Caros colegas,
A Câmara Municipal de Belo Horizonte está votando um projeto que tem sérias implicações para a gestão pública participativa na cidade e que merece nosso acompanhamento, atenção e posicionamento.
Espero que possam envolver mais cidadãos e suas organizações nessa discussão. Seguem abaixo, informações sobre essa iniciativa.
Abs,
Téo Atenciosamente, Armindo dos Santos de Sousa Teodósio
Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em AdministraçãoPontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
http://www.ateodosio.blogspot.com
/http://www.armindoteodosio.blogspot.com/
Vereadores votam contra autonomia de Conselhos MunicipaisAprovada em 1º turno, proposta de emenda torna conselhos deliberativos órgãos de consulta popular. Mariana Barrosassessoria Movimento Nossa BH Foi aprovado em 1º turno na CMBH, na segunda-feira, 16 de novembro, o projeto de lei que restringe o poder de autonomia do Conselhos Deliberativos Municipais, obrigando-os a submeterem decisões primeiramente à Câmara dos Vereadores. O projeto, de autoria do vereador Preto (DEM), e apoio de mais 14 vereadores, recebeu 31 votos favoráveis, 6 contra e 4 abstenções, e foi apresentado em plenário em fevereiro deste ano. Em 30 de março, o relator Ronaldo Gontijo (PPS) deu voto contrário em seu parecer, que foi rejeitado pelos vereadores da comissão que aprecia a proposta. No mês de abril, o novo relator eleito, vereador Cabo Julio (PMDB), emitiu parecer favorável à matéria. Após sete meses de espera, a proposta foi aceita pela maioria dos vereadores presentes na seção, sendo que o 2º turno da votação só deve acontecer no próximo ano. De acordo com parecer de Ronaldo Gontijo, a proposta é inconstitucional e foi rejeitada porque os conselhos municipais são órgãos independenetes com a função de opinar e deliberar a respeito de políticas públicas e controlar os atos do governo, além de resguardar a participação e o poder de decisão da sociedade nos trabalhos legislativos. “As decisões dos conselhos e órgãos colegiados não devem estar submetidas ao controle legislativo”, afirma Gontijo.Com a rejeição do parecer de Gontijo, o vereador Cabo Julio, eleito relator, emitiu parecer em 2 de abril em que defende que “os conselhos e colegiados estão cada vez mais sob controle do Poder Executivo, em prejuízo das atribuições do Poder Legislativo” e que não se pode aceitar que o Executivo passe a legislar. Para Cabo Julio, a proposta de emenda 01/2009 valoriza o trabalho dos vereadores. Ainda em seu parecer, o vereador acata substitutivo-emenda para a proposta, aonde o Conselho Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Segurança não serão afetados com a nova emenda na Lei Orgânica. No final de outubro, o vereador Adriano Ventura solicitou à Comissão de Administrção Pública audiência pública para discutir a proposta de emenda, mas o pedido foi rejeitado. Para Ventura, “os vereadores estão tirando do cidadão o poder de participação nos trabalhos do legislativo e abre precedente para acabar com a autonomia de outros conselhos municipais, que são importantes para a comunidade no atendimento de suas reivindicações”. Ventura afirma que “a proposta obriga que qualquer decisão vinda de um Conselho Deliberativo, como é o caso do Conselho de Meio Ambiente, de Política Urbana e de Habitação, passe antes pela Câmara, ou seja, a última palavra será dada pelos vereadores, e não pelo povo”. O secretário municipal de meio ambiente, Ronaldo Vasconcelos, acredita que a aprovação da proposta é equivocada e representa retrocesso para Belo Horizonte. “O Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam) foi criado em 1985, por meio do voto dos vereadores, e uma de suas funções é deliberar acerca dos licenciamentos ambientais em BH. Se o conselho se tornar apenas consultivo, e não mais deliberativo, o governo do estado é obrigado a cancelar o convênio com o municipio, paralisando os licenciamentos ambientais”, declara Vasconcelos. A assessoria da prefeitura de Belo Horizonte declarou que não emitirá posicionamento sobre o caso enquanto a proposta estiver em tramitação na Câmara.
Os vereadores que votaram contra a proposta foram:
Adriano Ventura (PT), Arnaldo Godoy (PT), Fred Costa (PHS), João Bosco Rodrigues (PT), Neusinha Santos (PT) e Ronaldo Gontijo (PPS). Se abstiveram do voto a presidente da Câmara, vereadora Luzia Ferreira (PPS), Paulo Lamac (PT), João Vitor Xavier (PRP) e Silvinho Rezende (PT). Favoráveis à proposta: Alberto Rodrigues (PV), Alexandre Gomes (PSB), Anselmo José Domingos (PTC), Autair Gomes (PSC), Bruno Miranda (PDT), Cabo Júlio (PMDB), Carlos Henrique (PR), Chambarelle (PRB), Divino Pereira (PMN), Edinho Ribeiro (PTdoB), Elaine Matozinhos (PTB), Gêra Ornelas (PSB), Geraldo Félix (PMDB), Gunda (PSL), Henrique Braga (PSDB), Hugo Tomé (PMN), Iran Barbosa (PMDB), João Oscar (PRP), Léo Burguês (PSDB), Leonardo Mattos (PV), Luis Tibé (PTdoB), Maria Lucia Scarpelli (PcdoB), Moamed Rachid (PDT), Pablito (PTC), Paulinho Motorista (PSL), Pricila Teixeira (PTB), Elias Murad (PSDB), Preto Sacolão (PMDB), Sergio Fernando (PHS) e Wellington Magalhães (PMN).
Comentário:
Aqui em Jeremoabo não precisa a Câmara de Vereadores ter esse trabalho, pois quase todos os conselhos são omissos e subservientes, se escapar é lá um ou dois.
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