior que a música.
A atual prefeita ainda bem não esquentou o assento da Prefeitura, já é uma forte candidata a perder o mandato e os direitos políticos, é a Justiça que mesmo tardia começa a chegar em Jeremoabo.
Hoje o comentário em Jeremoabo é de  que em procedimento de investigação judicial, a Promotora de Justiça  houvera opinado pela cassação do registro e da diplomação da Prefeita e de sua vice .
 A ação, que corre na 51ª Zona Eleitoral do município de Jeremoabo, foi movida pelo ex-candidato a prefeito Derisvaldo José dos Santos   (PP) em função do abuso de poder econômico, comprovado na petição impetrada com provas contundentes e fortes indícios -  e também denúncias nos blogs e redes sociais que noticiavam os acontecimentos políticos mesmo ainda no  período eleitoral 
Também são abarcados na denúncia a vice-prefeita eleita,  ambas acusadas de envolvimento no crime que segundo dizem naquele município, foi apenas um dos poucos denunciados, a ponta do iceberg, pois a compra de votos “correu solta” e teria sido a maior responsável pela pífia vitória da candidata que já está sendo chamado de “mercadoar de votos”, ou “o campeã de compra de votos no município de Jeremoabo”
Como diz velho e famoso provérbio:  "A voz do povo é a voz de Deus",

Para o filósofo Aristóteles, que há mais de 2300 anos já ensinava que "O homem é por natureza um animal político”, a Política era um desdobramento da Ética. Na sua perspetiva o papel da Política era proporcionar a felicidade dos cidadãos, coletivamente considerados, só que em Jeremoabo vem acontecendo o contrário