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Edição de terça-feira 16 de março de 2010
Controle social é fundamental para fiscalizar royalties No momento em que o Senado começa a discutir o polêmico projeto (PLS 5.938/09) que altera os critérios para a distribuição aos estados e aos municípios dos recursos dos royalties do petróleo e da chamada participação especial, o Especial Cidadania foi verificar como se fiscaliza a aplicação desse dinheiro público pelas prefeituras. O resultado foi preocupante.
Desde 2003, depois de um acórdão do Supremo Tribunal Federal ao Mandado de Segurança 24.312 impetrado pelo Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, a competência para fiscalizar as prefeituras que recebem royalties do petróleo ficou exclusivamente nas mãos dos tribunais de contas estaduais. Por essa decisão, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficou impedido de inspecionar o que os prefeitos fazem com esses repasses aos cofres municipais.
A atuação do TCU, segundo técnicos do tribunal, ficou restrita a checar as informações da Agência Nacional do Petróleo (ANP) sobre a arrecadação e distribuição dos royalties e das outras participações governamentais, como a especial que é partilhada com estados e municípios. O TCU cruza essas informações com os dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e os recursos repassados pelo agente financeiro, o Banco do Brasil.
Como falta transparência à contabilidade de muitos dos municípios que recebem royalties e participação especial, o que dificulta o trabalho de auditoria dos tribunais de contas (ver nesta página), a participação do cidadão torna-se imprescindível para coibir os abusos e desvarios de alguns prefeitos. No município fluminense de Rio das Ostras, o prefeito gastou, em 2004, R$ 12 milhões para reformar o calçadão da orla com piso de porcelanato, tornando-se até hoje a história mais contada sobre o mau uso do dinheiro dos royalties do petróleo.
O consultor Paulo Viegas, um dos especialistas do Senado na área de petróleo, estima que, se as reservas no pré-sal alcançarem 100 bilhões de barris, o potencial de distribuição de royalties aos estados e municípios pode atingir US$ 600 bilhões ao longo do período dessa exploração petrolífera, considerando o preço médio de US$ 60 o barril. “É fundamental controle social sobre a aplicação desse dinheiro”, recomenda.
Algumas dicas são importantes de como os cidadãos podem ajudar nesse controle. O diretor-geral do TCE de São Paulo, Sérgio Rossi, sugere a participação nas audiências públicas, estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que precedem a elaboração das leis orçamentárias para influir nas decisões de onde gastar o dinheiro. Na hora da execução orçamentária, o cidadão deve acompanhar a prestação de contas do município, a execução física dos projetos e denunciar qualquer irregularidade aos tribunais de contas.
ATT. – Sugestão de hiperlink com a definição de royalties e outro com a de participação especial
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