URGENTE. Carta aberta do FOCCO aos parlamentares goianos

Rede,

Informação nos passada pelo FOCCO- Paraiba (Dr Fabio George) e FOCCO-GO (Dr Marcello Wolff)

De: Marcello Santiago Wolff [mailto:MarcelloWolff@prgo.mpf.gov.br]
Enviada em: terça-feira, 23 de março de 2010 20:00
Para:
Assunto: URGENTE. Carta aberta do FOCCO aos parlamentares goianos

Prezados parceiros do Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Goiás.

Os líderes da Câmara dos Deputados decidiram aprovar urgência no regime de tramitação do projeto de lei nº 265/2007, conhecido como "Lei da Mordaça".

Trata-se de iniciativa do deputado Paulo Maluf, réu em diversas ações de improbidade administrativa e processos criminais, atualmente procurado pela Interpol em mais de 180 países.

Com a aprovação da urgência, o projeto deve ser colocado em pauta de votação nos próximos dias. Sua aprovação irá representar grande retrocesso no combate à corrupção e à impunidade, pois os autores de ações civis públicas, ações de improbidade administrativa e ações populares estarão sujeitos à responsabilização pessoal, até mesmo em âmbito criminal, caso as demandas venham a ser consideradas "temerárias", ou se verifique "má-fé", "finalidade de promoção pessoal" ou "perseguição política".

São conceitos subjetivos, fluidos, bastando a sua arguição por parte de qualquer pessoa que venha a ser processada, para que os autores das referidas ações sofram represálias.

Não é difícil aquilatar o efeito prático dessa alteração legislativa. Certamente aumentará a possibilidade dos infratores ficarem impunes, ante o medo justificado de promotores, procuradores, advogados da União e demais órgãos legitimados à propositura de ações para a defesa da legalidade e da moralidade administrativa.

Em vista disso, ante a gravidade do momento, os integrantes da Coordenação Executiva do FOCCO (MPF, CGU, TCU e MP/TCE), a quem cabe representar o FOCCO perante o público externo, nos termos do artigo 4ª do Regimento Interno, deliberaram pelo encaminhamento de uma Carta Aberta aos parlamentares goianos, pedindo a rejeição do malsinado projeto de lei. A carta será enviada ao gabinete de todos os Deputados e Senadores, bem como aos órgãos de imprensa.

A missiva segue em anexo, acompanhada de outros documentos relacionados ao PL 265/2007, para avaliação de todos os integrantes do Fórum.

Como o seu teor se encontra em sintonia com os princípios e normas que regeram a constituição do nosso Colegiado, acredito que ninguém irá se opor à iniciativa.

Caso, porém, alguém deseje se manifestar em sentido contrário, solicito que o faça até as 15:00 de amanhã, 23.03.2010, ante a urgência do caso.

Solicito o apoio de todos a essa iniciativa.

Atenciosamente,

Marcello Wolff

Procurador da República

De: Fábio George Cruz da Nóbrega [mailto:FabioGeorge@prr5.mpf.gov.br]

Enviada em: terça-feira, 23 de março de 2010 12:46

Para: Lizete Verillo - Amarribo

Cc: lizete@uol.com.br

Assunto: Lizete e Fernanda Verillo

Lizete e Fernanda,

VALOR ECONÔMICO - 23/03/2010

Editorial - Maluf usa mandato para fazer leis em causa própria

O Congresso Nacional tem criado uma sucessão de impasses em resposta às tentativas profiláticas da sociedade em relação à política, com enorme

prejuízo para a credibilidade das instituições e, em consequência, para a ordem democrática. O foroprivilegiado tornou o Congresso Nacional um recurso de defesa de réus em processos criminais, e para lá convergem acusados dos mais variados crimes. A favor deles, conta a morosidade dos tribunais superiores, desaparelhados para julgamentos criminais.

Segundo pesquisa da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) de 2007, em 18 anos e meio, o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu 130 processos criminais contra autoridades que têm foro privilegiado e ninguém foi condenado.

Abrigados no Congresso por razões judiciais, os parlamentares que respondem a ações criminais, com raras exceções, acabam fazendo do mandato parlamentar um instrumento a serviço exclusivo de seus interesses. O caso do deputado Paulo Maluf (PR-SP), incluído na lista de procurados pela Interpol - o que o coloca

em risco de prisão em 186 países que integram a polícia internacional - por crime de lavagem de dinheiro, é paradigmático.

O parlamentar, ex-governador de São Paulo e ex-prefeito da capital pelo voto indireto, no período da ditadura, e ex-prefeito da capital pelo voto direto já na fase democrática, responde a inúmeros processos por improbidade administrativa e foi preso em 2005, acusado de intimidação de testemunha.

Em 2006, candidatou-se à Câmara dos Deputados. Já em 2007, apresentou um projeto de lei instituindo a "mordaça" para autores de ações civis públicas, ações populares e ações por improbidade administrativa (o parlamentar responde aos três tipos).

Maluf mira, dessa forma, o Ministério Público e acena para os membros da instituição, como punição pessoal, com prisão,multa e pagamento de indenização na hipótese, definida vagamente, de o autor das ações praticar "o ato de maneira temerária".

Não se imagina que o Ministério Público seja imune a erros ou a ações de integrantes de má-fé, mas o Conselho Nacional do Ministério Público (Conamp) é a instância responsável pelo controle da instituição . Não existe razão para um parlamentar que é parte interessada fazer transitar esse tipo de projeto no Legislativo.

Na hipótese de aprovação, os efeitos serão claros. Segundo o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), a proposta cria um sistema tão punitivo que inibirá a ação do MP contra os políticos. Se aprovado, o projeto fechará o círculo de impunidade em torno de parlamentares sob investigação: o MP não investigará, o STF não julgará e estará garantido a eles uma feliz estadia no Congresso Nacional, cuidando de seus próprios interesses.

A proposta do deputado Paulo Maluf entrou na pauta de votações com o apoio do PTB, do PP e do PR e com a condescendência dos demais partidos. Tramita junto com a emenda popular que proíbe a candidatura de fichas sujas - que, se a sociedade civil não ficar atenta, poderá sucumbir enquanto Maluf colhe bons frutos, apoiado por parlamentares na mesma situação que ele.

É certo, não são todos os parlamentares que agem como Maluf, a serviço de sua própria causa. O deputado José Genoíno (PT-SP),ex-presidente do PT, arrolado no processo do mensalão, tem sido de grande ajuda ao movimento do MP para derrubar o projeto do ex-prefeito. "Não podemos misturar a instituição com algumas pessoas que exageram, nem fazer política com o retrovisor.

Não posso transformar uma questão pessoal em institucional", disse o parlamentar ao jornal "O Estado de S. Paulo". É uma atitude louvável, a do parlamentar do PT paulista, digna de ser imitada pelos seus pares que têm fortalecido as pretensões do deputado do PR.

Se a Interpol procura Paulo Maluf, é bom avisá-la que o deputado está no Congresso Nacional, legislando em causa própria, para coagir o Ministério Público a não importuná-lo com ações por improbidade administrativa. Acabar com o foro privilegiado é uma forma eficiente de evitar o uso do Congresso para fins pessoais

inconfessáveis, assim como seria desejável que se aprovasse um projeto ficha limpa, com todas as garantias de que a Justiça não será usada para excluir adversários da política.

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