O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira, por unanimidade, rejeitar os recursos que pretendiam reverter a cassação do governador de Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), e de seu vice Paulo Sidnei (PPS), por abuso de poder político. Com a decisão, os ministros também confirmaram que a eleição de 2006 está prejudicada e, portanto, deve haver novo pleito no Estado.
De acordo com a decisão proferida em junho, as novas eleições serão indiretas e o novo governador será eleito pela Assembleia Legislativa do Estado. Marcelo Miranda e Paulo Sidnei não poderão concorrer.
Eles foram acusados de distribuir a possíveis eleitores recursos, brindes, prêmios, casas, cestas básicas e consultas médicas por meio do programa social do Estado Governo Mais Perto de Você, sem autorização legislativa e previsão orçamentária.
Um dos recursos contra a cassação, apresentado pela defesa do governador, sustentava que o julgamento não poderia ser considerado válido por não respeitar a regra do juiz natural, que no caso seria o TRE de Tocantins. A defesa argumentou ainda que não havia legislação proibitiva quando houve a doação de lotes com a presença do governador. Negou ainda irregularidades em doações de outros bens materiais e na utilização dos meios de comunicação. O PMDB também apresentou recursos para que fosse reconhecida a "incompetência absoluta do TSE" para processar e julgar o pedido de cassação.
Já o diretório do PPS em Tocantins afirmou que os motivos que levaram à cassação não caracterizaram irregularidades e nem influenciaram indevidamente eleitores. Reclamou ainda de duas testemunhas indicadas pela defesa do governador não terem sido ouvidas, o que ofenderia aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição Federal.
Os recursos de Miranda e do PMDB foram rejeitados por unanimidade. O recurso do PPS foi conhecido, sem, contudo, que os ministros dessem a ele qualquer poder de alteração do resultado do julgamento anterior.
Fonte: Redação Terra
De acordo com a decisão proferida em junho, as novas eleições serão indiretas e o novo governador será eleito pela Assembleia Legislativa do Estado. Marcelo Miranda e Paulo Sidnei não poderão concorrer.
Eles foram acusados de distribuir a possíveis eleitores recursos, brindes, prêmios, casas, cestas básicas e consultas médicas por meio do programa social do Estado Governo Mais Perto de Você, sem autorização legislativa e previsão orçamentária.
Um dos recursos contra a cassação, apresentado pela defesa do governador, sustentava que o julgamento não poderia ser considerado válido por não respeitar a regra do juiz natural, que no caso seria o TRE de Tocantins. A defesa argumentou ainda que não havia legislação proibitiva quando houve a doação de lotes com a presença do governador. Negou ainda irregularidades em doações de outros bens materiais e na utilização dos meios de comunicação. O PMDB também apresentou recursos para que fosse reconhecida a "incompetência absoluta do TSE" para processar e julgar o pedido de cassação.
Já o diretório do PPS em Tocantins afirmou que os motivos que levaram à cassação não caracterizaram irregularidades e nem influenciaram indevidamente eleitores. Reclamou ainda de duas testemunhas indicadas pela defesa do governador não terem sido ouvidas, o que ofenderia aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição Federal.
Os recursos de Miranda e do PMDB foram rejeitados por unanimidade. O recurso do PPS foi conhecido, sem, contudo, que os ministros dessem a ele qualquer poder de alteração do resultado do julgamento anterior.
Fonte: Redação Terra
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