Mudanças nas licitações visam diminuir burocracia e corrupção Vinte anos depois da criação da Lei de Licitações (Lei 8666/93), estão em análise na Câmara alterações nas regras nacionais para as compras de governo. O projeto (PL 1292/95 e 92 propostas apensadas) usa como base a lei em vigor e traz mais de 150 alterações ao texto. O objetivo é diminuir a burocracia e aumentar a segurança contra a corrupção, segundo o relator do texto, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). [>> Leia Mais]

	ARTIGO | Transparência da informação Nossa Constituição Federal assegurou a toda população o princípio da transparência na administração pública, que há muito tempo serve como pilar para qualquer órgão do governo. Porém, como todo princípio, é passível de diversas interpretações, o que acaba por deixar a transparência não tão transparente assim. [>> Leia Mais]

Nesta segunda-feira, dia 29, o repórter Oscar Filho foi cobrar do prefeito da cidade de Bauru (SP), Rodrigo Agostinho, transparência orçamentária. Veja todos os vídeos do CQC.

http://cqc.band.uol.com.br/videos/14612066/proteste-ja-fiscaliza-transparencia-orcamentaria-em-bauru-sp.html

Manifesto dos Atletas pela Cidadania sobre Legado Social dos grandes eventos

Angélica Rocha Coordenadora de Projetos Políticas Públicas tel. 55 11 3897-2436 cel. 55 11 9 8965-0144 skype: angelicarocha amelo@ethos.org.br www.ethos.org.br

 Juca Kfouri

17/07/2013 12:28

A Associação Atletas pela Cidadania, lança hoje forte manifesto sobre os megaeventos esportivos sem legados para o país.

A entidade é hoje presidida por Ana Moser e dela fazem parte esportistas como Mauro Silva, Cafu, Raí, Lars Grael, Magic Paula, Fernando Meligeni, Gustavo Borges, Joaquim Cruz e muitos outros.

Leia abaixo, a íntegra do manifesto que ecoa a voz das ruas nos protestos de junho que abalaram o Brasil:

“Há mais de dois anos, a associação Atletas pela Cidadania vem tentando chamar a atenção do governo para a importância de uma agenda de um legado dos grandes eventos esportivos.

Copa e Olimpíadas têm um valor inegável para o país que as recebe, mas somente se tornam uma oportunidade efetiva quando a prioridade do interesse público é a regra e quando existam propostas concretas de Legado Esportivo e Social.

O interesse público e a transparência têm que prevalecer em todas as ações: nas obras, construções, intervenções sociais ou investimentos públicos e privados. Mais do que isso: todos os recursos gerados pelos eventos devem ser destinados ao desenvolvimento social e econômico do país, chegando de forma positiva na vida das pessoas.

Nós, Atletas pela Cidadania, somos contra a destinação de recursos públicos para benesse de alguns, as remoções que violam os direitos humanos, a corrupção e a falta de transparência nas decisões e nas contas.

Tudo isso é contra o espírito e os valores do Esporte.
Acreditamos nos valores positivos do Esporte e sabemos do seu impacto no desenvolvimento do país. O Esporte é direito de todos os brasileiros. Melhora a saúde e a qualidade de vida, diminui a evasão escolar, aumenta o desempenho dos alunos.

Repetimos: há mais de dois anos apresentamos uma agenda positiva ao país, com dois pontos centrais para o Legado Esportivo e Social da Copa e das Olimpíadas: o Esporte acessível a todos os brasileiros e a urgente revisão do Sistema Esportivo Nacional.

As diretrizes são claras.

Limitar o mandato de dirigentes esportivos, definir os papéis e integrar os entes federativos, abrir à participação democrática de atletas, qualificar educadores e profissionais esportivos permanentemente, ampliar a infraestrutura esportiva pública.

São medidas para garantir o acesso ao Esporte para todas as pessoas, de norte a sul. Além de desenvolver a cultura esportiva no país e levar os benefícios do Esporte a todos. E como consequência natural, também melhorar o esporte de alto rendimento e suas conquistas.

Felizmente, o país hoje clama por mudanças. A agenda pública deve se balizar pelo que seu povo decide e não só pelo que seus governantes acreditam que sejam as prioridades. O dia a dia do poder tem afastado a máquina pública do interesse público. Vivemos uma crise da democracia representativa, cuja solução está em ouvir diretamente os detentores reais do poder – o povo.

Queremos ser ouvidos e por isso solicitamos:

1. A criação de um comitê interministerial para a reestruturação da legislação do sistema esportivo nacional e a criação de um Plano Nacional de Esporte. Com metas, estratégias, métricas de avaliação e resultados claros. Um comitê com participação da sociedade, com voz e voto, liderado pela Presidência da República.

2. Aprovação de legislação que dispõe sobre as condições necessárias para as entidades do Sistema Nacional de Esporte receberem recursos públicos (emenda nº à MP 612 e emenda nº à MP 615).

3. Total transparência dos investimentos e das apurações referentes às denúncias de violações de direitos humanos nos grandes eventos esportivos, como exploração sexual infantil, remoções sociais forçadas, sub-emprego”.

Informações sobre a Associação Atletas pela Cidadania você encontra em http://www.atletas.org.br/.

O trabalho de cidadãos que ajuda a economizar o dinheiro de todos

A participação popular precisa ir além das ruas. Prova disso é a atuação dos Observatórios Sociais, um trabalho silencioso de pequenos grupos de cidadãos, com orçamento ínfimo, que tem levado à economia de milhares de reais em recursos públicos em 75 cidades brasileiras. A iniciativa surgiu em Maringá, em 2005, quando entidades locais se uniram para fiscalizar os atos do poder público municipal. A ideia era simples: acompanhar os editais de licitação da prefeitura ? único meio de uso do dinheiro público ? para evitar desvios. Deu tão certo que, aos poucos, os observatórios se espalharam por 32 municípios paranaenses, chegando a outros 12 estados.

Para cada sanguessuga do dinheiro público, há um anjo fiscalizando

Por Carla Jimenez

Uma reportagem que apurei na Dinheiro, esta semana, me trouxe uma esperança enorme de que o País não é tão terra de ninguém assim. Há anos, voluntários trabalham pelo Brasil afora, muito antes dos protestos que tomaram o País no mês passado, tanto ajudando a fiscalizar os recursos públicos de pequenas cidades, como ensinando o público em geral a acompanhar os orçamentos das prefeituras, estados e dos ministérios. Grupos que estão na estrada há anos, como o Instituto de Fiscalização e Controle, criado por funcionários públicos acostumados a apontar irregularidades (auditores, profissionais de fiscalização), mas cansados de não ver a correção das rotas. Se uniram, voluntariamente, para se conectar a entidades populares, interessadas em fazer valer o coletivo, e preocupadas em cobrar pelo que lhes é de direito em seus respectivos municípios. A ONG Contas Abertas, que monitora os gastos do governo federal, e está sempre alertando sobre a legalidade ou os abusos dos gastos da presidência ou dos ministérios.

Protestos se espalharam Brasil afora

Conversei também com um jovem, Leonardo de Oliveira, em Brasília, que se juntou a outros colegas, todos na casa de 20 ou 30 anos, para fiscalizar a atuação dos deputados distritais, ou seja, os deputados da capital. Foi por uma campanha desses rapazes, que também integram o Transparência Hackers, que o décimo quarto e décimo quinto salários dos deputados locais foi extinto no ano passado, através da campanha “Mais de 13, não”. Essa mesma campanha foi replicada por outros voluntários em outras cidades, e o assunto ganhou corpo, a ponto de o Congresso Nacional ter sido obrigado a cortar o décimo quarto e décimo quinto salário de deputados e senadores. O privilégio aos parlamentares foi extinto no início deste ano.

Oliveira me disse: “se precisar falar comigo, me ligue, pois só vou pra fazenda à meia noite”. Isso me deixou claro que ele não seguia o clichê do cidadão bem de vida que estava pouco se danando para o resto da humanidade. Me lembrei de quantas vezes ouvi na vida: “eu quero que os pobres se explodam. Por mim eu matava a todos.” Sim, eu ouvi isso de várias pessoas de classe média alta, que julgavam a pobreza “um incômodo”, e que em momentos de descuido soltavam pérolas desse gênero. O jovem de Brasília é voluntário e me contava empolgado sobre uma caravana de cidadania pelo interior do Piauí que estava acontecendo nesta semana, de voluntários ajudando a instruir as populações locais a preservar os recursos para a seca. São pessoas que se reúnem em igrejas, em praças públicas, onde for preciso, para explicar o be-a-bá dos orçamentos municipais.

No Maranhão, um grupo se alternou na frente da casa da governadora Roseana Sarney nas últimas semanas, reclamando de uns conselhos do Estado que reuniam aliados da família Sarney para discutir, ironicamente, extrema pobreza. Duzentos e seis conselheiros, que ganhavam R$ 5.850 por mês para debater o que deveria ser obrigatório num dos Estados mais pobres do País. Pois de tanto encherem a Roseana, ela se rendeu e extinguiu essa escandalosa distorção.

Ao mesmo tempo em que fui ficando feliz de ver que há caminhos sim para extravasar essa indignação latente que ficou exposta nas ruas no mês passado, e transformá-la em ações práticas em benefício do País, fui ficando mais impressionada ainda com o esgoto por onde trafegam pessoas em busca de vida fácil, canalhas e sanguessugas que vivem do dinheiro público sem o menor merecimento. Médicos e dentistas que não comparecem a postos de saúde há anos, alegando falta de material, embora o material estivesse todo ali, encaixotado, em cidades do interior de Minas. Em São João Del Rei, por exemplo, médicos foram obrigados a comparecer, por pelo menos, duas horas, aos postos de saúde da cidade, depois de uma ação do IFC, como explicou sua presidente, Jovita José Rosa.

É assustador verificar o quanto isso tudo acontece nas barbas da população. Em São Paulo, deputados estaduais recebiam R$ 2,2 mil de auxílio moradia, embora morassem na capital. Um procurador do Ministério Público de São Paulo resolveu cortar as asinhas dos deputados, ao entrar com uma ação e cortar essa benesse. Ele havia feito a mesma coisa com outra baixaria dos nossos nobres deputados: o auxílio paletó, uma ajuda de custo de mais de R$ 20 mil, paga duas vezes ao ano, a título de bônus, para que os bonitos fiquem mais bonitos. Indignado com a petulância do procurador, o deputado Campos Machado (PTB-SP) entrou com uma proposta de emenda constitucional para reduzir o poder dos procuradores. Sim, uma PEC igual à PEC 37, só que de São Paulo. Felizmente, já começou um abaixo assinado para derrubar essa perversidade, e já contava com 23 mil assinaturas até a semana passada.

Conversei também com o pessoal da ONG Rio de Paz, que faz um trabalho bonito de conscientização contra a impunidade e a corrupção. Ou o Grupo Amarribo, que começou na cidade paulista de Ribeirão Bonito, em 1999, para reunir voluntários interessados em fazer valer projetos de interesse social para a cidade. A idéia ganhou adeptos no país todo, e a entidade, que já derrubou políticos locais por corrupção ativa, foi replicada em outras cidades.

Todos esses grupos existiam antes das manifestações de junho deste ano. Já estavam ali incomodando, apontando erros. Os protestos agora só lhes dão mais visibilidade e força. “Antes era difícil tirar as coisas do papel, agora parece que tudo começa a fluir”, disse Antonio Carlos Costa, que não escondia a alegria e a surpresa com este momento. “Estou mais feliz que pinto no lixo”, brincou. Fica claro que não adianta reclamar e vomitar opiniões. É preciso arregaçar as mangas, e encontrar os caminhos para apoiar causas concretas. Que nada tem a ver com política partidária mesmo. 

Defitivamente, tive a certeza de que o Brasil está diferente. Está deixando de discutir o que é esquerda ou direita. Agora, as pessoas começam a se aproximar, cada vez mais, pelo que são projetos voltados ao coletivo. E muitas pessoas estão abrindo mão de carreiras para visar projetos assim. É o caso do jornalista André Palhano e da publicitária Mariana Amaral, que criaram a Virada Sustentável, que acontece uma vez por ano, com uma agenda de eventos que divulga práticas sustentáveis. Penso, neste momento, que há muito, mas muito mesmo, a ser feito. Mas, me consolo em perceber que alegria e altruísmo contagiam. Já estava mais do que na hora de transformar esses sentimentos em ações práticas, e procurar quem está pensando e se articulando para pensar projetos sérios que visem o bem comum.

Pagar suborno ainda é muito comum, mas os cidadãos estão dispostos a mudar isso

A maior pesquisa de opinião pública sobre corrupção em nível mundial, elaborada pela Transparency International, revela que mais de 1 a cada 4 entrevistados pagaram suborno nos últimos 12 meses.

Mais de 1 em cada 2 pessoas acreditam que a corrupção se agravou nos últimos anos, segundo o Barômetro Global da Corrupção 2013, a maior pesquisa de opinião pública sobre o tema, realizada pela Transparency International. Porém, as pessoas entrevistadas também estão convencidas de que eles mesmos podem contribuir para mudar esse quadro e se mostraram dispostos a agir para combater à corrupção.

Os resultados do Barômetro 2013 foram coletados através de entrevistas feitas com mais de 114.000 pessoas em 107 países diferentes, e mostra que a corrupção é um fenômeno mundial. 27 % dos entrevistados pagaram suborno nos últimos 12 meses, o que revela que não houve melhora comparando com as pesquisas anteriores.

Porém, quase 9 de cada 10 pessoas entrevistadas declararam que estariam dispostas a agir contra a corrupção e dois terços daqueles que sofreram um pedido de suborno o negaram, o que sugere que os governos, a sociedade civil e o setor empresarial devem intensificar seus esforço para conseguir que as pessoas contribuam para vencer a corrupção.

“Os números sobre pagamentos de suborno em nível mundial continuam sendo extremamente altos, mas as pessoas acreditam que tem a capacidade de barrar a corrupção e uma proporção significativa está disposta a combater o abuso de poder, os acordos clandestinos e o suborno”, observou Huguette Labelle, Presidente de Transparency International.

O Barômetro 2013 também mostra que em muitos países as pessoas não tem confiança nas instituições encarregadas de combater a corrubção e outros delitos. Em 36 países a polícia foi apontada como o setor mais corrupto. Nesses mesmos países, a polícia havia pedido suborno para cerca de 53% dos entrevistados que haviam pagado. Em 20 países o Poder Judiciário foi percebido como o mais corrupto. Nesses países cerca de 30% das pessoas que haviam tido contato com o sistema judiciário tinham sido convidadas a pagar suborno.

“Os governos devem considerar seriamente este repudio da corrupção por parte dos cidadãos e responder com medidas concretas para reforçar a transparência e a prestação de contas”, disse Labelle. “É preciso medidas mais fortes, principalmente por parte dos governos do G20. Nos 17 países do G20 incluídos na pesquisa, 59% dos entrevistados disseram que seu governo não está agindo adequadamente para combater à corrupção”.

Os políticos também devem tomar medidas para recuperar sua confiança. O Barômetro 2013 mostra que há uma crise de confiança na política e sérias dúvidas sobre a capacidade das instituições responsáveis por apurar crimes. Em 51 países de todo o mundo se considera os partidos políticos como a instituição mais corrupta. 55% dos entrevistados acreditam que o governo somente se preocupa com interesses particulares. Os partidos políticos e os candidatos individuais devem divulgar como são financiados e garantir transparência para a sociedade.

Em todo o mundo as pessoas acreditam que as medidas tomadas pelos seus líderes para combater à corrupção são piores do que antes da crise financeira de 2008, quando 31% considerava que as ações de seus governos para combater esse fenômeno eram mais efetivas. Neste ano, essa proporção se reduziu para 22%.

“Os governos devem se assegurar de que hajam instituições sólidas, independentes e com recursos suficientes para prevenir e combater a corrupção. Quando a corrupção atinge essas instituições centrais e os serviços públicos básicos, um número enorme de pessoas sofrem as consequências”, concluiu Labelle.

Transparency International é uma coalizão global que luta contra a corrupção no mundo. A AMARRIBO Brasil é a representante da Transparency International no Brasil.

9 de Julho-Brasília-MOBILIZAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DA FICHA LIMPA E DOS AUDITORES E DO TCU AMEAÇADOS PELA "LEI MORDAÇA COLLOR"

De: Lucieni Pereira da Silva <LUCIENIPS@tcu.gov.br>

Data: 6 de julho de 2013 16:18
Assunto: DIA DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DA FICHA LIMPA E DOS AUDITORES E DO TCU AMEAÇADOS PELA "LEI MORDAÇA COLLOR"

 CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM DEFESA DO TCU E DA FICHA LIMPA - 09 de julho- Brasília

No próximo dia 9 de julho, terça-feira, das 9h30 às 13h,  a ANTC e o Sindilegis promoverão um DIA DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL em protesto às propostas do Senador Fernando Collor que têm por finalidade intimidar os Auditores Federais de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e fragilizar a atuação da Corte de Contas nas ações de controle externo e preservação do patrimônio público.

Outro protesto será contra a proposta de alteração da Lei da FICHA LIMPA para permitir a eleição do "contas sujas", que igualmente fragiliza o TCU e os demais 33 Tribunais de Contas dos Estados e Municípios.

Confira a agenda da Mobilização em anexo!

Saiba mais sobre as propostas de "mordaça COLLOR" e sobre  os riscos de alteração da Lei da Ficha Limpa:

Nota de Repúdio às propostas de "mordaça" ao TCU
http<http://www.controleexterno.org/index.php?secao=noticia92>://www.controleexterno.org/index.php?secao=noticia92<http://www.controleexterno.org/index.php?secao=noticia92>

Risco de fragilização da FICHA LIMPA
http<http://www.controleexterno.org/index.php?secao=noticia79>://www.controleexterno.org/index.php?secao=noticia79<http://www.controleexterno.org/index.php?secao=noticia79>
http<http://www.youtube.com/watch?v=llQLI_SwdQA>://www.youtube.com/watch?v=llQLI_SwdQA<http://www.youtube.com/watch?v=llQLI_SwdQA>

Pedimos para que divulguem nas redes sociais e nos sites das entidades e organizações da sociedade civil os banners que seguem em anexo.

Os representantes de entidades sindicais e associativas e organizações da sociedade civil poderão se inscrever e falar durante a audiência pública por até 3 minutos.

O Sindilegis e a ANTC esperam você para dar um forte abraço no TCU num gesto de  defesa do patrimônio público e da cidadania.

Contamos com a sua presença!

5 anexos — Baixar todos os anexos (zipado para )   Exibir todas as imagens  

Mordaça NÃO!.bmp 1431K   Visualizar   Baixar

Basta de Corrupção COLLOR!.bmp 1431K   Visualizar   Baixar

Projeto Ficha Suja.jpg 32K   Visualizar   Baixar

image002.jpg 15K   Visualizar   Baixar

Artigo Mordaça aos Auditores do TCU.pdf 153K   Visualizar   Baixar

YouTube - Vídeos desse e-mail

A ONG-Transparência em Jeremoabo não brinca em serviço

Pauta e material para programa CQC da Band

Entrada

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Lizete Verillo	Prezadxs, O programa CQC nos solicita pautas para o quadro "Proteste Já" do O...	1 de jul (4 dias atrás)

Transparencia Jeremoabo	Lizete por obséquio olhe se o CQC se interessa por esses dois casos de corrup...	10:22 (8 horas atrás)

Lizete Verillo	17:13 (1 hora atrás)
para mim

Ok vou encaminhar para a Flavia Martinelli que é a jornalista deles que está em contato conosco.

Abraços

Lizete Verillo

AMARRIBO BRASILRua Dr. Aurélio Neves, 355 - 13580-000 - Ribeirão Bonito - SP
Fone: 55 16 3344-3807/ 55 11-99953-5732www.amarribo.org.br

Pauta e material para programa CQC da Band

Pauta e material para programa CQC da Band

Entrada

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Lizete Verillo	1 de jul (4 dias atrás)
para AMARRIBO-Amigos, leandrofcarval., Cco:mim

Prezadxs,

O programa CQC nos solicita pautas para o quadro "Proteste Já" do Oscar Filho, na Band.

1. É preciso que seja uma situação que tenha impacto pelo desvio/ corrupção.

2. Importante trazer o maior numero possível de informação, provas da transferência do recurso, projeto ou ausência dele, provas de desvios, fotos, videos, etc..

Leandro de Carvalho- AmaFrontin - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ-  me lembro que voce tem situações assim ai. Consegue me enviar material?

Abs

Lizete Verillo

AMARRIBO BRASIL
Rua Dr. Aurélio Neves, 355 - 13580-000 - Ribeirão Bonito - SP
Fone: 55 16 3344-3807/ 55 11-99953-5732www.amarribo.org.br

Transparencia Jeremoabo	10:22 (0 minutos atrás)
para Lizete

Lizete por obséquio olhe se o CQC se interessa  por esses dois casos  de corrupção expostas nos links abaixo:

Grato

Mais um capitulo dos escândalos do Hospital Municipal de Jeremoabo.

Escândalo no Hospital de Jeremoabo, caso para o Ministério Público apurar

.

Mais um capitulo dos escândalos do Hospital Municipal de Jeremoabo.

Dizem que  quando o cavalo está carregado de açúcar até o rabo fica doce.

O Hospital Municipal de Jeremoabo como disse anteriormente é um  verdadeiro   El Dorado, enquanto um profissionais especializado dá um duro filha da mãe num Pronto Socorro da capital ou mesmo de cidade do interior onde a coisa funciona dá um duro para receber até R$ 12 mil reais mensais, em Jeremoabo a viúva é uma verdadeira mãe esclerosada,  o dinheiro sai a rodo.
Hoje mesmo ao chegar de viagem, ao abrir minha caixa de email, já´recebi noticias da que gosto de pública, na esperança de que o povo de Jeremoabo acorde e saiba valorizar os impostos pagos que deveriam retornar em forma de benefícios, mas ´s beneficia alguns, uma minoria privilegiada, só que agora o contra cheque é de uma médica.
Hoje publico mais um contracheque de um felizardo do Hospital de Jeremoabo, mas antes faço a seguinte indagação:
Será que todos os médicos prestadores de serviços profissionais recebem salários iguais, ou será que quem recebe são " os mais iguais".

É melhor ser médico em Jeremoabo do que ser Presidente da República  ou Ministro de Estado, pois nem um dos dois recebe esta quantia mensal, aliás nenhum funcionário público dos três poderes, com exceção da Prefeitura de Jeremoabo que já virou caso de polícia.

,

Hospital de Jeremoabo a nova El Dorado

 

 

Descoberta uma das maiores PIRÂMIDES FINANCEIRAS.

No topo da Pirâmide coloque o Médico Diretor do Hospital Municipal de Jeremoabo com um salário mensal de R$ 67.000,00

Em seguida coloque uma médica " mais igual" também do Hospital Municipal de Jeremoabo, com um simples salários de mais do que R$ 36.000,00.

 

Muitos atos de corrupção ainda estão acontecendo em Jeremoabo porque a ONG-TRANSPARÊNCIAJEREMOAOBO, ainda não ingressou por esse caminho, porém, chegou a hora de partir para essa etapa.

ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMETAL
ASSOCIAÇÃO IBATEENSE VERDADE E JUSTIÇA  -  ONG VERJUS
CNPJ  17.580.280/0001-57
Rua Estefano  Rossi, 57 – Vila Tamoio –
CEP 14815000-    IBATÉ – SÃO PULO –BRASIL
Email – verjus@verdadeejustica.com          – Site – www.verdadeejustica.com

Ibaté, 28 de junho de 2013.

A ONG VERJUS “VERDADE E JUSTIÇA” da cidade de Ibaté Estado de São Paulo através de seus membros aqui representados por sua presidente Maria Eva Nogueira, mui respeitosamente informam Vossa Excelência que estaremos indo até este Supremo Tribunal de Justiça Eleitoral pacificamente para deixar marcado com nossa presença o desejo de que a Justiça impeça o retorno do prefeito cassado da cidade de Ibaté Alessandro Magno de Melo Rosa e de seu Vice Horácio Sanches pelo fato que o mesmo já se encontra condenado em processos movidos por prefeituras da região devendo devolver dinheiro aos cofres públicos. Em Ibaté esse Sr. vem assessorando o ex-prefeito a sete anos, este também já está condenado a devolver dinheiro por fraude em licitações Sr. José Luiz Parella. Além dos motivos em tela são pessoas que dominam os funcionários e a população através da imposição do terror (Estaremos levando provas irrefutáveis de seus atos abusivos e de seus crimes). Fiscalizando através do Portal do Cidadão SP encontramos centenas de indícios de fraude e uso indevido do dinheiro público e estamos preparando um dossiê para enviarmos ao Ministério Publico. Casos como a compra de um simples vaso de jardim da firma da namorada do prefeito por mais de sete mil reais são apenas a ponta do iceberg. A compra de milhares de reais em carne nos três primeiros meses de mandato para a merenda escolar que serve na maioria das vezes apenas salsicha é deplorável, hospedagem em hotéis de luxo, despesas de mais de cinco mil reais em churrascaria para comemorar festinha de aniversário é comum encontrar, diversas firmas de jardinagem em nome de laranjas (até um caixa bancário possui uma empresa) para emitir notas de milhares de mudas que nunca apareceram, diversas firmas de prestação de serviço de pintura igualmente em nome de laranjas para emitirem notas de serviço de pintura de escolas sem que o serviço tenha sido feito e por aí vai. Um verdadeiro absurdo o que ocorreu em nossa cidade por esse motivo, protestará no sentido de que se dê a eles o devido direito de defesa, mas fora de seus cargos, pois se ocorrer o inverso os danos com certeza serão ainda maiores para nossa população já tão sofrida.

Sem mais para o momento

Maria EvaNogueira                                                                                            Celso Moyano

mevanogueira@hotmail.com         celsomoyano@hotmail.com

Presidente VERJUS                             Secretário Administrativo

RG: 13591303               RG: 7770810

Fone 16 88219050       fone: 16 88219010

Aqui encaixa muito bem o Hospital Municipal de Jeremoabo

Pauta e material para programa CQC da Band

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Lizete Verillo	1 de jul (4 dias atrás)
para AMARRIBO-Amigos, leandrofcarval., Cco:mim

Prezadxs,

O programa CQC nos solicita pautas para o quadro "Proteste Já" do Oscar Filho, na Band.

1. É preciso que seja uma situação que tenha impacto pelo desvio/ corrupção.

2. Importante trazer o maior numero possível de informação, provas da transferência do recurso, projeto ou ausência dele, provas de desvios, fotos, videos, etc..

Leandro de Carvalho- AmaFrontin - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ-  me lembro que voce tem situações assim ai. Consegue me enviar material?

Abs

Lizete Verillo

AMARRIBO BRASIL
Rua Dr. Aurélio Neves, 355 - 13580-000 - Ribeirão Bonito - SP
Fone: 55 16 3344-3807/ 55 11-99953-5732www.amarribo.org.br

Adeus voto secreto e, em seguida, Renan!

Caros amigos,

Os protestos nas ruas estão vencendo. Da reversão do aumento das tarifas de ônibus e metrô ao fim da PEC 37, o momento está a nosso favor. Nossa próxima batalha é acabar com o voto secreto, que permitiu que uma pessoa como Renan Calheiros chegasse à Presidência do Senado. Temos poucos dias para manter esse movimento vivo e conseguir mais uma vitória -- participemos agora:

O Brasil está mudando. Não apenas vivemos a história, mas estamos também fazendo história. O que começou nas ruas está repercutindo agora nos corredores do poder. Revertemos o aumento das tarifas de transporte e barramos a PEC 37, que limitaria investigações contra a corrupção. Nós, o povo, estamos vencendo! O próximo desafio: acabar com o voto secreto.

Lembram quando Renan Calheiros foi eleito presidente do Senado pelos senadores, que em seguida mentiram e disseram que não votaram nele? Podemos agradecer ao voto secreto por isso. Quando os senadores não precisam declarar como votaram e não podem ser cobrados por seus votos, não há transparência. Mas os dias sem transparência estão acabando. Essa semana, o Congresso vai discutir o fim do voto secreto. Nesse momento, todos os parlamentares estão com medo dos protestos nas ruas. Se mostrarmos a eles que as manifestações exigem o fim do voto secreto, eles vão rapidamente nos ouvir para evitar serem removidos de seus cargos. Por isso, vamos aumentar o som das nossas vozes e enviar uma enxurrada de emails para os líderes partidários do Senado com uma clara exigência: queremos o voto aberto já!

Chegou a hora de o voto secreto acabar e de Renan Calheiros, levado à Presidência do Senado por esse sistema, sair do poder. Temos apenas alguns dias: vamos relembrar Brasília de que o povo está no poder:

http://www.avaaz.org/po/brazil_open_vote_fp_sam/?bjjzOdb&v=26594

O regimento interno do Senado atualmente diz que algumas decisões dos parlamentares devem ser tomadas por meio de uma votação secreta! Mas não há espaço para discussão. Os brasileiros querem o voto aberto: em uma pesquisa telefônica feita pela Avaaz/IBOPE no início deste ano com cidadãos de todo o país, a maioria se disse contra essa prática desonesta. E com razão: Renan Calheiros, o nosso atual presidente do Senado, investigado pelo Supremo Tribunal Federal por corrupção, foi eleito por uma votação secreta. 53 senadores votaram nele, mas apenas 35 admitiram que votaram! Se vencermos esta causa agora, os nossos líderes nunca mais poderão esconder dos eleitores como eles votam motivados por acordos de bastidores.

Quando conquistarmos o voto aberto, vamos exigir que o último vestígio de um sistema corroído -- o próprio Renan -- se afaste do poder e permita o nascimento de um novo Senado.

Temos apenas algumas semanas até o Senado entrar em recesso. Neste momento, eles estão decidindo quais leis votarão nas próximas semanas. Por isso, vamos bombardear os líderes partidários do Senado com uma mensagem inequívoca: os brasileiros querem mandar para o ralo os segredos dos nossos políticos, começando por um voto aberto e democrático. Vamos telefonar, enviar e-mails e compartilhar essa campanha com todas as pessoas que conhecemos:

http://www.avaaz.org/po/brazil_open_vote_fp_sam/?bjjzOdb&v=26594

A história está acontecendo rapidamente em nosso grande, diversificado, confuso e belo país. O trabalho de tornar o nosso país melhor e mais justo não vai ser fácil. Mas a comunidade da Avaaz aceitou grandes desafios em todo o mundo e contribui para vitórias de grande sucesso no Brasil, como a Ficha Limpa e a proteção aos índios Guarani-Kaiowá. Este é um momento incrível, em que caminhamos para um novo século e uma nova democracia juntos.

Com esperança e determinação,

Pedro, Diego, Carol, Nádia, Joseph, Ian, Ricken e toda a equipe da Avaaz


MAIS INFORMAÇÕES:

Comissão da Câmara aprova PEC do voto aberto para cassações (Estadão)
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,comissao-da-camara-aprova-pec-do-voto-aberto-para-cassacoes,1047174,0.htm

Enquete da Folha sobre eleição de Renan mostra votos diferentes (Folha de S. Paulo)
http://www1.folha.uol.com.br/poder/1226588-enquete-da-folha-sobre-eleicao-de-renan-mostra-votos-diferentes.shtml

Pressionada por manifestações, CCJ da Câmara aprova voto aberto para cassação de mandatos (Agencia Brasil)
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-06-26/pressionada-por-manifestacoes-ccj-da-camara-aprova-voto-aberto-para-cassacao-de-mandatos

"Cura gay" e PEC do Voto Aberto irão a plenário semana que vem (Diário de Pernambuco)
http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2013/06/26/interna_politica,447113/cura-gay-e-pec-do-voto-aberto-irao-a-plenario-semana-que-vem.shtml

74% dos brasileiros querem renúncia de Renan, mostra pesquisa Ibope (Estadão)
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,74-dos-brasileiros-querem-renuncia-de-renan-mostra-pesquisa-ibope,1006121,0.htm

Gurgel confirma denúncia contra Renan ao STF por três crimes (G1)
http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/02/pgr-denunciou-renan-calheiros-ao-supremo9-por-tres-crimes.html

E ainda não caiu a ficha do picareta

	11:08 (22 horas atrás)
para AMARRIBO-Amigos, Cco:mim

NOTA DE REPÚDIO ÀS PROPOSTAS DE "LDO DA MORDAÇA" PARA INTIMIDAR AUDITORES DO TCU & "LEI DE INCENTIVO À CORRUPÇÃO"

NOTA DE REPÚDIO ÀS PROPOSTAS DE “LDO DA MORDAÇA” & “LEI DE INCENTIVO À CORRUPÇÃO”

O ex-presidente da República e atual presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, senador FERNANDO COLLOR, apresentou, durante reunião da Comissão do dia 3 de julho de 2013, as seguintes propostas:

1)   “emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, que visa à responsabilização civil e administrativa de servidores por falhas no procedimento fiscalizatório que acarretem comprovados prejuízos ao Erário pela paralisação ou atraso na execução de obras e serviços” (“LDO da Mordaça”);

2)   “projeto de lei para condicionar à aprovação do Congresso Nacional a produção de efeitos de medida cautelar do Tribunal de Contas adotada em relação a contratos administrativos” (“Lei de Incentivo à Corrupção”).

O senador COLLOR parece não ouvir o clamor dos cidadãos, que inclusive voltam às ruas para reivindicar medidas efetivas contra a corrupção e manifestar repúdio aos projetos que visam enfraquecer a atuação do controle.

Ao alegar possíveis prejuízos da atuação dos Auditores Federais de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), o senador COLLOR pretende intimidar tais agentes públicos, já que quaisquer medidas cautelares, de acordo com a sua proposta, sujeitariam o Auditor à responsabilização civil, penal e administrativa.

Para a ANTC, ao ameaçar os Auditores Federais de Controle Externo do TCU com sanções civis (de indenização) e administrativas previstas na proposta de emenda à LDO/2014 (“LDO da Mordaça”), o que se pretende é a obstrução da ação de controle externo, criando cenário propício para práticas de corrupção que a sociedade repudia com veemência.

Sobre a fiscalização de obras públicas, é importante reiterar que o TCU já esclareceu, por meio de Nota de 23 de maio, que dos 1.153 contratos de obras rodoviárias a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), apenas 167 estão paralisados, ou seja, tão somente 14%.  Desses 167 contratos paralisados, apenas sete foram alvo de restrição por parte do TCU, o que representa 0,6% do total de contratos da autarquia federal. 

É de amplo conhecimento que o baixo desempenho dos investimentos federais não decorre da fiscalização do TCU (Acórdãos 109/2012, 3.244/2012, 2.831/2011-Plenário), mas da ineficiência crônica da gestão do DNIT, identificada em inúmeras auditorias realizadas pelo TCU na última década, merecendo destaque os seguintes problemas:

·        excesso de agentes terceirizados no exercício de atribuições típicas da área fim do DNIT, que chegam a 82% em determinadas unidades estratégicas para a gestão de obras;

·        número reduzido de engenheiros para fiscalizar as obras;

·        falta de estrutura do controle interno da entidade autárquica, que dispõe de apenas 7 auditores para fiscalizar um orçamento anual de quase R$ 15 bilhões;

·        concentração de contratos vultosos em poucos fiscais são alguns dos fatores críticos que residem na raiz da ineficiência crônica da autarquia federal.

Apesar da urgente necessidade de medidas corretivas, o que se constata é inação dos Poderes Executivo e Legislativo que resistem em dotar o DNIT de uma estrutura profissional compatível os desafios técnicos e o volume de recursos sob sua gestão.

Atribuir aos Auditores de Controle Externo do TCU a responsabilidade pelos prejuízos e mau uso de recursos públicos constitui manobra desleal com o objetivo de desqualificar o controle externo e iludir a população. Apenas em 2012, a fiscalização de obras realizada pela Corte gerou economia de R$ 2,5 bilhões, dinheiro suficiente para construir mais de 60 mil casas populares segundo o TCU.

É oportuno ressaltar que qualquer fiscalização realizada pelos Auditores é submetidas e apreciada pelos nove Ministros que integram o Plenário do TCU. Além disso, no caso de fiscalização de obras públicas, a auditoria segue parâmetros legais de custo fixados pela LDO que obrigam todos os gestores federais. Não se trata, pois, de fiscalização de obras segundo critérios discricionários definidos pelos Auditores ou pelos Ministros do TCU, mas segundo bases legais.

Já no que tange à atribuição do TCU para conceder medidas cautelares, prevista no artigo 45 da Lei nº 8.443, de 1992, trata-se de matéria amplamente debatida e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o poder geral de cautela da Corte de Contas, cuja alteração da Lei Orgânica é de iniciativa privativa do TCU. Portanto, o Congresso Nacional não pode alterar a Lei Orgânica do TCU sem observar a reserva constitucional de iniciativa.

No entendimento do STF, a atribuição de poderes explícitos conferida ao Tribunal de Contas, tais como enunciados no artigo 71 da Lei Fundamental, supõe que se reconheça, a essa Corte, ainda que por implicitude, a possibilidade de conceder provimentos cautelares vocacionados a conferir real efetividade às suas deliberações finais, permitindo, assim, que se neutralizem situações de lesividade, atual ou iminente, ao erário (MS 24.510/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE; MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Nesse sentido, a ANTC repudia com veemência a tentativa de submissão e intimidação dos Auditores Federais de Controle Externo do TCU com base em previsões vagas, servindo apenas para tumultuar a pronta ação de controle externo com vistas a preservar os recursos públicos.

É importante que a sociedade brasileira saiba que, se essa proposta do senador COLLOR for aprovada, a medida colaborará para que danos identificados ao patrimônio público deixem de ser evitados, oportunamente, como o cidadão espera do TCU.

A ANTC convoca os cidadãos para, no dia 11 de julho, participar do da Mobilização Nacional contra a “LDO da Mordaça” e “Lei de Incentivo à Corrupção”, com vistas a repudiar expressamente as propostas apresentadas pelo senador COLLOR, esperando que os congressistas engajados com o clamor que vem das ruas recusem qualquer proposta que vise amordaçar os Auditores Federais de Controle Externo do TCU.

Em breve, a ANTC divulgará local e hora da Mobilização Nacional, que ocorrerá, inclusive, por meio do twitaço “#Basta de Corrupção!”.