quinta-feira, 29 de outubro de 2009

Respondendo ao Senhor Pablo Gabriel





Para ouvir detalhes do nosso comentário, clique no link abaixo:

:http://www.avozdocidadao.com.br/boletin_cbn_audio/VC_CBN_2009_10_27_observatorio_social_de_maringa_finalista_concurso_onu.wma

Senhor Pablo;


Em tempos obscuros como os que vivemos nos dias de hoje, é sempre bom recordar e recitar Brecht Brecht em : o analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que ...

O senhor perdeu uma grande oportunidade de permanecer no anonimato onde sempre esteve, porque se você estiver necessitando de valorização, não é ofício desta ONG.


A ONG-Transparência Jeremoabo é uma organização séria, não necessita de propaganda para aparecer, tem sua maneira de agir, integra uma rede de mais de 600 organizações, tem seus Estatutos e suas normas.

Ela apenas investiga, junta as provas e encaminha a Justiça. É pena que no tempo em que o governo americano doava aos municípios pobres, através da Aliança para o Progresso, merenda escolar e alimentos para a população carente, a ONG ainda não tenha sido criada. Pois as "atrocidades dos desvios da merenda dos pobres" teria sido denunciada.

Nós da ONG desconhecemos as atrocidades praticadas pelo Dr. Spencer, não sabemos qual a atrocidade praticada pelo mesmo, todavia aqui fica o desafio, apresente por escrito a atrocidade que o mesmo praticou, que encaminharemos ao Ministério Público.

Será que esse ódio seu contra o Dr. Spencer é porque além de outros favores, ele arranjou um emprego para seu irmão sem o mesmo se submeter a concurso público?

Só lamento o Dr. Spencer não haver seguido os ensinamentos de MATEUS 7:6: “Não deis aos cães o que é santo, nem lanceis ante os porcos as vossas pérolas, para que não as pisem com os pés e, voltando-se, vos dilacerem”.

Quanto ao calçamento que você se refere, todo mundo de bom senso, tanto do lado do prefeito quanto contra, estão reclamando, pois um muro de particular está fora de alinhamento, invadindo uma rua, prejudicando os moradores, que além de ser ilegal é também imoral.


Caso o senhor não saiba senhor Pablo, aqui no fórum havia mais de 100(cem)processos contra o senhor tista de deda parados, a ONG-Transparência Jeremoabo já encaminhou a relação ao Conselho Nacional de Justiça, que fica em Brasília, pedindo providências para o andamento dos mesmos, e no meio destes processos tem oficinas enroladas que forneceu notas frias sem prestar serviços, ou serviços superfaturados, os vereadores daquela época fiscalizaram em Paulo Afonso e apresentaram as provas, portanto, tenha calma que a Justiça irá apurar.

Quanto às contas do Dr. Spencer, apenas o TCM/BA rejeitou, saiba que nós estamos num estado de direito e ele tem o direito de se defender na Justiça, isso se chama o direito do contraditório, no mesmo relatório que rejeitou as contas, existe um débito do tista de deda de mais de 600 mil reais, além de outros vereadores.

A ONG-Transparência Jeremoabo não tem o poder de condenar ninguém, o máximo que pode fazer é encaminhar a JUSTIÇA como está fazendo, só que é um trabalho sério e não precisa de propaganda nem bravatas.

Mas fique tranqüilo que estamos no aguardo de documento firmado por você, apontando as atrocidades do Dr. Spencer, para que possamos solicitar do Ministério Público que apure, pois com a prova robusta do seu testemunho escrito, poderemos solicitar providências.

Aconselhamos-te que pode ficar tranqüilo, que a ONG-Transparência Jeremoabo, está agindo em todos os setores onde existe recurso público, não só na prefeitura, mas em todos, e a título de esclarecimento irei colocar nesta matéria uma das orientações que recebemos a respeito de como proceder.

quarta-feira, 28 de outubro de 2009

Na prefeitura de Jeremoabo está precisando de uma atitude dessa

Mirandópolis - SP - Promotoria de Mirandópolis faz diligência na Prefeitura



A Subsecção da Ordem dos Advogados de Brasil em Mirandópolis vem desconhecendo, pelo menos a partir de outubro de 2.006, o Provimento nº 114/2006 do Conselho Federal da entidade que dispõe em seus artigos 4 e 5 que a admissão de advogados públicos deve se dar por concurso de provas e de provas e títulos e ainda, "ser dever do advogado público a independência técnica, exercendo suas atividades de acordo com suas convicções profissionais e em estrita observância aos princípios constitucionais da administração pública".

De outro lado o artigo 132 da Constituição Federal determina que os Procuradores Jurídicos devem se submeter ao concurso de provas e títulos com a fiscalização da Ordem dos Advogados do Brasil, todavia em Mirandópolis embora haja previsão no quadro de pessoal regido pelo estatuto de três cargos de Procurador Jurídico Municipal os advogados vêm sendo admitidos sem a prestação de concurso público para cargos de confiança do prefeito municipal que são rotulados de "Assessor de Departamento" ou de "Assessoria Jurídica", tudo visando burlar a legislação em vigor.

No setor jurídico da prefeitura, que não é um Departamento, estão lotados quatro advogados, o Procurador-Chefe Manoel Bomtempo, admitido pelo atual prefeito em 2.005 como "Assessor de Departameto", Cristhian Fanhani e Paulo José N. Castro com a mesma denominação e Osvaldo Teixeira Mendes Filho que foi admitido em janeiro deste ano e que consta estar exercendo a função de "Assessoria Jurídica", conforme publicou o jornal "Diário de Fato" no dia 8 de janeiro deste ano em matéria com o título: "Zé Antonio frusta expectativas ao anunciar o 1º escalão de assessores".

No dia 15 de janeiro a Ordem representou junto a 2ª Promotoria de Justiça de Mirandópolis no inquérito civil em andamento que apurava a contratação de advogados sem a prestação de concurso público, anexando um exemplar do jornal que é o orgão de imprensa contratado pelo município para divulgar os atos administrativos, quando informamos sobre a contratação do advogado Osvaldo Teixeira Mendes Filho que apoiou a reeleição do prefeito José Antonio Rodrigues.

Ainda com respeito a admissão ilegal e imoral de outro advogado no ínicio da atual administração, a Ordem também representou ao Procurador-Geral de Justiça, pelo meio eletrônico, solicitando a instauração de inquérito criminal contra o prefeito José Antonio Rodrigues.

No final desta semana, o que é um fato público, a 2ª Promotoria de Justiça de Mirandópolis realizou uma diligência no prédio da Prefeitura Municipal, na sala onde está instalado o setor jurídico, e também tomou a termo declarações de advogados e servidores para esclarecimentos sobre o concurso público em andamento, bem como sobre a participação dos advogados em atos jurídicos, tais como, produção de petições e pareceres e atendimento de consultoria para servidores e munícipes.

A estranha inclusão no edital do concurso em andamento de dois cargos de Procurador Jurídico sem a exigência da participação da Ordem dos Advogados do Brasil, pela sua Subsecção de Mirandópolis, bem como ter sido descartada a apresentação de títulos e o não fornecimento do caderno de provas para os candidatos poderem conferir suas respostas, são fatos que também devem merecer a apreciação do Ministério Público nos próximos dias.

A Diretoria Executiva da Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis aos 25 dias do mês de outubro de 2.009.

Fonte: http://ordem.mirandopolis.zip.net/arch2009-10-25_2009-10-31.html#2009_10-25_16_21_52-126092217-0

terça-feira, 27 de outubro de 2009

Resposta ao e-mail enviado ao Ministério da Educação

Senhor Adalberto,

Reportamo-nos ao e-mail enviado ao Ministério da Educação e encaminhado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 15/10/09, acerca de reclamação de supostas irregularidades referentes à execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, na Prefeitura Municipal de Jeremoabo/BA.

Nesta perspectiva, informamos que o prefeito municipal e o Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia foram notificados, por meio dos Ofícios n°s 1227 e 1228/2009-COATE/CGAME/DIRAE/FNDE/MEC, de 23/10/2009, solicitando que sejam tomadas as providências para sanar as falhas apontadas e que sejam cumpridas as exigências legais contidas nas normas dos Programas.

Informamos, ainda, que os setores responsáveis pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) estão adotando as providências pertinentes frente às supostas falhas apresentadas.

Na oportunidade, ressaltamos a importância da participação da sociedade, com vistas a aumentar o nível de eficácia e efetividade das ações públicas e informamos que o fato apresentado foi registrado nesta Autarquia, que adotará todas as providências cabíveis frente a novos fatos que fundamentem a realização de ações de controle. Colocamo-nos à disposição.

Atenciosamente,

OUVIDORIA

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

segunda-feira, 26 de outubro de 2009

Dispensa indevida de licitação resulta em condenação por improbidade administrativa

TJ-DFT

A Confere Comércio e Serviços de Alimentação e de Segurança Eletrônica (atualmente denominada Manchester Refeições Industriais), Fernando Rodrigues Ferreira Leite e Humberto Ludovico de Almeida Filho foram condenados por improbidade administrativa diante de dispensa indevida de licitação. A decisão unânime é da 2ª Turma Cível do TJDFT.
A ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público do DF e Territórios, ao fundamento de que Fernando Rodrigues Ferreira Leite e Humberto Ludovico de Almeida Filho, na qualidade de gestores da Companhia de Saneamento de Brasília - Caesb, à época, contrataram serviços da Confere Comércio e Serviços de Alimentação para o fornecimento de lanches matinais aos funcionários da mencionada Companhia, sem a realização do correspondente procedimento licitatório e sem a formalização de instrumento contratual.
Segundo os autos, em junho de 1999 foi assinado pela Caesb e pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do DF - Sindágua Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho. No documento ficou pactuado que a Caesb forneceria lanche matinal, composto de pão com manteiga e um copo de leite, a cada servidor que trabalhasse nas unidades operacionais ou nas frentes de trabalho de campo. Para o cumprimento dessa cláusula foi aberto procedimento licitatório em dezembro de 1999, sendo que ao final decidiu-se pela dispensa de licitação, tendo sido contratada a Confere para prestar o aludido serviço pelo prazo de 120 dias. Após essa data, no entanto, o serviço contratado foi renovado com a mesma empresa, reiteradas vezes, sempre com dispensa de licitação, até setembro de 2002.
A Caesb alega que a dispensa de licitação ocorreu devido à contratação em regime de urgência, a fim de atender a exigência dos trabalhadores envolvidos em movimento grevista. Entretanto, a greve foi deflagrada justamente pelo não cumprimento do acordo coletivo, em junho de 99, sendo que a licitação só foi iniciada em dezembro daquele ano. Donde se depreende que "a situação não foi excepcional, mas até mesmo esperada, diante da omissão", registrou o juiz.
Ademais, prossegue o magistrado, "encerrado o movimento grevista, não restou motivo para a dispensa de licitação, ainda mais pelo período em que se verificou tal dispensa. Assim, das provas apresentadas, não se observa motivo legítimo para a dispensa da licitação e para a formalização do contrato. (...) Os requeridos praticaram atos com violação da legalidade, eis que dispensaram licitação sem que ocorresse hipótese fática que justificasse tal dispensa, agindo de modo a violar não somente a legalidade, mas também a moralidade administrativa."
Quanto à alegação da empresa Confere, de que apenas cumpriu o contrato firmado com a Administração Pública e que inexistiu prejuízo ao erário, não havendo, portanto, ato ímprobo, razão também não lhe assiste. Isso porque, neste caso, o ato ímprobo consiste na própria contratação sem o respectivo instrumento e sem que tivesse participado de licitação, quando essa era obrigatória. Assim, a empresa concorreu para a prática do ato de improbidade - porque sabia que quando mantém contratos com o Poder Público se sujeita ao regime da Administração Pública - e dele se beneficiou.
Diante disso, a 2ª Turma Cível manteve a condenação à Confere Comércio e Serviços de Alimentação e de Segurança Eletrônica Ltda, proibindo-a de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, sendo nulos os atos que tiverem tal objeto.
Fernando Rodrigues Ferreira Leite foi condenado à perda do cargo público e dos direitos políticos por três anos e, ainda, ao pagamento de multa no equivalente a cinco vezes o valor da remuneração por ele percebida. Humberto Ludovico de Almeida Filho protocolou recurso fora do prazo legal, prejudicando a apreciação deste. Condenado em 1ª Instância, veio a falecer no decorrer da ação de apelação.

De: Valéria de Oliveira Dantas Céliz [mailto:valeriaceliz@gmail.com]

domingo, 25 de outubro de 2009

Tangará da Serra - MT - MP pede exoneração de 1ª Dama do cargo de Secretária de Assistência Social

Sergio Roberto – Redação DS - Data do Arquivo:

O Ministério Público encaminhou ontem ao prefeito de Tangará da Serra, Júlio César Davoli Ladeia, notificação solicitando a exoneração da primeira-dama do município, Karen Patrícia dos Reis Ladeia, do cargo de secretária municipal de Assistência Social. A notificação é assinada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível, promotor Antônio Moreira da Silva. O MP entendeu como inconstitucional a nomeação de Karen Ladeia, uma vez que sua figuração no cargo de secretária se enquadra em caso de nepotismo, conforme disposto na Constituição Federal.


O promotor Antônio Moreira da Silva pede também a exoneração de servidores comissionados e em regime de contratação temporária e de prestação de serviços que tenham parentesco com secretários, vereadores e servidores nomeados em cargos de chefia. Na notificação, o MP recomenda que o Executivo “exonere de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da Autoridade Nomeante, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e de Servidores investidos em cargos de chefia, direção ou de assessoramento, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas”.


Segundo informações obtidas pelo DS, o Ministério Público também solicitou uma relação completa dos servidores contratados pelo Executivo que se enquadram na condição de “parentes” do prefeito, secretários, vereadores e servidores em exercício de coordenação, bem como atos normativos referentes a cargos e gratificações e atos de nomeação.

A notificação emitida pelo MP coincide com matéria divulgada na última sexta-feira, 16, pelo Diário da Serra, sob título “Lei que permite nomeação de parentes como secretários é inconstitucional”. No conteúdo da matéria, o DS cita o caso da primeira-dama Karen Ladeia. Na reportagem, o jornal chama a atenção sobre a questão da inconstitucionalidade da nomeação, apesar da exceção aberta pelo parágrafo único do artigo 120 da Lei Orgânica Municipal, que possibilita a nomeação de parentes para cargos de secretários.

Fonte: http://www.diariodaserra.com.br/showtangara.asp?codigo=134415

sexta-feira, 23 de outubro de 2009

Faça o que eu mando, e não o que eu faço.














































Segundo Stalin, primeiro deve-se desqualificar o adversário, só depois entrar no mérito da discussão. O mundo está repleto de stalinistas que não sabem que o são.

A ONG-Transparência Jeremoabo entende que: summum jus, summa injuria leva-nos à conclusão de que o excessivo rigor na aplicação da lei equivale à injustiça, e só nos países mais atrasados é que as autoridades podem supor-se acima da lei..

Cabe ao município legislar sobre o uso e ocupação do solo urbano e ele é a autoridade fundiária que estabelece o documento de propriedade, com as pessoas se tornando proprietárias de um pedaço do solo.

Mas, o que vão construir e a forma como vão usar essa edificação são regulados, porque a maneira como se edifica ou se usa o pedaço de terra interfere na cidade como um todo. Os instrumentos para essa regulação são as leis municipais, como o Código de Obras, Código de Posturas, Código Ambiental e o Plano Diretor Urbano, o PDU.

O conceito de propriedade privada é um conceito republicano, posterior à Revolução Industrial. A terra não pertence mais ao rei ou ao nobre como antes. Pertence ás pessoas que trabalham nela. É permitida a propriedade privada da terra. (Luiz Paulo Vellozo Lucas}.

Então foi baseado nessas premissas, e notando a boa vontade demonstrada pelo Secretário do Meio Ambiente, o senhor Carlos Augusto Barros Garbiggini, em que a Lei concernente a sua Secretaria seja cumprida na nossa Jeremoabo, foi que a ONG-Transparência Jeremoabo, enviou missiva ao Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente e alguns auxiliares, apelando para que a justiça seja iniciada em casa, com base nos arts. 5º, XXXIV, Leinº 9.605/98 (lei dos crimes ambientais), Decreto nº 3.179/99 tendo em vista a queimada na sua propriedade conforme fotos acima.

Aliás, fomos informados pelo pai do vereador Jairo, que aquele edil no início do ano havia denunciado tal crime através certa emissora de rádio, e conseqüentemente levado ao conhecimento do Ministério Público, se é verdade ou bravata para promover o filho não sabemos, porém apenas, que o pai do vereador informou em frente de várias pessoas e sem pedir segredo.



quinta-feira, 22 de outubro de 2009

Parafraseando: Se o tista de deda não vai a ONG, a Ong vai a tista de deda.


A ONG-Transparência Jeremoabo aderiu à Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade (ABRACCI), e faz parte do A1M, portanto quem estiver pensando que a área da ONG é restrita a Jeremaobo, está redondamente enganado.

Logo nos seus primeiros passos a ONG amparada na CONSTITUIÇÃO Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e outros diplomas legais, requereu a Câmara de Vereadores e ao Prefeito Tista de Deda, informações a respeito das contas públicas, exercendo assim o seu direito de cidadania.

Como aqueles órgãos se acham acima da Lei, a ONG resolveu bater em outras portas, pois como já informamos, não estamos só restritos a Jeremoabo, e como as maiores broncas detectadas através ainda de informações e documentações fornecidas pelo vereador Jairo quando o mesmo estava ao lado da ONG e do povo, se concentravam em grau elevado na Secretária de Saúde e Educação, ingressamos com uma dezena de representações perante o Procurador Estadual, Ministério Público Federal, Ministério Público Local e Ministros.

Como através ainda dos documentos que o Jairo chegou a fornecer, a Secretaria com maiores complicações é a de Educação, a começar por nepotismo, contratações irregulares, destituição arbitrária do CONSELHO DO FUNDEB, impedindo assim o acesso às contas da Secretaria Municipal de Educação, e muitas outras irregularidades que por enquanto, não iremos publicar.

Hoje a ONG recebeu o seguinte e-mail, do Ministério da Educação, cujo teor é o seguinte:



Senhor Adalberto,

Em atenção ao seu e-mail, informamos que já foi aberto processo para apuração dos fatos apresentados, em relação à execução dos programas educacionais no município de Jeremoabo/BA, bem como que esta mensagem será anexada ao referido processo para subsidiar a análise dos técnicos.

Na oportunidade, ressaltamos a importância da participação da sociedade, com vistas a aumentar o nível de eficácia e efetividades das ações públicas e colocamo-nos à disposição para mais informações e esclarecimentos.

Atenciosamente,


OUVIDORIA
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
ouvidoria@fnde.gov.br
(55) (61) 2022-4480/4481/4491/

quarta-feira, 21 de outubro de 2009

Um mar de corrupção

Quero abrir um parêntese nesta matéria para informar que por a Tribuna não conhecer Jeremoabo, fomos injustiçados por não servir de exemplo como a Prefeitura de Jeremoabo sendo a mais corrupta do Estado da Bahia, e também a mais beneficiada pela impunidade.(ONG-Transparência Jeremoabo)




Evandro Matos


Tribuna da Bahia, 21 de outubro de 1969. Nascia nesta data um jornal que se transformaria num dos mais tradicionais e combativos da história da Bahia. Logo na sua primeira edição, por conta de uma reforma casuística na Constituição, que tinha como objetivo frear a luta ideológica travada contra a ditadura, a manchete principal dizia: "Milhares de políticos são agora inelegíveis". Quarenta anos depois, uma nova manchete bate à porta, mas agora contextualizada numa luta ética travada contra o verme da corrupção, palavra que abre caminho para a manchete que ora se insere.

Na terra de Ruy Barbosa, a aludida manchete bem que poderia ser menos presente nos espaços da mídia e nos corredores dos círculos políticos. Mas, quando a matéria é sobre política e gerenciamento do dinheiro público, o resultado é desalentador. Sustentados sobre os altos custos das suas mordomias, senadores, deputados, prefeitos e vereadores arrancam verbas públicas das tetas dos poderes federal, estadual e municipal sem qualquer cerimônia, e seguem a vida sob a proteção de uma estranha impunidade.

Com base em dados levantados por órgãos especializados, é nas câmaras municipais, nas prefeituras, nas assembléias legislativas, no Congresso Nacional e nos ministérios por onde passam os principais caminhos da corrupção, que acabam desaguando no mar tenebroso e quase impenetrável de todo o território nacional, excluindo empregos, abreviando vidas, fabricando analfabetos e abortando sonhos.

Quando se fala em desvio de verbas públicas no Brasil, são várias as indagações que a própria sociedade se faz. Primeiro, porque nunca se pega; segundo, porque nunca se pune; e, terceiro, porque nunca se cobra. No caminho para este mar de lama, são vários os exemplos dos políticos que comprovadamente desviaram o dinheiro público e não sofreram qualquer punição. Pior ainda, multiplicam-se os casos dos que, além de desviarem recursos e ficarem impunes, voltam ao poder pelas mãos da própria vítima. Há que se perguntar, nesses casos, em qual estágio estaria a democracia brasileira.

Com a função de auxiliar tecnicamente na prestação de contas das prefeituras municipais, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) armazena em seus arquivos uma farta documentação de processos sobre o julgamento de contas de gestores públicos espalhados por todo o estado da Bahia. Como em outras áreas, alguns são mais famosos, mas tudo por conta das falcatruas que cometeram ao longo das suas administrações.

Raro são os casos em que os gestores municipais têm as suas contas aprovadas. A tendência maior é elas serem aprovadas com restrições, ou que sejam rejeitadas. Mas existem os casos que merecem registro positivo, como o do ex-prefeito José Ronaldo de Carvalho (Democratas), que durante os oito anos em que administrou o município de Feira de Santana - o maior em população do interior e o quarto orçamento do estado -, teve as suas contas aprovadas entre 2001 e 2008 praticamente sem restrição.

"Apenas em 2001, houve uma restrição, porque o Tribunal entendeu que nós cobramos pouco imposto da dívida. Mas isso foi conseqüência de impostos que ficaram sem cobrar nas administrações anteriores. Nos anos seguintes as nossas contas foram aprovadas sem qualquer restrição, algumas até com louvor", explicou Ronaldo, que espera aprovação também nas contas de 2008, que aguardam o prazo legal no TCM.

Prestação de contas revela o mapa dos desvios

Contudo, aquilo que era para ser exceção nas administrações públicas, passou a ser regra. No lugar da honestidade, tradicionalmente o que predomina são os desvios de verbas, a malversação do dinheiro público ou a aplicação indevida dos recursos. Como prova dos inúmeros casos que confirmam essa estatística, os arquivos do TCM estão empilhados de processos e relatórios de contas irregulares, que são encaminhados ao Ministério Público para andamento das decisões. O MP, por sua vez, com base do art. 37 da Constituição Federal, parágrafo 4, recorre ao Decreto-Lei nº 201/67 para aplicar as sanções devidas aos casos e encaminhá-los ao Tribunal de Justiça para decisão.

No município de Itamaraju, no extremo-sul do estado, por exemplo, o Tribunal de Contas julgou o atual prefeito, Dílson Batista Santiago (PT), pelo pagamento excessivo de diárias durante o ano de 2007, num total de R$ 723.475,80. Segundo o parecer do relator Paolo Marconi, o pagamento "configurou numa complementação indireta de remuneração em favor dos beneficiários". No despacho, ele determinou formulação de representação ao Ministério Público e uma multa de R$ 20 mil ao gestor.

No exame do caso, o TCM verificou que 115 servidores receberam diárias ao longo o ano de 2007, cujos pagamentos se deram de maneira sistemática e, em alguns casos, continuada. No exame, o principal beneficiário com o pagamento de diárias foi o próprio prefeito de Itamaraju, que embolsou R$ 43 mil. "Todos os outros beneficiados com o pagamento das diárias eram ocupantes de cargos comissionados ou se tratavam de agentes políticos", conclui o relatório do processo referente às contas de Santiago.

Dílson Santiago também responde a uma denúncia de fraude, de julho de 2006, relativa a um convênio com o Banco Matone para garantir empréstimos consignados a amigos e servidores municipais fictícios, com valores acima do permitido. Um documento enviado à Câmara de Vereadores confirma o "esquema de fraude", com rombo avaliado em mais de R$ 1,5 milhão. Consta ainda que as contas do gestor à frente da prefeitura de Itamaraju foram rejeitadas em 1999, 2000, 2005, 2006 e 2007.

Outro caso grave detectado pela análise técnica do Tribunal de Contas aconteceu no município de Pilão Arcado, na região norte do estado, onde o ex-prefeito José Lauro Teixeira da Rocha, durante o exercício de 2004, foi acusado de ter promovido a saída de numerário das contas da prefeitura em valores superiores a R$ 1.109.376,65 sem o correspondente documento de despesa. O relator, Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público, com ressarcimento ao erário municipal de R$ 1.721.039,57, devidamente corrigidos, além de multa de R$ 10 mil.

Sobre a retirada do numerário, o ex-gestor justificou ao TCM que, "a pedido dos credores, e em virtude da dificuldade de alguns deles em receber o pagamento através de cheques, pelo fato de haver uma única agência bancária no município", passou a realizar saques para quitação de diversas despesas, destacando que "apenas faltou constar do processo de pagamento o número de identificação do cheque sacado".

Por fim, o último exemplo para ilustrar a farra que os gestores municipais fazem com o dinheiro público. Em Santa Brígida, no sertão baiano, o ex-prefeito Miguel Campos foi condenado pelo TCM, à revelia, para ressarcir R$ 710 mil que foram desviados dos cofres municipais, e pagamento de multa máxima de R$ 30.852,00, além de representação encaminhada ao Ministério Público por improbidade administrativa.

As contas da prefeitura do exercício de 1996, no período de 24 de abril a 18 de dezembro, foram objeto de tomada de contas especial por técnicos do TCM, já que o ex-gestor deixou de prestar contas depois de ser afastado do cargo pela Câmara de Vereadores. "Depois de incessantes intervenções, fomos informados acerca da impossibilidade em obter os valores das receitas repassadas, pois não mais existia naquele órgão qualquer armazenamento de dados", diz o relatório do TCM.



A burocracia da Justiça e os efeitos de suas decisões



O caso Joseph Bandeira (PT), atual deputado federal e ex-prefeito de Juazeiro, é outro exemplo típico de que a burocracia da Justiça, ou as suas brechas, ajuda à impunidade. O exemplo refere-se ao período de 2001 a 2004, quando Bandeira esteve à frente da prefeitura de Juazeiro, cometendo irregularidades como, entre outras, a não contabilização de receitas no valor de R$499.997,84, que culminaram no processo do TCM Nº 07120-05. O relator, Francisco de Souza Neto, aplicou uma multa no valor de R$ 20 mil e encaminhou o processo para o Ministério Público.

Em 2005, Joseph ficou sem mandato, o que fez o processo encaminhado ao MP voltar do Tribunal de Justiça para a comarca de Juazeiro. O juiz local deu seguimento ao caso e condenou o ex-gestor por apropriação indébita. Em 2006, Bandeira ficou na suplência para a Câmara Federal, mas só assumiu em 2007 no lugar do deputado Luiz Alberto (PT-BA), adquirindo foro especial. Com isso, o processo movido contra ele foi transferido para o Supremo Tribunal Federal (STF), obedecendo ao que determina a lei.

Em função do retorno de Luiz Alberto à Câmara, Joseph Bandeira perdeu a vaga, mas reassumiu em março de 2009 no lugar do deputado Walter Pinheiro (PT). Com isso, o processo continua no STF, mas, em caso do retorno de Pinheiro à Câmara, voltará para o Tribunal de Justiça baiano por estar pendente de uma revisão de apelação.

Outro caso interessante que envolve a ação do Judiciário e membros do poder Executivo é o do prefeito do município de Ubatã, a 374 km de Salvador, Adailton Ramos Magalhães, que é contumaz quando o assunto é denúncia contra a sua administração. Em 2008, ele foi preso sob acusação de aquisição de bens e serviços não precedidos de licitação, com direcionamento dos contratados e superfaturamento, além de emissão de cheques sem fundos, envolvendo recursos da ordem de R$ 4 milhões.

De acordo com dados da época, a prisão foi feita com base no decreto expedido pelo desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha. O prefeito foi conduzido para o pelotão da Policia Militar do município de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador. A operação teve a participação da Polícia e do Grupo de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), ligado ao Ministério Público Estadual.

De acordo com o Ministério Público, Magalhães adquiria materiais diversos e contratava serviços de empresas de sua conveniência, sem respeitar os regimentos legais. À época, ele respondia por cinco ações por irregularidades administrativas, que foram encaminhadas ao Tribunal de Justiça, dentre elas uma por emissão de cheques sem fundos no valor R$ 900 mil. Nas outras ações, o prefeito é acusado de fazer aquisição de materiais sem licitações, cujo valor é de mais de R$ 3 milhões.

Em uma das denúncias oferecidas pelo Ministério Público, em 2004, o prefeito contratou empresas sem licitação, o que significou despesas correspondentes a quase R$ 2 milhões, sendo R$ 600 mil para a Jantel Estivas Ltda, uma das empresas mais beneficiadas pela gestão fraudulenta dos recursos. Em outra ação, Adailton Magalhães é acusado de contratar centenas de servidores municipais sem concurso público, em 2001, contrariando o que determina a Constituição Federal. Contudo, Adailton continua livre.

Estranho também é este caso do prefeito de Ubaitaba, Asclepíades Queiroz, conhecido como Beda (PMDB). Por uma ação ajuizada pelo Ministério Público, ele foi afastado do cargo e teve pedido de prisão preventiva decretada pelo relator Rubem Dario, que foi referendada pelo Pleno do Tribunal. Dias depois, o próprio relator concedeu liminar relaxando o pedido de prisão, o que deu margem a uma das sessões mais quentes entre todas as que já foram realizadas para julgar prefeitos. "Este Tribunal não pode agir com tibieza. Uma decisão do Pleno não pode ser revogada por uma decisão monocrática", disse um desembargador, censurando a atitude de Rubem Dário.
Rubem Dario reagiu, exigindo a retirada do termo "tibieza", argumentando que a sua decisão estava respaldada nas normas do Tribunal. Embaraçado em suas próprias regras, o Pleno deu ordem de prisão em flagrante a Beda, que estava presente na sessão. Preso e solto logo depois, Beda retornou à sua missão no município.



A luta da Justiça contra Paschoal



Quando se fala em corrupção em prefeituras baianas, o primeiro filme que vem à memória é o de São Francisco do Conde. Com uma arrecadação mensal de mais de R$ 21 milhões, o município tem o terceiro maior PIB per capita do Brasil, graças à arrecadação de royalties e impostos gerados pela Refinaria Landulpho Alves. Toda essa riqueza não chega à maior parte de seus 31 mil habitantes, que têm renda média mensal de R$ 370, já que a metade da população ganha pouco mais que meio salário-mínimo.

Aqui reside um dos maiores exemplos de contraste na relação riqueza x miséria, que está diretamente vinculada à corrupção. Dos últimos prefeitos que administraram o município - Osmar Ramos, Antônio Paschoal e Antônio Calmon, que se revezaram no cargo de 1989 a 2008 - nenhum conseguiu cravar na sua biografia a marca da integridade. Ao contrário, todos se envolveram em sucessivos escândalos, que foram fartamente denunciados pela justiça e publicados pela mídia. Como saldo dessa triste história, as contas desses gestores, durante todos os anos em que eles administraram o município de São Francisco do Conde, ou foram rejeitadas ou aprovadas com ressalvas.

Empossado no inicio de 2006 após o afastamento de Antônio Calmon (DEM), que foi cassado pela Justiça eleitoral, Antônio Pascoal (PP) cometeu uma série de irregularidades, sendo a principal delas a acusação do Ministério Público de ter desviado R$ 1,6 milhão dos cofres municipais, numa transação fraudulenta com o Hospital São Rafael. Cerca de vinte dias após assumir a prefeitura, em 22 de fevereiro de 2006, Pascoal conseguiu um instrumento de confissão de dívida assinado pelo ex-prefeito Osmar Ramos, no valor total de R$ 2.058.096,90. A suposta dívida foi paga em três parcelas de R$ 686.032,30. Além disso, a dívida foi paga com recibos forjados à Datoli Corretora de Seguros Ltda, preterindo o Hospital São Rafael, que informou ter recebido o valor de R$ 436.104,78, diferente do que foi pago efetivamente.

A denúncia do MP foi acatada pela Justiça, que determinou a prisão de Paschoal e os outros envolvidos, inclusive do ex-prefeito Osmar Ramos. Com prisão preventiva decretada, Paschoal passou dez dias foragido da Justiça, e praticamente administrou a prefeitura por telefone, conforme matéria publicada por este jornal em junho de 2007. Enquanto isso, três advogados cuidavam de anular a própria decisão judicial. Dias depois, beneficiado por um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Paschoal voltou ao cargo.

Mais adiante, Paschoal foi afastado da prefeitura, retornando Antônio Calmon. Com isso, o processo movido contra ele, que aguardava julgamento no TJ-BA, voltou para a Comarca. De acordo com informações do Ministério Público, atualmente o município está sem juiz, o que facilita para que o processo continue parado e entre na lista dos que prescrevem com o tempo. E Paschoal segue livre, elegível e impune.

Outra irregularidade cometida pelo ex-prefeito de São Francisco do Conde foi detectada pela Controladoria Geral da União-CGU, conforme relatório de 12/02/2004. Segundo a CGU, a Prefeitura assinou contrato sem licitação com as empresas Mazda e TCI, no valor total de R$ 12 milhões para realização de serviços de infra-estrutura. Segundo o relatório "a Prefeitura pagou às empresas Mazda e TCI um valor estimado de R$ 9 milhões e R$ 3 milhões, respectivamente, pelas obras de pavimentação de ruas em paralelepípedo. As planilhas apresentadas não permitem caracterizar a efetiva realização das obras, que não foram executadas pelas duas empresas...".

Apesar de todo esse quadro de impunidade, em entrevista ao jornal O Povo (Ceará), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, aposta na eficiência da Justiça. "Os crimes são prescritíveis. Mas quando o órgão é encarregado pela instrução e pelo julgamento, porque é responsável pelo caráter definitivo, é muito difícil falar que haverá prescrição", comentou.



A teoria do pão e circo e o povo como vítima



A tese do "pão e circo", utilizada por muitos políticos durante as suas gestões, traz uma felicidade momentânea às classes menos favorecidas, mas deixa marcas incalculáveis para o resto de suas vidas. Não raro, a população sofre com a ausência de políticas públicas condizentes. Enquanto convivem diariamente com o esgoto a céu aberto, sem escola, trabalho ou lazer, no período eleitoral não falta ao eleitor uma promessa para calçar a rua, uma banda na praça, uma cesta básica ou até dinheiro.

Esta é a típica "vida de gado", como diz a canção de Zé Ramalho. Ou, noutra versão, a velha história de pão e circo, tão bem aplicada por alguns políticos brasileiros. Um exemplo ilustrativo desse quadro de "pão e circo" se passou no município de Riachão do Jacuípe nas eleições de 2004, quando o então candidato Lauro Falcão Carneiro (PSB e hoje PMDB), foi eleito para comandar os destinos do município. Durante a eleição, Falcão contratou artistas como Marcio Moreno e Raça Negra para ajudar a pavimentar a sua milionária campanha. Logo após ser empossado, os gastos da campanha começaram a ser ressarcidos com notas fiscais frias e superfaturadas.

Outra denúncia grave foi registrada na compra de um ônibus Marcopolo, modelo Volare W8, à empresa Peça Fácil Veículos, Peças e Serviços Ltda, faturado no valor de R$ 164 mil, conforme Nota Fiscal Nº 011703, de 29.12.2005. Segundo uma pesquisa feita um ano depois a três empresas por membros de uma Comissão Processante aberta pela Câmara de Vereadores local, inclusive a Peças Fácil Ltda, o mesmo ônibus tinha o custo R$ 126 mil. A denúncia foi feita por Salvador Edmilson Carneiro, filiado ao PT, antes do seu pedido de demissão da chefia de Transportes do município.

As apurações da Comissão Processante agravaram a situação do prefeito, mas na véspera da votação do relatório, misteriosamente, alguns vereadores mudaram as suas posições. Mas o processo foi encaminhado ao Ministério Público que, diante da gravidade, o enviou para o Tribunal de Justiça, recomendando o afastamento cautelar, a prisão preventiva, a indisponibilidade total dos bens e a perda dos direitos políticos de Lauro Falcão por oito anos. Mesmo cometendo novas irregularidades, como a realização de um concurso em 2006, que foi anulado pelo Ministério Público, Falcão foi reeleito em 2008. Até hoje os processos aguardam julgamento no Tribunal.



Polícia Federal dá show, mas todos ficam livres



As famosas operações da Policia Federal são um sucesso na televisão. Contudo, na prática, não passam de um show para os telespectadores. Não se tem conhecimento de algum político que foi preso diante das câmaras que ainda esteja atrás das grades. E não faltam operações: Anaconda, Sanguessuga, Vampiro, Navalha ou Jaleco Branco. Elas já prenderam quase duzentas pessoas, incluindo figurões como o ex-governador de São Paulo e atual deputado federal Paulo Maluf (PP-SP).

Assim como este caso de Maluf, que é acusado de manter dinheiro suspeito em paraísos fiscais - embora o Ministério Público já tenha repatriado parte dos recursos -, a maioria das pessoas acusadas pelas investigações da PF responde os processos em liberdade. Na polêmica, a responsabilidade também fica por conta da burocracia da Justiça brasileira, que, lenta e defasada, privilegia os acusados, que tem dinheiro suficiente para retardar as suas condenações. Depois que prende os suspeitos, a Policia Federal perde o controle das operações, dando lugar à fase de julgamento. Vejamos:

Em 22 de novembro de 2007, o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) e ex-presidente da Assembléia Legislativa, Antonio Honorato de Castro Neto, o ex-deputado estadual Marcelo Guimarães, a procuradora-geral da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Ana Guiomar Nascimento, e mais 13 pessoas, entre empresários e servidores públicos do INSS, da Receita Federal, da prefeitura de Salvador e de Secretarias de Estado, foram presos na capital baiana, acusados de participar de um esquema para fraudar licitações públicas em prestação de serviços, em especial nas áreas de segurança, conservação e limpeza.

As prisões fizeram parte da operação Jaleco Branco, que foi derivada das operações Navalha e Octopus, e realizadas pela PF no Estado em maio daquele ano. Segundo os três delegados da Superintendência de Inteligência Executiva da Polícia Federal, em Brasília, que estavam à frente da operação, o esquema era praticado há mais de dez anos e deve ter causado um prejuízo de R$ 625 milhões aos cofres públicos.

Na esfera federal, tomemos como exemplo a "Operação Navalha", deflagrada pela Polícia Federal no dia 17 de maio de 2007, que teve como objetivo desbaratar esquemas de corrupção relacionados à contratação de obras feitas pelo governo federal. Na semana seguinte, as investigações levaram à queda o ministro das Minas e Energia Silas Rondeau, que foi acusado pela PF de ter recebido propina em seu gabinete para premiá-lo por supostas vantagens oferecidas à empresa Gautama, do empresário Zuleido Veras. Esta operação prendeu 47 pessoas, dentre elas o empresário Zuleido Veras e diversos políticos. Enfim, apesar do show e de novas operações desencadeadas pela Policia Federal, os seus efeitos não têm chegado além dos olhos da sociedade.

Os vacilos da Justiça e os "fichas sujas"

Em meio a uma crise ética sem precedentes no país, o Judiciário também não tem ficado ileso. Às voltas com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não é difícil citar algumas questões que tem deixado o Judiciário baiano de orelha em pé, mesmo com os seus 400 anos de história. Dois casos recentes dão razão a esses questionamentos.

O primeiro diz respeito ao afastamento determinado pelo CNJ das juízas Maria de Fátima Silva Carvalho e Janete Fadul de Oliveira, acusadas de participação num esquema de venda de sentenças revelado pela Operação Janus. O segundo caso diz respeito ao desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha, acusado também de vender sentença e afastado preventivamente pelo CNJ em decisão unânime na sessão do dia 29 de setembro passado. O corregedor do órgão, ministro Gilson Dipp, requereu ainda a abertura de procedimento disciplinar e administrativo contra o magistrado baiano.

Outro fato que deixou a sociedade confusa sobre a atuação do Judiciário refere-se aos candidatos "fichas sujas". Às vésperas das eleições de 2008, o Ministério Público fez um levantamento de todos os políticos baianos que respondiam por crimes de improbidade administrativa e o enviou para as comarcas. De acordo com o MP, cabia aos juizes a responsabilidade pela liberação ou não do registro dos candidatos. Contudo, embora alguns candidatos tivessem o registro indeferido, todos foram liberados por instâncias superiores, independente da gravidade das acusações que respondiam.

Recentemente, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral entregou ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), um projeto de iniciativa popular que institui a chamada "ficha limpa" obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis. O projeto de lei recebeu 1,3 milhão de assinaturas, coletadas pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), mas não foi adiante. A Câmara também vetou uma emenda do projeto de reforma eleitoral do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que exigia "idoneidade moral" e "reputação ilibada" como requisitos para candidaturas.

Enfim, todo este quadro causa perplexidade ao cidadão comum, que certamente desconfia da funcionalidade da Justiça brasileira e da intencionalidade de boa parte da sua classe política. "Apesar de tudo que dizem do Judiciário, o papel dele é fundamental no combate à corrupção. Tudo depende dele, que é o ator principal. Por isso, é importante que a sociedade compreenda princípios como o da presunção da inocência, que não admite que alguém seja considerado culpado antes de transitar em julgado uma condenação, para poder exigir mais efetividade na sua atuação", defende o promotor Valmiro dos Santos Macedo, coordenador do Núcleo de Combate a Crimes Atribuídos a Prefeitos (CAP), do Ministério Público Estadual..




A estrutura do Judiciário facilita a impunidade



Com uma estrutura precária de equipamentos e pessoal, a justiça também sofre de outros males. Na Bahia, por exemplo, o fim do julgamento pelas Câmaras Especializadas dos crimes de improbidade administrativa praticados pelos prefeitos, que aconteciam nas sessões extraordinárias do Pleno e passaram a ser feitos pelas câmaras criminais, foi considerado um retrocesso do Tribunal. "Entendo que deve ser criada uma Câmara Especial só para julgar os processos contra prefeitos, a exemplo do que já acontece em São Paulo e Rio Grande do Sul", defende Valmiro Macedo.


Também no bojo das indagações sobre o papel da Justiça, o cidadão comum não entende como uma pessoa é condenada e, depois de longa investigação, consegue ficar impune. "Quem tem recursos (nos casos de crimes de corrupção), contrata bons advogados e se aproveita desse emperramento, conseguindo impedir que os processos cheguem ao seu final, antes da prescrição, na maioria dos casos", diz Macedo.

O promotor Valmiro Macedo lembra ainda que, "além das funções que o Judiciário pode impor aos gestores, as Câmaras Municipais também podem abrir processos administrativos, criando uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou uma Comissão Processante (CP) para apurar fatos ilícitos e até cassar mandatos".

Enfim, preocupados com esse quadro, o Tribunal de Contas dos Municipios (TCM) alerta que já conta com 26 Inspetorias Regionais em todo o estado, enquanto que o Ministério Público baiano acaba da criar, através do procurador-geral Lidivaldo Britto, o Núcleo de Combate às Conseqüências Econômicas da Atividade Delituosa, que terá a coordenação da Promotora de Justiça Ana Rita Cerqueira Nascimento.

Apesar de todo esse quadro reticente, a palavra que fica é a da esperança, mesmo que tenhamos de esperar mais quarenta anos para poder ver aflorar uma sociedade menos corrupta e uma Justiça mais ágil. Afinal, se esta mesma sociedade conseguiu romper a barreira da ditadura nas décadas passadas, por que não acreditar numa nova cruzada ética para romper as estruturas desse mar de corrupção? A luta já começou pela Tribuna da Bahia, neste 21 de outubro de 2009.
Fonte: Tribuna da Bahia

terça-feira, 20 de outubro de 2009

Rio de Janeiro - RJ - Prefeitos na Corda Bamba

POR RICARDO VILLA VERDE, RIO DE JANEIRO

Rio - Um ano após as eleições de 2008, pelo menos 18 prefeitos eleitos no Rio ainda estão com os mandatos em risco. Eles respondem a processos que podem levá-los a perder os cargos, de acordo com levantamento feito por O DIA no sistema do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Cinco deles já foram cassados em primeira instância ou pelo TRE e continuam à frente das prefeituras graças a liminares judiciais. Em cinco cidades - Guapimirim, Mangaratiba, São Francisco de Itabapoana, Volta Redonda e Itaguaí - pode haver novas eleições, se os prefeitos forem cassados. A maioria dos casos envolve denúncia de compra de votos. Há também acusações de abusos de poder político por prefeitos que disputaram a reeleição em 2008.
Segundo a Procuradora Regional Eleitoral, Silvana Batini, nos casos de compra de votos, a jurisprudência do TSE diz que a cassação obriga o afastamento imediato do prefeito do cargo. “É isso que esperamos que seja decidido pelo TRE. Compra de votos é fato grave. A punição foi uma conquista popular”, afirma a procuradora, lembrando que a tipificação do crime foi feita através de projeto de lei de iniciativa popular, proposto ao Congresso em 1999.
Na terça-feira, o TRE cassou Darci dos Anjos, de Seropédica, por compra de votos. Ele foi acusado de ter prometido R$ 18 mil a um candidato a vereador para a compra de 600 votos. Porém, continua no cargo até o julgamento final do caso.No mesmo dia foi cassado Carlos Balthazar (PMDB), de Rio das Ostras, por abuso de poder. Prefeito reeleito, ele teria feito propaganda institucional indevida na campanha. Balthazar contesta a acusação e diz que seus advogados vão entrar com recurso esta semana contra a decisão.Um dos campeões de ações na Justiça Eleitoral é Marquinho Mendes (PSDB), de Cabo Frio. A maioria dos processos contra ele foi movida pelo adversário, Alair Corrêa (PMDB). Segundo sua assessoria, ele não comenta o caso porque prefere aguardar o julgamento do TRE, onde já obteve algumas vitórias. São pelo menos 31 processos no TRE envolvendo a disputa entre Mendes e Corrêa.Afastada do cargo pelo Tribunal de Justiça (TJ), por supostas fraudes na folha de pagamento da prefeitura, Núbia Cozzolino (PMDB), de Magé, pode ser cassada pelo TRE. Ela responde a dois processos por abuso de poder na campanha. Núbia diz que é vítima de perseguição política.
Destino de dois esta semanaEsta semana o TRE deve decidir o destino dos prefeitos Antônio Francisco Neto, de Volta Redonda, e Carlos Busatto, de Itaguaí, ambos do PMDB. Neto é acusado de compra de votos e Busatto, de irregularidades no registro de sua candidatura. O julgamento de Neto terminou empatado na terça-feira. O chamado voto de minerva será do presidente do TRE, Alberto Motta Moraes. Como Neto foi eleito com 54,19% dos votos válidos, se ele for cassado haverá nova eleição na cidade. “Tenho consciência de que não descumpri a legislação eleitoral”, diz Neto.Em Itaguaí também poderá haver nova eleição, caso Busatto seja cassado, isto porque ele obteve 90,80% dos votos válidos. A assessoria do prefeito disse que ele acredita na vitória no TRE.
Fonte: Jornal O Dia -

São Sebastião - BA - Enganação continuada!

Prefeito continua a enganar a população de São Sebastião

A prefeitura de São Sebastião, dentre diversas prefeituras, bem como a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) continua a enganar a população são-sebastiãoense. Apenas diz em percentual que o valor Fundo de Participação dos Municípios (FPM) diminuiu. O Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (FCOP-AL) fez uma pesquisa e constatou a mentira, diz José Paulo do Bomfim, um dos Coordenadores do Fórum. Bomfim chama a atenção para o fato da prefeitura não explicar à população, o porquê da redução em percentual do FPM. “Convenientemente, os prefeitos não citam os valores do FPM e silenciam totalmente sobre os montantes dos demais recursos que chegam ao município, por intermédio dos governos Nacional e Estadual ou que a própria prefeitura arrecada no município”. Bomfim diz que os prefeitos que fazem “greve ou fecharem a prefeitura ou apenas paralisam as políticas públicas estão cometendo improbidade administrativa e diversos crimes. Afirma que o prefeito que pratica tal ação só não é punido pela omissão do Ministério Público Estadual em cada comarca e do próprio Poder Judiciário alagoano.
Buscando alertar a sociedade em geral e “até as pessoas aliadas política ou apenas eleitoralmente” de prefeitos, bem como até parte da imprensa, o Informativo entrevistou Paulo Bomfim. Na entrevista ele cita valores do FPM, bem como de outros recursos que cada município movimenta, bem como informa as causas da redução do FPM. Provoca, dizendo que “o FPM realmente diminuiu, mas os demais recursos aumentaram e, portanto, o conjunto da arrecadação aumentou e muito”. Ele ainda adverte para o “estranho” silêncio de partidos políticos, vereadores e dos diversos tipos de entidades que existem em cada município. “Parece que está todo mundo conivente ou cooptado pelos prefeitos”, arremata Bomfim. Leia e debata a entrevista realizada na data em que muitos prefeitos realizaram uma passeata em Maribondo, município do Agreste a lagoano, onde “o FPM diminuiu, sim, mas as transferências federais e estaduais aumentaram”, segundo o entrevistado.
Informativo – Os prefeitos dizem na mídia que o FPM diminuiu. Aparentemente muita gente discorda dessas notícias, mas há um quase completo silêncio das entidades a respeito desse fato. Por quê?
Paulo Bomfim – Os prefeitos são pessoas poderosas. Usam o dinheiro municipal para silenciar parte da imprensa e lideranças de vários segmentos. São propagandas, ajudas, fraudes, alianças políticas, superfaturamentos etc. Há também a “cordialidade” brasileira que não nos permite discordar. Desde que do outro lado esteja alguém poderoso é claro! Há ainda o fator alianças eleitorais. A participação de diversos partidos no mesmo palanque ou administração impede que o real debate seja feito e a população esclarecida. Como resultado desses ajuntamentos eleitorais até os partidos de esquerda ficam mudos. O próprio PT só em alguns municípios, como em São Sebastião, rep udia publicamente as falas dos prefeitos. Falas que têm a nítida intenção de, isto sim, prejudicar a possível candidatura de Dilma Rousseff à Presidência ou mesmo o exercício do mandato do Presidente Lula. O ano eleitoral foi, sutilmente, antecipado pelos prefeitos que, “naturalmente”, mentem. Aliás, o PPS, em Delmiro Gouveia e, se não me engano, em Penedo, desmentiu publicamente os respectivos prefeitos.
Informativo – Mas... O FPM realmente diminuiu? Se sim, por quê?
Paulo Bomfim – Diminuiu! Só que existem muitos outros recursos municipais. A causa da redução do valor do FPM é a crise da financeirização implementada pelo neoliberalismo, que a maioria dos prefeitos apóia. A causa não é o Governo Lula, como os prefeitos dizem. Apenas os prefeitos não admitem que o neoliberalismo que tanto apóiam resultou em fracasso. O montante do FPM é formado pela soma das arrecadações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre a Renda (IR). Com o objetivo de combater os efeitos da crise financeira e manter parte dos empregos, o Governo Lula reduziu a alíquota do IPI de veículos e nenhum prefeito reclamou disso ou pediu a volta da anterior alíquota. Por quê? Porque são eles que são grandes consumidores de veículos novos. Muitos desses veículos são comprados após a posse na Prefeitura, inclusive. Existem fortes indícios de roubo de muito dinheiro nas prefeituras para compra de carros. Lula reduziu também o IPI de eletrodomésticos, a chamada “linha branca” e ninguém reclamou. Atendendo a antiga reivindicação da sociedade civil, o Governo Nacional ampliou de duas para quatro as faixas de isenção e incidência do IR. Com isso, mais pessoas deixaram de pagar o IR ou teve o valor do mesmo reduzido, em razão de ter mudado de faixa de incidência e ninguém reclamou. Até porque os senhores prefeitos e familiares são fortes beneficiados. Com essa redução da arrecadação, o montante do FPM realmente diminuiu, mas a choradeira dos prefeitos tem um objetivo não confessado. Vem aí um ano eleitoral etc.
Informativo – Dá para citar valores de algum município?
Paulo Bomfim – Dá! Vou citar o município de São Sebastião, onde resido e faça militâncias político-partidária e político-cidadã. Há aumento constante de dinheiros. Em 2005, São Sebastião teve uma receita de R$21.163.063,67; em 2006, R$29.983.903.43; em 2007, R$37.248.121,34 e em 2008, R$47.515.093,00. O FPM de cada exercício foi de R$6.965.572,45, em 2005; R$7.738.127,55, em 2006; R$8.684.903,83, em 2007 e R$10.693.448,65, em 2008. Sem esforço algum, percebe-se que o FPM representa apenas uma pequena parcela da arrecadação total. Porque o Prefeito não informa isso à população? Para tirar a dúvida é só comparar o aumento dos valores das transferências federais e estaduais no período de janeiro-junho de 2008: R$15.603.794,77 e no mesmo período de 2009: R$17.910.192,51, apesar da redução do FPM: R$5.148.968,10, em 2008 e de R$4.891.531,55, em 2009. No entanto, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) repassado pelo Estado foi de R$826.718, 18, em 2008 e de R$890.771,27, em 2009, no mencionado período. Essa situação de aumento do conjunto de recursos ocorreu em todos os municípios pesquisados pelo Fórum.
Informativo – Têm também os recursos próprios? Quanto somaram?
Paulo Bomfim – Tem! São as receitas tributárias, que são impostos, taxas e contribuições. Além delas existem as receitas patrimoniais, agropecuárias, industrial, de serviços, de capital e outras receitas correntes. Nos anos 2005 a 2008, a soma dessas receitas foi respectivamente: R$703.758,31, R$1.036.899,41, R$1.546.821,05 e R$1.885.627,01. Aqui também houve aumento! Nesses tempos em que o Prefeito, dizendo que houve a redução do FPM, tenta dar a entender que todos os recursos diminuíram, a arrecadação p rópria também aumentou: R$1.169.285,09, em 2008 e de R$1.394.728,48, em 2009. A choradeira advenha das tentativas de, eleitoralmente, denegrir a imagem do PT e até de encobrir a própria incompetência gestacional. Por que o Prefeito não mostra a prestação de contas à população? Ao contrário, sequer cumpre o artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cometendo, no mínimo, improbidade administrativa. Se o Ministério Público agisse... Cassaria sim!
Informativo – Por que o Prefeito não cita os valores do FPM, bem como de outros recursos municipais?
Paulo Bomfim – Para que a população não saiba que existe muito dinheiro. Citando apenas o FPM também dá a entender que não existem outros dinheiros. Com isso tenta fazer com que a população não reivindique os seus direitos sociais. Não cobre mais e melhores políticas públicas etc.; promove o desinteresse em fazer o controle social e, assim, possibilitar os desvios de recursos ou de finalidade. Até os aliados políticos, ou só mesmo eleitorais, são enganados. O Fórum sempre recebe esse tipo de reclamação ou envergonhas indagações, que procuram saber os valores da arrecadação ou de cada tributo ou de outro tipo de receita.
Informativo – Por que os vereadores não divulgam os valores, se são eles que os aprova e, depois, julgam a prestação de contas?
Paulo Bomfim – Ora, não dá para se iludir! A Câmara Municipal está cometendo desvios, falcatruas variadas etc. Ela fica com parte dessa dinheirama e não quer sequer dizer os salários de cada vereador. Com as exceções de costume, os nossos vereadores e vereadora perderam a credibilidade da população são-sebastiãoense. A Câmara não cumpre com suas finalidades institucionais, como fiscalizar, por exemplo. Algo chocante!
Informativo – Onde conferir e localizar os valores citados?
Paulo Bomfim – Eles estão espalhados na internete, em diversos sítios. Um deles é o portaldatransparencia.gov.br. Outro é o portaldatransparenciaruthcardoso.al.gov.br. No entanto, os documentos principais para alguém saber os valores e como os mesmos são gastos são a lei orçamentária anual (LOA), os balancetes e o balanço. Estes documentos devem ficar o ano todo à disposição de qualquer pessoa interessada. Devem estar na Secretária Municipal de Finanças e na Câmara Municipal. Qualquer dificuldade em obter uma cópia deles é denunciar ao Ministério Público ou à mídia. Nesses documentos estão os valores exatos da arrecadação de São Sebastião, inclusive a arrecadaç o extraorçamentária e os gastos.
Informativo – Os valores citado representam muito dinheiro. Como fazer para que ele seja bem gastos?
Paulo Bomfim – Fiscalizar! Fazer controle social. Aliás, efetivar o controle social é a discussão do momento. Ontem acabei de chegar de Brasília, onde participei do “I Seminário Nacional de Controle Social”, cujo lema foi “A sociedade no acompanhamento da gestão pública”. De Alagoas foram oito pessoas. Representavam este Fórum, a “ONGUE” de Olho em São Sebastião, o Instituto Sílvio Viana e o Conselho Estadual de Saúde, Em 9 de dezembro a sociedade civil fará uma forte manifestação em Brasília e atividades em cada Estado, com o objetivo de combater a corrupção. E quanta corrupção existe em São Sebastião... Quanto superfaturamento e fraude. Mais informaçõe s sobre combate à corrupção e à impunidade no sítio http://abracci.ning.com.
Informativo – No caso de São Sebastião, esses desvios são a razão do Prefeito dizer que o Município está quebrado?
Paulo Bomfim – Há muitos anos, o roubo do dinheiro público em São Sebastião é grande. E conta com a participação da Câmara Municipal, que, além de também desviar recursos, não fiscaliza. Em São Sebastião as mentiras ditas pelos prefeitos, inclusive na Igreja, são conhecidas há muito pela população. Essa história de o prefeito Zé Pacheco dizer que o Município está quebrado é apenas mais uma grande mentira. Por que será que ele esconde a prestação de contas? Por que será que a Câmara Municipal não quer transmitir as sessões? Por que não fazem o orçamento participativo, como determinam o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o Estatuto da Cidade? Na verd ade, o Prefeito e a Câmara praticam improbidades e crimes. Essa é uma das razões da grande violência em São Sebastião e da falta de combate à mesma. Eles não vão querer ser e ficar presos.
Informativo – Se durante essas más administrações, alguém for prejudicado... Morrer, por exemplo?
Paulo Bomfim – Se pode pedir uma indenização, por intermédio do Poder Judiciário. Agora a pessoa prejudicada ou os familiares deve pedir a indenização da pessoa do Prefeito ou até dos vereadores e não da pessoa jurídica do Município. Pedir do “viúvo” é sempre muito fácil... Todos nós pagamos. Até quem também foi prejudicado, pois o dinheiro sai do “bolo” municipal. Por isso é importante que a indenização seja pedida da pessoa física do Prefeito ou até dos vereadores ou até deles conjuntamente, a depender de cada situação. Assim, eles seriam punidos pela irresponsabilidade que praticam, no descumprimento das leis, em especial, das leis orçamentárias..
Informativo – Essa situação pode ser estendida para todos os municípios alagoanos?
Paulo Bomfim – Sim. Sem dúvida! A população e as lideranças que realmente sejam comprometidas precisam se mobilizar e denunciar a irresponsabilidade. O problema é que a maioria sofre calada.
Informativo – Bem... Este informativo agradece a entrevista.
Paulo Bomfim – Obrigado, digo eu. Ressalto que estou sempre à disposição para efetivar esse debate. Com ele, informando-se os valores que o Município arrecada e fazendo o controle social, contribui-se para melhorar a qualidade de vida daqui. Concluo convocando a população para deixar o medo ou a vergonha de lado e exigir do nosso Prefeito Zé Pacheco e de nossos vereadores e vereadora melhor bem-estar social.
Fonte: http://fcopal.blog.terra.com.br

sexta-feira, 16 de outubro de 2009

Um erro não justifica outro


Hoje me perguntaram se tinha lido uma indagação do Pedro Son intitulado: PRGUNTAR NÃO OFENDE.

Respondi que desconhecia porque infelizmente há muito tempo não visitava aquele site porque não me comunico com fantasma, todavia, mesmo nada tendo a vê com a matéria, tecerei alguns comentários, tendo em vista que o Pedro teve a hombridade de assinar a mesma.

Apesar do mesmo falar em transparência, a ONG-Transparência Jeremoabo, nada tinha de omissa com o caso porque não existia, veio ser fundada aqui em Jeremoabo depois que houve um levantamento generalizado em todo Brasil de repúdio aos fichas sujas, e Jeremoabo acertadamente engajou nesta luta, que, diga-se de passagem, criou força e hoje é uma realidade em todo Brasil, basta dizer que mais de um milhão e 300mil pessoas assinaram em repudio contra essas rapinas do erário público.

Foi como disse Mário Covas: “no Brasil quem tem ética parece anormal”.

Eu aproveito a oportunidade para informar que combater o corrupto não é fácil, pois só se combate com eficácia através de organizações, ou órgãos fiscalizadores, porque para o cidadão comum e individual combater numa cidade como Jeremoabo, pode-se dizer que é suicídio.

É fácil de saber onde estavam os transparentes daquele período, estavam senhor Pedro, na Câmara de Vereadores, e vou provar porque.

Quando o vereador resolve cumprir seu dever com seriedade, zelando pelo enteresse do eleitor que ali o colocou, ele de imediato não estanca a corrupção, nem o roubo, mas faz com que, o responsável seja penalizado, temos exemplos concretos aqui na Prefeitura de Jeremoabo onde os edis Lalai, Pedrinho de João Ferreira, Gordo e posteriormente Cigarrinha, fiscalizaram com responsabilidade as contas do tista de deda, encontraram irregularidades, e fizeram sua parte, denunciando ao TCM/BA, e ao Poder Judiciário, e os frutos do seu trabalho vieram à tona, mais de 100(cem), processos em andamento conrta o atual prefeito tista de deda, processos esses de todo tipo de sofistificação em improbidade.

Quanto as contas do Dr. Spencer quem por obrigação teria que fiscalizar também eram os vereadores, que são eleitos para isso, e além do mais recebe, gordas diárias para se deslocar até Paulo Afonso, para efetuar segundo eles uma “fiscalização mais profunda”.

O Dr. Spencer tinha maioria dos vereadores, e se essa maioria ao invés de usar métodos espúrios já do conhecimento de todos, exerce seu verdadeiro papel, tinham prestado um grande serviço a Jeremoabo e ao próprio Dr. Spencer, que irá ter o direito de defesa, usando do contraditório, portando não queiram esconder os defeitos do tista de deda, nem tão pouco desviar atenção do povo a respeito das maracutaias, que o mesmo continua praticando.

Era e ainda é obrigação do vereador, após seu retorno da viagem a serviço de fiscalização, emitir relatórios circunstanciados, deixando em seguida a disposição do cidadão do que foi encontrado, se tudo certo, ou as falhas, e não sonegar.

Os vereadores da situação nunca irão informar mesmo em cumprimento do seu dever as irregularidades do prefeito, e os que se dizem oposição, tipo o vereador Jairo, após o retorno da viagem paga com o dinheiro do contribuinte, aparece com um caderno de mais de 100(cem) páginas, dizendo que ali são as irregularidades do tista de deda, e que irá passar a limpo para levar ao conhecimento da população, só que o ano está findando e esse passar a limpo não termina nunca.

Já dizia o Barão de Itararé, que: “não é triste mudar de idéias, triste é não ter idéias para mudar”.

Hoje que queiram ou não, em Jeremoabo estamos contando com a participação do povo que não aceita mais corrupção, e a ONG-Transparência Jeremoabo, em parceria com centenas de ONGs, está agindo,e logo mais em pouco tempo, os espúrios irão sentir na pele que o crime não compensa.

Errar é humano, persistir no erro é burrice, tenha certeza que quem meteu a mão grande nas tetas da viúva, irá prestar contas.

Encerro transcrevendo trechos da matéria de Júlio César Cardoso:

Enquanto legião de brasileiros está à procura de emprego honesto, estudando, fazendo concurso público ou lendo os anúncios de empregos nos jornais, parasitas e oportunistas são bafejados com " empregos" de vereadores proporcionados por parlamentares federais que não respeitam os gastos públicos.

... Os senhores políticos são o câncer maligno dos gastos públicos. Se o eleitor tivesse um pouco de cultura política e vergonha não votaria em ninguém nas próximas eleições.
Estamos enojados desses parlamentares hipócritas e parlapatões iguais ao José Sarney, que só querem tirar vantagem.
( : do Jornal Feira Hoje) .

quinta-feira, 15 de outubro de 2009

Sorocaba - SP - Polícia prende dois secretários por suspeita de corrupção

Ao todo quatro pessoas foram presas na manhã desta segunda-feira por agentes da Delegacia Anti-Seqüestro local



Do R7, com Agência Record

A Polícia Civil de Sorocaba (99 km de São Paulo) prendeu por volta das 9h desta segunda-feira (13) quatro pessoas suspeitas de participar de um esquema de corrupção na cidade. Entre essas pessoas estão dois secretários municipais, Maurício Biazotto Corte (Governo e Planejamento) e José Dias Ferrari (Desenvolvimento Econômico). O nome dos outros dois não foram divulgados. Corte estava afastado do cargo desde 29 de setembro deste ano. A Prefeitura de Sorocaba foi procurada e até por volta das 14h20 não havia comentado o assunto. O delegado que fez a prisão, Wilson Negrão, da Delegacia Anti-Sequestro de Sorocaba, foi procurado e não pode atender a reportagem do R7 por volta das 14h20. A investigação que levou a prisão deles começou há um ano e meio e contou com apoio de promotores do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público de São Paulo. Telefonemas monitorados com autorização da Justiça mostraram que a empresária Ivanilde Vieira Serebrenic , ex-presidente do Sincopetro (Sindicato dos Proprietários de Postos de Combustíveis) de Sorocaba e Região e presa no dia 28 de setembro liderava um esquema de favorecimento a alguns postos de combustíveis. O esquema contava com a ajuda de um funcionário da ANP (Agência Nacional de Petróleo) e e secretários da Prefeitura de Sorocaba. Ela está detida em uma cadeia feminina de Votorantim (105 km de São Paulo). A denúncia é a de que os secretários municipais recebiam dinheiro para liberar autorizações de funcionamento de postos de combustíveis. Um dia após Ivanilde ser presa, Biazotto pediu afastamento do cargo. O afastamento foi aceito pelo prefeito Vitor Lippi (PSDB). Desde que ficou sabendo da prisão na manhã desta terça-feira, Lippi convocou uma reunião de emergência. Até por volta das 14h20 ele permanecia reunido com seus auxiliares



Fonte: www.r7.com

Cidadão pode fiscalizar e denunciar

Órgãos estaduais, federais e municipais, além de ONGs, ensinam a monitorar os gastos públicos; até pela internet é possível buscar informações
Folha da Região encerra hoje a série de reportagens que começou a publicar na terça feira sobre o tema licitações. Nos últimos dias, o jornal trouxe matérias cujo foco foi alertar o cidadão de que fiscalizar uma administração pública é possível e que, para isso, não faltam mecanismos. Basta vontade.encerra hoje a série de reportagens que começou a publicar na terça feira sobre o tema licitações. Nos últimos dias, o jornal trouxe matérias cujo foco foi alertar o cidadão de que fiscalizar uma administração pública é possível e que, para isso, não faltam mecanismos. Basta vontade.
No encerramento da série, a reportagem preparou uma relação de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, ONGs (Organizações Não Governamentais), associações e órgãos do judiciário que oferecem dispositivos úteis à fiscalização do dinheiro público em suas infinitas formas de aplicação.
Nos últimos cinco dias, a Folha se baseou em estudos e publicações do advogado Marco Aurélio Ventura Peixoto, integrante da AGU (Advocacia Geral da União) do Recife (PE). Foram diversas trocas de e-mails e telefonemas que permitiram jogar luz em um tema tão complexo.Folha se baseou em estudos e publicações do advogado Marco Aurélio Ventura Peixoto, integrante da AGU (Advocacia Geral da União) do Recife (PE). Foram diversas trocas de e-mails e telefonemas que permitiram jogar luz em um tema tão complexo.
SITES
Nesse encerramento, Peixoto fala, especificamente, sobre os caminhos que o cidadão comum tem para fiscalizar atos de uma administração pública.
Infográfico ao lado relaciona 20 sites de segmentos onde qualquer pessoa pode buscar dados dicas e técnicas para se detectar uma irregularidade, assim como instruções para o ajuizamento de denúncias e seus respectivos órgãos competentes.
"Basicamente, o cidadão tem algumas opções para fiscalizar e cobrar a execução de uma contratação feita pela administração pública. Os avisos de editais de licitação são publicados em jornais de grande circulação e na imprensa oficial, porque a licitação, por ser um instituto previsto na Constituição, precisa atender ao princípio da publicidade", indica. "Ademais, vários entes das esferas federal, estaduais e municipais têm sites em que se pode acompanhar tais procedimentos."
Mecanismos para fiscalizar o poder público estão disponíveis a todos.
No âmbito federal, o advogado indica como instrumento de pesquisa e acompanhamento o Portal da Transparência, que traz o detalhamento de gastos, contratos, convênios, recursos distribuídos a municípios e estados. "Vários estados e municípios também têm portais semelhantes", alerta.
AÇÕES
No caso de um cidadão identificar irregularidade na gestão de um determinado recurso público, o advogado da AGU diz que o melhor caminho é o ajuizamento de ações. "Identificando irregularidades na gestão de recursos públicos, o cidadão pode ajuizar uma ação popular (que tem legitimidade por ser portador de título eleitoral) ou procurar os órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público, que, em regra, também possuem canais de atendimento pessoal, telefônico e virtual com o cidadão, muitas vezes preservando a identidade."
Peixoto explica que a má execução de uma obra representa o descumprimento de um contrato. Quando descoberto isso e denunciado, os erros podem ser corrigidos. Nesse contexto, ele classifica como fundamental o interesse do cidadão comum em acompanhar os feitos de uma administração.
"Uma administração, por sua Procuradoria Jurídica, (quando alertada de um erro) não apenas pode como deve acionar, inclusive judicialmente, a empresa responsável para solucionar as falhas ou, em não sendo possível, para que arque com os prejuízos eventualmente causados ao erário", finaliza.
TCU foi criado no século 19 por iniciativa de Rui Barbosa
A fiscalização do dinheiro público no Brasil é um assunto complexo. Nem por isso o tema é recente nas rodas de discussões. Pelo contrário, desde a proclamação da independência se fala no País sobre os gastos das administrações.
Em 7 de setembro de 1890, por iniciativa do então ministro da Fazenda, Rui Barbosa, foi criado o TCU (Tribunal de Contas da União), norteado pelos princípios da autonomia, fiscalização, julgamento, vigilância e energia.
EVOLUÇÃO
Desde então, a fiscalização do dinheiro público evoluiu à medida em que o País foi se desenvolvendo e ganhando contornos do Brasil que é hoje. Da mesma forma, instrumentos de acompanhamento foram sendo aperfeiçoados e espalhados pelos estados.
Em São Paulo, o TCE (Tribunal de Contas do Estado), hoje responsável por apreciar e julgar as contas dos gestores públicos, foi regulamentado em 1924. De lá para cá, todos os órgãos fiscalizadores espalhados pelo País passaram por modificações estruturais, ideológicas e até políticas. Apesar de serem extremamente importantes para a fiscalização pública, é justamente por conta do fator política que, muitas vezes, o foco de tais cortes acaba sendo distorcido. Advogado-geral da União e principal fonte da série sobre licitações, Marco Aurélio Ventura Peixoto faz observações importantes sobre a composição dos TCEs (Tribunais de Contas dos Estados) e do TCU.
"O papel das cortes de contas é fundamental para a fiscalização e para que seja garantida, ao máximo, a lisura dos procedimentos licitatórios e dos gastos públicos. Fico preocupado com o critério político com que são escolhidos os ministros do TCU e conselheiros dos TCEs (que apreciam as contas públicas)", diz. "Não são poucos os ex-deputados e ex-senadores que se tornaram ministros ou conselheiros. É importante que, ao se tornar, sejam deixados de lado os supostos rancores ou preferências políticas, sob pena de a fiscalização nascer viciada e prejudicar as políticas públicas." S.G.
Em Mirandópolis, ex-ferroviário se dedica a fiscalizar contas públicas
Vem de Mirandópolis, cidade a cerca de 80 quilômetros de Araçatuba, um exemplo de que o cidadão comum pode, deve e tem mecanismos para fiscalizar os gastos de uma administração pública. Ferroviário aposentado, aos 79 anos, Luiz Oscar Ribeiro, há pelo menos nove anos tem mostrado como acompanhar os atos de um Executivo municipal.
ORDEM
Em 2001, ao lado de agentes do setor penitenciário que atuam em Mirandópolis, Ribeiro fundou a Ordem (Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis), ONG (Organização Não Governamental) criada para fomentar o acompanhamento das ações administrativas do município.
Hoje, com um quadro de 12 integrantes, a Ordem utiliza a internet omo um dos principais instrumentos de fiscalização e divulgação de irregularidades ou processos em trâmite judicial, pelo endereço eletrônico http://ordem.mirandopolis.zip.net/ .
No decorrer de oito anos, Ribeiro diz que são diversos os casos em que a Ordem agiu e que resultados foram mostrados. Em Mirandópolis, um dos grandes alvos da ONG nos últimos anos foi o ex-prefeito e hoje deputado federal Jorginho Maluly (DEM), que acaba de sofrer condenação pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) em ação movida pela organização.
Ribeiro diz que a Ordem de Mirandópolis buscou inspiração na Amarribo (Amigos Associados de Ribeirão Bonito), ONG fundada em 1999 e que se tornou referência no Brasil no quesito fiscalização pública. As duas organizações são vinculadas ao IFC (Instituto de Fiscalização e Controle), de Brasília, que também desenvolve ações com o foco de combater a corrupção. S.G
No decorrer de oito anos, Ribeiro diz que são diversos os casos em que a Ordem agiu e que resultados foram mostrados. Em Mirandópolis, um dos grandes alvos da ONG nos últimos anos foi o ex-prefeito e hoje deputado federal Jorginho Maluly (DEM), que acaba de sofrer condenação pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) em ação movida pela organização.
Ribeiro diz que a Ordem de Mirandópolis buscou inspiração na Amarribo (Amigos Associados de Ribeirão Bonito), ONG fundada em 1999 e que se tornou referência no Brasil no quesito fiscalização pública. As duas organizações são vinculadas ao IFC (Instituto de Fiscalização e Controle), de Brasília, que também desenvolve ações com o foco de combater a corrupção. S.G
FONTE: http://folhadaregiao.digitalpages.com.br/eds/2009/10/04/A/paginas/pdf/A7.pdf
FONTE: http://folhadaregiao.digitalpages.com.br/eds/2009/10/04/A/paginas/pdf/A7.pdf
Infográfico ao lado relaciona 20 sites de segmentos onde qualquer pessoa pode buscar dados dicas e técnicas para se detectar uma irregularidade, assim como instruções para o ajuizamento de denúncias e seus respectivos órgãos competentes.
"Basicamente, o cidadão tem algumas opções para fiscalizar e cobrar a execução de uma contratação feita pela administração pública. Os avisos de editais de licitação são publicados em jornais de grande circulação e na imprensa oficial, porque a licitação, por ser um instituto previsto na Constituição, precisa atender ao princípio da publicidade", indica. "Ademais, vários entes das esferas federal, estaduais e municipais têm sites em que se pode acompanhar tais procedimentos."
Mecanismos para fiscalizar o poder público estão disponíveis a todos.
No âmbito federal, o advogado indica como instrumento de pesquisa e acompanhamento o Portal da Transparência, que traz o detalhamento de gastos, contratos, convênios, recursos distribuídos a municípios e estados. "Vários estados e municípios também têm portais semelhantes", alerta.
AÇÕES
No caso de um cidadão identificar irregularidade na gestão de um determinado recurso público, o advogado da AGU diz que o melhor caminho é o ajuizamento de ações. "Identificando irregularidades na gestão de recursos públicos, o cidadão pode ajuizar uma ação popular (que tem legitimidade por ser portador de título eleitoral) ou procurar os órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público, que, em regra, também possuem canais de atendimento pessoal, telefônico e virtual com o cidadão, muitas vezes preservando a identidade."
Peixoto explica que a má execução de uma obra representa o descumprimento de um contrato. Quando descoberto isso e denunciado, os erros podem ser corrigidos. Nesse contexto, ele classifica como fundamental o interesse do cidadão comum em acompanhar os feitos de uma administração.
"Uma administração, por sua Procuradoria Jurídica, (quando alertada de um erro) não apenas pode como deve acionar, inclusive judicialmente, a empresa responsável para solucionar as falhas ou, em não sendo possível, para que arque com os prejuízos eventualmente causados ao erário", finaliza.
TCU foi criado no século 19 por iniciativa de Rui Barbosa
A fiscalização do dinheiro público no Brasil é um assunto complexo. Nem por isso o tema é recente nas rodas de discussões. Pelo contrário, desde a proclamação da independência se fala no País sobre os gastos das administrações.
Em 7 de setembro de 1890, por iniciativa do então ministro da Fazenda, Rui Barbosa, foi criado o TCU (Tribunal de Contas da União), norteado pelos princípios da autonomia, fiscalização, julgamento, vigilância e energia.
EVOLUÇÃO
Desde então, a fiscalização do dinheiro público evoluiu à medida em que o País foi se desenvolvendo e ganhando contornos do Brasil que é hoje. Da mesma forma, instrumentos de acompanhamento foram sendo aperfeiçoados e espalhados pelos estados.
Em São Paulo, o TCE (Tribunal de Contas do Estado), hoje responsável por apreciar e julgar as contas dos gestores públicos, foi regulamentado em 1924. De lá para cá, todos os órgãos fiscalizadores espalhados pelo País passaram por modificações estruturais, ideológicas e até políticas. Apesar de serem extremamente importantes para a fiscalização pública, é justamente por conta do fator política que, muitas vezes, o foco de tais cortes acaba sendo distorcido. Advogado-geral da União e principal fonte da série sobre licitações, Marco Aurélio Ventura Peixoto faz observações importantes sobre a composição dos TCEs (Tribunais de Contas dos Estados) e do TCU.
"O papel das cortes de contas é fundamental para a fiscalização e para que seja garantida, ao máximo, a lisura dos procedimentos licitatórios e dos gastos públicos. Fico preocupado com o critério político com que são escolhidos os ministros do TCU e conselheiros dos TCEs (que apreciam as contas públicas)", diz. "Não são poucos os ex-deputados e ex-senadores que se tornaram ministros ou conselheiros. É importante que, ao se tornar, sejam deixados de lado os supostos rancores ou preferências políticas, sob pena de a fiscalização nascer viciada e prejudicar as políticas públicas." S.G.
Em Mirandópolis, ex-ferroviário se dedica a fiscalizar contas públicas
Vem de Mirandópolis, cidade a cerca de 80 quilômetros de Araçatuba, um exemplo de que o cidadão comum pode, deve e tem mecanismos para fiscalizar os gastos de uma administração pública. Ferroviário aposentado, aos 79 anos, Luiz Oscar Ribeiro, há pelo menos nove anos tem mostrado como acompanhar os atos de um Executivo municipal.
ORDEM
Em 2001, ao lado de agentes do setor penitenciário que atuam em Mirandópolis, Ribeiro fundou a Ordem (Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis), ONG (Organização Não Governamental) criada para fomentar o acompanhamento das ações administrativas do município.
Hoje, com um quadro de 12 integrantes, a Ordem utiliza a internet omo um dos principais instrumentos de fiscalização e divulgação de irregularidades ou processos em trâmite judicial, pelo endereço eletrônico http://ordem.mirandopolis.zip.net/ .
No decorrer de oito anos, Ribeiro diz que são diversos os casos em que a Ordem agiu e que resultados foram mostrados. Em Mirandópolis, um dos grandes alvos da ONG nos últimos anos foi o ex-prefeito e hoje deputado federal Jorginho Maluly (DEM), que acaba de sofrer condenação pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) em ação movida pela organização.
Ribeiro diz que a Ordem de Mirandópolis buscou inspiração na Amarribo (Amigos Associados de Ribeirão Bonito), ONG fundada em 1999 e que se tornou referência no Brasil no quesito fiscalização pública. As duas organizações são vinculadas ao IFC (Instituto de Fiscalização e Controle), de Brasília, que também desenvolve ações com o foco de combater a corrupção. S.G
No decorrer de oito anos, Ribeiro diz que são diversos os casos em que a Ordem agiu e que resultados foram mostrados. Em Mirandópolis, um dos grandes alvos da ONG nos últimos anos foi o ex-prefeito e hoje deputado federal Jorginho Maluly (DEM), que acaba de sofrer condenação pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) em ação movida pela organização.
Ribeiro diz que a Ordem de Mirandópolis buscou inspiração na Amarribo (Amigos Associados de Ribeirão Bonito), ONG fundada em 1999 e que se tornou referência no Brasil no quesito fiscalização pública. As duas organizações são vinculadas ao IFC (Instituto de Fiscalização e Controle), de Brasília, que também desenvolve ações com o foco de combater a corrupção. S.G
FONTE: http://folhadaregiao.digitalpages.com.br/eds/2009/10/04/A/paginas/pdf/A7.pdf
FONTE: http://folhadaregiao.digitalpages.com.br/eds/2009/10/04/A/paginas/pdf/A7.pdf

quarta-feira, 14 de outubro de 2009

Contra fatos não há argumentos, o previsto aconteceu, a sorte é que Deus teve pena dos estudantes...






























































Aqui em Jeremaobo a situação que não aceita nada sério, só gosta de puxa saco, e gente subserviente, quando se faz uma oposição responsável, não aceita e diz logo que é do contra.
A ONG-Transparência Jeremoabo, notando a trambicagem com a contratação do transporte escolar, comunicou o indicio de irregularidade ao Ministério Público de Jeremoabo, bem como a CGU, e publicou uma matéria alertando o pai dos alunos a respeito de faturo acidente que poderia acontecer a qualquer momento, devido a precariedade dos transportes (Click neste link: http://dedemontalvao.blogspot.com/2009/08/aos-estudantes-de-jeremoabo.html}.
O previsto aconteceu, a responsabilidade não é do proprietário do caminhão, mas sim do prefeito e do secretário municipal de educação.
Mas vamos aos relatos apurados por um membro da ONG:
FOTOS ENVIADAS POR COOPERADORES DA ONG-TRANSPARÊNCIA JEREMOABO QUE ESTAVAM NO LOCAL.
SEGUNDO INFORMAÇÕES O CARRO É DE MAURÍCIO DA MADEREIRA. ALGUMAS PESSOAS E O PROPRIETÁRIO SE ENCONTRAM NA DELEGACIA PRESTANDO ESCLARECIMENTO.
SEGUNDO OS POLICIAIS O CARRO ENCONTRA-SE ATRASADO COM A DOCUMENTAÇÃO.
FOI INFORMADO AINDA, QUE ALGUNS ALUNOS TIVERAM FERIMENTO DEVIDO AOS ENGRADADOS DE CERVEJA QUE ERA TRANSPORTADO NO VEÍCULO.
ALGUNS ALUNOS E PARTICULARES TIVERAM FERIMENTOS, TENDO DADO ENTRADA NO HOSPITAL GERAL DE JEREMOABO.AMANHÃ TEREMOS INFORMAÇÃO MAIS COMPLETA, CASO O DELEGADO ESTEJA DE PLANTÃO.
E AGORA tista de deda, VOCÊ E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O QUE DIZEM A RESPEITO DESSA ILEGALIDADE E IRRESPONSABILIDADE CRIMINOSA