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Transparência e Acesso à Informação
A transparência e o acesso à informação são essenciais para a consolidação do regime democrático e para
a boa gestão pública. Além disso, são eficazes mecanismos de prevenção da corrupção. A transparência e
o acesso à informação incentivam os gestores públicos a agirem com mais responsabilidade e eficiência, e
são fundamentais para possibilitar a participação popular e o controle social. Com o acesso aos dados
públicos, os cidadãos podem acompanhar a implementação das políticas públicas e fiscalizar a aplicação
dos recursos.
Um governo transparente deve facilitar à sociedade o acesso às informações de interesse público,
divulgando de forma proativa e espontânea essas informações, sempre que possível, numa linguagem clara
e de fácil entendimento. Todavia, não basta somente divulgar as informações públicas. É preciso que os
governos se preocupem também com a transparência passiva, de forma a atender de maneira ágil e
tempestiva as solicitações de informações e de documentos que são apresentadas pelos cidadãos.
O Brasil tem avançado significativamente na promoção da transparência pública. Tanto o Governo Federal
como diversos governos estaduais e municipais já possuem portais de transparência com informações
sobre a gestão pública, acessíveis a qualquer cidadão. Recentemente, entrou em vigor uma lei específica
que regulamenta o direito de acesso a informações e dados públicos, a chamada Lei de Acesso à
Informação (L.A.I.).
Relatório Final 17
Mecanismos de Controle Social
O controle social é entendido como a participação do cidadão no controle e acompanhamento da gestão
pública. É o conjunto de atividades realizada pela sociedade na fiscalização e no monitoramento das ações
da Administração Pública. Trata-se de importante mecanismo de fortalecimento da cidadania que contribui
para aproximar a sociedade do Estado, abrindo a oportunidade de os cidadãos acompanharem as ações
dos governos e cobrarem uma boa gestão. Além disso, um controle social forte e atuante auxilia na
prevenção da corrupção, pois quando a sociedade está atenta à atuação dos gestores e fiscaliza a
aplicação do dinheiro público, as chances de ocorrerem desvios e irregularidades tendem a diminuir.
Em contextos federativos e de grande descentralização administrativa e política, como o caso brasileiro
(mais de 5.500 municípios, em que cerca de 70% deles têm menos de 20 mil habitantes), o controle social
assume uma importância ainda maior, pois os cidadãos possuem melhores condições de identificar
situações que considerem prejudiciais ao interesse público, já que não é possível aos órgãos de controle
fiscalizar detalhadamente tudo o que acontece em todos os recantos do país.
A Constituição Federal de 1988 prevê a participação popular direta, ou por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas públicas e no controle das ações em todos os níveis. Foram
incluídas no texto constitucional diversas formas participativas de gestão e controle em áreas como saúde,
educação, assistência social, políticas urbanas e meio ambiente, entre outras. A partir da Constituição, uma
nova legislação participativa foi implementada, viabilizando a criação de novos mecanismos de participação
e controle social, como os conselhos de políticas públicas, conferências, mesas de diálogo, fóruns de
debate, audiências públicas, ouvidorias e orçamentos participativos.
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