TCM QUESTIONA CONTRATO DE R$ 12 MILHÕES EM BARRA DO CHOÇA

Centro da cidade de Barra do Choça


Mais um contrato entre uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e uma prefeitura baiana teve sua legalidade questionada por órgão fiscalizador. Desta vez, quem está na mira do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) é o ex-prefeito Gesiel Ribeiro de Oliveira, do município de Barra do Choça, a 537 quilômetros de Salvador, pela contratação, no valor de R$ 12 milhões, do Instituto de Desenvolvimento na Promoção de Emprego (Idepe), ano passado, para o fornecimento de mão-de-obra.
Em agosto deste ano, começou uma série de apurações do TCM sobre supostas irregularidades em convênios do Instituto Brasil Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável com as prefeituras de Madre de Deus, Lauro de Freitas, Camaçari, Paulo Afonso, além da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Bahia (Sedur), do governo do Estado.
No caso do Idepe e Barra do Choça, o conselheiro Fernando Vita (relator das contas da prefeitura) pede que Gesiel devolva R$ 251 mil de recursos não-comprovados com notas e pague multa de R$ 25 mil por irregularidades cometidas na gestão. O contrato do Idepe, no valor de R$ 12.415.415,06, teve como objetivo a contratação temporária de profissionais de diversos cargos ou funções para atuar no município o que, conforme o TCM, não poderia ter sido feito com dispensa de licitação, por se tratar de despesa com pessoal.

Fonte Sudoeste Hoje

Seminário no GLOBO vai discutir corrupção

Senador, ONGs e leitores vão debater ao vivo o problema mais comentado em
site de debates na internet Desde o lançamento, o site da campanha "Nós e
você, já são dois gritando" - na qual leitores do GLOBO conversam sobre os
problemas da sociedade brasileira - tem na corrupção seu tema mais
concorrido.

Dos 40 tópicos de discussão no endereço www.oglobo.com.br/doisgritando, a
preocupação com a má administração de verbas, privilégios do poder e
extorsões do dia-a-dia é de longe o assunto mais eloqüente do fórum, com
milhares de participações.

Exatamente por isso, a corrupção foi escolhida para trazer o debate do meio
digital para o mundo real, num encontro que vai reunir, no auditório do
GLOBO, políticos e integrantes de ONGs que atuam no combate ao problema.

O evento "Corrupção - o debate" ocorrerá segunda-feira, dia 30, às 10h, com
o senador Pedro Simon (PMDB/RS); o diretor executivo da ONG Transparência
Brasil, Cláudio Abramo; a coordenadora da ONG Voto Consciente, Rosângela
Giembinsky; e Maria Apparecida Fenizola, vice-presidente do Instituto de
Desenvolvimento de Estudos Políticos e Sociais.

A mediação do debate será feita pelo colunista do GLOBO Merval Pereira. O
evento será gratuito, e os debatedores responderão também a perguntas de
outros colunistas. O auditório do jornal fica na Rua Irineu Marinho 35, e
tem capacidade para 200 lugares. Será proibida a entrada de pessoas com
bermuda, chinelo ou camiseta.

Para muitos, as origens da corrupção no Brasil remontam os primórdios da
sociedade brasileira, no período colonial.

Porém, mais do que discutir as causas, o objetivo do encontro é ajudar a
construir soluções. Uma delas, na opinião do senador Pedro Simon, é o
combate à impunidade. Para o senador - que desde os anos 80 tenta levar para dentro do Congresso um debate sobre a questão em todas as esferas do poder público -, o Brasil ainda vive uma vergonhosa realidade nessa área: aqui,
ainda, só os pobres são presos, diz ele.

- O problema do Brasil é que só ladrão de galinha vai para a cadeia. O
resto, político e empresário, paga um bom advogado.

E não é para defendê-lo, mas para postergar ao máximo o processo. Para
empurrar com a barriga e cair no decurso de prazo - diz Simon.

O senador afirma que o maior grau de corrupção ainda ocorre na classe
política, mas preocupa-se também com o avanço da questão em outras áreas da sociedade.

- O Congresso vive um momento triste, mas a corrupção tem evoluído também no dia a dia das pessoas. É motorista pagando propina para o guarda, outro dando dinheiro para furar fila - critica o senador, que assumiu votos de pobreza
há nove anos
Fonte: Jornal O Globo 25/11/09 - O País - Página 13



Entre no site da campanha" Nos e voce, ja são dois gritando" no endereço www.oglobo.com.br/doisgritando.

Entenda quanto nós contribuintes pagamos anualmente aos vereadores de Jeremoabo

http://www.tcm.ba.gov.br/sistemas/textos/2009/delib/09229-09.doc


Click no link acima e leia o parecer prévio da REJEIÇÃO , das contas da Mesa da Câmara Municipal de JEREMOABO, relativas ao exercício de 2008

Parlamento sueco dá exemplo de transparência

A casa preserva a tradição de liberdade absoluta de informação. Qualquer cidadão tem acesso aos gastos dos parlamentares, até seus extratos bancários estão disponíveis na internet.

Os escândalos com gastos do parlamento não são uma exclusividade brasileira. A Inglaterra também passou por isso em 2009. Mas existem países que seguem regras muito mais rigorosas. O enviado especial Marcos Losekann explica como isso funciona, por exemplo, na Suécia. Cercado de água: assim é o parlamento sueco, localizado em uma das muitas ilhas que formam a cidade de Estocolmo. Mas essa geografia não impede os caminhos da democracia. Desde 1766, a casa preserva a tradição de liberdade absoluta de informação. Qualquer cidadão tem acesso aos gastos dos parlamentares. A chefe do controle acredita que uma pessoa pública não tem o direito de esconder nada dos eleitores. Por isso, até os extratos bancários dos parlamentares estão disponíveis na internet. Um jornalista diz que a transparência não tira o mérito da imprensa. “Temos outros tipos de escândalos”, ele explica. “Por exemplo, o caso de uma deputada que pregava o uso de transporte público e de bicicleta para proteger o meio-ambiente e que, no entanto, usava mais táxi do que qualquer cidadão comum. O escândalo impediu a reeleição dela”. Cada um dos 349 deputados suecos possui um gabinete para trabalhar dentro do parlamento, mas eles não têm seus próprios funcionários. Todos os assessores parlamentares trabalham para os partidos. E os deputados contam com o apoio desses assessores, no máximo, 30 por legenda. E o mais importante: não há um caso sequer de nepotismo. Apesar de não existir uma lei que proíba, nenhum deputado sueco emprega parentes no parlamento. “Não preciso mais do que isso para trabalhar” diz o parlamentar, orgulhoso de seu gabinete de apenas 22 metros quadrados. Ele conta que recebe um salário equivalente a R$ 12 mil por mês. Além disso, despesas comprovadamente ligadas ao exercício do mandato são reembolsadas, inclusive passagens de trem ou avião para os municípios de origem. Mas só os parlamentares têm esse direito, parentes, não. Os deputados do interior, inclusive os que são ministros de Estado, moram em apartamentos funcionais com 50 metros quadrados. A própria sala serve de quarto. “A gente está aqui para trabalhar”, explica o inquilino. “A kitinete é apenas para dormir de segunda à sexta. Os fins de semana passamos com a família”. Segundo ele, quem quiser trazer os parentes, deve pagar pela hospedagem. Vida dura essa de deputado? Na Suécia, ninguém reclama.
Fonte: Globo.com

O que é isso doutor?

Por: João do Nascimento(João Gambiarra)

Doutor Leopoldo Secretário Municipal de Saúde, estou usando este espaço para me defender das agressões gratuitas, que o senhor achou por bem usar a rádio Vaza – Barris para me difamar e caluniar, coadjuvado pelo adevogado Arquimedes.

Inicio minha defesa informando ao senhor Arquimedes, que quanto as suas acusações gratuitas, nada tenho a me defender, pois o povo já te conhece muito bem, então deixo que o povo julgue.

Quanto ao doutor Leopoldo, senhor culto, conhecedor de várias capitais, possuidor de vários estágios, não vou responder como uma pessoa culta, com diploma de nível superior, mas como um tabaréu do sertão, que sabe respeitar os seus semelhantes, portando, não irei dizer que o senhor é leviano nem tão pouco mentiroso como o senhor me chamou, mas firmemente digo apenas, que com toda a sua cultura, o senhor foi insensato e faltou com a verdade, falou muito bem, porém, camelô fala muito bem, e nem sempre a mercadoria presta.

Louvo o senhor também doutor Leopoldo, por mais essa profissão que eu desconhecia, instrutor de auto escola, isso antigamente se chamava doutor “modo de espernear”.

A sua esposa não estava habilitada para dirigir auto dentro de uma cidade sem o acompanhamento do instrutor, pois fique sabendo que a mesma estava na contramão da Lei.

O senhor falou tanto no nome de Deus hoje na rádio, que logo me lembrei de uma passagem da Bíblia onde diz:

Não tomarás o nome do Senhor, teu Deus, em vão,
(de forma frívola e leviana, com falsas afirmações, ou profanando-o)
Porque o Senhor não terá por inocente o que tomar o seu nome em vão. ÊXODO 20.7

Doutor aqui em Jeremoabo o povo pobre é como cachimbo e só anda levando fumo, sabe porque?

Porque pobre era tão desprestigiado, massacrado, e humilhando que não acreditava em nada, a não ser em Deus, embora quem acredita em Deus tem tudo.

Porém, quando o senhor jogou meu filho no hospital como mendigo, eu falei que não tinha mais nada a acertar com o senhor, meu caso era questão de Justiça, falei isso porque Jeremoabo mudou, e hoje temos um grande Delegado de Polícia, um Promotor que merece a confiança do povo, principalmente o mais humilde, e um Juiz Direito recém chegado, porém, que encheu o povo de esperança de que a Justiça será feita.

Doutor Leopoldo, o senhor falou também, que ontem eu e minha família rejeitamos sua ajuda para fazer parte da equipe cirúrgica que iria efetuar os trabalhos profissionais no meu filho.

Ora doutor Leopoldo, o senhor falou na rádio que sou irresponsável e leviano, porém, a minha leviandade e irresponsabilidade, ainda não chegou a tal ponto de confiar numa pessoa que queria colocar um laranja para assumir o ato lesivo praticado por sua esposa; se o senhor não considera um amigo querendo colocar em fria, como eu que não sou seu amigo, irei permitir que o senhor possa compartilhar de um ato tão responsável como a cirurgia do meu filho.

E para encerrar, que não quero me aprofundar muito, quando eu ou qualquer pessoa falo em procurar a Justiça, não significa se vender, ou vender a vida de um ser humano, pois o senhor mesmo recebendo suas diárias superfaturadas, não tem cacife para comprar a vida do meu filho.

Portanto, estou aqui de plantão para responder qualquer inverdade que o senhor proferir em qualquer veículo de comunicação, e de antemão aviso, que irei ingressar com mais um processo na Justiça, dessa vez por crime de calunia, difamação e danos morais, além de recorrer ao Estatuto da Criança e do Adolescente..

Doutor Leopoldo, não me julgue pelos seus atos, pois a saúde do meu filho não existe dinheiro que compre, sou uma pessoa humilde, porém não sou monstro, seu dinheiro superfaturado poderá comprar tudo, menos minha honra e da minha família.

O senhor que se diz repleto de conhecimento e vivencia, deveria se dar ao respeito de cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente, não expondo o nome de um menor em programa de rádio.

"Se Deus é por mim, quem será contra mim?"

Administração Municipal de Jeremoabo, antro da corrupção.

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Inicio está matéria com a seguinte pergunta: a Câmara de Vereadores de Jeremoabo tem moral para fiscalizar ou rejeitar as contas de prefeitos.

Mesmo recebendo diárias, não fiscalizam as suas próprias contas, como irão fiscalizar as contas dos demais.

Esses são classificados como os mais iguais.

Deveriam fazer uma mea culpa, e reconhecer que quando estão no poder, não sabem ou não querem melhorar a vida da população jeremoabense.

Abaixo transcrevo a decisão do TCM/BA, não desaprovando as contas de Josadilson juntamente com João de Antonio de Ana, mas de todos os vereadores, digo isso porque todos foram coniventes e omissos, eram conhecedores das falcatruas praticadas com o dinheiro público, dinheiro do povo, e nenhum teve a hombridade moral de denunciá-los, ficaram cegos, surdos e mudos, e ainda dizem que zelam pela transparência, pelo dinheiro publico e bem estar do cidadão.

Quando a ONG-Transparência Jeremoabo diz que já está fiscalizando as contas da Câmara de Vereadores de Jeremoabo e da Prefeitura, é porque tem consciência do que está dizendo e fazendo, e a próxima bomba a estourar será as diárias dos vereadores, pois o Brasil está mudando, e a perseguição à corrupção está sendo permanente.

Tribunal rejeita contas da Câmara de Jeremoabo


O relator dos processos, conselheiro Fernando Vita, determinou que os gestores de Jeremoabo devem recolher multas aos cofres municipais, podendo recorrer das decisões.
Os gestores do Legislativo de Jeremoabo em 2008, Josadilson dos Nascimento e João Dantas de Deus, foram multados em R$ 1 mil cada e, e o segundo ainda terá de pagar multa de R$ 10,4 mil correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais.
Entre as irregularidades apontadas estão despesas imoderadas ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade e da economicidade; relatório de Controle Interno não atende às exigências legalmente dispostas e não recolhimento de multa ou outro gravame imposto pelo tribunal.

Íntegra do voto do relator das contas de Jeremoabo. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).
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Fonte: TCM/BA

Contra o Lixão a céu aberto. Somente com o apoio de cada cidadão e sua fiscalização, conseguiremos vencer esta guerra que é de todos.

Um dos problemas graves de Jeremoabo que os prefeitos vêm empurrando com a barriga, que não procuram uma solução imediata para o momento, é o problema do lixão a céu aberto,

A cidade não dispõe de um aterro sanitário, por isso, os resíduos sólidos gerados pela atividade humana são jogados no lixão, na entrada da cidade, provocando a contaminação das águas subterrâneas,

Alem do mau cheiro, os moradores que residem aos redores terão que conviver com resíduos domiciliares, comerciais, de serviços de saúde, , ou dejetos sólidos retirados do esgoto. O risco de contaminação no local é eminente.

Os lixões são um espaço aberto, localizado perto do povoado Boa Vista, onde o lixo fica apodrecendo, ou então é queimado.

Sem nenhum controle sanitário ou ambiental o lixo acarreta graves problemas de saúde pública, relacionados com a proliferação de vetores de doenças

Segundo o Laboratório de Engª Sanitária e Ambiental da Universidade Federal de Viçosa (UFV) de Minas Gerais, a má gestão destes resíduos é responsável por 65% das doenças no Brasil.

Os lixões devem ser totalmente extintos, todos os cidadão de bem, devem lutar e exigir das as autoridades a qualquer custo.
DICA VERDE: Se você tem conhecimento de algum depósito clandestino de lixo, denuncie-o ao órgão responsável pelo controle ambiental em seu estado ou município. Infelizmente esta dica não resulta em nada quando a própria prefeitura é a maior vilã. neste caso somente uma ação publica poderia trazer algum beneficio, lute, lute por sua saúde e a de seus entes queridos

Lixões - Os lixões também são depósitos de lixo, sem nenhum tratamento, com a diferença de que são institucionalizados, isto é, autorizados pelas Prefeituras, é por isso que ainda temos tantos lixões. No Brasil esse problema é gravíssimo, pois cerca de 80% dos municípios deposita seu lixo em lixões. Esses depósitos causam poluição do solo, das águas que bebemos e do ar, pois as queimas espontâneas são constantes. Muita gente pensa que, se o lixão está longe de sua casa, ele não está lhe causando problemas. Isso é um grave engano. A poluição causada por um lixão atinge muitos e muitos quilômetros em volta, ou até mais, já que as águas e o ar movimentam-se.O lixão traz ainda mais um problema: atraem a população mais carente e desempregada, que passa a se alimentar dos restos encontrados no lixo e a sobreviver dos materiais que podem ser vendidos. Esse tipo de degradação humana não pode mais ser permitida , e somente a erradicação total dos lixões vai solucionar essa situação.

A ONG-Transparência Jeremoabo. irá entrar com uma represetação, perante o Ministério Público e ao IBAMA, pois a prefeitura já foi multada no desgoverno passado do tista de deda, mesmo assim vem sofrendo lução de continuidade.

Fonte: Ache Tudo e Região

ONGs contra a corrupção crescem 4 vezes

A rede de vigilância e combate à corrupção nas prefeituras e câmaras municipais do Brasil cresceu quatro vezes nos últimos cinco anos, segundo números de Organizações Não Governamentais (ONGs) vinculadas ao Movimento Voto Consciente e à Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo), associação cujas denúncias levaram à cassação de dois prefeitos de Ribeirão Bonito (SP).
Referências nacionais na fiscalização do poder público, essas entidades formadas por voluntários agregam ONGs de mais de 300 municípios. No Amazonas, apenas o Conselho de Cidadãos de Maués (Concima) faz parte dessa corrente pela transparência na administração pública.
(Em outubro do ano passado, publiquei aqui um post sobre “Como adotar Manaus”, que falava exatamente sobre como participar da rede de ONGs de que fala a matéria de Aristide Furtado hoje, em A Crítica.)
Com ações voltadas à fiscalização de prefeituras, a Amarribo agrega 164 ONGs, em 120 cidades. Esse número é oito vezes maior do que as 20 associações existentes em 2003. Há cinco anos, a Voto Consciente, especializada na vigilância das câmaras municipais, possuia 38 filiadas. Hoje, contabiliza 188 associadas.
Fiscalização Composto por funcionários públicos e profissionais liberais, a Concima foi criada em 2005 para acompanhar a administração do prefeito Sidney Leite. O resultado não tardou a aparecer. Denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre irregularidades na concessão do Bolsa Família, levou ao cancelamento de 42 benefícios. “Funcionários da prefeitura e do Estado e até duas pessoas mortas recebiam o Bolsa Família”, relembra o secretário executivo da Concima, José Cardoso Fonseca.
Outras duas denúncias levadas ao TCU estão sendo investigadas. A primeira, realizada em dezembro de 2007, refere-se a convênio celebrado entre a prefeitura e o Ministério de Desenvolvimento Social para a construção de uma fábrica de rede. “Descobrimos, através do Portal Transparência (ligado ao Governo Federal), que já haviam prestado contas dos recursos (R$ 100,2 mil) sem terem feito a obra”, explicou Fonseca.
O processo tem como relator o auditor Augusto Cavalcanti. É dele também a relatoria de outra denúncia apontada pelo Concima sobre a não-aplicação de R$ 500 mil para um aterro sanitário. A obra foi conveniada em 2000 com o Ministério do Meio Ambiente. “Não fizeram a obra”, denuncia Antônio Fonseca, ao lembrar que a ONG também denunciou irregularidades no convênio de R$ 4 milhões liberados pela Funasa.
O foco das ações do Conselho nos convênios federais tem como pano de fundo a descrença na isenção e eficiência dos órgãos de controle e fiscalização estadual como o Tribunal de Contas e o Ministério Público. “A estrutura é muito débil e há ligações políticas. Acreditamos que seria perda de tempo levar a denúncia a eles. Temos tido mais resultado na CGU, TCU e Ministério Público Federal”, revelou o dirigente social.
Ter os promotores de justiça como aliados na fiscalização das contas dos prefeitos é uma das estratégias da Amarribo, que em 2008 acumulou 1.551 contatos de municípios interessados em compor a rede de combate à corrupção. “As ONGs ocupam um espaço que deveria ser do Legislativo, que é cooptado pelo Executivo. Não fiscaliza. Pelo contrário, entra junto nas falcatruas. A esperança que nos resta são as ONGs e a pressão popular. Temos que motivar a população a fiscalizar um dinheiro que é dela”, argumenta Lizete Verillo, diretora da Amarribo.

Ferramentas de prevenção e combate a corrupção

Segue abaixo Instrumentos de Fiscalização que poderão ser consultados


http://www.amarribo.org.br/mambo/index.php?option=com_content&task=view&id=444&Itemid=161 (Click neste link)

Blogueiros vão recorrer contra mordaça em MT

Adriana e Cavalcanti vão ao TJ para tentar derrubar liminar que os impede de 'emitir opiniões' sobre deputado alvo de 92 ações por desvios de verba

Daniel Bramatti e Moacir Assunção SÃO PAULO


- Dois blogueiros de Mato Grosso vão recorrer na próxima semana ao Tribunal de Justiça do Estado para tentar derrubar a censura imposta no último dia 10 por decisão do juiz Pedro Sakamoto, da 13ª Vara Cível.

Adriana Vandoni e Enock Cavalcanti, responsáveis pelos blogs Prosa e Política e Página do E, respectivamente, vão apresentar agravo de instrumento ao TJ.

No dia 10, o juiz atendeu a um pedido de liminar do deputado José Geraldo Riva (PP), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que se disse vítima de dano moral. Os blogueiros foram proibidos de "emitir opiniões pessoais pelas quais atribuam (ao deputado) a prática de crime, sem que haja decisão judicial com trânsito em julgado que confirme a acusação". O juiz também determinou que dois textos sobre o deputado fossem retirados do blog Página do E.
José Geraldo Riva é alvo de 92 ações civis públicas propostas pelo Ministério Público, nas quais é acusado de desviar cerca de R$ 450 milhões da Assembleia, segundo a ONG Movimento Organizado pela Moralidade Pública (Moral).

Ademar Adams, diretor da Moral e autor de artigos sobre supostos atos de corrupção que envolvem o presidente da Assembleia, também foi proibido de se manifestar pelo juiz Sakamoto, assim como o jornalista Antônio Cavalcanti e o advogado Vilson Neri, integrantes do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE).

Adams disse que pretende divulgar, na próxima semana, carta aberta ao juiz Sakamoto, na qual afirma que o Estado não pode interferir na opinião de um jornalista. Segundo ele, o deputado Riva o processou para atingir a ONG da qual faz parte - o MCCE é um dos promotores da campanha Ficha Limpa, que pretende impedir políticos processados por corrupção de participar das eleições.

Adriana Vandoni disse que considera a censura "um atentado contra a democracia". Enock Cavalcanti se declarou surpreso com a censura prévia. O deputado Riva não foi localizado na Assembleia ontem, em virtude do feriado na capital mato-grossense.

A Corrupção Não Ia Acabar?

Ué, mas a corrupção não ia acabar?

A pergunta pode parecer ingênua, mas era essa a impressão que tínhamos desde a época de Collor. Pela primeira vez na história, a mobilização popular afastou do poder um presidente corrupto - sinal dos tempos! O Brasil estava mudando; devagar, certamente, mas estava mudando. O governo FHC deixou a impressão de ter sido menos corrupto que a média. Parecia fazer sentido: o poder popular, crescente desde o fim do regime dos generais, vinha aos poucos enquadrando os maus políticos e diminuindo a corrupção. Mas eis que Lula assume, e tudo parece andar para trás: a corrupção explode, a reação popular é quase nula, os escândalos se sucedem em uma espiral sem fim. A absolvição de Renan Calheiros nem me causou surpresa. Já não me atrevo a protestar, só queria entender o que está acontecendo.


Haverá quem diga que as coisas sempre foram assim. Mas a impressão que eu tenho é de que as coisas nem sempre foram assim. Já não tivemos um presidente que cometeu suicídio? Diga-se de Vargas o que se disser, só quem possui alto senso de honorabilidade é capaz de tal ato - haja visto a alta taxa de suicídios entre os japoneses! O que sempre ouvimos dizer foi que a corrupção era a conseqüência de uma classe política voltada para seus interesses particulares - somos um povo honrado governado por ladrões, estampou uma longínqua manchete da Tribuna da Imprensa na época da crise que levou Vargas ao suicídio. Enfim, era isso: a elite é malvada, o povo é bom, urge tirar a elite do poder e aumentar a influência política das camadas humildes. Mas não é precisamente isso o que vem acontecendo, ainda que de forma bem gradual? Afinal, onde foi que erramos?


Sem ter uma resposta pronta, deixo minha mente vagar de volta ao passado, à procura do desvio errado por onde entramos. Posso não ser nada hoje, mas minha família já teve importância, de modo que, quando falo de política, não o faço sem conhecimento de causa. O sobrenome Bueno Brandão é muito conhecido em Minas. Há ruas com este nome, e inclusive duas cidades com este nome. Meus bisavós foram deputados, senadores, governadores de estado; de todos os postos da política, só o de presidente da república nunca foi ocupado por um parente meu. O pai de meu bisavô, inclusive, foi presidente do senado, mesmo posto hoje ocupado por Renan Calheiros. Encurtando a história, minha família se enquadra naquilo que nossos professores de escola chamam de "oligarquia", e que, dizem, é a classe responsável pela corrupção na política. Ora, mas se é verdade, então, como foi que não sobrou nada para mim? Fazendo um inventário mental de meus tios e avós, vivos e mortos, que conheci ou ouvi falar, exceto por um tio com fama de pão-duro, não encontro um único que possa ser chamado de rico. É certo que na época em que eram mandaletes eles viveram bem melhor do que vivo hoje, o que, aliás, não é nenhuma façanha, mas nada de riqueza nababesca - eles teriam, talvez, o padrão de vida de um diretor de empresa hoje em dia - e só. Bem, resta-me concluir que eles não roubavam. E se não roubavam, é possível que houvesse outros que também não roubavam. Com certeza, corruptos e honestos sempre existiram e sempre vão existir. Mas parece-me óbvio que o número de corruptos tem aumentado a olhos vistos no Brasil. Como isto se explica? Estariam os brasileiros ficando mais desonestos a cada geração?


Esta hipótese parte da premissa de que os políticos seriam uma amostra aleatória do povo em geral. Jamais o foram. Responder à questão implica levantar a relação que há entre os políticos e o eleitorado que os coloca no poder. E se há uma tendência contínua e persistente nas últimas décadas, independente, inclusive, das constituições e dos regimes de governo, é a tendência ao crescimento do eleitorado, muito maior que o crescimento vegetativo da população. Cem anos atrás, Rodrigues Alves foi eleito com menos de um milhão de votos. Lula recebeu 50 milhões. O direito de voto tem sido estendido a parcelas cada vez maiores da população, incluindo analfabetos e menores de 18 anos, e não há quem não veja nisso um progresso da democracia. Mas quantidade não é qualidade. Claramente, a degradação de nossos quadros políticos é um sinal da degradação de nosso eleitorado. Mas como pode ser? O nível de educação e informação de nosso povo não tem melhorado ao longo de todos esses anos? Menos do que seria desejável, é certo, mas não tem melhorado?


Penso que a resposta não se prende tanto ao nível de esclarecimento do eleitorado. Certamente que o eleitor sabe que fulano é corrupto, e mesmo assim vota em fulano. Por que? Como pode alguém votar conscientemente em um corrupto? Isto não faz sentido para mim, nem para você, mas é o que tem acontecido. Quem tiver paciência para pesquisar como terminou, um por um, cada escândalo de corrupção dos últimos anos, verá que, embora não se tenha notícia de condenações, os implicados foram, quase sempre, denunciados na imprensa e indiciados. Mas ao fim de poucos anos, quase todos candidataram-se novamente a cargos eletivos, e forem reeleitos. A prática mais comum é renunciar ao mandato para escapar à cassação, e depois candidatar-se novamente. E ganham. Será que nossos eleitores têm uma memória assim tão curta? Também não acho que seja bem esse o caso. Por que motivo alguém não se importaria de saber que o candidato fulano é corrupto?


Só há uma explicação. O que é um político corrupto? Alguém que desviou dinheiro público para proveito próprio. Não é igual ao batedor de carteiras que tira dinheiro meu ou seu, o corrupto tira dinheiro do erário. Mas o que é o erário, senão o montante que é recolhido da massa dos cidadãos, na forma de impostos? Somente alguém que não paga impostos é capaz de deixar de sentir-se pessoalmente lesado ao saber que alguém roubou o erário. E este é, efetivamente, o caso da maior parte dos eleitores. Os brasileiros são, em sua maioria, pobres, e os pobres estão isentos de pagar impostos diretos - o desconto em folha só incide em salários a partir de um valor que entre nós já é considerado quase de classe média. Além do que, boa parte dos pobres estão na informalidade, e de qualquer modo não pagam impostos. Não escapam, é verdade, dos impostos que estão embutidos no preço das mercadorias, mas este não vale como lição porque não é percebido. O vertiginoso crescimento do eleitorado significa, portanto, que parcelas cada vez maiores deste eleitorado estão sendo preenchidas por este eleitor não-contribuinte, que não se importa de saber que Paulo Maluf roubou um dinheiro que não saiu do bolso dele. Desta forma, não há combate à corrupção que seja efetivo, com um contingente tão grande de eleitores dispostos a absolver o candidato nas urnas. E o plenário da câmara é um retrato vivo deste tipo de eleitor.


A esta altura, o leitor deve estar julgando que tenho a proposta de restringir o direito de voto apenas aos pagadores de impostos diretos, o que viria a diminuir o eleitorado em pelo menos 3/4 de seu tamanho. Até que faria sentido: as atuais democracias do ocidente surgiram precisamente desta forma, a partir de um parlamento eleito apenas pelos cidadãos pagadores de impostos, com a finalidade única de autorizar ou vetar a criação de novos tributos pelo rei. Com o progressivo aumento das atribuições dos parlamentos, esta lógica puramente tributarista deixou de fazer sentido, e os parlamentares passaram a ser escolhidos pela totalidade dos cidadãos - o sufrágio universal, sem o qual nenhum regime dos dias de hoje é considerado uma democracia. Não sei se desaponto alguém, mas esta não é minha proposta. Seria um retrocesso. Um avanço, isto sim, seria estender a obrigação de pagar impostos à totalidade dos cidadãos, ainda que fosse uma alíquota meramente simbólica para os muito pobres. Excluído paternalisticamente da obrigação de pagar impostos, o pobre se priva, assim, da mais básica lição da cidadania, que é a relação que existe entre direito e dever: os direitos que ele reclama têm que ser pagos com os impostos que ele paga, posto que o governo não pode dar ao povo nada que não tenha dele antes tirado. Há quem considere que seria imoral cobrar impostos de quem não ganha o suficiente nem para comer. Nem todos pensam assim. Os pastores evangélicos, por exemplo, não pensam. Basta dar uma passada em frente ao novo templo de seu bairro para ter uma boa idéia de como este país seria outro, se aqui pobre também pagasse imposto...


Mas tudo isto não passa de elucubração, pois não há dúvida de que o regime atual não tem nenhuma intenção de fazer qualquer reforma profunda, seja tributária, seja eleitoral, mesmo porque não só está ciente de que depende precisamente deste tipo de eleitor que não se incomoda de saber que o candidato rouba, como tem total empatia moral e psicológica com este tipo de eleitor. Com certeza, a atual tendência ao aumento da corrupção deve continuar, pois conforme expliquei, ela não é casual, mas resulta da maior presença popular no governo. Diante deste triste quadro, vem alguém e pergunta se sinto vergonha de ser brasileiro. Novamente não sei se desaponto alguém, mas respondo curto e grosso: não sinto vergonha alguma de ser brasileiro. Não que eu ache a ladroeira normal. O caso é que a classificação de "brasileiro", assim como de "carioca", "mineiro", "branco", "cristão", "ocidental", "oriental" ou o que seja, denota um coletivo, e me escapa à compreensão alguém se sentir culpado pelo que outros fizeram. Todo coletivo é uma abstração; atributos como honesto ou safado, a meu ver, aplicam-se apenas a indivíduos concretos. Eu tenho vergonha das coisas más que já fiz, como indivíduo, e orgulho-me de tudo o que consegui fazer de proveitoso nessa vida, também como indivíduo. Já quanto a ser brasileiro, isto não me causa vergonha alguma. Nem orgulho.

Fonte: http://www.pedromundim.net

Juiz protege deputado corrupto em MT

Juiz de Mato Grosso quer calar Ong Moral e MCCE


O juiz Pedro Sakamoto d 13ª Vara Cível de Cuiabá-MT, concedeu no dia 12.11.2009, liminar proibindo dois sites de notícias e jornalistas e ativistas do movimento social de escreverem sobre os processos contra ao deputado José Riva, presidente da Assembléia Legislativa.

O deputado tem contra ele 92 ações civis públicas propostas pelo Ministério Público, acusado de desviar cerca de 450 milhões de reais da Assembléia, aonde ele, desde 1995, vem revezando-se ora na presidência, ora na 1ª Secretaria. Responde ainda a 17 ações penais, acusado de peculato, formação de quadrilha e outros crimes. Recentemente um dos processos recebeu sentença condenando o deputado a devolver 2,6 milhões de reais e afastando ele das atividades administrativa da casa legislativa.

Um dos atingidos pela liminar do juiz é o jornalista Ademar Adams, diretor da Ong MORAL que vem sustentando longo embate na tentativa de punir o deputado acusado de corrupção. Também o coordenador do MCCE/MT Antônio Cavalcanti, o Ceará, e o advogado do movimento, Vilson Neri, estão proibidos de falar sobre os processos contra Riva.

O site do jornalista Enock Cavalcanti(www.paginadoe.com.br) e o da economista Adriana Vandoni (www.prosa&politica.com.br) foram obrigados a retirar matérias e proibidos de comentar os processos contra o deputado, que ainda não tenham transitado em julgado, sob pena de multa diária.


A atitude do juiz que ganhou as manchetes por todo o país,vem causando indignação em toda parte. Espera-se que Tribunal de Justiça derrube a liminar nos agravos que serão apresentados. Do contrário, os atingidos vão apresentar reclamação no Supremo Tribunal Federal.

_____________ Divulgação Ong MORAL


Comentário:

Rodrigo Cacilhas disse:
O Juiz Pedro Sakamoto provavelmente nunca ouviu falar dessa semi-desconhecida declaração:
http://www.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm
Acredito que o artigo XIX em especial se aplica ao caso em questão.
[]’sCacilhas,
La Batalema
Fonte do comentário: trezentos.blog

Vereadores em BH votam contra autonomia de conselhos municipais

Caros colegas,

A Câmara Municipal de Belo Horizonte está votando um projeto que tem sérias implicações para a gestão pública participativa na cidade e que merece nosso acompanhamento, atenção e posicionamento.

Espero que possam envolver mais cidadãos e suas organizações nessa discussão. Seguem abaixo, informações sobre essa iniciativa.

Abs,

Téo Atenciosamente, Armindo dos Santos de Sousa Teodósio

Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em AdministraçãoPontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

http://www.ateodosio.blogspot.com
/http://www.armindoteodosio.blogspot.com/


Vereadores votam contra autonomia de Conselhos MunicipaisAprovada em 1º turno, proposta de emenda torna conselhos deliberativos órgãos de consulta popular. Mariana Barrosassessoria Movimento Nossa BH Foi aprovado em 1º turno na CMBH, na segunda-feira, 16 de novembro, o projeto de lei que restringe o poder de autonomia do Conselhos Deliberativos Municipais, obrigando-os a submeterem decisões primeiramente à Câmara dos Vereadores. O projeto, de autoria do vereador Preto (DEM), e apoio de mais 14 vereadores, recebeu 31 votos favoráveis, 6 contra e 4 abstenções, e foi apresentado em plenário em fevereiro deste ano. Em 30 de março, o relator Ronaldo Gontijo (PPS) deu voto contrário em seu parecer, que foi rejeitado pelos vereadores da comissão que aprecia a proposta. No mês de abril, o novo relator eleito, vereador Cabo Julio (PMDB), emitiu parecer favorável à matéria. Após sete meses de espera, a proposta foi aceita pela maioria dos vereadores presentes na seção, sendo que o 2º turno da votação só deve acontecer no próximo ano. De acordo com parecer de Ronaldo Gontijo, a proposta é inconstitucional e foi rejeitada porque os conselhos municipais são órgãos independenetes com a função de opinar e deliberar a respeito de políticas públicas e controlar os atos do governo, além de resguardar a participação e o poder de decisão da sociedade nos trabalhos legislativos. “As decisões dos conselhos e órgãos colegiados não devem estar submetidas ao controle legislativo”, afirma Gontijo.Com a rejeição do parecer de Gontijo, o vereador Cabo Julio, eleito relator, emitiu parecer em 2 de abril em que defende que “os conselhos e colegiados estão cada vez mais sob controle do Poder Executivo, em prejuízo das atribuições do Poder Legislativo” e que não se pode aceitar que o Executivo passe a legislar. Para Cabo Julio, a proposta de emenda 01/2009 valoriza o trabalho dos vereadores. Ainda em seu parecer, o vereador acata substitutivo-emenda para a proposta, aonde o Conselho Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Segurança não serão afetados com a nova emenda na Lei Orgânica. No final de outubro, o vereador Adriano Ventura solicitou à Comissão de Administrção Pública audiência pública para discutir a proposta de emenda, mas o pedido foi rejeitado. Para Ventura, “os vereadores estão tirando do cidadão o poder de participação nos trabalhos do legislativo e abre precedente para acabar com a autonomia de outros conselhos municipais, que são importantes para a comunidade no atendimento de suas reivindicações”. Ventura afirma que “a proposta obriga que qualquer decisão vinda de um Conselho Deliberativo, como é o caso do Conselho de Meio Ambiente, de Política Urbana e de Habitação, passe antes pela Câmara, ou seja, a última palavra será dada pelos vereadores, e não pelo povo”. O secretário municipal de meio ambiente, Ronaldo Vasconcelos, acredita que a aprovação da proposta é equivocada e representa retrocesso para Belo Horizonte. “O Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam) foi criado em 1985, por meio do voto dos vereadores, e uma de suas funções é deliberar acerca dos licenciamentos ambientais em BH. Se o conselho se tornar apenas consultivo, e não mais deliberativo, o governo do estado é obrigado a cancelar o convênio com o municipio, paralisando os licenciamentos ambientais”, declara Vasconcelos. A assessoria da prefeitura de Belo Horizonte declarou que não emitirá posicionamento sobre o caso enquanto a proposta estiver em tramitação na Câmara.


Os vereadores que votaram contra a proposta foram:



Adriano Ventura (PT), Arnaldo Godoy (PT), Fred Costa (PHS), João Bosco Rodrigues (PT), Neusinha Santos (PT) e Ronaldo Gontijo (PPS). Se abstiveram do voto a presidente da Câmara, vereadora Luzia Ferreira (PPS), Paulo Lamac (PT), João Vitor Xavier (PRP) e Silvinho Rezende (PT). Favoráveis à proposta: Alberto Rodrigues (PV), Alexandre Gomes (PSB), Anselmo José Domingos (PTC), Autair Gomes (PSC), Bruno Miranda (PDT), Cabo Júlio (PMDB), Carlos Henrique (PR), Chambarelle (PRB), Divino Pereira (PMN), Edinho Ribeiro (PTdoB), Elaine Matozinhos (PTB), Gêra Ornelas (PSB), Geraldo Félix (PMDB), Gunda (PSL), Henrique Braga (PSDB), Hugo Tomé (PMN), Iran Barbosa (PMDB), João Oscar (PRP), Léo Burguês (PSDB), Leonardo Mattos (PV), Luis Tibé (PTdoB), Maria Lucia Scarpelli (PcdoB), Moamed Rachid (PDT), Pablito (PTC), Paulinho Motorista (PSL), Pricila Teixeira (PTB), Elias Murad (PSDB), Preto Sacolão (PMDB), Sergio Fernando (PHS) e Wellington Magalhães (PMN).

Comentário:

Aqui em Jeremoabo não precisa a Câmara de Vereadores ter esse trabalho, pois quase todos os conselhos são omissos e subservientes, se escapar é lá um ou dois.

ONG-Transparência Jeremoabo já está na hora de organizar movimentos e colocar o povo nas ruas

AmaPaulinia faz Ato contra pedágio 20/11/2009 - 06h - Encontro Ginásio Esportes Cosmópolis

Jeremoabo...Esta cidade tem dono: você

Jeremoabo precisa de uma injeção de iniciativa desta...


A população de Jeremoabo tem que se espelhar nas coisas boas das outras cidades, ter iniciativa, e não mendigar de prefeitura ou qualquer outro órgão público, mas exigir o que lhe é de direito.

“Quem sabe faz a hora não espera acontecer”.

Nós estamos na era da Internet e quem não tiver iniciativa ou ação passará batido.

Acorda Jeremoabo, se liberta da escravidão, precisamos é de ação.

A Procuradoria da República em Marília entrou com ação civil pública exigindo que a União, Estado e Município,

normalizem, em 10 dias, o fornecimento gratuito de medicamentos e materiais utilizados no tratamento de Diabetes. As reclamações surgiram durante o "Mutirão da Cidadania", promovido pelo MPF em parceria com a MATRA.

MATRA - Marília Transparente

Assessoria de Imprensa

Ação do MPF
Falta de remédios e kits de diabetes: problemas
foram detectados durante Mutirão da Cidadania

A ação civil pública, com pedido de liminar, promovida nesta semana pelo Ministério Público Federal em Marília, para determinar que a União, o Estado de São Paulo e o Município de Marília normalizem, no prazo de 10 dias, o fornecimento gratuito de medicamentos e materiais utilizados no tratamento de Diabetes Mellitus, surgiu a partir da 3ª edição do “Mutirão da Cidadania” (promovido pelo MPF e pela MATRA - Marília Transparente), realizado no mês de agosto, na vila Nova. Na época, o MPF recebeu reclamações de cidadãos e por isso decidiu instaurar um procedimento administrativo que se transformou agora em ação civil.

De acordo com o MPF, a população de Marília estaria há aproximadamente três meses sem obter, nos Postos de Saúde, medicamentos e materiais necessários ao tratamento da doença. A Prefeitura de Marília informou que houve uma interrupção no fornecimento dos materiais em razões de problemas com a Ata de Registro de Preços da Secretaria de Estado da Saúde. Um processo licitatório para aquisição de itens como fitas de medição e seringas teria sido aberto e estaria em curso desde 15 de outubro de 2009.

No entanto, para o Procurador da República, Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, a falta de fornecimento dos medicamentos e materiais não pode ser justificada em razão do curso do processo licitatório, uma vez que é dever constitucional o fornecimento ininterrupto de tais itens para o tratamento de doenças. Segundo ele, a legislação disciplinadora das licitações excepciona sua exigibilidade em casos emergenciais.

Os portadores de diabetes que dependem do Poder Público para o recebimento do kit básico - que inclui insulina, tiras reagentes de medida de glicemia capilar, lancetas para punção digital, seringas com agulha acoplada para aplicação de insulina e canetas de aplicação - para o tratamento da doença, podem ter sérias complicações no tratamento.
De acordo com a Secretaria de Estado da Saúde, a ausência dos materiais pode ocasionar a falta dos insumos necessários ao monitoramento do paciente e causar consequências extremamente graves do ponto de vista social e econômico, com hospitalizações desnecessárias, complicações e sequelas, aposentadorias precoces, devido aos danos irreversíveis ao paciente e, inclusive, o próprio óbito.

Absurdo

“É um absurdo que as pessoas fiquem sem os remédios e materiais necessários ao tratamento da doença, de forma ininterrupta. É obrigação do Estado fornecê-los. E está claro que, em Marília, essa obrigação não está sendo cumprida”, afirmou o procurador.

O direito à saúde é assegurado no artigo 196 da Constituição Federal, que afirma ser dever do Estado garantir, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. A lei 11.347/2006 também garante a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para a doença.

Caso o pedido de liminar feito pelo MPF seja aceito, o descumprimento da medida irá acarretar em uma multa diária no valor de R$ 1.000,00, revertidos ao Fundo Nacional de Direitos Difusos. A ação foi distribuída à 1ª Vara Federal de Marília, sob o n.º 2009.61.11.006300-8.

Atendimento – A terceira edição do Mutirão da Cidadania foi realizada na Vila
Nova (Centro Comunitário São Judas Tadeu), com um total de 445 atendimentos, mobilizando 14 órgãos públicos federais, estaduais e municipais, além de entidades. O Mutirão tem por objetivo prestar serviços à população. A idéia é reunir, num mesmo local, funcionários de órgãos públicos municipais, estaduais e federais, além de outras instituições, para atender a população, tirando dúvidas e resolvendo problemas, como falta de remédios ou revisão de aposentadoria, com rapidez e sem burocracia.
Até agora, foram realizadas quatro edições (jardim Nacional, Santa Antonieta, Vila Nova e centro), com 2.070 atendimentos, com mais de 90% dos casos resolvidos durante a realização do evento.



Legenda:

Os moradores reclamaram da falta de remédios e kits de Diabetes durante o 3º Mutirão da Cidadania, realizado na Vila Nova.


MATRA – MARILIA TRANSPARENTEASSESSORIA DE IMPRENBSA

Site censurado jeremoabohoje é manchete e ocupou primeira página no jornal da ABI

Click no link abaixo e leia a notícia completa, que vergonha para os opressores de Jeremoabo!

http://www.abi.org.br/primeirapagina.asp?id=3137#

Brasil melhora 5 posições no ranking de corrupção

Acompanhem os destaques no site da MATRA (www.matra.org.br):

Mesmo com toda decadência de Jeremoabo, acredito que o povo aqui existente, ainda merece respeito.

A ONG-Transparência Jeremoabo luta e denuncia a corrupção, portanto de público vem dizer ao senhor João Gambiarra, que não irá permitir mais essa espécie de corrupção, que estão pensando que irão implantar n o nosso município.

As denuncias feitas pelo tal senhor Gambiarra, são gravíssimas, pois segundo o mesmo estão tentando implantar aqui um fato novo, que nem no tempo do coronelismo ouvimos falar, trata-se de querer burlar a polícia, a justiça e desmoralizar os habitantes dessa cidade.

Com toda bandalheira aqui existente, acredito que Jeremoabo ainda não se tornou roça, nem tão pouco propriedade particular de ninguém, acredito que ainda existe gente de bem em Jeremoabo, e tanto a polícia quanto a justiça não é tão incompetente nem acanalhada, para aceitar que coloquem um laranja para assumir um crime praticado por outra pessoa.

Eu considero isso uma afronta à sociedade jeremoabense, e tentativa de desmoralização tanto da polícia quanto da justiça.

É triste é lamentável, que o secretário municipal de saúde, pessoa que se diz "autoridade" esteja aceitando ou mesmo participando de um caso impensado, tão grotesco, medíocre, uma deplorável situação de corrupção sistêmica

Eu considero um acidente uma fatalidade, um caso fortuito e contra a vontade das vitimas, tanto do acidentado quanto de quem acidentou, todavia, quem acidentou tem a obrigação de prestar socorro, arcar com as conseqüências, sejam elas de qual ordem for, agora não tentar colocar um cidadão às vezes até trabalhador, para assumir por um crime que ele não praticou, pois isso é crime por cima de crime, e irá enrolar a todos, tenham certeza o tiro sairá pela culatra.

O meliante que teve a irresponsabilidade de tramar tamanho ato nefasto, deveria está na cadeia, pois uma pessoa de bem e que tem o mínimo de dignidade, não pensa num ato covarde e criminoso de tamanha gravidade.

Portanto senhor gambiarra, nesta luta tenha certeza que você já está contando com a ONG Transparência Jeremoabo, e acredito que também com todo mundo de bem de Jeremoabo, pois o que está acontecendo com você hoje, poderá acontecer amanhã com o filho de qualquer outra pessoa, temos que lutar para mostrar que o crime não compensa.

Notícias Observatório Social de São Luís

http://www.nossasaoluis.org.br/

Click no link acima

Os mensaleiros e o fim do foro privilegiado

"Extinto o foro privilegiado, como ficam processos como os movidos contra os denunciados no mensalão?"


Antonio Carlos Pannunzio*

Obteve aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o que o deixa mais próximo de ser votado pelo plenário, o Projeto de Emenda Constitucional do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) que acaba com o foro especial, a prerrogativa que têm certas autoridades de só poderem ser processadas em segunda instância ou em tribunais superiores.

Em tese, nada parece mais justo que a proposta do parlamentar fluminense. Se A e B são acusados de uma mesma prática irregular aos olhos da legislação civil ou penal, devem ter suas condutas medidas pela mesma legislação e em idênticas instâncias da Justiça, quaisquer que sejam as atividades a que se dedicam.

No Brasil, entretanto, as coisas raramente são o que parecem. O noticiário registra que a apreciação da PEC de Itagiba foi incluída na pauta desta semana pelo presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP). Por trás dessa decisão, estaria a pressão direta de alguns parlamentes que são réus do mensalão.

A partir desse registro, brota uma segunda discussão. Extinto o foro privilegiado, como ficam processos como os movidos contra os denunciados no caso do mensalão?

Em Belo Horizonte, o juiz federal Jorge Gustavo Macedo Costa, responsável pela primeira fase do processo na capital mineira, entende que, aprovada a proposta do deputado Itagiba, "o jogo será zerado", voltando a ação ao seu início.

Quanto à prova já colhida, opina o magistrado que poderá ser aproveitada ou não. É bem provável que o novo juiz queira produzir novas provas e, em isso ocorrendo, "os réus poderão ser novamente interrogados”. Há, pois, o risco de que a questão do foro, que se pretende aprimorar, "se torne algo pior do que é hoje", para usarmos as suas próprias palavras. De modo diferente pensa o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, para quem tudo o que tenha sido feito anteriormente no processo poderá ser aproveitado, mesmo com o fim do foro privilegiado.

O leitor já percebeu, a essa altura dos acontecimentos, que aos defensores dos réus não faltará munição para arguir, perante diferentes órgãos da Justiça, muita questão polêmica.

Sem me aprofundar nesse carrascal jurídico, acredito que a manutenção do foro privilegiado, se entendida de forma correta, não briga com a igualdade de todos perante a lei.

A intenção maior do instituto é permitir que autoridades respondam por seus atos perante o Judiciário, sem que um governante ou funcionário cuja sede de atuação é Brasília tenha de comparecer a um ato instrutório do processo numa comarca no interior de Roraima ou no ponto mais meridional do Rio Grande do Sul.


Como contrapartida dessa facilidade administrativa, um processo contra autoridade, iniciado ante um tribunal regional ou federal, deveria furar todas as filas e ser o primeiro a ser julgado, assim que a instrução civil ou criminal estivesse concluída, conforme projeto de lei de minha autoria (PL 1277/07), em tramitação na Câmara.

O que desmoraliza o Judiciário aos olhos da nação, nos casos de foro privilegiado, não é a apreciação do caso por órgãos judicantes de nível superior, mas a demora em se chegar à sentença. Aos maus políticos, isso permite que disputem todas as eleições que desejarem, sejam réus de um, de dez ou de cem processos diferentes.

A PEC do deputado Itagiba deve ser olhada com cautela porque, sob a retórica da igualdade, contribui para aumentar a demora entre o recebimento da denúncia contra os atuais beneficiários do foro privilegiado e o momento em que a sentença que os absolve ou condena é, afinal, emitida.

*Deputado federal, membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi líder de bancada e presidente do Diretório Estadual do PSDB-SP.

Fonte: Congressoemfoco

Ex-Prefeito de Santa Brígida é inocentado pelo TCU

O TCU – Tribunal de Contas da União, reconheceu o Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Francisco José de França, ex prefeito de Santa Brígida –BA, aprovando as contas da TC 025.164/2006-2, que tinha como objeto julgar a aplicação dos recursos para aquisição de um veículo automotor de transporte coletivo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em convenio com o FNDE.


O Acórdão nº 1729/2009 –TCU- 2ª Câmara, relatado e aprovado em 07 de abril do corrente ano, em parte cita verso do Relator, Sr. Benjamin Zymler, senão vejamos: “ Anoto, em primeiro lugar, que o ex –Prefeito apresentou cópias de extratos bancários à conta especifica do convenio, processo de licitação da compra, liquidação do empenho, recibo de pagamento, nota fiscal de aquisição do veículo, demonstrativo de execução financeira, demonstrativo de localização do bem e certificado de registro e licenciamento do veículo. Tais peças, entendemos capazes de demonstrar a correta aplicação dos recursos do convenio, visto que atestam a real aquisição de ônibus para transporte escolar, além de permitirem o estabelecimento de farta causalidade entre as despesas realizadas e essa aquisição”.


Ocorre que o ex-Prefeito, ficou inelegível no último pleito, pela Justiça Eleitoral, leia-se, Dr. Rosalino, que impugnou o Registro da candidatura do ex-Prefeito, e que foi ratificado pelos Tribunais Superiores, haja vista ser uma praxe entre os mesmos manterem as Sentenças dos juízes zonais, devido o acumulo de processos naquele período.


O ex-Prefeito obteve 3.926 votos, numa disputa em que era o favorito, mas a duvida imposta pelo juíz, com a impugnação e a compra de votos desenfreada pelo padre Teles e asseclas, mudaram o resultado. Duas ações foram interpostas uma AIJE, onde a Coligação prejudicada solicitava providencias da Justiça, inclusive solicitando ao juiz o encaminhamento das denuncias e pedido de investigação pela Policia Federal, apesar de todas evidencias, como transporte irregular de eleitores para comicios e carreatas com veiculos oficiais e locados pela aquela prefeitura, propaganda em locais proibidos, etc, foi indeferido pelo Juíz.


Uma outra ação foi interposta logo após o resultado das eleições, trata-se de uma AIME, que versa sobre várias e sérias denuncias: compra de votos, onde uma leitora e seus 3 filhos denunciaram a compra de seus votos e de seus filhos por R$ 500,00 pelo vereador Eraldo Alves de Matos, que no momento da compra alegou ser um simples vereador e que o dinheiro vinha da prefeitura, pois bem essa familia, foi pressionada pela Dra. Milane e o Dr. Rosalino, a mudar seu depoimento daquele que fora a peça inicial da denuncia. As ameaças de ambos era que os mesmos iam para a cadeia e que estavam dando trabalho a Justiça. Nesta mesma AIME, foi acostada Declaração da PRF de Feira de Santana, atestando a prisão de uma Van Ducato da Prefeitura, na madrugada anterior às eleições, o que também não fora investigado pela justiça de Paulo afonso, compras de votos atestada por mecanico concursado da prefeitura, provando a compra de votos por serviços em motores de veiculos de terceiros. A AIME foi indeferida nesses ultimos dias pela Promotora, Dra Milane e pelo novo juíz eleitoral Dr. Marley. Estando agora em fase recursal.


Mas ainda reportando a impugnação a mesma documentação apresentada e aceita pelo TCU foram as mêsmas apresentadas para defesa ao Cartório Eleitoral, no momento do Registro da Candidatura. Porém sem sucesso. O Dr. Rosalino se comportou com revanchismo pelo fato do ex prefeito França não ter atendido a todos os seus caprichos, ou seja,pela forma adotada, empregar seus parentes e de sua esposa na Prefeitura de Santa Brígida, na ocasião de sua Gestão.
Em 13 de fevereiro de 2009, o ex-Prefeito procurou o Tabelionato de Notas da Comarca de Paulo Afonso e declarou em Escritura Pública Declaratória os seguintes termos relacionado a sua Gestão com o Dr. Rosalino e a Dra. Milane, juíz e promotora, respectivamente.Declaração sobre o Dr. Rosalino:


Saibam quantos virem a presente escritura declaratória, que aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, nesta cidade de Paulo Afonso, Comarca de igual nome do Estado da Bahia, em meu Cartório, perante mim Tabeliã, compareceram como Outorgantes Declarantes FRANCISCO JOSÉ DE FRANÇA, brasileiro, maior, capaz, ex-Prefeito do Município de Santa Brígida – Bahia, na Gestão de 2001/2004, o presente reconhecido como o próprio de mim Tabeliã, do que dou fé.
E, assim, pelo Outorgante Declarante foi-me dito que durante a sua Gestão como Prefeito do Município de Santa Brígida-BA, quando assumiu a Prefeitura a esposa do Dr. Rosalino, Sra. Bárbara já era funcionária Municipal, a disposição do Cartório Eleitoral da cidade de Paulo Afonso e recebia um salário baixissimo e a pedido do Dr. Rosalino e reforçado pelo advogado Dr. Vilfredo Guerra, na época Procurador do Município de Santa Brígida, a Sra. Bárbara teve o seu salário modificado e passou a receber o mesmo valor de um Secretário Municipal, na época, permanecendo ainda a disposição do Cartório Eleitoral de Paulo Afonso; que, passado alguns dias, também a pedido do Dr. Rosalino foi contratado pela Prefeitura Municipal de Santa Brígida, o cunhado da Sra. Bárbara, conhecido como Fabrício, hoje Oficial de Justiça de Alagoas que ficou a disposição do Dr. Rosalino e trabalhando no Gabinete do mesmo; que após a contratação docunhado da Sra. Bárbara, também foi solicitado pelo Dr. Rosalino a contratação de uma das irmãs da Sra. Bárbara, pedido que não pôde ser atendido porque começaram algumas dificuldades financeiras na administração do declarante e por também já ter duas pessoas contratadas pela Prefeitura e naquela época já acarretava por demais a folha de pagamento da Prefeitura; que foi apartir daí Dr. Rosalino tomou desafeto e começou a perseguir o declarante por não ter atendido mais um pedido, a contratação de uma de suas cunhadas; que depois do resultado das eleições de 2004, da qual o declarante foi derrotado pelo atual prefeito padre Teles, teve que cortar gastos e retirou da folha de pagamento várias pessoas inclusive a esposa do Dr. Rosalino, a Sra. Bárbara, fato este que levou o mesmo instar o Dr. Paulo Ney, na época (Outubro de 2004), a bloquear as contas da Prefeitura junto ao Banco do Brasil e Bradesco, pelo fato de ter retirado dafolha de pagamento a sua esposa a Sra, Bárbara. Que ele declarante firma a presente espontaneamente e para que produza em fururo seus devidos e legais efeitos. Que essa declaração é feita sob as penas da Lei por ser a expressão fiel da verdade, que inclusive em caso de falsa declaração ser-lhe-á imposta as penas previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro.Assinados por: Ana Paula Alves da silva – Tabeliã e Francisco José de França – Declarante.


Declaração sobre a Dra. Milane:


Saibam quantos virem a presente escritura declaratória, que aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, nesta cidade de Paulo Afonso, Comarca de igual nome do Estado da Bahia, em meu Cartório, perante mim Tabeliã, compareceram como Outorgantes Declarantes FRANCISCO JOSÉ DE FRANÇA, brasileiro, maior, capaz, ex-Prefeito do Município de Santa Brígida – Bahia, na Gestão de 2001/2004, o presente reconhecido como o próprio de mim Tabeliã, do que dou fé.
E, assim, pelo Outorgante Declarante foi-me dito que durante a sua Gestão como Prefeito do Município de Santa Brígida-BA, assinou convenio para beneficio de pagamento de de aluguel de uma casa residencial, localizada rua Portugal, nº 253, no Bairro Abel Barbosa, para a representante do Ministério Público, dra. Milane. Outrossim, declara ainda que, autorizou a seu Tesoureiro, Euzébio Barbosa de Magalhães, (falecido), como também ao seu Secretário de Administração, Sr. José Carlos da Silva, o pagamento de diversas festas, (confraternizações) que eram realizadas na residencia de Dra. Milane; que, de quando da transferência da Dra. Milane da cidade de Paulo Afonso para a cidade de Casa Nova Bahia, autorizou ao Departamento de Transporte da Prefeitura a liberação de um veículo saveiro para transporte de seus pertences, conduzido pelo funcionário Adriano; que também por exigencia da Dra. Milane foi autorizado na época pelo declaranteo pagamento de salários a duas pessoas que trabalhavam com a Dra. Milane no Ministério Público da cidade de Paulo Afonso, para a Secretária Sandra Regina e o Segurança, o qual não recorda o nome; que, depois de um certo período na cidade de Casa Nova, a Dra. Resolveu retornar a cidade de Paulo Afonso e novamente solicitou um transporte para trazer seus pertences a cidade de Paulo Afonso, o que foi autorizado pelo declarante junto ao Departamento de Transporte da Prefeitura Municipal, novamente o dito veiculo foi dirigido pelo motorista Adriano; que de retorno a cidade de Paulo Afonso, a Prefeitura retomou o pagamento da residencia da Dra., localizada a Rua Vereador José Moreira, nº 243 - Bairro Perpétuo Socorro, e ainda por exigencia da Dra. Autorizou a seus assessores o pagamento de um salário para seu ex-marido vez que estava desempregado. Havendo dúvidas ouçam José Carlos da Silva que era Secretário de Administração da época.Que ele declarante firma a presente espontaneamente e para que produza em fururo seus devidos e legais efeitos. Que essa declaração é feita sob as penas da Lei por ser a expressão fiel da verdade, que inclusive em caso de falsa declaração ser-lhe-á imposta as penas previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro.Assinados por: Ana Paula Alves da silva – Tabeliã e Francisco José de França – Declarante.


Enquanto isso o prefeito de Santa Brígida, padre Teles, continua visitando o Dr. Rosalino em sua fazenda no município de Jeremoabo ... Esperamos que essa matéria sirva de alerta para a sociedade, no tocante a busca da boa Justiça, sem vícios, imparcial e sem lado politico. O que, infelizmente, não vislumbramos na Justiça Eleitoral da Comarca de Paulo Afonso. E que o Ministério Público realmente exerça a sua função de proteger a sociedade como um todo.
O pedido de Reconsideração foi cancelado pelo Dr. Montalvão, e por falar nesse grande jurista transcrevo parte de um de ses artigos onde versa sobre a realidade atual de Santa Brígida.
"A grita contra a má qualidade dos serviços é geral. Já em Santa Brígida faleceu uma Paciente no Posto de Saúde da sede por falta de mão de obra e de medicamentos e soro adequado. O paciente era portador de diabetes e só tinha 15 anos de idade.Enquanto isso Teles é um eterno ausente do Município e a Justiça local lhe concedeu um passaporte considerável, aceitação de denúncia para cassação de mandato só com 2/3 dos membros da Casa Legislativa."
Imperativo registrar o que reza o Art. 5 do Decreto Lei nº 201/67, que foi o norte utilizado pela Câmara de Santa Brígidapara instalação da CPI que afastou preventivamente
o padre Teles por 90 dias.


II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
Mais agravante ainda foi a Decisão do Dr. Marley que despachou Mandado de Segurança impretado por terceiros, isto é, os vereadores ligados a Teles foi quem subscreveram a peça juridica.


Enquanto isso o prefeito de Santa Brígida, padre Teles, continua visitando o Dr. Rosalino em sua fazenda no município de Jeremoabo ... Esperamos que essa matéria sirva de alerta para a sociedade, no tocante a busca da boa Justiça, sem vícios, imparcial e sem lado politico. O que, infelizmente, não vislumbramos na Justiça Eleitoral da Comarca de Paulo Afonso. E que o Ministério Público realmente exerça a sua função de proteger a sociedade como um todo. Em tempo, não se pode olvidar do verbo pela verba.

www.fmne.com.br

Manifesto da Amarribo juntado ao da Transparencia Brasil

Criminalidade no Congresso


A AMARRIBO se junta a Transparência Brasil em seu manifesto solicitando que o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União tomem as providências necessárias para coibir, investigar e punir os crimes que vem sendo praticados nas Casas do Congresso Nacional, pois a permanência da atual situação é uma grave ameaça à nossa democracia.


O cidadão brasileiro vê na inércia dos poderes constituídos, que têm a função de investigar e punir os culpados, uma comprometedora conivência com aqueles que querem fazer do Congresso uma casa de irresponsáveis pelos desmandos que tem sido cometidos.

Ante esses fatos, até entendemos porque o Congresso não quer adotar a Lei da ficha limpa, pois se adotada, como divulgado pela imprensa, mais de 90% dos seus membros atuais não poderia se candidatar. E também entendemos porque alguns parlamentares vem fazendo diversas tentativas de afrouxar a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei das Licitações e a de Improbidade Administrativa, que constituem os poucos avanços que a sociedade organizada conseguiu e, aqueles que buscam a impunidade querem mudar.

Nunca se viu nesse país a defesa tão aberta e escancarada do peculato, do favorecimento, do nepotismo, e da utilização das instituições do Estado em benefício próprio. Infelizmente uma minoria dos brasileiros enxerga a trilha estreita que estamos seguindo, que pode levar democracias aparentemente consolidadas da América Latina, desfiguradas pela corrupção, caminharem para um retrocesso secular.


É estarrecedor que a censura prévia à imprensa retorne ao país não pelas mãos de um ditador solitário, mas sim de forma localizada e dirigida, pela instituição que deveria proteger a Constituição e zelar pela liberdade de imprensa. É mais estarrecedor ainda que a censura prévia tenha sido utilizada para proteger pessoas que feriram a lei.


Conclamamos portanto, as instituições que tem o poder constitucional de zelar pela coisa pública no ambito federal, que é o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União para que exerçam com coragem o seu dever institucional de investigar e propor ações para que eventuais criminosos, mesmo que travestidos de representantes do povo, sejam punidos.


O exemplo vem de cima, portanto o que acontece nas Casas do Congresso serve de exemplo para as Assembléias Legislativas, e para as Câmaras dos Vereadores. Os padrões de desmandos praticados no Congresso se repetem em todas essas entidades. Conclamamos os Ministérios Públicos Estaduais e os Tribunais de Contas Estaduais a tomarem a mesma atitude corajosa de investigar e propor ações contra os dilapidadores do patrimônio público e da democracia. Traidores da pátria que se utilizam dos recursos públicos para se locupletarem, não se importando com o futuro do país.

A AMARRIBO conclama ainda todas as entidades de defesa da cidadania e de promoção da probidade que se manifestem aos órgãos acima mencionados, e que utilizem todos os meios democráticos para demonstrarem a sua indignação com o estado de coisas que estamos vivenciando. O Brasil está doente, e precisa de remédio adequado para se curar. Ribeirão Bonito, 7 de novembro de 2009. A rede AMARRIBO é composta por 186 organizações.www.amarribo.org.br/mambo/index.php?option=com_content&task=view&id=169&Itemid=139 Site Transparência Brasil - Por Claudio Abramohttp://www.transparencia.org.br/docs/crise.htm


Comentário

A ONG Transparência Jeremoabo endossa, concorda e se junta a sua parceira AMARRIBO, para engossar a fileira dos que lutam em defesa da cidadania

Prefeito de Jeremoabo tista de deda deu golpe no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério – FUNDEB.

Sr. Ouvidor

c/c - CGU

, Nesta data recebemos mais uma Correspondência do Presidente do Conselho do FUNDEB – Jeremoabo - BA, presidente de direito, cuja copia segue abaixo.

Comunicamos a Vossa Excelência que a situação aqui em Jeremoabo a cada dia que passa tende a agravar, tendo em vista que o prefeito de Jeremoabo não tem o mínimo de escrúpulo e se encontra acima da Lei, basta dizer que o mesmo responde a mais de 100(cem) processos de improbidade e execução.

JEREMOABO, 11 DE NOVEMBRO DE 2009.

OFÍCIO Nº 017 / 2009.

OUVIDORIA FNDE / FUNDEBMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Prezados Senhores,

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério – FUNDEB, no Município de Jeremoabo – BA, diante da situação emergente em que se apresenta, vem manifestar protestos acerca da destituição do referido Conselho, pelo Prefeito Municipal de Jeremoabo, decreto Nº 013 / 2009, do dia 14 de maio de 2009, alegando que houve indicação, nos impedindo com esta atitude, de executar nossas tarefas de Acompanhamento de Fiscalização da verba pública da Educação - FUNDEB, repassada para a Prefeitura desta cidade, no corrente ano.

Estamos no mês de novembro, nos aproximando do final do ano, todavia até agora, dos R$ 10.602.207,19 (dez milhões, seiscentos e dois mil, duzentos e sete reais e dezenove centavos), não temos o acompanhamento para se constatarmos se houve o pagamento mínimo dos 60% do FUNDEB aos professores, visto que não pudemos ter o acesso às folhas de pagamento da Prefeitura de Jeremoabo, desde abril de 2009. No ano passado, com esse acompanhamento, o ex-prefeito pagou abono aos docentes. Ao compararmos o repasse do FUNDEB 2009 aos repasses que houve em 2008, fica visível que há uma sobra de aproximadamente R$ 1.000.000 do FUNDEB 60% (Hum milhão).

Aproveitamos para vos informar que a segunda parcela do abono que foi deixada para o atual prefeito pagar, ele o fez, como bem quis, pagando um valor dobrado para alguns professores, melhor dizendo, houve professores que receberam R$ 505,00 e por outro lado, outros receberam 1.010,00, sendo que na primeira parcela, efetuada pelo gestor que encerrou o cargo, o pagamento foi igual para todos, vemos que situação causou desconforto em muitos agindo de tal forma, considerando-se que os direitos são iguais. O que deveria ter sido feito seria o pagamento normal da segunda parcela, conforme a primeira, sem alterações de valores. Fazer política com dinheiro da educação é ilegal.

Em virtude da necessidade de podermos continuar acompanhando e fiscalizando os repasses do ministério da Educação neste município, solicitamos que medidas sejam tomadas, pelo Ministério supracitado, que haja intervenção, com grande teor de urgência, uma vez que quem está sofrendo as conseqüências são os docentes, que neste Sertão Baiano enfrentam grandes dificuldades para administrarem seus orçamentos, com um salário mínimo de R$ 465,00, 20 h semanais, com salas superlotadas de crianças que apresentam intensos problemas de leitura e escrita.

Comunicamos também, que a Secretaria de Educação de Jeremoabo – BA, está preparando uma nova eleição para formação de outros membros para o Conselho do FUNDEB, ou seja, um Novo Conselho, com eleição marcada para sexta-feira p. f., dia 13 de novembro, que talvez judicialmente seja uma atitude arbitrária. Somos cônscios de que eleição para uma nova composição só poderá ocorrer em julho de 2010, período em que se encerra o mandato dos conselheiros atuais.

A situação da educação do município referido é crítica, desoladora e dolorosa para a alma destes profissionais que dela faz parte, é preciso uma análise, uma leitura para profunda, mais de perto de nossa realidade para poder se compreender que o caso é de tamanha delicadeza e que o ministro da Educação, Fernando Haddad precisa com sua equipe, tomar providências para que se fomente a justiça na vida desse povo forte e ao mesmo tempo vítima da miseralibilidade constituída pelos políticos que estão no comando administrativo da cidade. Esta selva de pedra produtora da exclusão social desenfreada, precisa das mãos do cidadão justo que de uma vez por todas dê um basta a corrupção que engendra nas pessoas: infelicidade e desmotivação, num trabalho que é na sua essência, um prazer da vida, SER PROFESSOR!

Estamos embargados para agirmos, logo aguardamos providência e resposta!

Respeitosamente,

Presidente do Conselho do FUNDEB – Jeremoabo - BA

Rede AMARRIBO DE ONGs

http://www.amarribo.org.br/mambo/index.php?option=com_content&task=view&id=169&Itemid=139 ((Click neste link))

Inédito! EMPREGOS VERDES

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), toda profissão relacionada a redução das emissões de gases estufa pode ser chamada de emprego verde.

Por esse critério, o Brasil já emprega mais de 2 milhões de trabalhadores com carteira assinada.
Nos Estados Unidos, os chamados “green jobs” se transformaram em política pública. Veja como isso está revolucionando o mercado de trabalho americano em tempos de crise econômica e ambiental.


E leia no site Mundo Sustentável:•

Não há paz sem consumo consciente ou sustentável (EcoAgência)

• Proposta brasileira é de redução de cerca de 40% dos gases de efeito estufa, confirma Minc (AgênciaBrasil)

• Esquenta a busca pelo tijolo ecológico (The Wall Street Journal)

• Banco Mundial lança ‘100 Ideias para Salvar o Planeta’ (Mercado Ético)

• Uma mudança de paradigma. Entrevista especial com Hugo Penteado (Nosso Futuro Comum)

Parlamentares empurram Ficha Limpa com a barriga

Daniela Almeida - Estado de Minas


O Projeto de Lei Complementar (PLC) 518/09, que impede a candidatura de políticos com pendências na Justiça, conhecido como Ficha Limpa, corre o risco de não ser votado este ano pela Câmara dos Deputados. A matéria de iniciativa popular continua disputando espaço na pauta com matérias relacionadas a assuntos como o pré-sal e, apesar de ter sido apensada a outro projeto para que pudesse pular a avaliação pelas comissões da Casa, pode ter de voltar à estaca zero caso receba sugestões de emendas por outros deputados. Como o prazo médio de apreciação em cada comissão é de 15 dias e a Câmara entra em recesso em pouco mais de um mês, em 17 de dezembro, o mais provável é que o Ficha Limpa não atinja seu objetivo de valer nas próximas eleições, em 2010.
Segundo o secretário-geral da Mesa Diretora na Câmara dos Deputados, Mozart Vianna, “a matéria não é fácil”, porque divide opiniões e levanta polêmicas. Muitos parlamentares questionam o fato de uma condenação em primeira instância ser o suficiente para barrar uma candidatura, já que a decisão pode ser alterada na segunda instância, enquanto a oportunidade nas eleições não pode ser revista. Outra alegação dos deputados é o fato de os candidatos serem alvo fácil de processos no jogo político. Tudo isso estaria causando uma “falta de vontade política” para votar o projeto.
De acordo com Vianna, um exemplo disso foi a reunião promovida na casa do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), dia 13, para discutir a agenda de votações até o fim do ano. Na ocasião, as lideranças deveriam apresentar suas prioridades na pauta, e o Ficha Limpa mais uma vez ficou de fora. “Não adianta colocar em pauta sem vontade política, sendo que há 5 mil projetos na fila”, afirma. “Além disso, é muito difícil que o projeto não receba emendas exatamente pela polêmica que tem causado na Casa.”
Tratamento
Na avaliação do deputado federal Humberto Souto (PPS-MG), coautor do projeto, o Ficha Limpa, um projeto de cunho popular, está recebendo o mesmo tratamento de um projeto de lei comum. “São essas coisas que desacreditam a Câmara e que deixam os políticos mal.” Questionado sobre a falta de vontade política para votar o projeto, Souto confirma a situação. “Sabemos que esse projeto é difícil. Não há vontade majoritária e espontânea para votar, mas nada lá (Câmara) surge espontaneamente. Tudo é obrigado. Por isso a pressão de fora é fundamental.”
Mesmo com tantos elementos correndo contra o Ficha Limpa, Carlos Moura, diretor do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE) e diretor executivo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), tem expectativa de que o projeto seja votado logo. “Fazemos um apelo ao presidente Temer e ao colégio de líderes para que incluam nossa proposta na pauta para que seja discuta o mais breve possível. Ela representa a vontade de 1,3 milhãos de eleitores, no sentido de aprimorar o processo democrático e o processo da representação política.”

Fonte:http://www.uai.com.br/UAI/html/sessao_3/2009/11/10/em_noticia_interna,id_sessao=3&id_noticia=135326/em_noticia_interna.shtml

Prefeito acusado de fornecer combustível a eleitor tem pedido negado para trancar ação penal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de habeas corpus para trancar a ação penal em favor de João Batista Dias, prefeito de Caldas Brandão, Paraíba. Ele é acusado de fornecer 20 litros de combustível utilizados no abastecimento do veículo de um eleitor na véspera das eleições municipais de 2006.

Segundo o Ministério Público Federal, no dia 28/10/2006, o eleitor saiu com sua família de João Pessoa com destino a Caldas Brandão para votar no segundo turno das eleições municipais. Ao chegar a Caldas Brandão, pediu ao prefeito combustível para retornar à capital após as eleições. O prefeito atendeu a solicitação e emitiu uma ordem de abastecimento de combustível junto a um posto de gasolina a ser paga pelo município de Caldas Brandão.

Interrogado em juízo, o prefeito justificou que o benefício foi concedido em razão de o eleitor ter acompanhado funcionários do Centro de Referência Especializado Regional da Assistência Social (Creas). No entanto, a juíza da Comarca de Gurinhém rejeitou o argumento e suspendeu os direitos políticos do prefeito por cinco anos. Além disso, sentenciou-o a ressarcir os cofres do município.

Recebida a denúncia, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) manteve a sentença. Inconformada, a defesa do prefeito entrou com habeas corpus no STJ alegando constrangimento ilegal diante da atipicidade da conduta. Sustentou que o prefeito restituiu o valor do combustível ao Estado sendo descaracterizado o prejuízo. Pediu ainda a aplicação do princípio da insignificância.

No voto, o relator, desembargador convocado Celso Limongi, considerou ser evidente a caracterização do delito. O ministro ressaltou que o eleitor não mantinha nenhum vínculo com a prefeitura, e o combustível foi utilizado em veículo particular.

O relator afastou a alegação de atipicidade da conduta e falta de justa causa por ausência de prejuízo aos cofres públicos. Segundo o magistrado, o valor só foi restituído ao município após a condenação do prefeito na ação civil pública. Por fim, Celso Limongi descartou a aplicabilidade do princípio da insignificância por se tratar de crime contra a administração pública.

Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania

Legislativo em Tucuruí ignora ordem judicial e afronta a justiça

A Constituição Federal foi rasgada, os princípios institucionais foram solenemente ignorados e a justiça está sendo afrontada de forma premeditada e acintosamente deliberada pelo legislativo tucuruiense. Mais uma vez os vereadores da situação ignoram a ordem judicial para fazer a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal, obedecendo o princípio constitucional da proporcionalidade.

O poder judiciário em Tucuruí está sendo desmoralizado por meia dúzia de vereadores liderados pelo prefeito, que se recusam a obedecer a lei e acatar a ordem da justiça, e o que é pior: Por enquanto está tudo por isso mesmo.

Agora vamos fazer alguns raciocínios lógicos:

1 - O art 5º da Constituição Federal diz que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza. Portanto por este principio se os vereadores não são obrigados a cumprir a lei e as decisões judiciais, porquê os outros cidadãos deveriam obedecer e acatar? Parece injusto não? E se ninguém mais obedecer a lei e a justiça, vai prevalecer a lei do mais forte e a violência? E a democracia como fica?

2 - Como é notório em nosso país, nem sempre as ordem judiciais são cumpridas pelas partes litigantes, o que causa desprestígio ao Poder Judiciário e faz rondar nos noticiários, inclusive internacionais, o fantasma da impunidade. Todavia, a desobediência à ordem judicial é crime comum, tipificado no artigo 330 do Código Penal, e quanto à sua consumação, os juízes de direito muitas vezes deixam de analisar o evento com o rigor necessário, mesmo diante de notórios atos de descumprimento.

Com efeito, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer seja encontrado em flagrante delito. Ora, se qualquer do povo tem autorização legal para efetuar a prisão em flagrante, é dedução lógica que o juiz cuja ordem fora descumprida (enquanto órgão responsável pela defesa da lei, que é inerente à função jurisdicional) o possa fazê-lo, não havendo que se falar em falta de competência. Assim, é de rigor que tais juízes comuniquem, com urgência, as autoridades policiais para que procedam a prisão, dando, desta forma, eficácia à sua determinação.

Com relação ao ato de desobediência em si, é de fácil constatação que tal ato constitui o chamado crime permanente. Ou seja, seus efeitos perduram no tempo de forma que seu momento de consumação não é único, mas, constante à permanência da conduta delitiva.
Nesse contexto, aplicando-se tal raciocínio ao caso concreto, após o sujeito ser cientificado quanto à imposição de uma ordem judicial e enquanto ele se recusar ao respectivo cumprimento o crime estará em plena consumação. Durante todo esse lapso, o sujeito desobediente se encontra em situação de flagrante delito, passível do decreto de prisão.

Obs: Artigo 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa.

3 - O que é formação de quadrilha?
A gente sempre ouve falar de quadrilhas, mas realmente entende o que é isso? Formação de quadrilha, segundo o art. 288 do Código Penal, é "associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes". Reparem no seguinte:Primeiro: as pessoas precisam se associar. Associar-se, em direito, significa querer. Ou seja, as pessoas precisam estar conscientes de que estão juntas com o propósito de cometer um ou mais crimes. Se várias pessoas cometerem crimes juntas, mas sem saberem que estão agindo em conjunto ou em paralelo, não há quadrilha (acontece com alguma frequência nos crimes pela internet, onde vários hackers infiltram o sistema de segurança de uma organização ao mesmo tempo, sem o saberem).Segundo: a lei fala em mais de três pessoas. Ou seja, do ponto de vista jurídico, não há quadrilha de duas ou três pessoas, pois o menor número possível de integrantes está claro na lei: quatro.Por fim, reparem que a lei não diz que eles precisam ter cometido o crime para o qual se associaram (ou qualquer outro). Basta que se associem com o intuito de cometer um crime para a formação de quadrilha estar caracterizada. Obviamente é muito mais fácil descobrir que algumas pessoas se associaram para cometer um crime depois que o crime é cometido; mas, mesmo que eles não cometam tal crime, se alguém descobrir que eles estavam planejando cometer um crime, eles já terão cometido o crime de formação de quadrilha.

Diante do acima comentado podemos deduzir mesmo com o nosso escasso conhecimento jurídico que se desobedecer ordem judicial é crime e se a lei tipifica a formação de quadrilha à associação de mais de três pessoas para cometer crimes, chegamos a conclusão de que os vereadores da situação, ao se unirem para impedir o cumprimento da ordem judicial, cometeram dois crimes: Desobediência a decisão judicial e formação de quadrilha (são seis vereadores). Mesmo que os vereadores da situação consigam modificar a decisão judicial em estâncias superiores, o crime foi cometido, e se a lei for cumprida "teriam" que responder pelos seus atos.

Obs: O crime por formação de quadrilha está especificado no art. 288 do CP e prevê reclusão de 1 a 3 anos.

Conclusão:

É lamentável que justamente quando os magistrados brasileiros, o CNJ e o CNMP estão empenhados em modernizar, tornar mais eficiente e melhorar a imagem do poder judiciário, fatos lamentáveis como estes, patrocinados pelo legislativo tucuruiense aconteçam. Este tipo de procedimento afronta e desmoraliza as instituições enfraquecendo a democracia, promove a injustiça, a impunidade e consequentemente o aumento da criminalidade e a descrença no Poder Judiciário. O que é mais chocante e mais grave é que o desrespeito à lei e a justiça, parte (no caso de Tucuruí) justamente das autoridades do poder legislativo, que em primeiro lugar deveriam dar o exemplo.

Como dizer aos jovens e ensinar os nossos filhos para que sejam cidadãos responsáveis, honestos e cumpridores da lei, diante de exemplos deploráveis como estes? Está aí, é público e notório, estão esfregando a sua arrogância e a sua impunidade na cara dos cidadãos da nossa cidade: "A gente faz o que quer, nós temos dinheiro e poder e que as leis e a justiça se danem". Não existe nada pior que a injustiça para promover a violência e a criminalidade.

Terminamos esta matéria com a seguinte pergunta: Se em vez de políticos, fossem trabalhadores humildes que estivessem afrontando a justiça, desobedecendo a lei e a decisão judicial, o que aconteceria? Toda a sociedade tucuruiense está acompanhando os fatos e esperando uma resposta.

Este é o Brasil, esta é a nossa Tucuruí.

Precisamos urgentemente passar o Brasil à limpo.

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Pedimos aos cidadãos de bem que repassem esta matéria, nós vamos repassar para todo o Brasil.


Folha de Tucuruí, 07/11/2009.

Processos Ativos da Parte do Prefeito de Jeremoabo JOÃO BATISTA MELO DE CARVALHO

Leia esta matéria clicando neste link: http://dedemontalvao.blogspot.com/2009/11/processos-ativos-da-parte-joao-batista.html