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Car@ Amig@,
Segue abaixo o Roteiro de Fiscalização – Saiba como Fiscalizar - atualizado e o site (Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco) que nos foi encaminhado pelo Dr. Fábio George. Apesar de alguns dos sites citados serem específicos para Pernambuco a maioria deles é de nível nacional.
http://www.prr5.mpf.gov.br/
Saiba como Fiscalizar
Atenciosamente,
Fernanda Lanna Verillo
Dir. Combate à Corrupção
Aqui você encontra diversas ferramentas úteis para acompanhar a atividade dos políticos e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. É importante que a população esteja atenta às verbas enviadas para sua cidade e que denuncie ao Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco ou, diretamente, aos órgãos públicos responsáveis pelo repasse, controle e fiscalização dos recursos públicos no estado. Essas instituições precisam da participação da sociedade para identificar os focos de desvios de recursos públicos e tomar as providências necessárias.
O surgimento de novos portais na Internet, que reúnem informações indispensáveis à atividade de fiscalização do patrimônio público, exigiu a reorganização desta página. Apresentamos a seguir os acessos via rede mundial de computadores, a fim de facilitar sua pesquisa de acordo com o tipo de informação desejada. Os endereços eletrônicos foram classificados em categorias.
I.RECURSOS TRANSFERIDOS
Este é o primeiro passo para o cidadão atuar no controle social. Através dos endereços eletrônicos a seguir, você conhecerá o montante de recursos transferidos à prefeitura de seu município, aos órgãos e secretarias estaduais, ou ainda, às entidades não governamentais, destinados às áreas da Educação, Saúde, Saneamento e Infraestrutura, dentre outras.
Portal da Transparência
Quer saber quais os recursos federais enviados ao seu Município? Então acesse o Portal da Transparência. Este disponibiliza um banco de dados sobre a aplicação do dinheiro público pelo Governo Federal. Qualquer pessoa poderá, caso seja usuário de correio eletrônico (e-mail), cadastrar-se para receber informações sobre todos os repasses de recursos federais feitos em razão de convênios firmados com o Município onde ela reside. Para realizar o cadastramento, basta acessar o link "Receba Informações Sobre as Liberações de Convênios", localizado no canto esquerdo da primeira página do Portal.
O Portal da Transparência apresenta ainda uma opção de acesso rápido às informações, sobre repasses governamentais e gastos diretos da União, a partir de parâmetros sugeridos na tela, que você escolherá para otimizar a pesquisa. Além das transferências governamentais constitucionais e legais, ou seja, aquelas advindas por força da Constituição Federal e legislação correlata, há também, o acesso rápido aos dados de transferências voluntárias, conhecidas como convênios e contratos de repasses.
Tesouro Nacional
O portal da Secretaria do Tesouro Nacional permite o acesso às informações sobre as transferências constitucionais, realizadas pela União aos Estados e Municípios. Existe na página inicial um menu, que contém várias opções de consulta, dentre as quais encontra-se o acesso a dados de Transferências Constitucionais. Para acessá-la você deve clicar na opção “Estados e Municípios”, que fica no lado esquerdo da página inicial do portal. Haverá um desdobramento do menu, disponibilizando a opção sobredita.
Após acionar a opção de “Transferências Constitucionais”, surgirá uma nova tela com campos que devem ser preenchidos com o ano, tipo de transferência (FPM, FPE, FUNDEB e outros), UF e Município que recebeu o repasse. Você pode fazer a pesquisa por Estado ou Município, além de detalhar a informação mensalmente ou anualmente. Desta forma, qualquer cidadão saberá o montante de transferências constitucionais recebido por seu Município e Unidade da Federação correspondente.
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
O novo Portal do FNDE na Internet oferece duas opções, muito úteis ao cidadão que deseja acompanhar e fiscalizar a situação das contas de seu Município, referentes à aplicação de repasses automáticos, transferidos a partir de programas do Governo Federal, cujas ações estão voltadas à área da Educação.
Na primeira página do Portal você encontrará no centro da mesma os ícones denominados “Liberação de Recursos”, que permite a consulta às liberações de recursos dos Programas do FNDE, e “Prestação de Contas”, que possibilita constatar a situação da prestação de contas do repasse direto.
Quando você acessa a primeira opção, surgirá uma nova janela com seis campos, que deverão ser preenchidos para direcionar sua pesquisa. Indique o ano do repasse, o programa que deseja consultar, o CNPJ da entidade beneficiária do repasse (caso saiba), a Unidade da Federação, o Município e o tipo de entidade, como por exemplo a “prefeitura”. Preenchidos os campos, basta clicar no botão “buscar” e você terá informações detalhadas sobre o montante repassado, inclusive com indicação da conta corrente específica para movimentação dos recursos. Caso seja necessário consultar todos os repasses recebidos pela entidade naquele exercício, deixe o campo “programa” preenchido com a expressão: “todos programas”. Assim, o sistema informará todos os repasses recebidos pela entidade selecionada.
A segunda opção de pesquisa fornece a situação da prestação de contas, que é apresentada anualmente ao FNDE pela entidade gestora dos recursos. Após acionar a opção, surgirá uma nova janela com duas opções de pesquisa. Você pode consultar por programa (PDDE, PNAE, PEJA, PNATE e outros) ou por entidade (Secretaria de Educação, Prefeitura ou ONG). A primeira forma de pesquisa lhe fornece a situação das contas da Secretaria de Educação Estadual e de todos os Municípios da UF selecionada, separadamente por programa. Na segunda opção, a pesquisa lhe fornecerá a situação das prestações de contas em todos os programas, por entidade selecionada.
Portal Saúde
Através da página eletrônica do Fundo Nacional de Saúde, o cidadão pode acessar dados sobre transferências de recursos do Sistema Único de Saúde, destinados aos Estados e Municípios brasileiros. A tela inicial contém campos específicos, que você preencherá para refinar sua consulta. Marque a opção “Fundo a Fundo”, digite o CNPJ ou nome do Município desejado, bem como o ano de seu interesse. Após acionar o ícone denominado “consultar”, surgirá uma nova janela, com novos campos a preencher. Para uma pesquisa mais abrangente, especifique apenas o seu Estado, o Município, Ano e mantenha preenchidas no campo “Tipo de Consulta”, as opções “Caixa/Pagamento” e “Detalhado”. Após acionar novamente o ícone “consultar”, surgirá nova janela, com o nome e CNPJ do Município escolhido. Em seguida, você deverá, com a ajuda do mouse, clicar sobre o nome do Município e aparecerá a tela com todos os valores transferidos ao seu Município, dentro do Sistema Único de Saúde, na modalidade Fundo a Fundo.
Portal de Convênios do Governo Federal
Esta é uma das mais recentes ferramentas eletrônicas, implantada desde 1º/09/2008, que permite ao cidadão acompanhar as transferências, denominadas de convênios e contratos de repasse, destinadas à execução de programas governamentais em municípios brasileiros. O Governo Federal tornou obrigatória a utilização do Portal de Convênios para a celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas dos convênios e contratos de repasse firmados com recursos repassados voluntariamente pela União.
A primeira página do Portal contém um menu na parte superior, que apresenta a opção denominada “Acesso Livre”. Quando acionada, surgirá uma nova janela com três opções de pesquisa. Acesse a terceira opção denominada “Listar Convênios por Órgãos”. Nas janelas que surgirão em seguida, você deverá escolher o Órgão governamental, que atuou como concedente de recursos públicos para municípios convenentes. O próximo passo na sequência de telas será uma relação de convênios celebrados entre as partes acima citadas. Você deverá pesquisar cada convênio, a partir do número original do mesmo, visando identificar se o seu município está dentre aqueles que forma contemplados com transferências voluntárias da União.
Câmara dos Deputados - Sistema FISCALIZE
O sistema FISCALIZE, disponibilizado pela Câmara dos Deputados, tendo por fonte dados o SIAFI, possibilita consultas à execução orçamentária e financeira da União.
Na parte relativa ao CIDADÃO são apresentados relatórios pré-elaborados para proporcionar uma visão geral dos gastos do governo federal. Na parte relativa às TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO para Unidades da Federação e Municípios, é apresentada consulta detalhada (ex.: FPM/FPE, merenda escolar, saúde, transferências voluntárias, etc.), para cada Município ou Estado/DF favorecido, contendo a relação das transferências da União, com dados mensais e acumulados.
Em RELATÓRIOS ESPECÍFICOS, é possível elaborar consultas que combinem níveis diferentes de agregação das despesas orçamentárias (ex.: despesas por órgão, por função, por programa) com o uso de filtros de variáveis. Trata-se, basicamente, de novos relatórios, implementados em ambiente web, que se somam aos já existentes relatórios da execução orçamentária em banco de dados Access, que continuam disponíveis para download.
Contas Abertas
No site Contas Abertas você pode obter os dados capturados do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), informações essas que pelo SIAFI não seriam de acesso público. O Portal permite o acesso a relatórios da execução orçamentária e financeira da União. Também é possível consultar as emendas propostas pelos parlamentares, que resultaram na transferências de recursos da União para outras entidades.
Portal da Transparência - Governo de Pernambuco
No sítio do Portal da Transparência de Pernambuco você poderá obter importantes dados sobre as receitas e despesas do Estado, as ações de governo, os demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outras informações que possibilitam a qualquer cidadão fiscalizar a aplicação dos recursos públicos relacionados ao Estado de Pernambuco. Através da Janela da Comunicação, a população poderá fazer críticas, denúncias, dar sugestões, enfim, participar de modo efetivo no combate à corrupção, com a garantia de que as mensagens encaminhadas através do Portal serão recebidas e tratadas com a máxima atenção. Na parte referente aos gastos do governo, você conta com um nível de detalhamento da despesa, que permite verificar quanto foi gasto por credor ou contratado.
II.SITUAÇÃO CADASTRAL, REGULARIDADE FISCAL E IDONEIDADE DE EMPRESAS
Um dos principais focos de corrupção nos municípios do interior são as empresas de fachada, mais conhecidas como empresas fantasmas, que a partir de licitações dirigidas são contratadas para fornecimento de bens, construção de obras e prestação de serviços. Pesquisas simples, realizadas pela Internet, podem esclarecer se a empresa está com a sua inscrição ativa e em situação de regularidade fiscal. Sem cumprir tais exigências, essas empresas não podem contratar com o Poder Público. Para identificar os sócios de tais empresas (muitos deles parentes ou ligados de alguma forma aos políticos da região, ou mesmo pessoas humildes que não sabem que estão sendo usadas como "laranjas", isto é, como sócios de direito dessas empresas), pode-se realizar consulta perante a Junta Comercial do Estado. Por fim, boa parte das empresas poderia ser identificada como fantasma a partir da simples verificação do seu endereço declarado, já que muitos endereços são inexistentes ou se encontram em locais onde, na verdade, existem residências ou outras empresas.
Receita Federal
No menu localizado no canto superior da página da Receita Federal, acesse a opção "Empresa". Automaticamente surgirá uma pequena caixa com novas opções, onde você escolherá a opção "Cadastro – CNPJ". Na página seguinte, você deve clicar no link "Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral". Após acionada a referida opção aparecerá uma nova tela com campos para preenchimento com o número do CNPJ da empresa e caracteres informados na nova tela. Por último, tecle em "consultar" e será apresentado resultado informando a situação da empresa perante o referido cadastro da Receita Federal. Empresas em situação de inapta, suspensa ou baixada, não poderão participar de licitações, nem tampouco serem contratadas pelo Poder Público.
Sintegra
Na página do Sintegra, você deverá acionar o link com o nome Estado, onde a empresa de sua pesquisa possui registro cadastral. Em seguida, aparecerá uma nova tela com campos para preenchimento do CNPJ, CPF (no caso de firma individual) ou a Inscrição Estadual da pessoa jurídica de seu interesse. Após digitar um dos números acima, aperte a tecla "Enter" e aparecerá o resultado de sua consulta, que revelará a situação da empresa perante o cadastro da respectiva Fazenda Estadual.
Caso seja informado no resultado da pesquisa que a empresa encontra-se inabilitada esta não poderá participar de licitações, nem tampouco ser contratada pelo Poder Público. Por outro lado, se houver informação de baixa/liquidação e a empresa tiver sido contratada por ente público, este indício aponta para possível fraude.
Certidão Negativa do INSS
Através deste acesso, cujo link está disponível dentro da página da Receita Federal na Internet, você confirma as certidões negativas de débito perante o INSS, que são emitidas para finalidades específicas, como por exemplo, comprovar a regularidade fiscal de empresas que irão participar de licitações. Na página de consulta preencha o CNPJ da empresa de seu interesse e acione o ícone “consultar”. Em seguida, surgirá nova tela com uma relação de números de certidões emitidas em favor da empresa pesquisada. Assim, você poderá verificar se determinada empresa, que está participando ou participará de algum certame, preenche um dos requisitos de regularidade fiscal, exigido pela Lei de Licitações.
CEPE - Companhia Editora Pernambuco / Consulta ao Diário Oficial do Estado
Neste portal o cidadão pode consultar as 30 (trinta) últimas edições do Diário Oficial do Estado de Pernambuco, permitindo, assim, o acesso a eventuais extratos de aplicação de penalidades a empresas contratadas pela Administração Pública Estadual e Municipal. Antes de inciar qualquer consulta, você deve cadastrar-se, validando um e-mail com senha.
JUCEPE – Junta Comercial do Estado de Pernambuco
Através do citado endereço, você pode confirmar a situação de registro da empresa na Junta Comercial do Estado de Pernambuco. No menu localizado na parte superior da página, acesse a opção serviços on-line. Na página seguinte, escolha o link: Consulta nome / NIRE / Situação e surgirá nova tela com campos para preenchimento. Você pode fazer a pesquisa pelo nome da empresa ou pelo número de registro na junta (NIRE).
CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas
Este banco de dados mantido pela Controladoria-Geral da União contém informações sobre empesas que foram punidas por órgãos e entidades da Administração Pública Federal. O cadastro também apresenta dados de empresas punidas pelos seguintes Estados da federação: Acre, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco, Sergipe, São Paulo e Tocantins. Entidades que estão nesta situação não poderão contratar com o Poder Público.
Quando você acessa o endereço supracitado, surge a tela principal do CEIS, que traz um quadro com opções de consulta. Você pode fazer a pesquisa por nome ou CNPJ da empresa, tipo de sanção (punição) ou por todas as empresas que sofreram as penalidades.
Existe outro caminho para acessar as informações do CEIS, através do seguinte endereço: www.redecompras.pe.gov.br/ . Após acessar a página principal do referido portal, escolha a opção “cadastro de fornecedores”, que fica no menu localizado no campo superior esquerdo da página. Em seguida, escolha a opção “ Consulta ao cadastro de empresas inidôneas e suspensas” e será redirecionado ao CEIS, que fica na página do Portal da Transparência.
Relação de Empesas Inidôneas do TCU - ( Portal do TCU )
No site do Tribunal de Contas da União você poderá obter informações importantes sobre convênios, licitações, contratos, obras públicas e licenciamento ambiental, além de consultar os processos em tramitação e a jurisprudência da Corte de Contas da União.
III.FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Portal de Obras do Governo Federal
Tem por finalidade servir de ferramenta para acompanhamento de todas as obras lastreadas com recursos do Orçamento Geral da União em andamento no país, encontrando-se nele informações sobre a execução físico-financeira das obras e fotos dos empreendimentos. O portal dispõe também do acompanhamento de preços e índices da construção civil, além de outros dados, dando, inclusive, oportunidade ao cidadão de opinar sobre a agilidade e o benefício que a obra traz para a sua comunidade. Você poderá fazer sua pesquisa por ano, Unidade da Federação, Município e Programa Governamental.
Caixa Econômica Federal
Dentro do Portal da Caixa Econômica Federal na Internet, você também poderá pesquisar todas as obras que estão em execução no seu município, custeadas com recursos federais repassados através da CEF, por intermédio de contratos de repasse. A grande maioria das obras realizadas com recursos federais já está sendo feita através dos referidos contratos de repasse, com intermediação e fiscalização da Caixa Econômica Federal. Para saber sobre todas as obras contratadas com o seu município, siga a sequência: "governo", “municipal”, "acompanhamento de obras", "OGU-Recursos da União"; em seguida, escolha a unidade da federação (PE) e o nome do município. Os campos para preenchimento do ano e Programa, selecione a palavra “Todos”. Aparecerão na tela do computador todos os contratos de repasse assinados, com os respectivos números, os anos de contratação, as obras e os valores envolvidos. Clicando em cima do número de contrato de repasse que escolher, mais detalhes surgirão, como a data de vigência do contrato, o montante de recursos já repassados, o estágio da obra, se a mesma foi concluída ou não, dentre outros.
IV.CARTILHAS E MANUAIS
Manual do Cidadão - Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU)
Incentivar o cidadão a fiscalizar os atos dos gestores públicos e cobrar honestidade no trato com o erário. Essa é a proposta do livro "Cem perguntas e respostas sobre improbidade administrativa", lançado pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). A obra é dirigida ao público em geral, com informações e conceitos sobre a Lei n.º 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.
Além de tornar interessante a aprendizagem de uma lei para quem não a tem como instrumento de trabalho, o texto representa mais um subsídio à atuação do MP na defesa do patrimônio público. Produzido sob a supervisão da 5.ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), o livro foi escrito por dez membros do Ministério Público Federal especialistas no assunto. As cem perguntas e respostas estão distribuídas em 133 páginas, onze capítulos temáticos e, em anexo, a íntegra da Lei de Improbidade Administrativa para consulta.
A obra está disponível na página da Escola na Internet, no link Publicações, em arquivo no formato PDF.
AMARRIBO - Amigos Associados de Ribeirão Bonito
No site da AMARRIBO - Amigos Associados de Ribeirão Bonito você pode obter dicas importantes sobre como combater a corrupção em seu município, através da identificação, investigação e coleta de provas, bem como baixar o arquivo para ler o livro "O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil". Lá você também encontrará informações sobre a criação de uma ONG para atuar nessa área. Do exemplo da atuação da AMARRIBO, que levou à cassação do Prefeito da cidade de Ribeirão Bonito (SP), e da parceria surgida com o IFC (Instituto de Fiscalização e Controle), com sede em Brasília, cerca de 150 (cento e cinquenta) entidades de controle já surgiram pelo país. O Portal Nacional de Combate à Corrupção, que tem por objetivo congregar todas as informações disponíveis no país sobre a corrupção e o seu enfrentamento pelos órgãos públicos e entidades de controle social, já conta com seu primeiro grupo de trabalho. Leia matéria no endereço eletrônico da Rede de Controle Social.
Olho Vivo no Dinheiro Público
A cartilha "Olho Vivo no Dinheiro Público" é outra ferramenta para a população saber mais sobre o uso do dinheiro público. A cartilha também explica os direitos dos cidadãos e os deveres dos agentes públicos na administração.
Transferências Constitucionais e Legais
A Cartilha Transferências Constitucionais e Legais, do Tribunal de Contas da União, é destinada a orientar Prefeituras e Governos Estaduais acerca dos repasses de recursos federais determinados pela Constituição Federal e normas referentes. Através dessa cartilha, os gestores são orientados quanto à aplicação e prestação de contas, referentes aos recursos transferidos pela União. O tema foi objeto de apresentações no ciclo de palestras do Diálogo Público, realizado no 1º semestre de 2005.
Gestão dos Recursos Federais
O manual "Gestão dos Recursos Federais" tem o objetivo de orientar os agentes municipais sobre os procedimentos necessários para obtenção, aplicação e controle de recursos públicos federais.
V.POLÍTICOS
Banco de dados dos políticos do Brasil
Neste site, encontre dados sobre os políticos, antigos e atuais, que se candidataram em eleições majoritárias no Brasil. Os dados desta página são todos oficiais e fornecidos pela Justiça Eleitoral, que autorizou a publicação.
Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP - divulga as notícias comprometedoras publicadas nos jornais acerca do seu candidato (Prêmio Esso de Jornalismo em 2006). Com a publicação, o DIAP pretende contribuir para um voto consciente, afinal vivemos numa democracia representativa, na qual os eleitores têm não apenas o direito, mas a obrigação de conhecer a atuação de seus representantes, inclusive para decidir se merecem ou não permanecer no exercício das importantes funções de representar, fiscalizar e legislar.
Câmara dos Deputados
No site da Câmara dos Deputados você poderá saber tudo o que os Deputados Federais Pernambucanos têm feito na sua atuação parlamentar (discursos e presença em plenário e em comissões, proposições de autoria e relatadas, votos proferidos, etc). Após acessar o site, clique no link "deputados", onde aparece a janela denominada "legislatura atual". Na seqüência, basta selecionar o nome do deputado que se quer pesquisar e o item de sua atuação que deseja conhecer.
Associação dos Magistrados Brasileiros
A Associação dos Magistrados Brasileiros congrega 36 associações regionais, sendo 27 de juízes estaduais, sete de trabalhistas e duas de militares. Magistrados federais também fazem parte do grupo de associados. Está voltada para a qualificação dos magistrados e a excelência no exercício da profissão, promovendo debates e cursos de especialização e buscando esclarecer a sociedade acerca das atribuições dos profissionais do Judiciário.
Interessada em munir o eleitor brasileiro do maior número de informações a respeito dos candidatos às próximas eleições, a Associação dos Magistrados Brasileiros decidiu divulgar os nomes daqueles que respondem a ações penais, de improbidade administrativa e eleitoral. Consulte a lista.
VI.TRIBUNAIS DE CONTAS
Tribunal de Contas de Pernambuco
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco é um órgão público com autonomia administrativa e financeira em relação aos Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Embora muitos pensem se tratar de um órgão do Poder Legislativo, sua função é a de auxiliar o Legislativo no controle externo de toda a Administração Pública. Também não pertence ao Poder Judiciário, apesar de o termo "Tribunal" fazer parte de seu nome. A ele cabe a fiscalização da aplicação de todo o dinheiro público relacionado com o Estado de Pernambuco, nos âmbitos estadual e municipal.
Através da busca avançada, você pode pesquisar informações sobre deliberações do TCE (Acórdãos e Decisões), oriundas de julgamentos em contas de entes governamentais. A pesquisa pode ser feita pelo número do processo, por Órgão/Unidade Gestora ou por interessado.
Ouvidoria do Tribunal de Contas de Pernambuco
Conheça o cordel e a vinheta da Ouvidoria veiculada na TV. Estes trabalhos visam ensinar o cidadão a participar do controle dos gastos públicos. Lançado no ano de 2006, o cordel "A voz da Cidadania" foi elaborado com uma linguagem popular, regionalizada e de fácil entendimento para o cidadão.
Tribunal de Contas da União
No site do Tribunal de Contas da União você poderá obter informações importantes sobre convênios, licitações, contratos, obras públicas e licenciamento ambiental, através dos seguintes links: Licitações, Contratos e Convênios Licenciamento Ambiental Obras Públicas Você também pode consultar os processos em tramitação e a jurisprudência da Corte de Contas da União. O acesso à referida base de dados é feito através do menu principal do Portal do TCU, no link Pesquisa em Formulário. Após acionar esta opção, surgirá na tela um formulário com campos para direcionar a sua busca. Caso você não tenha o número do processo, utilize o campo “Pesquisa Livre”, onde será digitado, por exemplo, o nome do seu Município. Após acionar o ícone “pesquisar”, aparecerá a tela com os resultados da pesquisa. Observe o resultado na coluna “Documentos”, que terá a quantidade de processos relacionados ao item de sua pesquisa. Em seguida, acione com o mouse sobre a quantidade de documentos exibidos e surgirá nova janela, identificando os possíveis processos e um resumo dos fatos apurados. Caso você encontre um processo de seu interesse, basta clicar sobre o número do processo descrito na tela e uma nova janela será aberta, cujo conteúdo revelará a movimentação daquele processo. Para consultar as decisões ou acórdãos proferidos, basta acionar o link “Deliberações”, que aparece no início da página com a movimentação do processo selecionado.
Tribunal de contas da União - Contas Irregulares
Lista das pessoas que manipularam verbas públicas de origem federal (inclusive prefeitos e vereadores) e tiveram suas contas julgadas irregulares pelo TCU. Ainda que se pague a multa ou se ressarça o Erário (Constituição Federal, art. 71, § 3º), o nome permanece na lista. A consulta pode ser feita pelo número do processo ou CPF, e ainda, pelo CNPJ de empresas envolvidas nas irregularidades.
VII.OUTROS PORTAIS INTERESSANTES
Transparência Brasil
No site da Transparência Brasil há diversos bancos de dados importantes:
1) Excelências, que traz o histórico dos parlamentares brasileiros (processos a que respondem na Justiça, como gastam o dinheiro que recebem, quem financiou suas campanhas eleitorais);
2) Deu no Jornal, o único banco de dados existente no Brasil com noticiário sobre a corrupção publicado por toda a imprensa brasileira;
3) Às Claras, que traz o mapa do financiamento eleitoral no Brasil;
4) Multi Busca, mecanismo de busca centralizado que permite encontrar informações sobre pessoas e empresas em mais de 200 bases de dados públicas do país;
5) Assistente Licitações, que resolve dúvidas sobre o assunto e verifica se um edital de licitação obedece à lei.
Sistema FIRJAN
Resultados da Pesquisa do 1º Mapa do E-Gov Municipal no Brasil, que mapeou os 5.564 municípios brasileiros quanto à prestação de informações e serviços públicos via internet, como existência ou não de site oficial do município, informações e serviços relacionados à transparência da gestão pública, informações e serviços para empresas, informações e serviços para cidadãos.
Raio-X - Sistema de Indicadores Municipais
A necessidade de acompanhar a gestão pública tem se tornado, cada vez mais, um assunto de interesse geral, seja pelo interesse em verificar se as prioridades estabelecidas por um governo qualquer estão de fato sendo realizadas, seja pela preocupação em evitar a ocorrência de desvios de recursos públicos, infelizmente tão recorrente em nosso País.
Entretanto, esse interesse em acompanhar a aplicação dos recursos nem sempre é facilitado, dada a histórica dificuldade de se obter informações junto aos órgãos públicos, bem como a complexidade de analisar os dados, geralmente apresentados em linguagem técnica que afasta a maioria das pessoas que deseja examiná-los.
Para auxiliar nesse esforço de monitoramento da gestão pública municipal, temos o prazer de anunciar o lançamento do sistema Raio-X de indicadores municipais, onde estão reunidas algumas das principais informações necessárias ao controle social da gestão pública das Prefeituras.
Prova Brasil - Avaliação do Rendimento Escolar
Avaliação da Educação Básica nos anos de 2005 e 2007. O Prova Brasil avalia as habilidades em Língua Portuguesa (foco em leitura) e Matemática (foco na resolução de problemas) dos estudantes de ensino fundamental das escolas públicas, da 4ª e da 8ª série, localizadas em área urbana.
Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário – CEPEDISA
O Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário – CEPEDISA, tem o objetivo de desenvolver e divulgar um novo campo do conhecimento científico, o Direito Sanitário. Associação sem fins lucrativos, o CEPEDISA desenvolve uma série de atividades e projetos de ensino, pesquisa, divulgação científica e de prestação de serviços para a sociedade e para os corpos docente e discente das Faculdades de Saúde Pública e de Direito da Universidade de São Paulo.
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo - ABRAJI - foi criada por um grupo de jornalistas brasileiros interessados em trocar experiências, informações e dicas sobre reportagem, principalmente sobre reportagens investigativas. Veja a demonstração de ocultação de dados por parte da Administração Pública
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) é a rede global de desenvolvimento da Organização das Nações Unidas, presente em 166 países. Seu mandato central é o combate à pobreza. Nesta página estão disponíveis as tabelas de ranking do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDH-M.
Museu da Corrupção
O Diário do Comércio inaugura o Museu da Corrupção on-line, para dar aos seus leitores uma medida referencial do que acontece de vergonhoso nos bastidores de todas as esferas de poder.
O Museu da Corrupção on-line, cuja pesquisa inicial é da jornalista Kássia Caldeira, dará destaque, em sua versão inaugural, aos 15 episódios mais rumorosos dos últimos anos no País. Entre eles, a Operação Satiagraha, a Máfia das Sanguessugas, o Escândalo do Mensalão, o caso do TRT de São Paulo (do juiz Nicolau "Lalau" dos Santos Neto), a Operação Anaconda e o incidente dos dólares na cueca.
Museu da Corrupção on-line: um espaço de exibição e reflexão sobre os escândalos que marcaram a história do País.
http://www.prr5.mpf.gov.br/
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