A organização de direitos humanos ARTIGO 19 enviou um pedido de informação ao Ministério das Relações Exteriores requerendo a posição formal da instituição em relação ao projeto de lei que regulamenta o direito de acesso a informações públicas no Brasil. O pedido foi motivado após declarações de assessores de deputados e da imprensa que o Itamaraty interferiu em votações do projeto 219-B, que foi aprovado por consenso em uma comissão especial da Câmara em fevereiro.
Na última terça-feira (6), o projeto foi incluído pela terceira vez na pauta de votações, mas a sessão extraordinária em que seria discutido em regime de urgência foi cancelada, devido a discordâncias entre líderes sobre questões alheias ao projeto, segundo diversas assessorias parlamentares. Regimentalmente, a urgência exige que o projeto esteja sempre na pauta, mas as negociações políticas em um amplo rol de temas acabam prevalecendo no cotidiano parlamentar.
Quando o projeto for efetivamente discutido no Plenário da Câmara, a previsão é que o governo apresente destaques e emendas, inclusive o relator Mendes Ribeiro (PMDB-RS), que pretende “fechar algumas brechas” que impediriam a plena realização do direito à informação. A principal expectativa, no entanto, recai sobre o destaque que a liderança do governo deve fazer no tema do sigilo eterno.
Entre todas as garantias de acesso e abertura, o projeto permite que documentos sejam classificados como secretos caso sua divulgação prejudique algum interesse público. Na atual redação, o prazo máximo de sigilo é de 25 anos, renováveis por mais 25. A liderança do governo, aparentemente a pedido do Itamaraty, entende que existem documentos que podem ferir os interesses do povo brasileiro caso sejam revelados após esse prazo e quer que os documentos possam ser reclassificados indefinidamente, segundo relatos de assessores parlamentares e da imprensa.
O pedido de informação da ARTIGO 19 que requisita ao ministro Celso Amorim que esclareça a posição do MRE em relação ao projeto é baseado no inciso XIV, do artigo 5º da Constituição Federal, e nos princípios que regem a administração pública direta e indireta, em especial o princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição, exatamente os dispositivos que o projeto de lei pretende regulamentar. Se a lei estivesse em vigor, ela garantiria, por exemplo, que o ministro Celso Amorim respondesse em até 20 dias o pedido de informação da ARTIGO 19.
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Arthur Serra Massuda
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