Nos Ajude a Divulgar a 1ª Consocial!

Caros Amigos,

Com exceção de Santa Catarina, todos os estado convocaram a CONSOCIAL. Para isso é importante que todos os municípios convoquem a CONSONCIAL local. Se caso o prefeito da sua cidade ainda não tenha convocado orientamos que seja feita uma carta ao mesmo solicitando que a mesma seja convocada o mais cedo possível. Dessa forma vocês estarão contribuindo para que esse projeto tenha sucesso e tenhamos maiores chances de melhorar os mecanismos de combate à corrupção.

Etapas serão realizadas até o dia 20 de maio de 2012, seguindo o seguinte calendário:

I - Etapas preparatórias:

a) Conferências Municipais/ Regionais: è de 25/07 a 13/11/2011;

b) Conferências Estaduais e Distrital: è de 14/11/2011 a 08/04/2012;

c) Conferências Livres è de 12/09 a 30/12/2011;

d) Conferências Virtuais: è de 12/09/2011 a 08/04/2012;

e) Programas/Atividades Especiais: è até 20 de maio de 2012.

II - Etapa Nacional: è de 18 a 20 de maio de 2012.

A Etapa Nacional da 1ª Consocial será realizada na cidade de Brasília-DF.
O prazo para a convocação da Conferência Municipal/ Regional pelo
Poder Executivo inicia-se em 04 de julho de 2011 e encerra-se em 02 de
setembro de 2011. No caso do Poder Executivo não convocar a
Conferência Municipal/Regional no prazo previsto, a sociedade civil
poderá fazê-lo até 23 de setembro de 2011, considerando no mínimo 3
organizações com obrigações legais em dia, convocando conjuntamente,
com ampla divulgação e com a assinatura do Formulário de Requisição de
Convocação por pelo menos 100 (cem) eleitores, qualificados com nome e número do título de eleitor.

Segue abaixo textos sobre o assunto para a divulgação da Conferência Nacional sobre

Transparência e Controle Social – 1ª Consocial, e ao final um modelo de carta a ser dirigida ao Prefeito Municipal.

Atenciosamente,

Fernanda Lanna Verillo

Diretoria de Combate à Corrupção

www.amarrib.org.br

Nos Ajude a Divulgar a 1ª Consocial !

Caros amigos da 1ª Consocial,

A coordenação-executiva nacional da 1ª Conferência Nacional sobre
Transparência e Controle Social – 1ª Consocial, pede a você: cidadão,
entidade pública e privada que juntem-se a nós no esforço de divulgar
e estimular a participação de um número ainda maior de cidadãos nos
eventos e etapas da 1ª Consocial.

Para tanto, pedimos que compartilhe entre seus contatos, o link -
“Fique Informado”
(http://www.cgu.gov.br/consocial/formularioconsocial/formInscPort.asp)
já disponível no site da Consocial, que a partir de um cadastro
simples dará aos nossos usuários ainda mais acesso as informações,
sempre em primeira mão, sobre o que acontece pelo Brasil na
mobilização e participação da sociedade nas ações relacionadas à
Conferência.

Além do link “Fique Informado” estão disponíveis, também no site da
Consocial, no campo - “Divulgação”, os banners link para divulgação
livre da 1ª Consocial em sites, blogs, fóruns e demais canais da
internet.

Não se esqueça também de que a 1ª Consocial está nas redes sociais:
Curta, siga, participe e divulgue! Nos ajude a fazer desse movimento
um momento importante, crescente e aparente!

Facebook: "Consocial Cgu"
Orkut: Comunidade "1ª Consocial"
Twitter: "@ConsocialCGU"

Muito obrigado!

Atenciosamente,

Coordenação-Executiva da 1ª Consocial
Controladoria-Geral da União

http://www.cgu.gov.br/consocial/

A AMARRIBO é membro do Comitê Gestor que prepara a realização da 1ª CONSOCIAL- convocada pela CGU. O Ministro Jorge Hage atendeu moção de solicitação da Conferência feita pela ABRACCI em evento que reuniu a rede de Controle Social em dezembro/2009 em Brasília em comemoração à Semana Internacional de Combate a Corrupção.

Entidades definem comissão provisória para organização da Consocial em SP

http://www.nossasaopaulo.org.br/portal/node/15831

Grupo que representará a sociedade civil na comissão organizadora da etapa estadual da 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social terá reuniões abertas e poderá ser ampliado

A sociedade civil definiu seus representantes para abrir negociações oficiais com a Corregedoria Geral da Administração, visando a realização das pré-conferências sobre Transparência e Controle Social (Consocial) no Estado de São Paulo. Inicialmente, o grupo será composto por integrantes de 14 organizações, entre as quais Rede Nossa São Paulo, Transparência Hackers, Cáritas Diocesana, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Voto Consciente e Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci).

De acordo com a deliberação referendada no encontro ocorrrido sábado (30/4), na Ação Educativa, a comissão provisória terá reuniões sempre abertas e poderá ser modificada ou ampliada, com a participação de outras organizações que vierem a se integram ao grupo.

No encontro, ficou evidenciada a necessidade de que organizações do interior do Estado passem a fazer parte da comissão, para ampliar a capilaridade da representação da sociedade civil.

A primeira missão do grupo será realizar uma reunião com a Corregedoria Geral da Administração, para iniciar o diálogo sobre a formação da Comissão Organizadora Estadual – que será composta por representantes da sociedade civil e do governo – e a convocação das pré-conferências em São Paulo. A data da conversa ainda não foi definida.

Compete à Comissão Organizadora Estadual coordenar, promover e realizar a etapa estadual, além de orientar os trabalhos das Comissões Organizadoras Municipais e deliberar sobre a forma de eleição de delegados para a etapa nacional da 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social (Consocial).

Outra tarefa importante e urgente da comissão provisória será a elaboração de um regimento interno que, segundo definição das entidades que participaram do encontro de sábado, promova “uma conferência plural e diversa”.

Segundo a comissão provisória, as entidades, as organizações e os cidadãos que quiserem contribuir com o debate sobre a etapa estadual da 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social (Consocial) em São Paulo devem entrar no grupo criado na internet e se cadastrar.

Para que as pré-conferências ocorram, tanto em São Paulo quanto em outros estados da federação, o empenho das organizações da sociedade civil será fundamental. Nesse sentido, vários movimentos que integram a Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis já informaram que irão impulsionar a realização das pré-conferências em suas regiões.

Entre os objetivos principais da 1ª Consocial estão promover a transparência e estimular a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático que garanta o uso correto e eficiente do dinheiro público.

FONTE: Nossa São Paulo

1ª CONSOCIAL – Conferencia Nacional sobre Transparência e Controle Social

Objetivo

A 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social tem o objetivo de promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático que garanta o uso correto e eficiente do dinheiro público.

Objetivos específicos da 1ª Consocial:

I - debater e propor ações da sociedade civil no acompanhamento e controle da gestão pública e o fortalecimento da interação entre sociedade e governo;

II - promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas idéias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento e controle da gestão pública;

III - propor mecanismos de transparência e acesso a informações e dados públicos a ser implementados pelos órgãos e entidades públicas e fomentar o uso dessas informações e dados pela sociedade;

IV - debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em prol da participação no acompanhamento e controle da gestão pública;

V - discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o acompanhamento e controle da gestão pública, que utilizem, inclusive, ferramentas e tecnologias de informação;

VI - desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública; e

VII - debater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção que envolvam o trabalho de governos, empresas e sociedade civil.

As etapas da 1ª Consocial serão realizadas até o dia 20 de maio de 2012, seguindo o seguinte calendário:

I - Etapas preparatórias:

a) Conferências Municipais/ Regionais: è de 25/07 a 13/11/2011;

b) Conferências Estaduais e Distrital: è de 14/11/2011 a 08/04/2012;

c) Conferências Livres è de 12/09 a 30/12/2011;

d) Conferências Virtuais: è de 12/09/2011 a 08/04/2012;

e) Programas/Atividades Especiais: è até 20 de maio de 2012.

II - Etapa Nacional: è de 18 a 20 de maio de 2012.

A Etapa Nacional da 1ª Consocial será realizada na cidade de Brasília-DF.

O prazo para a convocação da Conferência Estadual ou Distrital pelo Poder Executivo Estadual ou distrital inicia-se em 25 de abril de 2011 e encerra-se em 10 de junho de 2011. No caso do Poder Executivo Estadual ou Distrital não convocar a Conferência Estadual ou Distrital no prazo previsto, a sociedade civil poderá fazê-lo até 1º de julho de 2011 seguindo as regras de 5 organizações com obrigações legais em dia.

As Conferências Municipais/ Regionais deverão ser convocadas, preferencialmente, pelo Poder Executivo local ou por um conjunto de municípios, por decreto publicado oficialmente e em veículos de divulgação local/ regional ou ainda por associações qualificadas. O prazo para a convocação da Conferência Municipal/ Regional pelo Poder Executivo inicia-se em 04 de julho de 2011 e encerra-se em 02 de setembro de 2011. No caso do Poder Executivo não convocar a Conferência Municipal/Regional no prazo previsto, a sociedade civil poderá fazê-lo até 23 de setembro de 2011, considerando no mínimo 3 organizações com obrigações legais em dia, convocando conjuntamente, com ampla divulgação e com a assinatura do Formulário de Requisição de Convocação por pelo menos 100 (cem) eleitores, qualificados com nome e número do título de eleitor.

O Formulário de Requisição de Convocação estará disponível no portal da 1ª Consocial na internet e deverá ser encaminhado, pelos Correios, à Coordenação-Executiva Nacional.

A convocação de cada Conferência Municipal/ Regional somente poderá ser realizada uma única vez, sendo considerada convocada pelas entidades que primeiro remeterem à Coordenação-Executiva Nacional o Formulário de Requisição de Convocação preenchido e válido, cabendo, no caso de contestação de entidade(s) da sociedade civil, seu reexame por parte da Comissão Organizadora Nacional.

As informações relativas à convocação da Conferência Municipal/ Regional deverão ser imediatamente encaminhadas à respectiva Comissão Organizadora Estadual – COE –, bem como à CON.

EIXOS TEMÁTICOS

Os Eixos Temáticos são objeto de deliberação da Comissão Organizadora e estão definidos no Regimento Interno da Conferência.

Existe uma vinculação entre os Eixos Temáticos e os Textos-Base da 1ª Consocial. Os participantes, em todas as etapas, devem debatê-los e tomá-los como base para elaboração de todas as propostas e diretrizes.

São eles:

1 - Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;
2 - Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública;
3 - A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; e
4 - Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção;

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DIVULGAÇÃO

Manual de aplicação da marca

Marca da 1ª Consocial

Modelo de apresentação powerpoint

Wallpaper: modelo 1 | modelo 2

Site: www.cgu.gov.br/consocial

E-mail: consocial@cgu.gov.br

Facebook: "Consocial Cgu"

Orkut: Comunidade "1ª Consocial"

Twitter: "@ConsocialCGU"

Coordenação-Executiva da 1ª Consocial

Controladoria-Geral da União

DOCUMENTOS E ARQUIVOS

Regimento Interno

Portaria de nomeação da CON

Outros documentos

REGIMENTO INTERNO

1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - 1ª Consocial

Capítulo I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º. A 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - 1ª Consocial - tem por objetivo principal promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático.

Parágrafo único – Entende-se por controle social, para os fins desta Conferência, a participação da sociedade civil na fiscalização, controle, monitoramento e avaliação da gestão pública.

Art. 2º. São objetivos específicos da 1ª Consocial:

I - debater e propor ações da sociedade civil no acompanhamento e controle da gestão pública e o fortalecimento da interação entre sociedade e governo;

II - promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas idéias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento e controle da gestão pública;

IV - debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em prol da participação no acompanhamento e controle da gestão pública;

V - discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o acompanhamento e controle da gestão pública, que utilizem, inclusive, ferramentas e tecnologias de informação;

VI - desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública; e

VII - debater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção que envolvam o trabalho de governos, empresas e sociedade civil.

Capítulo II

DO TEMÁRIO

Art. 3º. O tema da 1ª Consocial é “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública”.

Art. 4º. São eixos temáticos da 1ª Consocial:

I - Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;

II - Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública

III - A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle;

IV - Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção;

Art. 5º. Os eixos temáticos devem orientar os debates realizados durante a 1ª Consocial e serão desenvolvidos em um Texto-base, que garantirá a integração e transversalidade dos temas.

Art. 6º. O Texto-base, que será elaborado pela Coordenação-Executiva da Conferência e aprovado pela Comissão Organizadora Nacional até o dia 24 de junho de 2011, deve orientar os debates, apresentando um panorama sobre os assuntos relacionados aos eixos temáticos, com indicação das iniciativas implementadas e das perspectivas e possibilidades de avanços em cada área.

Capítulo III

DA REALIZAÇÃO

Art. 7º. A 1ª Consocial subdivide-se nas seguintes etapas:

I - Etapas preparatórias

II - Etapa Nacional

Art. 8º. A 1ª Consocial tem abrangência nacional assim como suas propostas, diretrizes, relatórios, documentos e moções aprovadas.

Art. 9º. Os debates e deliberações de todas as etapas da 1ª Consocial devem relacionar-se diretamente com os objetivos gerais e específicos da conferência.

Seção I

Do Calendário

Art. 10. As etapas da 1ª Consocial serão realizadas até o dia 20 de maio de 2012, seguindo o seguinte calendário:

I - Etapas preparatórias:

a) Conferências Municipais/Regionais: de 25 de julho a 13 de novembro de 2011;

b) Conferências Estaduais e Distrital: de 14 de novembro de 2011 a 08 de abril de 2012;

c) Conferências Livres: de 12 de setembro a 30 de dezembro de 2011;

d) Conferências Virtuais: de 12 de setembro de 2011 a 08 de abril de 2012;

e) Programas/Atividades Especiais: até 20 de maio de 2012.

II - Etapa Nacional: de 18 a 20 de maio de 2012.

§1º A não realização de alguma etapa preparatória prevista no inciso I, em uma ou mais unidades da

federação, não se constitui impedimento para a realização da Etapa Nacional no prazo previsto.

§2º O respeito aos prazos previstos para a realização das Conferências Estaduais e Distrital é

condição à participação dos respectivos delegados eleitos na Etapa Nacional.

Art. 11. A Etapa Nacional da 1ª Consocial será realizada na cidade de Brasília-DF.

Capítulo IV

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 12. A 1ª Consocial será presidida pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União.

Parágrafo único. Em sua ausência ou impedimento, a 1ª Consocial será presidida pelo Secretário- Executivo da Controladoria-Geral da União.

Seção I

Da Comissão Organizadora Nacional

Art. 13. A Comissão Organizadora Nacional (CON) se constitui em instância de coordenação e organização da 1ª Consocial.

Parágrafo único. As deliberações da CON serão aprovadas pelo voto da maioria dos representantes presentes às reuniões.

Art. 14. A CON terá 41 (quarenta e uma) cadeiras, sendo 24 (vinte e quatro) representantes da sociedade civil, 3 (três) dos conselhos de políticas públicas e 14 (quatorze) do poder público.

Art. 15. A Comissão Organizadora Nacional é composta por representantes dos órgãos e entidades constantes do Anexo I deste regimento.

Art. 16. São membros natos da Comissão Organizadora Nacional:

I - o Presidente da Comissão; e

II - o Coordenador-Executivo da 1ª Consocial.

Art. 17. A Comissão Organizadora Nacional será presidida pela Diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União.

Parágrafo único. Em sua ausência ou impedimento, a Comissão Organizadora Nacional será presidida pelo Coordenador-Executivo da 1ª Consocial.

Art. 18. Compete à Comissão Organizadora Nacional:

I - coordenar, supervisionar e promover a realização da 1ª Consocial;

II - colaborar com a Coordenação Executiva, na formulação, discussão e proposição de iniciativas referentes à organização da 1ª Consocial;

III - acompanhar as atividades da Coordenação Executiva, devendo esta, em cada reunião ordinária,

realizar breve apresentação das ações realizadas durante o período;

IV - formular, avaliar e validar propostas de temário central, eixos temáticos e o roteiro de discussão a serem debatidos nas diferentes modalidades e níveis da 1ª Consocial;

V - mobilizar os(as) parceiros(as) e filiados(as) de suas entidades, órgãos e redes membros, no âmbito de sua atuação nos estados, para preparação e participação nas etapas preparatórias da 1ª Consocial;

VI - acompanhar, orientar e monitorar o trabalho das Comissões Organizadoras nos estados,Distrito Federal e municípios;

VII - deliberar sobre os critérios e modalidades de participação e representação dos(as) interessados(as), de expositores(as) e debatedores(as) da etapa nacional;

VIII - definir a pauta, os expositores, convidados e observadores para a Etapa Nacional da 1ª Consocial;

IX - aprovar o Caderno de Propostas da Etapa Nacional, a proposta metodológica e a programação da 1ª Consocial;

X - acompanhar o processo de sistematização das proposições da 1ª Consocial;

XI - realizar o julgamento dos recursos relativos ao credenciamento de delegados;

XII - aprovar os relatórios parciais das etapas preparatórias e o relatório final da etapa nacional e apresentá-los ao Presidente da Conferência, que deverá dar-lhes publicidade e encaminhá-los à Presidente da República, aos Ministros de Estado e aos Presidentes do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal, da Procuradoria-Geral da República e do Tribunal de Contas da União.

XIII - discutir e deliberar sobre os casos omissos e controversos relativos à 1ª Consocial.

Art. 19. A Comissão Organizadora Nacional realizará reuniões periódicas a fim de debater e deliberar sobre aspectos relacionados à 1ª Consocial.

Parágrafo único. A ausência injustificada de uma entidade em duas reuniões da CON ensejará seu desligamento da Comissão.

Art. 20. Poderão ser convocadas pessoas ou entidades especializadas em temas afetos à Conferência para reuniões específicas da CON.

Art. 21. Ao final dos trabalhos, a Comissão Organizadora Nacional deverá apresentar relatório sistematizado de suas atividades à Controladoria-Geral da União, contendo descrição, avaliação e sugestões de aperfeiçoamento.

Seção II

Da Coordenação-Executiva Nacional

Art. 22. A Coordenação-Executiva Nacional da 1ª Consocial é composta por representantes da Controladoria-Geral da União para prestar assistência técnica e apoio operacional à execução das atividades da 1ª Consocial.

Art. 23. Compete à Coordenação-Executiva Nacional:

I - elaborar proposta de programação e pauta das reuniões da Comissão Organizadora Nacional e apresentar, em cada reunião ordinária, breve relato das ações realizadas;

II - implementar as deliberações da CON;

III - providenciar recursos humanos e financeiros para a realização da Etapa Nacional da 1ª Consocial;

IV - estimular, apoiar e acompanhar as etapas municipais, estaduais e do Distrito Federal nos seus aspectos preparatórios, por meio de visitas presenciais, videoconferências, comunicados e outros meios;

V - organizar atividades preparatórias para discussão do temário da 1ª Consocial;

VI - propor a metodologia das etapas preparatórias e da Etapa Nacional da 1ª Consocial;

VII - propor a pauta e os nomes de expositores, relatores, facilitadores, convidados e observadores para a Etapa Nacional da 1ª Consocial;

VIII - receber e sistematizar os relatórios provenientes das etapas estaduais e do Distrito Federal,

bem como das Conferências Livres e demais atividades de mobilização para a Etapa Nacional;

IX - coordenar a divulgação da 1ª Consocial;

X - elaborar os documentos sobre o temário central e o Relatório Final da 1ª Consocial.

Seção III

Da Relatoria

Art. 24. Os debates, contribuições e propostas aprovados nas etapas preparatórias serão sistematizados conforme metodologia definida pela Comissão Organizadora Nacional até 12 de maio de 2012.

Art. 25. A Coordenação-Executiva Nacional deverá sistematizar as propostas resultantes das Conferências Estaduais e Distrital, além daquelas advindas das Conferências Livres e Virtual, consolidando-as no Caderno de Propostas da Etapa Nacional.

Parágrafo único. O Caderno de Propostas da Etapa Nacional fundamentará as discussões e deliberações da Etapa Nacional e será disponibilizado reviamente aos participantes.

Seção IV

Dos Recursos Financeiros

Art. 26. As despesas relativas ao transporte, hospedagem e alimentação dos delegados da Etapa Nacional correrão por conta de recursos orçamentários da Controladoria-Geral da União.

Capítulo V

DAS ETAPAS PREPARATÓRIAS

Art. 27. São etapas preparatórias da 1ª Consocial:

I - Conferências Municipais/Regionais;

II - Conferências Estaduais e Distrital;

III - Conferências Livres;

IV - Conferências Virtuais; e

V - Programas e Atividades Especiais.

Seção I

Das Conferências Municipais/ Regionais

Art. 28. As Conferências Municipais/ Regionais deverão ser convocadas, preferencialmente, pelo Poder Executivo local ou por um conjunto de municípios, mediante edição de decreto que deverá ser publicado em meio de divulgação oficial e veículos de divulgação local.

§1º. As Conferências Regionais, organizadas por um conjunto de municípios, deverão ser convocadas por seus respectivos Poderes Executivos ou por associações qualificadas no § 1º do artigo 29 e serão consideradas equivalentes às Conferências Municipais.

§2º. O prazo para a convocação da Conferência Municipal/ Regional pelo Poder Executivo inicia-se em 04 de julho de 2011 e encerra-se em 02 de setembro de 2011.

Art. 29. No caso do Poder Executivo não convocar a Conferência Municipal/Regional no prazo previsto, a sociedade civil poderá fazê-lo até 23 de setembro de 2011.

§ 1º. A convocação da Conferência Municipal/Regional pela sociedade civil deverá ser realizada por três ou mais entidades em conjunto e atender aos seguintes requisitos:

I - as entidades devem ser legalmente constituídas, em funcionamento há pelo menos um ano e estar em dia com suas obrigações fiscais;

II - ampla divulgação do ato de convocação em veículo de divulgação local; e

III - assinatura do Formulário de Requisição de Convocação por pelo menos 100 (cem) eleitores, qualificados com nome e número do título de eleitor.

§ 2º. O Formulário de Requisição de Convocação estará disponível no portal da 1ª Consocial na internet e deverá ser encaminhado, pelos Correios, à Coordenação-Executiva Nacional.

§ 3º. A convocação de cada Conferência Municipal/Regional somente poderá ser realizada uma única vez.

§ 4º. A Conferência Municipal/Regional será considerada convocada pelas entidades que primeiro remeterem à Coordenação-Executiva Nacional o Formulário de Requisição de Convocação preenchido e válido, cabendo, no caso de contestação de entidade(s) da sociedade civil, seu reexame por parte da Comissão Organizadora Nacional.

Art. 30. As informações relativas à convocação da Conferência Municipal/Regional deverão ser imediatamente encaminhadas à respectiva Comissão Organizadora Estadual – COE –, bem como à CON.

Art. 31. As Conferências Municipais/ Regionais serão organizadas e coordenadas por Comissões Organizadoras Municipais/ Regionais – COMU/CORE, observando-se, na sua composição, os percentuais de representação da Comissão Organizadora Nacional.

Parágrafo único - As Comissões Organizadoras Municipais/ Regionais deverão seguir os procedimentos, a metodologia e os documentos de referência estabelecidos pela Comissão Organizadora Nacional e pela Comissão Organizadora Estadual ou Distrital.

Art. 32. As Conferências Municipais/Regionais elegerão delegados e encaminharão propostas às Conferências Estaduais ou Distrital.

Parágrafo único. O número de delegados reservado a cada município será estabelecido no Regimento Interno da respectiva Conferência Estadual.

Art. 33. O Relatório da Conferência Municipal/Regional deverá obedecer ao modelo disponível no portal da 1ª Consocial na internet e ser enviado à Comissão Organizadora Estadual ou Distrital competente no prazo de 7 (sete) dias após a realização da respectiva etapa.

Seção II

Das Conferências Estaduais e Distrital

Art. 34. A convocação da Conferência Estadual ou Distrital deverá, preferencialmente, ser realizada pelo Poder Executivo, mediante edição de decreto que deverá ser publicado em meio de divulgação oficial e veículos de divulgação local.

Parágrafo único. O prazo para a convocação da Conferência Estadual ou Distrital pelo Poder Executivo Estadual ou distrital inicia-se em 25 de abril de 2011 e encerra-se em 10 de junho de 2011.

Art. 35. No caso do Poder Executivo Estadual ou Distrital não convocar a Conferência Estadual ou Distrital no prazo previsto, a sociedade civil poderá fazê-lo até 1º de julho de 2011.

§ 1º. A convocação da Conferência Estadual ou Distrital pela sociedade civil deverá ser realizada por cinco ou mais entidades em conjunto e seguir os seguintes requisitos:

I - as entidades convocadoras devem ser associações civis legalmente constituídas, no mínimo de abrangência estadual ou distrital, em funcionamento há pelo menos um ano e que estejam em dia com suas obrigações fiscais;

II - deverá ser dada ampla publicidade ao ato de convocação em veículos de divulgação de todo o estado; e

III - assinatura do Formulário de Requisição de Convocação por pelo menos 300 (trezentos) eleitores, qualificados com nome e número do título de eleitor.

§ 2º. O Formulário de Requisição de Convocação estará disponível no portal da 1ª Consocial na internet e deverá ser encaminhado, pelos Correios, à Coordenação-Executiva Nacional.

§ 3º. A convocação de cada Conferência Estadual ou Distrital somente poderá ser realizada uma única vez.

§ 4º. A Conferência Estadual ou Distrital será considerada convocada pelas entidades que primeiro remeterem à Coordenação-Executiva Nacional o Formulário de Requisição de Convocação preenchido e válido, cabendo, no caso de contestação de entidade(s) da sociedade civil, seu reexame

por parte da Comissão Organizadora Nacional.

Art. 36. As Conferências Estaduais e Distrital deverão ser organizadas e coordenadas por uma Comissão Organizadora Estadual ou Distrital - COE -, observando-se, para a composição da COE, os percentuais de representação da Comissão Organizadora Nacional.

Art. 37. As COE deverão seguir os procedimentos, a metodologia e os documentos de referência estabelecidos pela Comissão Organizadora Nacional.

Art. 38. O Coordenador-geral da Comissão Organizadora Estadual ou Distrital será indicado pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, ressalvados os casos de convocação pela própria sociedade civil, quando será eleito na primeira reunião da COE.

Art. 39. Compete à Comissão Organizadora Estadual - COE:

I - coordenar, promover e realizar a etapa estadual ou distrital da 1ª Consocial;

II - orientar os trabalhos das Comissões Organizadoras Municipais;

III - mobilizar a sociedade civil, os conselhos de políticas públicas e o poder público, no âmbito de sua atuação no estado ou no município, para organizarem e participarem da 1ª Consocial;

IV - viabilizar a infraestrutura necessária à realização da etapa estadual ou distrital;

V - definir a programação da etapa estadual, conforme orientação da Comissão Organizadora Nacional;

VI - produzir e divulgar a avaliação da etapa estadual ou distrital;

VII - elaborar e divulgar relatórios parciais e finais do processo da 1ª Consocial no estado ou Distrito Federal;

VIII - fomentar a implementação das resoluções da 1ª Consocial, bem como das resoluções da etapa realizada no estado ou no Distrito Federal;

IX - deliberar sobre a forma de eleição dos delegados da etapa estadual ou distrital, conforme orientação da Comissão Organizadora Nacional;

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