1. Quais os pontos importantes para o sucesso de uma ONG com os objetivos da AMARRIBO?•
Membros serem apolíticos / não partidários• Objetivos claros de desenvolvimento e cidadania• Participação de todos os segmentos da sociedade• Comunicação com a população como ponto forte
2. Porque uma ONG com objetivos de desenvolvimento da cidade, turismo e cultura se envolveu com Combate a Corrupção?•
Toda ação da ONG esbarrava na ação da Prefeitura. Começamos a receber denúncias de roubo da merenda escolar e resolvemos investigar. Foi quando começamos a receber uma avalanche de outras denúncias e não podíamos mais ignorar o papel que estava nos sendo solicitado. Entendemos que a Política é um instrumento de cidadania e exercício da democracia, que nos leva aos nossos objetivos de desenvolvimento da ONG. O que não podemos deixar é maus cidadãos se apropriarem de um instrumento como a política.
3. Tantas perguntas como as abaixo .......nos levaram a um “PASSO A PASSO”•
Temos municípios e cidadãos lutando sozinhos porque o prefeito, os vereadores, o delegado de polícia, os policiais militares e os advogados, enfim todos já tem processos instaurados contra, no entanto, continuam mandando e roubando os cofres públicos. Como conduzir a mudança dessa situação?• Como mudar a árvore genealógica da prefeitura onde todos os cargos são preenchidos por irmãos, pais, cunhados, tios e sobrinhos do Prefeito?• Existem indícios fortes de que prefeitos estejam envolvidos com o narcotráfico, roubo de cargas, lavagem de dinheiro, enfim...quadrilhas perigosas. Como conduzir as investigações. • O Prefeito não atende minhas solicitações de cópias de NFs solicitadas desde 2001 até agora. Como devo proceder?• Como gerenciar o repasse de verbas para obras públicas como teatro municipal, ginásio de esportes, estradas, etc..?
“PASSO A PASSO”
Identificar pessoas que tenham interesses comuns como cidadãos honestos e que se indignam com a situação de corrupção da cidade.• Formar uma “ONG” com o maior número possível de pessoas que tenham experiências e formação diferentes. Constituir um Estatuto.• Contar com um advogado e um contador conhecedor das Leis e trâmites nos órgãos públicos. Se ele não conhecer, deve pesquisar, estudar, trocar informações com colegas em quem confia.• Fazer um levantamento de indícios de corrupção.• Existe a necessidade da “comprovação dos indícios” para se entrar com “representação” (requerimento formalizando a Denúncia) junto ao “promotor público” e ao “Tribunal de Contas do Estado. No caso da denúncia envolver verbas federais, entrar também com “representação” junto ao TCU (Tribunal de Contas da União).• Após o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público determinarem ou não a “abertura de investigação”, ingressar com uma CEI (Comissão Especial de Investigação) junto a Câmara dos Vereadores que vai apurar os fatos denunciados.•
O pedido de abertura de uma “CEI” pode ser formulado por qualquer “eleitor” da cidade , por uma entidade representativa com mais de 1 ano de existência ou por qualquer vereador.•
Os nomes “Comissão de Investigação” ou “Comissão Processante” pode sofrer•
variações de acordo com a Lei Orgânica de cada município. O importante é saber que, normalmente, a primeira é responsável para “investigar os fatos” e a segunda é para” formular a denúncia pedindo a cassação”.•
Instaurada a “CEI” e comprovados os fatos denunciados, pode-se pedir a abertura da Comissão Processante de Cassação de Mandato através de “denuncia” assinado por “eleitor(es) ou vereador• Comissão Processante pleiteada por Vereador, o impede de participar e votar na Comissão.•
A composição das Comissões Processantes (CP) e de Investigação(CEI) obedecem a proporcionalidade partidária de composição da Câmara.•
Uma “CEI” é mais fácil de aprovar do que um “CP” de Cassação porque, normalmente, a primeira requer maioria simples e a segunda maioria absoluta.• A pressão popular nesse momento, apoiando e exigindo dos vereadores uma ação responsável e de cidadania para com os seus eleitores é fundamental, pois abrevia o moroso caminho do Judiciário e do processo de cassação. Através da divulgação de todo o processo de forma transparente, simples e organizada, pela imprensa, escrita e falada, folhetos, boca a boca e lideranças ativas locais, consegue-se maior apoio popular. 4. Como surgiu a idéia de criar e posteriormente publicar a cartilha? O grupo tinha idéia da repercussão que a Cartilha iria alcançar? •
Em face do volume de consultas de orientações que todos da AMARRIBO estavam recebendo, decidimos repartir nossa experiência, acreditando que poderíamos ajudar a encurtar caminhos de outros que também estavam passando pela mesma situação. Não tínhamos a menor idéia que teria tal impacto. Em 2003, nosso site passou de 1600 acessos para 30.000 acessos em poucos dias. Isso demonstra o interesse que o assunto desperta e que temos muitos brasileiros indignados com a corrupção que assola nosso país querendo fazer alguma coisa para mudar.
5. Como Obter Provas?• Checar cuidadosamente as denúncias, verificando se não consistem em meras desavenças políticas. Documentar sempre com fotos, laudos, contratos, gravações. As NFs devem especificar o material adquirido ou serviço prestado e a finalidade. •
Pesquisar em órgãos públicos : Junta Comercial, Receita Federal, Receita Estadual • Identificar cidadãos que trabalham na administração municipal, mas que não compactuam com a corrupção para que informem sobre as fraudes administrativas;•
Analisar as transferências de recursos e as correspondentes aplicações, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEB). Há manuais e cartilhas disponíveis no FUNDEB ;•
Solicitação ao Prefeito de lista de pagamentos efetuados, de materiais e serviços contratados, por meio de requerimento: Ex. “tendo-se em vista que a licitação determinada apresenta indícios de irregularidades, solicitamos vista ou cópia do procedimento e dos pagamentos efetuados...”
Qualquer cidadão, nos termos do artigo V- inciso XXXIII da Constituição Federal pode requerer a lista de pagamentos da Prefeitura. O Prefeito deve afixar a lista de pagamentos realizados. Se o Prefeito não fornecer dentro do prazo legal (normalmente a Lei Orgânica do Município estabelece esse prazo) existem 2 opções: •
Se existir indícios de corrupção fundamentando a suspeita de corrupção, pode-se de imediato, requerer ao Ministério Público (Promotor de Justiça da Comarca) para que ele instaure inquérito civil público, requisitando os documentos à Prefeitura que lhe foram sonegados, ou •
Se não existir, ainda, indícios suficientes, ingressar com mandado de segurança no Juízo da Comarca, com base no artigo V, inciso XXXIII, da Constituição Federal, para obtenção dos documentos que poderão se constituir provas para pedir a instauração do inquérito civil público. Neste caso, deve-se contratar um advogado para ajuizar a mandado de segurança. 6. Quais são os órgãos públicos competentes para serem acionados?Os órgãos públicos são:•
Ministério Público através do Promotor Público
Tribunal de Contas,
Câmara Municipal ;
Polícia Federal;
Agência Nacional de Petróleo;•
Secretaria da Fazenda;
Ministério do Planejamento.•
Vale ainda pressionar os presidentes dos partidos políticos, e os Conselhos Profissionais Regionais, tipo Ordem dos Advogado do Brasil (OAB), Conselho Regional de Medicina (CRM), Conselho Regional de Contabilidade (CRC) etc.
É fundamental despertar o interesse do Promotor Público para as investigações, sem ele, fica mais difícil conduzir as investigações
7. Ribeirão Bonito foi rápido (2 anos), mas também tiveram dificuldades. Quais foram e como a AMARRIBO passou por elas? •
É importante destacar que dificuldades são naturais nesse processo. O que a AMARRIBO fez foi divulgar a sua experiência e tornar, assim, os caminhos mais simples e eficientes.•
A Comissão Especial de Investigação – CEI - aberta em Ribeirão Bonito foi estratégica. Ela permitiu a apuração e a comprovação dos fatos e, com isto, o esclarecimento da população, que exerceu grande pressão popular. •
Esse é o papel da CEI, trazer à luz, fatos para a população. Comprovados os fatos, inicia-se a acusação. Normalmente, o prefeito controla a Câmara e só a pressão popular pode neutralizar essa força. Se a CEI conclui que nada foi comprovado, dá um atestado de idoneidade aos corruptos. •
Lidar com ameaças é preocupante e muito difícil. Nossa estratégia foi denunciar formalmente toda, e qualquer ameaça, às autoridades competentes (Delegado de Polícia ou Promotor de Justiça). A principal defesa dos corruptos é a tentativa de desmoralização e coação das pessoas e dos grupos acusadores. Por isso é importante manter a união e não permitir que a acusação principal perca a sua importância.. 8. Como agir quando os órgãos de justiça podem estar comprometidos com o esquema do Prefeito? Quando o Ministério Público não colabora? Quando o Promotor de Justiça não leva a sério as denúncias de irregularidades? •
Deve-se levar os fatos ao Procurador Geral de Justiça do Estado através de “requerimento” esclarecendo e pedindo providências em relação a não atuação da Promotoria de Justiça local. Se a suspeita envolver verbas federais, pode-se recorrer a:•
Tribunal de Contas da União•
Ministério Público Federal•
Controladoria Geral da União mediante “representação” (requerimento formalizando a denúncia)
9. Como agir quando a imprensa local tem como patrocinador o prefeito corrupto? •
Deve-se achar uma forma alternativa de se comunicar com a população da cidade. A utilização de simples folhetos explicativos da ONG, distribuídos porta a porta, a criação/ utilização de rádio comunitária, reuniões com líderes de bairro e comunidades, pastores de igrejas, grupos informais, OAB locais, grupo dos aposentados, grupo dos professores, outros serviços eletrônicos, e-mails, corrente boca a boca.
10. Ribeirão Bonito foi rápido. Sabemos de tantos que estão tentando e demora tanto que quase desistem. Que pontos podem ser destacados no caso de Ribeirão Bonito para esse sucesso? •
Temos no grupo de Conselheiros da AMARRIBO, pessoas que conheciam bem a estrutura dentro dos órgãos públicos e isso ajudou. Na sessão “Passo a Passo” do combate a corrupção tentamos colocar esses pontos que podem agilizar. •
O que abreviou também nosso processo, foi o fato de que parte das investigações foram feitas pela própria ONG e disponibilizadas à Promotoria de Justiça que imediatamente agiu. Essas informações foram: laudos técnicos de grafias das NFs de empresas fantasmas; checagem na Junta Comercial dos CGCs fantasmas; fotos de outras atividades no endereço da NF fantasma, etc...). Como a ONG já existia e tinha o apoio da população, também facilitou muito o recebimento de provas que chegavam anonimamente à ONG. •
Também designamos um advogado, dentro da prerrogativa do “sigilo profissional” para colher indícios e provas que as pessoas queriam oferecer mas não queriam se identificar com receio de represália e pressão das autoridades locais envolvidas 11. Como fiscalizar a frota de veículos da Prefeitura?•
Pede-se a relação de pagamentos da prefeitura mediante “requerimento” . A análise destes itens vai indicar indícios de irregularidades e a busca de documentos comprobatórios é o segundo passo.•
Pede-se a relação de veículos da prefeitura , mediante “requerimento”, se certificando de que são veículos em circulação. Atentar para que a prefeitura não inclua na lista dos veículos, aqueles já sucateados para aumentar o tamanho da frota e conseqüentemente justificar um maior consumo de combustível.•
Com base nas informações acima, estima-se um cálculo de consumo médio de combustível por km rodado. Os parâmetros para cálculos podem ser os de outras prefeituras, o fornecido pelo Tribunal de Contas e o bom senso. •
Atenção: A falta de hodômetro nos veículos da prefeitura já é um indício de irregularidade, bem como, o não “controle de entradas e saídas” do combustível, por veículo. Isso ocorre propositadamente para se evitar a verificação do consumo por veículo. Usa-se aqui o argumento da desorganização para esconder corrupção
12. Como lidar com a morosidade natural da Justiça? •
O processo político (isto é, o processo de cassação de mandato pela Câmara Municipal), é muito mais rápido do que o processo judicial, que só resulta na perda do mandato, quando a decisão condenatória for julgada (qualquer recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo demora normalmente de dois a três anos).•
Porém, para agilização do processo judicial é necessário reunir provas contundentes para dar argumentação à Promotoria, solicitando o afastamento imediato do político acusado (ou por meio de prisão preventiva, no processo penal; ou afastamento do cargo por meio de medida cautelar). •
Hoje na ação criminal (não na ação civil pública) contra prefeito (não contra vereador) houve uma mudança substancial em relação à competência, que passou a ser do Tribunal de Justiça. •
Isto traz enormes conseqüências para o processo penal. Na ação penal, o promotor deve solicitar ao Procurador Geral da Justiça, a abertura de inquérito policial e, depois, a denúncia deve ser formulada pelo Procurador Geral de Justiça junto ao Tribunal de Justiça do Estado, onde tramitará a ação penal (é provável que o Tribunal de Justiça delegue ao juízo da comarca toda a instrução do processo).
O processo criminal é muito mais demorado que a ação civil pública, que, por sua vez, é mais demorada que o processo político de cassação de mandato feito pela Câmara.
13. Como gerenciar o repasse de verbas para obras públicas como teatro municipal, ginásio de esportes, estradas, etc..?
O primeiro passo é buscar a “lista de pagamentos da prefeitura”. A verba liberada deverá ser utilizada para o respectivo fim. Com base nisso, estabelecer os cálculos de custo por metro quadrado e fazer uma comparação com o custo médio de mercado. Por exemplo, quanto custa o metro quadrado de azulejos, o metro quadrado de piso de borracha, etc.... Na área de construções, a corrupção sempre envolve grupos muito grandes, são muitos fornecedores de serviços e produtos.
Seguir o “Passo a Passo” já orientado para a busca de provas.
14. Temos casos citados de prefeitos com inúmeros processos e contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas e que foram reeleitos porque enquanto não julgados culpados, podem ser elegíveis. Como lidar com isso?•
A legislação é muito condescendente neste aspecto. A rejeição das contas do prefeito pelo Tribunal de Contas não é suficiente para ele se tornar inelegível. É necessário que a Câmara Municipal ao examinar as contas (que foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas) do prefeito venha a rejeitá-la. Só a rejeição da contas de prefeito pela Câmara Municipal é que o torna inelegível, por isso é necessário fiscalizar a Câmara para que ela não venha a aprovar contas do prefeito que foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas. •
Se as contas forem rejeitadas pelo Tribunal de Contas e pela Câmara Municipal, o prefeito se torna inelegível. Por isso, é importante acompanhar as sessões da Câmara. Em Ribeirão Bonito, atualmente, as sessões da Câmara são transmitidas pela rádio comunitária da cidade e então toda a população pode acompanhar.
15. Quando existe omissão por parte dos legisladores, qual o caminho a percorrer? Quais as instituições e fóruns apropriados para denunciar parlamentares coniventes com a corrupção?•
Remetemos novamente ao “Passo a Passo da Cartilha Anti-Corrupção”. O caminho é o da pressão popular sobre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Se esses poderes locais não estiverem cumprindo seus papéis pode-se recorrer a instâncias superiores conforme explicado no “Passo a Passo”.•
Incentivamos aqui a formação da ONG por participantes comprometidos com a cidade, porém descompromissados políticamente. A ONG dilui a responsabilidade individual e deve ser apolítica. Ela busca o desenvolvimento da cidade. Não se tem desenvolvimento com corrupção, não importa qual lado político esteja governando, ele deve ter transparência.
16. Como lidar com as ameaças às pessoas e familiares de quem está combatendo a corrupção local?•
Toda ameaça explícita é importante de ser registrada em delegacia de polícia local. Ameaças indiretas quer sejam enviadas via recados ou anônimas devem ser formalizadas em delegacia de polícia via B.O (Boletim de Ocorrência). As ameaças são a principal arma e estratégia dos corruptos, pois elas mexem com o psicológico dos cidadãos e espalham insegurança. •
Por mais este motivo, a orientação para a formação de uma ONG é importante, pois as ameaças deixam de ser a uma ou mais pessoas para ser dirigida a uma organização e isso dilue a ameaça para alguém específico.•
Tome medidas cautelares de sempre andar em grupos, não aceitar provocações, não se envolver em discussões públicas a não ser debates previamente planejados e com informações e fatos contundentes. Informe as crianças do que está ocorrendo e oriente para que elas tenham o mesmo comportamento de não se envolver em discussões com colegas de classe ou na rua.
17. Como lidar com a rede de pessoas envolvidas, às vezes familiares que poderiam colaborar com o processo, mas não o fazem por medo?•
O convencimento é a única forma viável para atender essa questão. Identificadas pessoas importantes para o processo, estabelecer uma forma de abordagem da mesma mostrando fatos e conseqüências. As conseqüências podem ser desde simples repreensões a exclusão social, prisão, etc, dependendo do processo. É importante a pessoa compreender que colaborando terá o apoio de todos, mesmo que ela tenha errado. Ela está tendo a chance de se redimir e isso é nobre de ambas as partes: da parte de quem se redimi e de quem concede a remissão.•
Outra grande forma de convencimento é o voto popular nas próximas eleições.
18. Para o movimento inicial de formação da ONG, como juntar os membros dos vários segmentos e níveis da sociedade?
Como proceder a filiação? Como manter a ONG financeiramente, já que a obtenção de financiamentos são difíceis
Uma ONG, por princípio, deve reunir pessoas em torno de uma afinidade de interesses comuns para uma dada sociedade.
O nível financeiro de seus participantes não importa. O que importa são os objetivos definidos para se juntar essas pessoas. A ONG não pode ser formada por interesses político partidários, e nem ser exclusivo de uma faixa social.
O sucesso da AMARRIBO está em que seus membros não tem vinculação com nenhum partido. Temos o firme propósito de apoiar todo e qualquer prefeito cidadão, independente de qual partido ou linha política ele atenda.
Quem exercer cargo de confiança pode participar da Amarribo e das reuniões, apenas não tem direito a voto em reuniões deliberativas, assim não participa da diretoria ou Conselho
A filiação é voluntária. É preciso colaboração de braços, pernas, cabeças e também financeira. Cada um entra com o que é possível no início. Aos poucos, se estrutura melhor com contribuições mensais e patrocínios.
19. Quais são os termos técnicos para os encaminhamentos políticos?
• Representações (requerimento formulado a determinada autoridade – Promotor Público – Presidente da Câmara – Prefeito Municipal ´- Tribunais de Contas, etc..., pedindo a abertura de processo ou inquérito ou de auditoria ou investigação – sobre determinado fato) •
Requerimentos (petição formulada a uma determinada autoridade pedindo um determinado documento ou providência)
Mandato de Segurança (ação judicial em que se pleiteia um direito líquido e certo, amparado pela lei)•
Mandato de Busca e Apreensão (medida judicial cautelar em que, mesmo antes do ajuizamento da ação principal, se pleiteia uma determinada ação judicial)•
Comissão Processante (normalmente é a comissão que se instaura para apurar a denúncia de cassação de mandado de prefeito e vereador) •
CEI – Comissão Especial de Investigação (normalmente é a comissão que se instaura para apura determinado (s) fato (s), mesmo aqueles atribuídos a um determinado vereador ou prefeito)
20 . Quais são os termos técnicos para os encaminhamentos na Justiça? •
TCU-Tribunal de Contas da União (examina as contas das prefeituras quando se trata de repasse de verbas federais)•
TCE -Tribunal de Contas do Estado (examina todas as demais contas do município, exceto as verbas de repasses federais) •
Promotoria de Justiça – (órgão da Procuradoria Geral da Justiça do Estado existente em toda comarca e que tem a frente um Promotor de Justiça).•
Ministério Público Federal (é o órgão competente para investigar e processar os crimes improbidades administrativas de competência da Justiça Federal)•
Ministério Público Estadual (é o órgão estadual competente para investigar todos os crimes e as improbidades administrativas que não aquelas de competência da Justiça Federal. •
A Controladoria Geral da União – CGU- (é um órgão recém criado, antes chamado de Corregedoria Geral da União, que tem a função de fiscalizar internamente as verbas do poder executivo e aquelas que são repassadas pelo Executivo Federal aos municípios – por ex. verbas do FUNDEF)
21. Como podemos fiscalizar a distribuição de benefícios como bolsa-escola e bolsa-alimentação?
Como deve funcionar um Conselho, de fato? Os programas destinados a classes (crianças, idosos), não deveriam passar pela aprovação deste Conselho?•
A Concessão tem que ser feita mediante critérios claros. O promotor Público é o primeiro a ser acionado em caso de indícios de irregularidades na distribuição do benefício. •
Todos os projetos tem que ter a aprovação dos Conselhos. Ocorre que nas Prefeituras onde existam irregularidades, este Conselho é formado por pessoas que apóiam a distribuição proposta pelo Prefeito, mesmo que ela seja irregular. O Prefeito escolhe os membros deste Conselho. •
Mais uma vez, a pressão popular pode interferir na formação do Conselho e na fiscalização do benefício.
22. Existem instituições que possam auxiliar a entendermos os hiéroglifos do Diário Oficial?• Desconhecemos instituições que façam esse papel. •
No entanto, este também é um indício de irregularidade, pois a divulgação é para mostrar transparência na administração pública. Ao se divulgar em códigos uma notícia, é porque não se deseja que as pessoas entendam o que está sendo divulgado. O “Diário Oficial” publica na forma como vem para sua publicação, assim, a origem da informação novamente está na Prefeitura que envia a informação de forma pouco clara ao cidadão que quer fiscalizar.
23. Como cobrar dos políticos a “Prestação de Contas”. Meu Prefeito não presta contas ao Legislativo, nem fornece as informações solicitadas pela oposição. Precisa, de fato, existir uma suspeita ou uma denúncia ou simplesmente posso e tenho o direito de ver qual o destino do dinheiro público que uma prefeitura está dando a ele?
• A Lei de Licitações (Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993), no seu artigo 16, obriga o Prefeito a dar publicidade, mensalmente, no jornal oficial ou em quadro de aviso da Prefeitura de amplo acesso, a relação de todas as compras feita pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar e identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, mesmo aquelas aquisições feitas com dispensa de licitação.•
Nesta hipótese, pode-se aglutinar por itens as compras feitas, de modo a facilitar a averiguação de todo cidadão interessado
Para qualquer período anterior pode-se formular pedido de informação ao prefeito sobre os gastos e as compras efetuadas, por meio de “requerimento”.•
O artigo 37 “caput” e o artigo 162 da Constituição Federal estabelecem que a administração pública ( inclusive a Municipal) deve obedecer o princípio da publicidade, razão pela qual as Prefeituras Municipais devem divulgar cada um dos tributos por ele arrecadados, os recursos recebidos, os valores de ordem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Neste sentido a Lei 9755/98 e a Instrução Normativa 28/99 do Tribunal de Contas da União determinou às Prefeituras Municipais, a criação de “home page” na “internet” para a divulgação não só desses dados e informações que serão, por ele, consolidados, mas também:
a) relatório resumido da execução orçamentária (art. 165, § 3°, CF);
b) balanço consolidado das contas municipais;
c) os orçamentos do exercício e os respectivos balanços do exercício anterior;
d) os resumos dos contratos e seus aditivos ratificados pelas autoridade superiores; e) relação mensais de todas as compras feitas pela Administração (vide tópico acima – artigo 16 da Lei de Licitações nº 8.666/93) •
A partir de 04/05/2000, o Brasil passou a contar com instrumento legal importante que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, cujas normas de Finanças Públicas, voltadas para uma gestão fiscal responsável, estabeleceram parâmetros e limites para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nos gastos públicos. •
Através dessa Lei, os Municípios são obrigados a promover audiências públicas para priorizarem os gastos da Prefeitura, não gastar mais do que arrecada, manter uma proporcionalidade nos gastos com pessoal, etc... 24. Como podemos fiscalizar as verbas destinadas pelo ITEAI – Instituto de Tecnologia Aplicada a Informação do Distrito Federal? Como saber quais são todas as verbas que são cabíveis aos municípios? É possível disponibilizar uma lista delas?•
O ITEAI é uma empresa particular que provavelmente foi constituída para explorar as verbas liberadas aos municípios pelo então FUNDEF (atual FUNDEB). O FUNDEB recebe verbas destinadas a custear a Educação Fundamental na proporção de R$ 1200,00/ ano por aluno. Através do site do Banco do Brasil é possível se acessar o extrato de Conta do FUNDEB do Município.•
Os contratos formalizados pelas Prefeituras junto ao ITEAI, sem licitação são irregulares e devem ser denunciados ao Ministério Público Federal (por envolver verba federal), ao Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União
Todos os municípios, normalmente, recebem verbas do FUNDEB – que são verbas federais. As demais verbas, normalmente, são destinadas por meio de convênios às Prefeituras, cujo extrato deve ser publicado no jornal que faz as suas publicações oficiais. Existem também os recursos que vêm do Fundo de Participação dos Municípios, as quais devem também ser divulgadas pela Prefeitura. Existem outras verbas que estamos catalogando para completar essa informação e, quando estiver pronta disponibilizaremos no nosso site. 25. O que é preciso para conseguir os livros dos Balanços da Prefeitura?•
Normalmente os balanços são publicados. A cópia pode ser solicitada mediante um simples “requerimento” à prefeitura. •
Um contador é imprescindível para a leitura do balanço. Melhor que o balanço é analisar a lista de pagamentos da prefeitura. Os indícios são mais perceptíveis nesta relação de pagamentos do que nos balanços. 26. Existe uma estimativa de quanto o Brasil perde com o desvio de verbas públicas, com a corrupção? •
O Brasil perde em torno de 60 bilhões/ano. O cálculo é simples. Se o Orçamento da União é de 300 bilhões e estima-se pela experiência, que 25% pode estar comprometido com a corrupção. Considerando 20% do Orçamento Nacional, isso nos remete para o valor acima de 60 milhões. Em 15 anos zeraríamos a Conta da Previdência, somente estancando a Corrupção no País!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! Não é para se indignar?
27. Participei de uma CPI com o objetivo de apurar denúncias contra os atos do prefeito, contudo, na votação do relatório final, não tivemos o número de vereadores ao nosso lado. Também não tivemos apoio de nosso próprio partido, assim como falhou o Judiciário. Enfim, não é nada fácil defender a lisura e a transparência na esfera pública? •
Realmente, o Processo de Cassação é bastante complexo. Envolve muito cuidado técnico nas formulações jurídicas. Qualquer incongruência dentro do processo atrasa tudo e muitas vezes pode-se perder o momento importante de se avançar com o processo. Por isso, o acompanhamento por advogados é muito importante, bem como a pressão popular cuidadosamente planejada. Em Ribeirão Bonito fizemos reunião com mais de 1000 pessoas e no telão mostramos cópias das notas fiscais de empresas fantasmas. Isso foi fundamental para o apoio da população. No momento da votação na Câmara, a população compareceu vestindo camisetas com os dizeres “Caça Corrupto” e lá permaneceu durante toda a madrugada. Isso pressionou os vereadores na votação
28. Na cassação do prefeito de Ribeirão Bonito, qual foi o papel da Câmara dos Vereadores?•
A revista “Isto É” de 23/04/03 traz uma reportagem da AMARRIBO e trata em detalhes deste processo. Dos 11 vereadores da Câmara de Ribeirão Bonito, somente 02 estavam comprometidos com o processo da AMARRIBO. O convencimento dos outros 9 vereadores foi feito através de conversação “corpo a corpo” e muita pressão popular através da divulgação dos resultados das investigações da CEI..
29. Existe alguma legislação que contenha punição para vereadores que não cumprem com a sua responsabilidade como cidadão representante do povo?•
Decreto Lei 201/67 trata dos crimes comuns e das infrações político-administrativas que ensejam a cassação de mandato tanto do prefeito como de vereadores (Ver artigo 7o. e seu parágrafo 1o.•
A Mobilização Popular para que ele tenha Voto Zero na próxima eleição também é uma punição.
30. Existem ONGs criadas por políticos e prefeitos e que não agem como ONGs cidadãs?
ONG cidadã •
Tem interesse em assuntos da comunidade, de desenvolvimento de cultura, de pessoas, da cidade, do turismo, de proteção a natureza, fauna e flora
Não tem fins lucrativos. Sobrevive de ações cidadãs, eventos de arrecadação, doações de empresas cidadãs e associados que se identificam com a causa e estatuto .•
Tem sustentação popular e encontra apoio da população para seus projetos•
Trabalham com grande transparência e divulgação de seus projetos, arrecadações e resultados
ONG Vilã
Visa interesses particulares ou de pequenos grupos que querem tirar vantagens pessoais da proposta da ONG
Tem fins exclusivamente lucrativos para os seus membros participantes •
Não encontra sustentação popular para seus projetos, ao longo do tempo. No início, pode ter algum apoio mediante coação e corrupção de alguns membros, mas que não se sustenta.
Não tem interesse na transparência de informações, já que isso mostraria o real objetivo do grupo.
31. A corrupção em Ribeirão Bonito foi estancada? O Prefeito renunciou, foi cassado, e o vice continuou. Como a AMARRIBO se relacionou com o novo Prefeito que assumiu? •
A corrupção, em princípio acabou com a cassação do primeiro prefeito em 2002, mas continuamos a fiscalizar. •
O processo de Vigilância do Cidadão não deve acabar nunca. Sempre aparecem novas formas de se lesar o Patrimônio e os Cofres Públicos. Se o dinheiro pertence ao povo, é o povo que deve fiscalizar e verificar se ele é bem aplicado. A fiscalização tem que ser contínua, não para nunca. Pela segunda vez em 2006 a Amarribo tira o prefeito e nesse período de 2002 a 2006 foram outros 5 vereadores.•
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